| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 1996 |
| Date | 1996-07-01 |
| Ementa | "Reestrutura o quadro de fiscalização da Prefeitura de Rio Branco e dá outras providencias". |
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PREFEITURA MUNICIBÃO LEINS /233DE q) | DE TULHO DE 1996. “Reestrutura o quadro de fiscalização da Prefeitura de Rio Branco e dá outras providencias”. O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a r seguinte Lei: Art. 1º. O Grupo de Fiscaliza 08.11.90, será formad fiscalização existente, ; ção de que trata o Art. 1º da 910 de O unicamente pelos servidores pertencentes ao quadro de com as seguintes classes: A - Fiscal Munici pal 1 - F1 (fiscais do quadro portadores de diplomas de 1º e 2º graus) B - Fiscal Municipal 2 - F2 (fiscais com 15 anos ou mais de efetivo exercício nos quadros da Prefeitura de Rio Branco) C - Fiscal Municipal 3 - F3 (fiscais portadores de diploma de nível superior) PARÁGRAFO ÚNICO - Os salários das classes referidas nos itens I Il e Il deste artigo, obedecerão a Tabela Salarial, Anexo | que passa a ser parte integrante da presente Medida Provisória. DAS PROGRESSÕES Art. 2º - A progressão dos Fiscais Municipais será de forma: a - Horizontal b - Vertical 8 1º A progressão Horizontal - É progressão do nível que o fiscal ocupa para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe. PROTOCOLO GERAL O Presente exprdieote tor par m neebido, está orntquetada no lvro nº so no: OSS: ts E o E SA ça “DE Rio BRANCO - ACRE 8 PA progress outra superior, e far-se-á sem ão V . ” Ontical = E q Progressão de uma classe para Pre no mesmo nível. Art. 3º O Fiscal F4 . | anos de efetivo exercicio na Pref Poderá ascender à classe F2, ao completar 15 eitura de Ri se-á sempre no mesmo nível Rio Branco e seu enquadramento far- novembro de 1990 para a Art. 4º Os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal - F2 e F3, terão enquadramento Norizontal e progressivo, a partir do mês de fevereiro de: 1996 de dois níveis a cada dois meses, até enquadrarem-se nos níveis correspondentes as suas respectivas data de admissão na Prefeitura de Rio Branco. Art. 5º Esta Lei entrará em vi efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1996 contrário. gor na data de sua edição, com seus e ficam revogadas as disposições em GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EMV/ DE SUL HDE 1996. plano. JORGE VIANA Prefeitô de Rio Branco PROTOCOLO GERAL e fot por mim rorobido, O vrosente expodtente fot por está sroigo into 4 Levo nt >] - 26.0 08007 TIE l a