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norma nº 1234/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1234 / 1996
Date 1996-07-01
Ementa"ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1283

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s
hº
PREFEITURA MUNICIpSO nd Ny
NICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº/234DE 0L DE TUL4O DE 1996
“ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE RIO BRANCO, PARA O
EXERCÍCIO DE 1997 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Munici
seguinte Lei Municipal aprovou e eu sanciono a
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - São diretrizes gerais as instruções que se observarão a
seguir, para elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco para o
exercício de 1997.
SEÇÃO |
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 2º - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do
município, bem como os compromissos de natureza social e financeira e as
despesas com a Câmara Municipal.
PROTOCOLO GERAL
(6)
e
RA 479) PR NR
O o
Erfiiveatiaa
:
Art. 3º - Os
mantidos pelo municipio,
Jastos municipa
is serão estimados serviços
Considerando-se: a poe
Os fa i E
a fores conjunturais que possam afetar a magnitude dos
HI - A receita de Serviço quando este for remunerado:
IV - Que os gastos de pessoal
projetados com base na política salarial do
funcionários.
localizado no serviço serão
Govemo Municipal para seus
Art. 4º - O Orçamento do Municipio abrigará obrigatoriamente:
no ! - Recursos para manutenção das Fundações e Fundos
Municipais;
H - Recursos destinados ao pagamento dos Serviços da Divida
Municipal;
ll - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o
cumprimento do que dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição da
República;
IV - Recursos destinados à manutenção das atividades dos
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar,
| V - Recursos destinados a outros Conselhos Municipais;
VI - Recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal:
VII - Recursos destinados à concessão de bolsas de estudos a
estudantes da rede de ensino, especialmente os da rede municipal, e
também com Universidades de outros países fronteiriços que mantenham /
4
taemad
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
intercâmbio cultural com o io |
Constituição Federal; Município, obedecido o que prescreve a
VIll - Recursos desti .
emprego e distribuição de ten ados a investimentos para a geração de
IX - Recursos para a z E =
m manutenção d
conservação e preservação do meio ambio e atividades de proteção,
X- Recursos destinados à Comunicação Social, especialmente
as campanhas educativas e informativas voltadas basicamente a:
preservação do património público, meio ambiente, saúde e saneamento,
coleta de lixo, arborização, direitos e deveres da cidadania, trânsito,
orçamento participativo, esportes e lazer, cultura e turismo e outras de
interesse da coletividade;
XI - Recursos para segurança e medicina do trabalho.
XII - Recursos destinados a construção da sede da Câmara
Municipal.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 5º - Constituem as receitas do Município, aquelas
provenientes:
I- Dos tributos de sua competência;
II - De atividades econômicas que, por conveniência, possa vir a
executar; h
a e eee
4
PREFEIT teams
URA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
E - Deise
dia erências as
ou de convênios firmados com por força de mandamento constitucional
nacionais ou interacionais; entidades governamentais e privadas,
IV - De emprésti ,
Prestimos e financiamentos, com prazo superior a 12
meses, autorizados por Lei a !
públicos; por Lei específica, vinculados a Obras e Serviços
V- Emprést
mpréstimos tomados por antecipação da receita de algum
serviço mantido pela Administração Municipal:
VI - Doações.
Art. 6º - A estimativa das receitas considerará:
| - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte; que p vi jar
Il- A carga de trabalho estimada para o serviço quando este for
remunerado;
Il - Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e
da contribuição de melhoria;
IV - As alterações da legislação tributária.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos
de sua competência, obedecendo ao que dispõe o art. 156 da Constituição
Federal.
& 1º - O cálculo para O lançamento, cobrança € arrecadação da
contribuição de melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao
conhecimento da população através da imprensa falada, escrita e televisada
e as Associações, após referendum da Câmara Municipal,
NO»
g
S 5 o)
PREFEITURA MU
Rar
NICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE mem
82º - A Admini a e
sentido de dimi 'Stração do Municipio dispenderá e
inuir o volume da Divi ns sforços no
não tributária. vida Ativa inscrita, de natu
reza tributária e
Art. 8º. OM
legislação tributária para
81º - A revisão e atualizaçã
a
compreenderá também a O 6 ias eta quina
E À modemização e informatização da máquina
fazendária no sentido de aumentar a sua produtividade. á ]
Unicipio fica autorizado a rever e atualizar a sua
O exercício de 1997.
82 -Ose
. o sforços mencion
estenderão a administraçã
ados no parágrafo anterior se
O da Divida Ativa
o Ar.9º. Fica autorizado ao setor de Planejamento a revisão e
atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras
e Lei de Parcelamento e Uso do Solo e o Código de Posturas.
s 1º - A revisão e atualização de que trata o presente artigo,
compreenderá a modemização e a
informatização da estrutura de
Planejamento, no sentido de aumentar a sua produtividade.
8 2º - A presente revisão e atualização basear-se-á na defesa
de um adequado ordenamento territorial com planejamento e controle de
uso, parcelamento e ocupação do solo urbano que beneficie as camadas
populares.
