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norma nº 1228/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1228 / 1996
Date 1996-05-13
Ementa"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1277

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ES
PREFE Cesar
ITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO - ACRE
LEI Nº
(20 8DE 4% DE MARIO DE 1996
Cad
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(o) PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO S iu
seguinte Lei ÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criad
o o Conselho Munici istênci iai
CMAS, órgão deliberati o Municipal de Assistência Social
vo, de caráter permanente e âmbito municipal.
= Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho de Assistência Social:
| - definir as prioridades da política de assistência social;
Il - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Assistência;
Hl - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da
política de assistência social,
V - propor critérios para a programação e para as execuções
| financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a
| movimentação e a aplicação dos recursos,
PREFEI
TURA MUNICIPAL DE RIO BRA
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financeiras e Orçamentárias do Pu
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OS para a programação e para as execuções
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e Assistênc
cursos; ia Social, e fiscalizar a
VII - aco
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prestados à popula ção pel + avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
Os órgãos, entidades públicas e privadas no Município;
VI! - aprovar critérios de
de assistência social públicos e privad qualidade para o funcionamento dos serviços
Os no âmbito municipal;
IX-a itéri
provar critérios para celebração de contratos ou convênios entre
o setor público e as enti : .
pr entidades privadas que prestam serviços de assistência social
X - apreciar previ ; : inci
. tamente os contratos
anterior: e convênios referidos no inciso
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
=
É xil - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
assistência social;
XIl - convocar ordinariamente a cada 01 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da
assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e O desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO ll
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º- O CMAS terá a seguinte composição:
Social;
Urbanismo;
à - Prefeito Mun
E Vice-Prefeito
-0 Representante da
cipal de Rio Br
a a,
de R nco;
io Branco:
Secretaria Municipal do Trabalho e Bem Estar
c
01 Repre:
01 pipa O da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
01 Represente e da Secretaria Municipal de Saúde;
ante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e
d-
e -
f-
-01
E E Representante da Secretaria Municipal de Finanças:
01 lag da Secretaria Estadual de Ação Social:
|-01 Re entante da Universidade Federal do Acre - UFAC:
Presentante do Instituto Nacional de Seguridade - INSS:
Il - Representante (s) dos prestadores de serviço da área:
a - 01 Represent
b- 01 Represent
c-01 Represent
ante das creches particulares;
ante do Serviço Social do Comércio - SESC;
ante do Serviço Social da Indústria - SESI.
Hll - Representante (s) dos profissionais da área:
a - 01 Representante do Conselho Regional de Serviço Social;
b - 01 Representante dos sociológos;
c- 01 Representante do Conselho Regional de Psicologia.
IV - dos usuários:
a - 01 Representante de entidades ou associações comunitárias:
b-01 Representante da APAE; o
c- 01 Representante da Associação dos Idosos “Lírios do Campo”:
d - 01 Representante das Associações de Portadores de Deficiência.
Parágrafo 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da
mesma categoria representativa.
Parágrafo 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de
entidades juricamente constituídas e em regular funcionamento.
Parágrafo 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos II, Il,
IV do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do 4)
H - os Conselheiros serão excluídos
respectivos suplentes em caso de faltas
05 reuniões intercaladas:
: do CMAS e substituídos pelos
injustificadas a 03 reuniões consecutivãs ou
= til - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante
solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito
Municipal;
'V - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções
SEÇÃO Il
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento intemo
próprio e obedecendo as seguintes normas:
| - plenário como órgão de deliberação máxima:
Il - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus e
Art. é à CMAS elaborará seu Regimento Intemo no prazo de 60
(sessenta) dias após a promulgação da Lei.
as atribuições objeto da Presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal do
Trabalho e Bem Estar Social.
art 12» AS despesas com a instalação do Conselho Municipal de |
Assistência Social correrão à conta da SEMTRABES com recursos já existertos de
programa 1101.14800212.099 - Administração do Gabinete do Secretário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM /3 DE MAIO DE 1996.
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PROTOCOLO GERAL .
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