| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 1996 |
| Date | 1996-05-13 |
| Ementa | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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«a ES PREFE Cesar ITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO - ACRE LEI Nº (20 8DE 4% DE MARIO DE 1996 Cad “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ - OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (o) PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO S iu seguinte Lei ÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criad o o Conselho Munici istênci iai CMAS, órgão deliberati o Municipal de Assistência Social vo, de caráter permanente e âmbito municipal. = Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho de Assistência Social: | - definir as prioridades da política de assistência social; Il - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência; Hl - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social, V - propor critérios para a programação e para as execuções | financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a | movimentação e a aplicação dos recursos, PREFEI TURA MUNICIPAL DE RIO BRA NCO - ACRE MI - acom a . nh i financeiras e Orçamentárias do Pu movimentação e aplicação de re éri P ” OS para a programação e para as execuções undo Municipal d istênci i e Assistênc cursos; ia Social, e fiscalizar a VII - aco mpanhar i . : . ; prestados à popula ção pel + avaliar e fiscalizar os serviços de assistência Os órgãos, entidades públicas e privadas no Município; VI! - aprovar critérios de de assistência social públicos e privad qualidade para o funcionamento dos serviços Os no âmbito municipal; IX-a itéri provar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as enti : . pr entidades privadas que prestam serviços de assistência social X - apreciar previ ; : inci . tamente os contratos anterior: e convênios referidos no inciso XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; = É xil - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; XIl - convocar ordinariamente a cada 01 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e O desempenho dos programas e projetos aprovados; XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. CAPÍTULO ll DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO Art. 3º- O CMAS terá a seguinte composição: Social; Urbanismo; à - Prefeito Mun E Vice-Prefeito -0 Representante da cipal de Rio Br a a, de R nco; io Branco: Secretaria Municipal do Trabalho e Bem Estar c 01 Repre: 01 pipa O da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 01 Represente e da Secretaria Municipal de Saúde; ante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e d- e - f- -01 E E Representante da Secretaria Municipal de Finanças: 01 lag da Secretaria Estadual de Ação Social: |-01 Re entante da Universidade Federal do Acre - UFAC: Presentante do Instituto Nacional de Seguridade - INSS: Il - Representante (s) dos prestadores de serviço da área: a - 01 Represent b- 01 Represent c-01 Represent ante das creches particulares; ante do Serviço Social do Comércio - SESC; ante do Serviço Social da Indústria - SESI. Hll - Representante (s) dos profissionais da área: a - 01 Representante do Conselho Regional de Serviço Social; b - 01 Representante dos sociológos; c- 01 Representante do Conselho Regional de Psicologia. IV - dos usuários: a - 01 Representante de entidades ou associações comunitárias: b-01 Representante da APAE; o c- 01 Representante da Associação dos Idosos “Lírios do Campo”: d - 01 Representante das Associações de Portadores de Deficiência. Parágrafo 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. Parágrafo 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juricamente constituídas e em regular funcionamento. Parágrafo 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos II, Il, IV do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do 4) H - os Conselheiros serão excluídos respectivos suplentes em caso de faltas 05 reuniões intercaladas: : do CMAS e substituídos pelos injustificadas a 03 reuniões consecutivãs ou = til - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; 'V - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções SEÇÃO Il DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento intemo próprio e obedecendo as seguintes normas: | - plenário como órgão de deliberação máxima: Il - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus e Art. é à CMAS elaborará seu Regimento Intemo no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. as atribuições objeto da Presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal do Trabalho e Bem Estar Social. art 12» AS despesas com a instalação do Conselho Municipal de | Assistência Social correrão à conta da SEMTRABES com recursos já existertos de programa 1101.14800212.099 - Administração do Gabinete do Secretário. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM /3 DE MAIO DE 1996. Po P itô de Rio Branco PROTOCOLO GERAL . R do, O vresento expedi-ote toi por esti “rotagoiado livro n.º, 080/7/4//0NNO Sereia da CM É