$ 3º - O Poder Executivo instituirá uma Comissão Paritária,
constituída por técnicos da Prefeitura, representantes do CREA/AC, Instituto
dos Arquitetos do Brasil (IAB), do Poder Legislativo e da comunidade, para
atender o que dispõe o presente artigo.
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
desencadear uma reforma administrativa incluindo treinamento de recursos
humanos, implantação de um sistema de avaliação funcional, revisão e
implantação do Plano de Cargos e Salários. ]
“Já ED) |
8! a
La]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
$1º - À revisão e a atual
compreenderá também a mod
administração no sentido de au
tualização de que trata o presente artigo,
emização e informatização da estrutura de
mentar a sua produtividade.
- SZ - A implantação do sistema de avaliação funcional, se
estenderá a todos os órgãos da administração direta e indireta do Município
e será feita através de uma Comissão constituida por representantes da
Prefeitura, Câmara Municipal e Sindicato dos Servidores Municipais.
Art. 11 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
proceder uma reforma em sua estrutura organizacional e administrativa.
Parágrafo Único - A reforma organizacional e administrativa de
que trata este artigo, compreenderá a modemização, informatização e a
necessária readequação da estrutura administrativa, inclusive com a
extinção e criação de cargos, de modo a se obter uma melhor produtividade
e desempenho.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios com entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e
Internacionais, com o referendum da Câmara Municipal.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 13 - O Município executará com prioridade as ações
delineadas para cada área, como segue:
|- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
1 - Continuação da reforma administrativa incluindo-se a
definição do Regime Jurídico Único, Sistema Previdenciário Municipal,
regularização dos servidores e adotar programas de treinamento F,
7
Cscamaas
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
a política salarial já definida, e
2 - Dar continuid
ad ade aos izacã
informatização dos diversos set Programas de modemização e
Ores e serviços prestados pela Prefeitura;
3 - Continuidade dos Proj
dac jetos de Recadastramento Imobiliário e
Recadastramento Econômico do Município de Rio Branco; observado o uso
de mão-de-obra qualificada.
4 - Garantir a participação da Soci ivi i
é I ociedade Civil Organizada na
elaboração (em caráter de colaboração) nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento Municipal de acordo com o que dispõe os
artigos 78 e 79 da Lei Orgânica do Município;
o 5 - Manutenção e administração dos Fundos e Conselhos
Municipais;
6 - Manutenção e administração das atividades e serviços dos
órgãos do Poder Público Municipal;
7 - Criação do Diário Oficial do Município;
8 - Promover campanhas publicitárias institucionais educativas,
visando informações sobre prestação de serviços da Prefeitura, com estrita
observância ao disposto no $ 1º do Artigo 37 da Constituição da República;
9 - Dar continuidade ao programa para dotar a Administração de
infra-estrutura física, material, máquinas e equipamentos e de pessoal
técnico e apoio capacitado, para atender ao Programa de Governo;
10 - Criar unidades administrativas descentralizadas nos bairros
para prestação dos serviços públicos municipais, priorizando o 2º Distrito da
Capital;
141 - Dar continuidade à reestruturação e reforma geral dos bens
móveis e imóveis da Prefeitura, bem como da reforma estrutural na /
1
2111 —
8 8
Cscemsasaad
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
ri visando o funcionamento eficaz e eficiente da
máqui Nistrativa, minimizand i E áti
(desburocratização) elabora o e o disfunções — burocráticas
ndo manuais e rotin ini i ágei
innai ga n as administrativas, ágeis e
operacionais com a participação dos funcionários executores; '
12 - Continuação do izacã i
o sa À Programa de valorização do servidor
público municipal, garantindo uma lítica de i ári
mais dignos e desenvolvi po pessoal mais humana, salários
mento profissional, e concessão de vantagens
decorrentes da função exercida na forma da Lei; “
13 - Consolidar os
o 01 direitos adquiridos em processos de
participação e exercício da cidadani
a, inclusive juridicamente:
| 14 - Aquisição e manutenção de veículos para atendimento aos
serviços administrativos dos órgãos da Prefeitura;
15 - Revisar e atualizar o Plano Diretor de Rio Branco, de
acordo com o Artigo 93 da Lei Orgânica Municipal:
16 - Manter o planejamento intemo entre Secretarias,
Assessorias e Fundações Municipais:
17 - Implementação do Banco de Dados Ambientais e dar
continuidade ao zoneamento econômico e ecológico do Município, a partir
de discussões com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o aval das
entidades de classe e sociedade civil;
18 - Viabilizar, em conjunto com outras Prefeituras, o Plano de
