| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 1996 |
| Date | 1996-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Salários, benefícios e vantagens previstas nas leis municipais 688 de 30.11.87; 535 de 29.03.85 e 1.181 de 0212.94 e dá outras providências". |
| native_id | 1281 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4
s PREFEITURA MUNICIPAL CEI NUZ3ADED IDE suLHo DE 1996, “Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Salários, benefícios e vantagens previstas nas leis municipais 688 de 30.11.87; 535 de 29.03.85 e 1.181 de 0212.94 e dá outras providências”. O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE: . o FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 14º - A jomada de trabalho dos Professores com 40h semanais ficam alterados para a seguinte: = Professor | - Para os professores que lecionam de pré-escolar até quarta série do ensino fundamental - jornada de trabalho com 25H (vinte e cinco) semanais, sendo 20h (vinte horas) em sala de aula e 5h (cinco) para atividades extra-sala. Professor Il - Para os professores que lecionam de 5º a 8º série e 2º grau - jornada de trabalho de 20h (vinte) semanais sendo 15h (quinze) em sala de aula e 5h (cinco) para atividades extra-sala. Parágrafo Único - Metade do tempo destinado para as atividades extra-classe devem ser cumpridos na escola com planejamento, cursos, reuniões com pais e comunidade, encontros pedagógicos e outras atividades educativas convocadas pela escola ou pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º - A jornada de trabalho dos Especialistas em Educação passa a ser de 25h semanais. Art. 3º - Fica incorporado ao salário nível base dos Professores que ocupam cargo de nível superior 75% (setenta e cinco por cento) do adicional de regência de classe e 20% (vinte por cento) do adicional de nível superior, ROTOCOLO GERAL / O Prasente exp d nto N Co: por mim pocebido, o O. DE) ” Dº.. OU a Q N = Cocais PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE deduzindo-se 15% (quinze por cen a título concessão de adicional de mis da nova base salarial, é defeso a qualquer vel superior ou seu similar. Parágrafo Úni g Unico - Aos professores que estejam em sala de aula e aos diretores de escola farão jus a ici é (o) à (quinze por cento) sobre o salário base deicional de regência de classe de 15% Art. 4º - Fica ocupam cargo de A Peba ira ao salário base dos Professores que regência de classe, ded Médio 75% (setenta e cinco por cento) do adicional de e | Seduzindo-se 15% (quinze por cento) da nova base salarial. P ni arágrafo Único - Aos professores que estejam em sala de aula e aos diretores de escola farão jus ao adici ê icional de ri cl 15% (quinze por cento) sobre o salário base. Sgfnca de dass de . eia 5º - Fica incorporado ao salário base dos Especialistas em Educação 75% (setenta e cinco por cento) do adicional especial e 20% (vinte por cento) do adicional de nível superior, deduzindo-se 15% (quinze por cento) da nova base salarial, é defeso a qualquer título concessão de adicional de nível superior ou seu similar. Parágrafo Único - Os especialistas farão jus a um adicional especial de 15% (quinze por cento) sobre o salário base. Vide Anexo 01. Tabela Salarial. Art. 6º - Constarão do quadro permanente da carreira do magistério público municipal os seguintes cargos e classes: a) categoria funcional de professor. | - Classe P1 - Professor com formação específica de 2º grau com duração de 3 (três) anos. || - Classe P2 - Professor com formação especifica de 2º grau com duração de 4 (quatro) anos, ou mais, com duração de 3 (três) anos acrescidos de mais um ano de estudos adicionais. Wl - Classe P3 - Professor com formação de 3º grau, a nível de licenciatura curta, na área de “e Tr IV - Classe pq icenciatura plena na área de aduaaaso COM formação de 3º grau a nivel de V- Classe ps. Vi- Cc . graduação, a vei de mentos, É Utessor com formação de 3º grau e pós. na área de Vil - Classe P7 . professor graduação, a nivel de Na área de aro CrmaÇão de 3º grau e pós- duração (OE/SP/AE) Il - Classe EE2 - Especialista em supervisor escolar, admin educacional, supervisor escolar, administrador escolar, o planejador educacional inspetor de ensino, com formação de 3º Especialização, na área (OE/SPI/AEIPLENE) IV - Classe EE4 - Especialista em educação orientador educacional, supervisor escolar, administrador escolar, o planejador educacional. inspetor de ensino, com formação de 3º grau e Pós-graduação a nivel de Mestrado, na área (OE/SP/AE/PLENE) V - Classe EES - Especialista em educação orientador educacional, supervisor escolar, administrador escolar o planejador educacional, inspetor de ensino, com formação de 3º grau e Pós-graduação a nivel de Doutorado, na área (OE/SP/AE/PLENE) Art. 7º - O Professor e o Especialista em Educação farão jus a 3 (três) meses de licença prêmio após cinco anos de efetivo exercicio no magistério. ) V “O “9 PREFEITURA MUNICIEÃO DE RIO BRANCO - ACRE rêmio de qm n VE: A "egulamentação da concessão da licença E eários aferidos Caput deste artigo será efetuad É rh critério Pela Secretaria Municipal « e REDE ço do Sinteac. Pai de Educação e a Diretoria Executiva Art. 8º - Fica criado essão 8 o ' - . será anual por mérito e Quadrianual or ey e Hd RA, pe serviço. Parágrafo Único - O i izonta . i | - — NOVO sistema de Progressão Hori trata O “caput” deste artigo, será regulamentado no td go NR a Art. 9º E his deita O Prêmio de Produtividade para os S alistas em educação, i oposta conjunta da Secretaria Municipal de Educação e o dado dos TEcRce dera em Educação e entrará em vigor após sua regulamentação Art. 10 - O Diretor de fará jus a gratificação correspond forma: escola municipal, após empossado no cargo ente a tipologia de sua escola da seguinte R$ 761.14 | Parágrafo Único - Os valores das gratificações dos diretores de escola serão corrigidos nas épocas e nos mesmos percentuais dos demais vencimentos dos membros do magistério. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua edição, com efeito retroativo a 10 de maio de 1996, e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM // DE 70.40DE 1996. Va JÓRGE VIANA Prefeito de Rio Branco