| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 1996 |
| Date | 1996-07-01 |
| Ementa | "ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". |
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Cnceemasaad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEI Nº 12314 DEOL DE SULHO DE 1996. “ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”. O PREFEITO DE RIO BRANCO-ACRE: . . FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Rr . Mudil s valores dos pisos salariais das categorias funcionais, abaixo discriminadas: NÍVEIS PISO SALARIAL Elementar - NE R$ 130,00 (cento e trinta reais) Básico - NB R$ 160,00 (cento e sessenta reais) Médio - NM R$ 190,00 (cento e noventa reais) Parágrafo Único - Os valores discriminados no “caput” do art 1º desta Lei, corresponde ao piso salarial mínimo a ser pago pelo exercício de cargo ou função efetivo, a título de padrão de vencimento. Art. 2º - Nenhuma vantagem incidirá sobre o piso salarial criado por esta Lei. Art. 3º - Esta Lei estrará em vigor na data de sua edição, com efeito retroativo a 27.03.96, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM O! DE JuUlro DE 1996. Kva notocoro GERAL Pra de Rio Branco O rasante é nte foi Rj necebido, Pyotocotista