Desenvolvimento do Vale do Rio Acre e Purus, buscando apoio do Governo
do Estado, do Governo Federal e de Instituições Internacionais:
19 - Implantar um programa de gestão do espaço urbano, para
apoiar a implantação de projetos estruturais para desenvolvimento sócio-
econômico, com a colaboração da Sociedade Civil Organizada;
20 - Dar continuidade ao programa de regularização fundiária
do Município;
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
21 - Dar Continuidade o
izaçã i “Je 80 programa de aquisição e
modemização do Sistema de comunicação (telefonia, telex, fax e outros) dos
órgãos municipais,
mpresa Pública especializada para
ânico e inorgânico), e destino final de
duos * com o reaproveitamento (reciclagem) com a
participação popular (Fórum Popular) e o “referendum” da Câmara
Municipal;
23 - Criar a Fundação de Pesquisa e Planejamento Municipal;
24 - Formação de Consórcios Administrativos Intermunicipais;
Bs - Manutenção e Administração do Banco de Dados,
vinculado à Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral;
26 - Saldar dívidas trabalhistas;
27 - Criação do Serviço Funerário Municipal e o
acompanhamento e controle da concessão do auxilio funeral;
28 - Criação de um Centro de Formação Profissional Técnico;
29 - Apoio a Enconiros, Conferências e Simpósios,
interestaduais e intermunicipais, naciorais e internacionais;
30 - Criar e conceder auxilio-alimentação a servidores
municipais, consoante os termos da Lei nº 1194 de 31 de maio de 1995;
31 - Criar o Fórum da Cidade;
32 - Criar o Centro de Nutrição do Município de Rio Branco; |
os
y
[link
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
33 - Criar, in
rransporte: Stalar e manter a Secretaria Municipal de
34 - Manutenção d
. pi . dos Departamentos: Administrativo, de
Limpeza Pública, da Oficina Mecânica, dos Cemitérios e Sistema Funerário;
35 - Obra de construçã iacã
o “Strução, ampliação, recuperação e reforma de
próprios pertencentes aos órgãos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal:
36 - Programa de qualificaçã i
o . cação dos servidores e do Corpo
Técnico da Prefeitura para melhorar a qualidade do atendimento ao público.
O T- Promoção de campanhas de esclarecimento aos
contribuintes sobre os tributos arrecadados pelo município e da cobrança de
divida em atraso.
38 - Dar continuidade ao Projeto de Geração de Informações
Administrativas, Sociológicas e Antropológicas que permitem a formação de
uma política de desenvolvimento técnico e interpessoal dos servidores da
Prefeitura, de forma a proporcionar à população melhores serviços.
H - EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
1 - Dar continuidade à Execução do Plano Decenal de
Educação de Rio Branco, assegurando uma escola pública de qualidade e
para todos;
2 - Promover sustentação aos Projetos Pedagógicos das
escolas municipais, através da capacitação de recursos humanos, da
ampliação, reforma e manutenção da rede física, aquisição de livros,
recursos didáticos e demais necessidades materiais existentes no ensino
municipal;
3 - Prosseguir com o Programa de Capacitação, incorporando o
suporte tecnológico da TV Escola do MEC, envolvendo y
11
técnicos, E rsaço e pessoal de apoio das escolas rurais e urbanas,
pia u prática educacional embasada na Proposta Curricular da
4 - Reforçar a autonomia Administrati Ógi
min
escola, coerente com a política 1 do MEC. iniciais com O
educacional do MEC. Iniciada com o
repasse de recursos as unidades escolares;
8 - Adquirir equipamentos e materiais de consumo e didáticos
em quantidade e qualidade suficientes para o atendimento das
necessidades técnicas
Ç á 2 pedagógicas das escolas municipais,
proporcionando um ambiente agradável e estimulante ao processo ensino-
aprendizagem;
6 - Expandir a rede escolar urbana e rural, ampliando as
oportunidades de acesso da população ao ensino pré-escolar e
fundamental;
7 - Manter e incrementar os programas de assistência ao
educando: expandindo o atendimento da merenda escolar com aquisição de
equipamentos para cantinas e hortas; investindo na Projeto Saúde do
Escolar (Saúde Geral, Oftalmologia e Saúde Bucal), em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde; garantindo o atendimento de bolsas de
estudo para alunos carentes; ampliando o Projeto Transporte Escolar, com
a aquisição de ônibus e barcos, especialmente para os alunos da zona rural;
8 - Ampliar e reformar as escolas municipais em estado de
deterioração ou inadequadas para a realização de um ensino dentro de
padrões aceitáveis de qualidade, bem como construir novas escolas;
9 - Implantação de um programa de suplência, oferecendo
oportunidades especiais para jovens e adultos através de iniciativas na rede
oficial de ensino e em programas altemativos em parceria com organizações
da sociedade civil; |
a
»
12
ya
[108
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
10 - Viabilizar
ii O processo de modemização da SEMEC,
: ai sedes Pessoal, aquisição de equipamentos, veículos
ir raia do Centro de Multimeios.
