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← Rio Branco (AC)

norma nº 1232/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1232 / 1996
Date 1996-07-01
Ementa"Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Salários, benefícios e vantagens previstas nas leis municipais 688 de 30.11.87; 535 de 29.03.85 e 1.181 de 0212.94 e dá outras providências".
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s
PREFEITURA MUNICIPAL
CEI NUZ3ADED IDE suLHo DE 1996,
“Dispõe sobre alterações no Plano de
Cargos, Salários, benefícios e
vantagens previstas nas leis
municipais 688 de 30.11.87; 535 de
29.03.85 e 1.181 de 0212.94 e dá outras
providências”.
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE:
. o FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Ar. 14º - A jomada de trabalho dos Professores com 40h
semanais ficam alterados para a seguinte:
= Professor | - Para os professores que lecionam de pré-escolar até
quarta série do ensino fundamental - jornada de trabalho com 25H (vinte e
cinco) semanais, sendo 20h (vinte horas) em sala de aula e 5h (cinco) para
atividades extra-sala.
Professor Il - Para os professores que lecionam de 5º a 8º série e 2º
grau - jornada de trabalho de 20h (vinte) semanais sendo 15h (quinze) em sala
de aula e 5h (cinco) para atividades extra-sala.
Parágrafo Único - Metade do tempo destinado para as atividades
extra-classe devem ser cumpridos na escola com planejamento, cursos, reuniões
com pais e comunidade, encontros pedagógicos e outras atividades educativas
convocadas pela escola ou pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A jornada de trabalho dos Especialistas em Educação
passa a ser de 25h semanais.
Art. 3º - Fica incorporado ao salário nível base dos Professores que
ocupam cargo de nível superior 75% (setenta e cinco por cento) do adicional de
regência de classe e 20% (vinte por cento) do adicional de nível superior,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
deduzindo-se 15% (quinze por cen
a
título concessão de adicional de mis da nova base salarial, é defeso a qualquer
vel superior ou seu similar.
Parágrafo Úni
g Unico - Aos professores que estejam em sala de aula e
aos diretores de escola farão jus a ici
é (o) à
(quinze por cento) sobre o salário base deicional de regência de classe de 15%
Art. 4º - Fica
ocupam cargo de A Peba ira ao salário base dos Professores que
regência de classe, ded Médio 75% (setenta e cinco por cento) do adicional de
e | Seduzindo-se 15% (quinze por cento) da nova base salarial.
P ni
arágrafo Único - Aos professores que estejam em sala de aula e
aos diretores de escola farão jus ao adici ê
icional de ri cl 15%
(quinze por cento) sobre o salário base. Sgfnca de dass de
. eia 5º - Fica incorporado ao salário base dos Especialistas em
Educação 75% (setenta e cinco por cento) do adicional especial e 20% (vinte por
cento) do adicional de nível superior, deduzindo-se 15% (quinze por cento) da
nova base salarial, é defeso a qualquer título concessão de adicional de nível
superior ou seu similar.
Parágrafo Único - Os especialistas farão jus a um adicional
especial de 15% (quinze por cento) sobre o salário base.
Vide Anexo 01. Tabela Salarial.
Art. 6º - Constarão do quadro permanente da carreira do magistério
público municipal os seguintes cargos e classes:
a) categoria funcional de professor.
| - Classe P1 - Professor com formação específica de 2º grau com
duração de 3 (três) anos.
|| - Classe P2 - Professor com formação especifica de 2º grau com
duração de 4 (quatro) anos, ou mais, com duração de 3 (três) anos acrescidos de
mais um ano de estudos adicionais.
Wl - Classe P3 - Professor com formação de 3º grau, a nível de
licenciatura curta, na área de “e
Tr
IV - Classe pq
icenciatura plena na área de aduaaaso COM formação de 3º grau a nivel de
V- Classe ps.
Vi- Cc .
graduação, a vei de mentos, É Utessor com formação de 3º grau e pós.
na área de
Vil - Classe P7 . professor
graduação, a nivel de Na área de aro CrmaÇão de 3º grau e pós-
duração (OE/SP/AE)
Il - Classe EE2 - Especialista em
supervisor escolar, admin
educacional, supervisor escolar, administrador escolar, o planejador educacional
inspetor de ensino, com formação de 3º
Especialização, na área (OE/SPI/AEIPLENE)
IV - Classe EE4 - Especialista em educação orientador
educacional, supervisor escolar, administrador escolar, o planejador educacional.
inspetor de ensino, com formação de 3º grau e Pós-graduação a nivel de
Mestrado, na área (OE/SP/AE/PLENE)
V - Classe EES - Especialista em educação orientador
educacional, supervisor escolar, administrador escolar o planejador educacional,
inspetor de ensino, com formação de 3º grau e Pós-graduação a nivel de
Doutorado, na área (OE/SP/AE/PLENE)
Art. 7º - O Professor e o Especialista em Educação farão jus a 3
(três) meses de licença prêmio após cinco anos de efetivo exercicio no
magistério. )
V
“O
“9
PREFEITURA MUNICIEÃO DE RIO BRANCO - ACRE
rêmio de qm n VE: A "egulamentação da concessão da licença
E eários aferidos Caput deste artigo será efetuad É rh
critério Pela Secretaria Municipal « e REDE ço
do Sinteac. Pai de Educação e a Diretoria Executiva
Art. 8º - Fica criado essão
8 o ' - .
será anual por mérito e Quadrianual or ey e Hd RA, pe
serviço.
Parágrafo Único - O i izonta
. i | - — NOVO sistema de Progressão Hori
trata O “caput” deste artigo, será regulamentado no td go NR a
Art. 9º E his deita O Prêmio de Produtividade para os
S alistas em educação, i oposta
conjunta da Secretaria Municipal de Educação e o dado dos TEcRce dera
em Educação e entrará em vigor após sua regulamentação
Art. 10 - O Diretor de
fará jus a gratificação correspond
forma:
escola municipal, após empossado no cargo
ente a tipologia de sua escola da seguinte
R$ 761.14 |
Parágrafo Único - Os valores das gratificações dos diretores de
escola serão corrigidos nas épocas e nos mesmos percentuais dos demais
vencimentos dos membros do magistério.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua edição, com efeito
retroativo a 10 de maio de 1996, e ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM // DE 70.40DE 1996.
Va
JÓRGE VIANA
Prefeito de Rio Branco

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