br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1233/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1233 / 1996
Date 1996-07-01
Ementa"Reestrutura o quadro de fiscalização da Prefeitura de Rio Branco e dá outras providencias".
native_id1282

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIBÃO
LEINS
/233DE q) | DE TULHO DE 1996.
“Reestrutura o quadro de
fiscalização da Prefeitura de Rio
Branco e dá outras providencias”.
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
r
seguinte Lei:
Art. 1º. O Grupo de Fiscaliza
08.11.90, será formad
fiscalização existente,
; ção de que trata o Art. 1º da 910 de
O unicamente pelos servidores pertencentes ao quadro de
com as seguintes classes:
A - Fiscal Munici
pal 1 - F1 (fiscais do quadro portadores de
diplomas de 1º e 2º graus)
B - Fiscal Municipal 2 - F2 (fiscais com 15 anos ou mais de efetivo
exercício nos quadros da Prefeitura de Rio Branco)
C - Fiscal Municipal 3 - F3 (fiscais portadores de diploma de nível
superior)
PARÁGRAFO ÚNICO - Os salários das classes referidas nos itens
I Il e Il deste artigo, obedecerão a Tabela Salarial, Anexo | que passa a ser
parte integrante da presente Medida Provisória.
DAS PROGRESSÕES
Art. 2º - A progressão dos Fiscais Municipais será de forma:
a - Horizontal
b - Vertical
8 1º A progressão Horizontal - É progressão do nível que o fiscal
ocupa para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe.
PROTOCOLO GERAL
O Presente exprdieote tor par m neebido,
está orntquetada no lvro nº
so no: OSS: ts
E
o E SA
ça
“DE Rio BRANCO - ACRE
8 PA progress
outra superior, e far-se-á sem
ão V . ”
Ontical = E q Progressão de uma classe para
Pre no mesmo nível.
Art. 3º O Fiscal F4 . |
anos de efetivo exercicio na Pref Poderá ascender à classe F2, ao completar 15
eitura de Ri
se-á sempre no mesmo nível Rio Branco e seu enquadramento far-
novembro de 1990 para a
Art. 4º Os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal - F2 e F3, terão
enquadramento Norizontal e progressivo, a partir do mês de fevereiro de: 1996
de dois níveis a cada dois meses, até enquadrarem-se nos níveis
correspondentes as suas respectivas data de admissão na Prefeitura de Rio
Branco.
Art. 5º Esta Lei entrará em vi
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1996
contrário.
gor na data de sua edição, com seus
e ficam revogadas as disposições em
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EMV/ DE SUL HDE 1996.
plano.
JORGE VIANA
Prefeitô de Rio Branco
PROTOCOLO GERAL
e fot por mim rorobido,
O vrosente expodtente fot por
está sroigo into 4 Levo nt >] -
26.0 08007 TIE
l a

open original →