da ui de ização Projetos Pedagógicos das escolas
12 - incrementar o serviço de avaliação e controle da SEMEC
OS POTES Oficiais publicações e definições de diretrizes
13 - do Conselho Municipal de Educação,
democratizando a gestão educacional e a participação de pais e alunos;
14 - Realizar concurso público para ampliação do quadro de
pessoal e do banco de concursados da SEMEC, de acordo com o
crescimento da rede de escolas municipais;
145 - Manter e expandir Projetos Especiais visando a
universalização do ensino e a interação escola-comunidade, objetivando o
uso de espaços disponíveis nas comunidades, através de convênios, para
solucionar momentaneamente a falta de espaço na rede pública; realização
de atividades culturais e de lazer,
46 - Proporcionar às crianças portadoras de necessidades
especiais condições adequadas nas escolas municipais para o pleno
desenvolvimento da aprendizagem;
47 - Promover o resgate da identidade cultural com ações de:
recuperação do Patrimônio Histórico e Cultural; formação de acervo de
documentos, imagens e peças de valor histórico e cultural, apoio à
pesquisa; realização de eventos comemorativos em datas históricas e festas
A
13
[liog
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
- 48 - Manter e ampliar programas de comunicação popular em
áudio e vídeo, especialmente nos bairros mais afastados do centro da
cidade;
19 - Promover atividades culturais e esportivas inter-bairros,
puscando parceria com entidades associativas;
20 - Manter e ampliar o programa de iniciação esportiva para
crianças e adolescentes nos bairros;
. 21 — Criação e manutenção de espaços culturais para
espetáculos artísticos, estudos e pesquisas e para atividades esportivas e
de lazer;
22 - Apoio à produção artística através do patrocínio para a
produção de teatro, música e outras artes;
23 - Manter programas de difusão cultural com cursos móveis
profissionalizantes, oficinas e atividades de formação, circuito de
apresentações em bairros populares, logradouros públicos e escolas,
programas de rádio e televisão, edição de livros e revistas;
24 - Criação de Bibliotecas Municipais,
25 - Ampliação e manutenção da Escola do Meio Ambiente;
26 - Construção de um Centro de Convenções e eventos
especiais;
27 - Proporcionar às Escolas da Rede Municipal de Ensino,
noções básicas de Educação no Trânsito e organização comunitária;
28 - Dar continuidade ao Programa de Turismo, para o
Município com a participação da iniciativa privada, setores espirituais e
religiosos e a Sociedade organizada; |
Cmtetraçãas
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
29 - Aquisição de aparelhos audiovisuais e materiais didáticos
para OS estabelecimentos de ensino;
30 - Manter Programas de Festivais, Exposições e mostras
(teatro, artes plásticas, literatura, escultura, cinema, música, ciências,
dança, festas populares e outros)
,
31 - Programa de apoio e incentivo ao camaval de Rua de Rio
Branco;
32 - Implementar o Programa de Saúde do Escolar a todas as
Escolas municipais de Rio Branco;
33 - Programa de Educação Popular para garis e margaridas e
Educação Ambiental para os servidores da SEMSUR;
34 - Construção do Centro de Qualificação Profissional da
Educação e Centro de Treinamento.
35 - Realização de campeonato multi-esportivo inter-bairros.
WI! - SAÚDE, BEM ESTAR SOCIAL E MEIO AMBIENTE
1 - Descentralização de ações e serviços públicos de saúde
conforme a Constituição Federal e as Leis Orgânicas de Saúde.
a) Implementação da descentralização das ações e serviços de
saúde do Governo do Estado (Municipalização).
1º etapa: Descentralização da Rede de Centros e Postos da
Zona Urbana e Rural.
2º etapa: Descentralização do Hospital de Base, Infantil e
Maternidade Bárbara Heliodora e Pronto Socorro. |
[a]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
o 3a etapa: Divisão do Laborató
Laboratório de Saúde Pública e Laborat
última sob responsabilidade do Município.
rio Central de Saúde Pública em
Orio de Análise Clínica sendo a
2- Implementação das ações de:
a) Zoonoses: Ações sobre vetores transmissores de doenças,
além das desenvolvidas sobre a raiva canina;
b) Vigilância Sanitária: Ações de Vigilância sobre os
medicamentos, instalações físicas (alvará) em processo negociado de
descentralização com o governo do Estado.
c) Vigilância Epidemiológica: Ações de bloqueio contra
doenças;
d) Assistência à Saúde: Implementação dos serviços
necessários à adequação de referência regional do Centro de Saúde do
Taquari;
* Implementação do Programa de Saúde da Família para todo o 2º Distrito;
e Implementação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde para
170 (Cento e Setenta) áreas.
e) Saneamento: Construção de novas Oficinas de Saneamento,
conforme a descentralização dos Centros e Postos de Saúde;
e Implementação das opções de melhorias sanitárias na Oficina de
Saneamento do Taquari.
f) Controle Social: Consolidar as assessorias e a infra-
estrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
9) Implementação da Infra-estrutura Administrativa na
proporção e necessidade das atribuições assumidas. y
16
[aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
3 - Manutenção e administraçã
, ção de 05 Centros de Saúde do tipo
02, e 10 Postos de Saúde com seus respectivos aparelhamentos; ?
