| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 1996 |
| Date | 1996-05-13 |
| Ementa | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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mn) a O seguinte Lei: “REF mtas TERA Municipar De RIO BRANCO - ACRE IX UI DE |3 pe MAIO DE 1996 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a mento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo = n PL proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social no Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS: Estadual de Assistência Social: I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional € HI - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a le: estabelecer no transcorrer de cada exercício; entidades nacionais e realizadas na oriundas de financiamentos das atividades econômicas. de prestação de serviços e de out iransferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito à receber por força da lei e financiadoras: Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será E realizadas as nsferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão Eid Fados Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - HI - doações, auxílios, contribuições. subvenções e transferência de internacionais, organizações governamentais e não-governamentais. IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, forma da lei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas proprias ras de convênios no setor; VI - produto de convênios firmados com outras entidades VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo: VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas $ 1º - A dotação orçamentária prevista para o Orgão executor da à automaticamente logo seia receitas correspondentes ] ( vd PREFEIT Eermamas PI URA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . ACI nanda . - 82.0 ' 8 rec as Oficiais COMISOS que Compoem o Fundo ii “% CM Conta especir a Social - EFMAS. especial sol; instituições financeir serão depositados em de Assistênci à denominação - Fundo Municipal Art. 3º OF , e Bem Estar Social sob a orier , MAS será tendo pela Secretaria Municipal do Trabalho Social IÇãO € controle do Conselho Municipal de Assistência r- , ' | Social - EMAS -. inato doe Hr ans gm gamento do Municipio 82.0 Orçamento do F 40 Orçamento da Secret Art. 4º. ( aplicados em E financiame; anciamento tot arcial de programas, projetos € serviços de Vexo senvolvidas Pelo órgão da Administração Pública Municipal E ução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados r ” Pagamento pela Prestação de serviços a entidades conveniadas de ado para exe € projetos especificos do setor de A Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência FMAS integrar ndo Mun cipal de Assistência Social- ara Municipal do Trabalho é Bem Est ar Social Ss recursos do F FMAS, serão undo Municipal de Assistência Social- o . alou p Assistência Social , responsável pel direito público e priv Ri . cução de programas assistência social: . aquisição de material permanente insumos necessários ao desenvolvimento dos programas IV - construção, re para prestação de serviços de c de consumo e de outros forma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis assistência social; V - desenvolvimento e a . o perfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administra ção e controle das ações de assistência social, VI - desenvolvimento de Programas de capacitação € aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme inciso 1 do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social Art. 5º - O repasse de recursos para a entidade e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. o disposto no Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se process: convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislaç a matéria e de conformidade com os programas, projetos e Conselho Municipal de Assistência Social arão mediante ão vigente sobre serviços aprovados pelo e x PREFEITURA M UNICIP AL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 6º. As cetôncia Qrr: con A Assistência Social serão s tas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Z . ubmetidos à : Social - CMAS, Mensalmente, de fo à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Tma sintétic À Art. 7. Asd à e, anualmente, de forma analítica à e q : nao Sins da Secretaria Municipal dos ta da implantação da presente Lei, ext og! = as ea entes no programa 1101.14800212 109 - dido ds pre ie “ o . - Amt. - Esta Lei : revogadas as disposições em im Lei entra em vigor na data de sua publicação, - GABINETE D » ACRE, EM /3 DEMAIO E) ad PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO NO JÓRCE VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO PROTOCOLO GERAL O vresente expedicnte toi por cebido, está protogvlado livro n.º EO pociEs 0/4 DO. dE a Secretaria de CM 4/4 LAB | SA