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norma nº 1231/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1231 / 1996
Date 1996-07-01
Ementa"ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".
native_id1280

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Cnceemasaad
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEI Nº 12314 DEOL DE SULHO DE 1996.
“ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS
OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DA
ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL”.
O PREFEITO DE RIO BRANCO-ACRE:
. . FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o
Rr . Mudil s valores dos pisos salariais das categorias
funcionais, abaixo discriminadas:
NÍVEIS PISO SALARIAL
Elementar - NE R$ 130,00 (cento e trinta reais)
Básico - NB R$ 160,00 (cento e sessenta reais)
Médio - NM R$ 190,00 (cento e noventa reais)
Parágrafo Único - Os valores discriminados no “caput” do art 1º desta
Lei, corresponde ao piso salarial mínimo a ser pago pelo exercício de cargo ou
função efetivo, a título de padrão de vencimento.
Art. 2º - Nenhuma vantagem incidirá sobre o piso salarial criado por
esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei estrará em vigor na data de sua edição, com efeito
retroativo a 27.03.96, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM O! DE JuUlro DE 1996.
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