4 - Dar continuidade à fo ã
rmação de Recursos Humanos
envolvendo pessoal da Rede Municipal, diri . o
conveniados; pal, dirigentes, agentes de saúde e
== 5 - Promover a vigilância sanitária e epidemiológica, através da
ampliação dos campos de ação da vigilância sanitária e manutenção dos
Centros de Zoonoses capazes de sustentar a ampliação das ações do setor
(raiva humana e leptospirose);
6 - Dar continuidade à contratação de pessoal para as novas
Unidades da Rede Básica de Saúde e na ampliação das ações das
zoonoses;
7 - Manter o programa de assistência, apoio e resgate dos
direitos básicos das pessoas portadoras de deficiências, e doenças
patológicas,
8 - Dar continuidade ao Programa Especial de Saúde-Educação
para atender as populações ribeirinhas, através de um barco itinerante,
9 - Continuar com o programa para atendimento aos estudantes
da Rede Municipal de Ensino, instituindo exame anual de acuidade visual,
auditiva e odontológica;
40 - Execução de serviços voltados para a Vigilância Sanitário-
Epidemiológica, Alimentação e Nutrição, Saneamento Básico e Saúde do
Trabalhador,
41 - Controle e fiscalização dos serviços privados de saúde;
42 - Normatização das ações e serviços públicos de saúde;
43 - Promoção de Campanhas Educativas em Saúde, de acordo
com as necessidades epidemiológicas do Município, incluindo-se k
odortcioçãa € dermaiciogia sanitária saúde
POTNDE GIP Coercas Ser ia ão RA, Oftaimo ga onto os a
“aisimente transmissíveis e
cianejamento
14 - Cortinusr
a sm. re ma
"CTEtanto e mamendo » D
certes CITITANOS de To E emendo o Programa
gerte WS CE Saxe estendendo
47 - Doter ae er
sa SS DTiaDas umês
2. ais UU aces de saude co M e
É ds =aCes Ce use & unicipio, de
sermos de VECÃOS po amibuiência o
a Epidemiológica, incluindo
as endemias
“uxares de Enfermagem, peio
ções do Programa de C
Combate à Desnutrição
ê Saude das populações
23 -
popufares de pesq
Ss. .05S.
tecagãas
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
26 - izacã
Organização e estruturação dos Conselhos Locais de
Saúde;
27 - Programa de Im a
à Eca d plantação e mai E
Convivência e construção de um outro no 2º Distrito prime O
atendimento de crianças e adolescentes; o ia Rana para
28 - Manutenção da Defesa Civil do Município de Rio Branco;
29 - Estruturação da Defesa Civi ; no
í ivil de Rio Branco com aqui
de barcos, veículos, barracas de lona e outros equipamentos; ini
30 - Programas de difusão de apoio aos direitos da mulher e
implementação de campanhas municipais que visem associar as lutas
nacionais de conquistas por novos direitos, promovendo a criação também
da casa albergue das mulheres vítimas de violência doméstica e casa
abrigo para mulheres idosas,
31 - Ampliação dos Programas de Saúde e manutenção da
Casa Rosa Mulher.
32 - Dar continuidade ao Programa de Pesquisa sobre Saúde
da Mulher, a prostituição na adolescência, a mulher e o mercado de trabalho
e a mulher e as relações familiares;
33 - Dar continuidade ao Programa de Recuperação de Centros
Sociais Urbanos e Rurais,
34 - Dar continuidade aos Programas de Remoção de Famílias
em Áreas de Risco, € manter vigilância para evitar o retomo das famílias
nas áreas de risco, e promover O isolamento das áreas com cercas e sua
arborização;
35 - Promoção de seminários, encontros e simpósios entre a
administração e a comunidade organizada, visando definir propostas e
prioridades para implementação dos Programas Sociais, /
Cmaasud
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
36 - Prestar assistência técnica às Associações Comunitárias e
Sindicatos,
37 - Estimular e apoiar as iniciativas de trabalho das
» bem como manutenção do Acordo de
Comunidades Urbanas e Rurais
Cooperação Técnica com Órgãos envolvidos no Projeto “Operação
Cidadão”;
intercâmbio
38 - Estímulo à organização de
produtivo/programas de compras comunitárias;
39 - Implantação de programas de controle de fluxo migratório
em Rio Branco, em parceria com o IBGE, Estado e outras Prefeituras;
40 - Manter o programa de orientação e apoio às atividades
produtivas, cadastrando Projetos Sócio-Produtivos da comunidade,
estudando suas viabilidades e assessorando a sua execução;
41 - Programa de manutenção do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
42 - Programa de manutenção do Conselho Tutelar:
43 - Programa de manutenção do Educandário Santa Margarida
e outras Entidades Filantrópicas;
44 - Reforma e manutenção do Abrigo Municipal Carlota
D'Anzicourt Femandes;
45 - Manter o programa de apoio à Creches Comunitárias de
forma regionalizada;
46 - Manter o programa de reforma, construção e equipamentos
de Creches Comunitárias; |
20
Cscnasasas
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
47 - Dar Continuidade ao Pr i
ogr -
Cultura para crianças e adolescentes: E
48 - Dar continuidade
ao Programa de | i
Lazer voltado para a criança e 0 a g ncentivo ao Esporte e ao
dolescente;
49 - Ampliação do Pro
== rama de Urbanizaçã i
precária infra-estrutura urbana de h : a penta
abitação para famílias de baixa renda;
50 - Ampliar o Pro
(implantação de lotes urbanizad
ocupações e construção de h
Município;
grama de Habitação Popular do Município
Os, melhorias habitacionais, urbanização de
abitações), respeitando o Plano Diretor do
= 51 - Dar continuidade ao programa de regularização dos
mutuários dos Projetos Habitacionais da Prefeitura;
52 - Manutenção da sede da Junta do Serviço Militar;
53 - Dar continuidade ao programa de combate á fome;
54 - Continuar com o programa de cursos temporários
profissionalizantes e projetos de incentivo às atividades produtivas nos
bairros e áreas rurais do município;
55 - Manutenção dos equipamentos das lavanderias
comunitárias, com ampla campanha educativa;
56 - Incentivar os programas voltados para grupos de produção
e iniciação ao trabalho;
