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norma nº 1227/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1227 / 1996
Date 1996-05-13
Ementa"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1276

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texto integral #

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mn)
a
O
seguinte Lei:
“REF mtas
TERA Municipar De RIO BRANCO - ACRE
IX UI DE |3 pe MAIO DE 1996
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
mento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
= n PL
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social
no Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social- FMAS:
Estadual de Assistência Social:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional €
HI - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a
le: estabelecer no transcorrer de cada exercício;
entidades nacionais e
realizadas na
oriundas de financiamentos das atividades econômicas. de prestação de serviços e de out
iransferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito à receber por
força da lei e
financiadoras:
Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será
E
realizadas as
nsferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão
Eid Fados Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -
HI - doações, auxílios, contribuições. subvenções e transferência de
internacionais, organizações governamentais e não-governamentais.
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas proprias
ras
de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo:
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas
$ 1º - A dotação orçamentária prevista para o Orgão executor da
à automaticamente
logo seia
receitas correspondentes ]
(
vd
PREFEIT Eermamas
PI URA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . ACI
nanda . -
82.0
' 8 rec
as Oficiais COMISOS que Compoem o Fundo
ii “% CM Conta especir
a Social - EFMAS. especial sol;
instituições financeir serão depositados em
de Assistênci
à denominação - Fundo Municipal
Art. 3º OF ,
e Bem Estar Social sob a orier , MAS será tendo pela Secretaria Municipal do Trabalho
Social IÇãO € controle do Conselho Municipal de Assistência
r- , '
| Social - EMAS -. inato doe Hr ans
gm gamento do Municipio
82.0 Orçamento do F
40 Orçamento da Secret
Art. 4º. (
aplicados em
E financiame;
anciamento tot arcial de programas, projetos € serviços de
Vexo senvolvidas Pelo órgão da Administração Pública Municipal
E ução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados
r ” Pagamento pela Prestação de serviços a entidades conveniadas de
ado para exe € projetos especificos do setor de
A Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
FMAS integrar
ndo Mun cipal de Assistência Social-
ara Municipal do Trabalho é Bem Est
ar Social
Ss recursos do F
FMAS, serão undo Municipal de Assistência Social-
o . alou p
Assistência Social ,
responsável pel
direito público e priv
Ri . cução de programas
assistência social:
. aquisição de material permanente
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas
IV - construção, re
para prestação de serviços de
c de consumo e de outros
forma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
assistência social;
V - desenvolvimento e a
. o perfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administra
ção e controle das ações de assistência social,
VI - desenvolvimento de Programas de capacitação € aperfeiçoamento
de recursos humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme
inciso 1 do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 5º - O repasse de recursos para a entidade e organizações de
assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
o disposto no
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência Social se process:
convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislaç
a matéria e de conformidade com os programas, projetos e
Conselho Municipal de Assistência Social
arão mediante
ão vigente sobre
serviços aprovados pelo
e x
PREFEITURA M
UNICIP
AL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 6º. As
cetôncia Qrr: con A
Assistência Social serão s tas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Z . ubmetidos à :
Social - CMAS, Mensalmente, de fo à apreciação do Conselho Municipal de Assistência
Tma sintétic À
Art. 7. Asd à e, anualmente, de forma analítica
à e q :
nao Sins da Secretaria Municipal dos ta da implantação da presente Lei,
ext og! = as ea
entes no programa 1101.14800212 109 - dido ds pre ie “
o
. - Amt. - Esta Lei :
revogadas as disposições em im Lei entra em vigor na data de sua publicação,
- GABINETE D »
ACRE, EM /3 DEMAIO E) ad PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
NO
JÓRCE VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO
PROTOCOLO GERAL
O vresente expedicnte toi por cebido,
está protogvlado livro n.º EO pociEs
0/4
DO. dE a
Secretaria de CM 4/4 LAB | SA

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