57 - Dar continuidade às campanhas educativas junto à
população, voltada basicamente à preservação dos bens públicos, meio
ambiente, saúde e saneamento, coleta seletiva de lixo, arborização, direitos
e deveres da cidadania, trânsito, orçamento participativo, esportes e lazer,
cultura e turismo e outras de interesse da coletividade, prioritariamente nas
escolas da rede municipal; |
21
Ped
PREFEITURA MUNIC
IPAL DE Rio BRANCO - ACRE
58 - Dar continui
e Renda Programa especial com ênfase para a
' ação de” implantação de “Escolinhas não
capacitados para incentivar si ex-atletas e atletas profissionais
esportivas, dando prioridade aos
59 - Atendimento em
cr
servidores do município, eches para os filhos e dependentes de
60 - Programa d i
e apoio aos garis e margaridas
pm específicos & continuação da concessão de vale transporte,
auxílio alimentação e fardamento aos servidores municipais:
61 -
Manter o programa d â icô
. e recuperação de toxicôman:
alcoólatras; Peres menos é
Ê 62 - Manter o programa de apoio à terceira idade, com a
formação de um grupo dos mesmos, no município e promover campanha de
conscientização sobre o transporte coletivo e também sobre a introdução do
trabalho do idoso na comunidade;
63 - Promoção de seminários, simpósios, encontros e
campanhas que visem orientar, educar e esclarecer a população a respeito
de direitos trabalhistas;
64 - Recursos destinados à convênios com entidades sem fins
lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, para desenvolver programas
sociais;
65 - Dar continuidade ao programa de expansão e manutenção
de lavanderias comunitárias;
66 - Programa de organização e acompanhamento das
atividades dos engraxates (convênios com pontos comerciais estratégicos);
67 - Incentivar a criação de mercearia, marcenaria, sapataria e
outras unidades produtivas através de administração comunitária; |
22
Csceemsad
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
8-P .
ibuir De Pi cursos de treinamentos e seminários para
pia ção pedagógica e eliminar a discriminação sexual e
social,
69 - Incentivar a formação de i
o aaa À grupos de mulheres nos bairros
periféricos para a realização de atividades desportivas e de lazer;
7o - Programa de esclarecimento para prevenção e controle às
drogas, incluindo a participação de adolescentes dos bairros periféricos;
71 - Elaborar pesquisas sobre a situação da criança e
adolescente em Rio Branco com a parceria da sociedade civil;
72 - Manutenção da escola de arte livre;
73 - Implantação de um programa para promoção do artesanato
regional, incluindo a implantação da Escola Municipal de Artesanato,
vinculado ao programa de Geração e Distribuição de Renda;
74 - Programa de acompanhamento psico-social e auxílio aos
servidores carentes;
75 - Apoiar a construção e reforma de prédio de associações de
moradores e suas entidades representativas FAMAC e UMAREB;
76 - Criação e manutenção de Oficinas de Trabalho para jovens
e crianças (madeira, cerâmica, costura, artesanato, pintura, hortas
comunitárias e etc);
77 - Criação de um programa para controle e fiscalização das
ocupações;
78 - Promover campanhas educativas de conservação de ruas,
passeios, bueiros e outras obras de a)
lr —————
23 a7
en)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
79 - Criação de um
- ; programa para apoi ã
aparelhos auditivos e prótese em geral a ain» deficientes: esq
80 - Programa de apoio aos Comitê ã
ogra mitês i i
Contra a Fome a Miséria e pela Vida; “9 fsio para à Giadania
Prom | m o
| : ça nselho Municipal de Defesa
82 - Promover a utilização social dos lotes públicos baldios;
o 83 - Construções, ampliações, recuperações e reformas de
prédios que atendam os programas comunitários, lavanderias, oficinas e
outras unidades de produção e transformação;
84 - Apoio à habitação de interesse social em Rio Branco;
85 - Incentivar e apoiar o surgimento dos Clubes Populares de
Esportes;
86 - Dar continuidade ao programa de apoio ao artesanato
regional (fibra, uso de borracha, madeira, cerâmica, etc.);
87 - Dar continuidade ao programa de apoio à produção de
ervas medicinais, essências e condimentos, inclusive nas escolas,
88 - Continuidade do Programa de Ambientalização da
Prefeitura (instrumentalizar e incentivar os demais setores da Prefeitura a
incorporar praticas ambientalmente corretas em suas ações);
89 - Dar continuidade ao Programa Específico Ambiental, com
a participação de entidades afins,
90 - Revisão da Legislação Ambiental existente e implantação
de uma política ambiental para O município, com a participação de entidades
afins e dos Conselhos ar
meme ea
S: 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
9 - Implantação
em parceria com o IBAMA; do Centro de Triagem de animais silvestres
92 - implementação da fiscalizarã
. a scalização das agressões i
ambiente que tenham repercussão sobre a saúde Pla e meo
93 - E ã é
| aa [stipes rato das áreas verdes existentes e
de novos na cidade, especialmente o Parque
Ambiental Chico Mendes, bem como conclusão das obras do Parque
94 - Execução de políticas preventivas e educati Í
Merc hn ivas visando as
95 - Criação e implantação do Fundo Municipal de Meio
Ambiente;
96 - Implantação do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
97 - Criação do programa ce Estágio de Monitoria Ambiental e a
implantação dos Monitores Ambientais Mirins;
98 - Implantação do turismo ecológico no Município de Rio
Branco;
99 - Continuidade dos programas educativos: Amigos da Praça,
Jogue limpo com a Cidade, Adote uma Árvore, Despoluição do Igarapé São
Francisco, Operação Piracema, Lixo e Cidade e outros;
400 - Recuperação dos Parques Infantis do Horto Florestal,
Parque Urbano Capitão Ciríaco e Parque Chico Mendes, bem como a
recuperação das estruturas físicas dos mesmos Parques Urbanos e da
iluminação da pista de cooper do Horto Florestal.
404 - Construção, Ampliação, Recuperação e Conservação de
obras de engenharia no Horto Florestal, Parque Capitão Ciríaco e Parque
Ambiental Chico Mendes.
2»
pa N
Ceras
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
IV - ECONÔMICO
1 - Manter um Programa de istênci
é Assistência Técnica e Extensão
Rural, voltado ao apoio da Pequena produção, especialmente aquela voltada
à produção de alimentos e a diversificação produtiva:
2 - Dar continuidade ao pro âni i
no O ud grama de Hortas Orgânicas, visando
a diversificação alimentar e melhoria da qualidade de vida, com geração de
empregos,
3 - Implantar pelo menos
visando atender 80 famílias, e dar con
Agroflorestais;
01 Pólo de Produção Diversificada,
tinuidade a manutenção de 02 Pólos
º 4 - Manter e ampliar o programa de apoio às Feiras Livres e
manutenção dos Mercados Municipais, com a criação dos Centros de
Abastecimento Descentralizados - CAD;
5 - Apoiar o transporte da produção, especialmente de
Associações e Cooperativas de pequenos produtores;
6 - Construir, instalar e manter o Matadouro Municipal, que
deverá favorecer o abastecimento tanto de grandes (bovinos) quanto
pequenos animais (suínos, ovinos, caprinos e etc...) de forma a colocar fim
ao abate clandestino de animais, como também a construção de 01 (um)
curtume municipal para beneficiamento de couro;
7 - Dar continuidade ao programa de implantação de unidades
de beneficiamento de produtos agrícolas (peladeira de arroz, trilhagem de
milho e feijão e etc...);
8 - Dar continuidade ao programa de implantação de micro
agro-industrias ( engenhos para produção de açúcar mascavo, braço
fábrica de fubá de milho, beneficiamento de urucum, gil e
cupuaçú, beneficiamento descentralizado de castanha do Brasil, palmito e
a
ia -
9. -
Manutenção do Projeto de Feiras Dj
10 - Criação
' i a
Desenvolvimento Rural) com q amics antação do CEDRU
recursos humanos, visand i
laboratoriais básicos:
Versificadas;
11 - Dar continyi
Uidade ao pro :
ani grama de apo istênci
tecnica ao pequeno produtor de leite, como também apoi Polo e assistência
micro-usinas para pasteurização e benecificamento do leito, mplantação de
12 - Adquirir uma pa
trul i i
atadas di pequenos e médios or Tulha mecanizada para apoiar as
rodutores rurais do Município;
13 - Desenvolver Programa de apoio ao extrativismo vegetal;
14 - Desenvolver pro
grama de apoio direto à produção. com
fomecimento de sementes, mudas : E
+ trincas de pequenos animais e etc;
15 - Construção de um Mi
= É S ni Shopping e do Distrito Industrial
Municipal, destinado às Micro-Empresa
s e Grupos Solidários;
16 - Promover a integração de Rio Branco ao Eixo Econômico
Regional, Nacional, Intemacional e Zonas de Livre Comercio, e implementar
o acordo de cooperação com a cidade de Reggio Emilia - Itália, dentro do
programa “Cidade-Irmã”;
17 - Potencializar Programa Municipal para geração de
emprego e renda;
18 - Promover junto às Instituições de Crédito e aos Fundos
Constitucionais, meios e condições para a criação de micro e pequenas
indústrias;
19 - Dar continuidade ao programa de melhoria e ampliação da
malha de rodovias vicinais do Município; /
27
Casegas
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
20 - Promover o tr
ansporte fluvi i
integrado ao sistema de transporte coletivo; sea PEsssneios.
21 - Promover e incentivar
; as empre indústri i
através de um programa de compras Ev presas e indústrias locais
mamentais;
22 - Promover um
programa especí i ã
vendedores ambulantes na estrut % pecífico para inserção dos
ura formal da economia;
23 - Dar continuidade ao ici édi
o B- idade programa municipal de crédito e
assistência técnica para apoiar iniciativas comunitárias e individuais, e de
entidades religiosas para a geração de emprego;
= 24 - Manter um programa para o desenvolvimento agroflorestal
do Municipio visando conter a agricultura itinerante e promover a
industrialização de madeira, para fins sociais;
25 - Dar continuidade à criação de pólos produtivos associados
ao lazer (balneários);
26 - Dar continuidade à implantação de Centros Comerciais nos
bairros;
27 - Apoiar a promoção de festas culturais e comemorações
cívicas visando o aquecimento das atividades do comercio local e regional;
28 - Implementar uma política agrícola e fundiária a nível
Municipal;
29 - Construção, ampliação, reforma e recuperação de
mercados, centros de abastecimento, centros comerciais e unidades de
apoio aos pequenos produtores e comerciantes,
30 - Implantação e manutenção de “módulos"de poço artesiano
ou semi-artesiano para captação, armazenamento e distribuição de água
potável nos bairros não atendidos pela ME
LS
28
scams
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
V- SETOR URBANO
1 - Manutenção dos Seguintes serviços: li PA
E g ços: limpeza pública,
cemitérios, desobstrução de bueiros, estação rodoviária, praças, quadras,
parques e jardins e iluminação pública a cargo do Municipio de Rio Branco;
associações de moradores como forma de gerar mão-de-obra para as
pessoas desempregadas;
3 - Dar continuidade
SEMSUR (caminhões coletores,
materiais de segurança, incinerador
ao programa de reequipamento da
caixas estacionárias, caixas brooks,
para o lixo hospitalar e etc.);
4 - Dar continuidade com os serviços de urbanização, reforma e
adequação dos mercados;
5 - Dar continuidade à constru
esportivas, campos de futebol soci
bairros periféricos da cidade;
ção e implantação de quadras poli
ety e play-ground nas escolas e nos
6 - Construção e reforma de abrigos nas paradas de ônibus,
integradas a uma plataforma com revestimento especial nas ruas e
avenidas;
7 - Implantar os Centros de bairros, dotando-os de infra-
estrutura física capaz de melhorar as suas condições urbanísticas;
8 - Manutenção dos Terminais de Transporte Coletivo:
9 - Implantação de ciclovias na direção bairros-centro da
cidade, conforme demanda a ser levantada pela Prefeitura;
10 - Implantação, Recuperação e Manutenção de jardins,
praças e logradouros na cidade; |
14 - Execução de serviços de recuperação e construção de
pontes e embarcadouros, nos rios e -
DIO TES de melhorias da Rede Viária Urbana incluíndo
serviços Tirou DICAÇÃO de vias pública e do centro da ciaade dotando-a
com mais infra-estrutura:
S E
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO - ACRE
21 - Elaboração e implan
aásico e Ambiental; Plantação do Plano Diretor de Saneamento
22 - Construção de calçadas, meio-
públicas € duplicação ou ampliação de caixa de vi Ra
as estruturais;
23 - Programa de arboriza
ção da cidade ( ruas, vi
pib ; , Vias expressas
escolas € outros locais públicos), através de e | e '
as vias e calçadas; spécies que não danifiquem
24 - Implantação e conservaçã inali
MM ; : o da sinalização vertical
horizontal e semafórica das vias públicas, praças, jardins e ap sod
n 25 - Implantação do programa de Urbanização de Bairros
Periféricos;
26 - Construção e recuperação de passarelas, pontes, trapiches
e escadarias de madeira nos bairros alagadiços, onde habitam populações
de baixa renda;
27 - Projeto de despoluição do açude do Horto Florestal e dos
rios e igarapés, especificamente o Rio Acre e o Igarapé São Francisco;
28 - Promover estudos e pesquisas, visando a implantação de
melhorias do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros;
29 - Implantar um Sistema Integrado de Transporte Coletivo de
Passageiros, incluindo o Modal Fluvial com a criação de uma linha regular
de barco no Rio Acre e no Riozinho do Rola;
30 - Viabilizar apoio para a construção de cortinas de contenção
dos desbarrancamentos do Rio Acre no 1º e 2º Distrito, entre as pontes
Juscelino Kubitschek e Sebastião Dantas, bem como a área próxima ao
Mercado Municipal na Rua Epaminondas Jácome;
34 - Dar continuidade à construção de banheiros públicos em
praças, logradouros e centros comerciais,
32 - Dar continuidad
o vertical, horizontal .
inalizaçã + al é semafóri
68 logradouros constantes no Cadastro ca das ruas e avenidas, bem como
ea implantação de um programa de
33 - Estabelecer q delineamento dos bai
cadastro Imobiliário, especialmente os das “Regionais”: ros constantes do
34 - Dar continuidade ao
Programa de saneamento i
incluindo dragagem e drenagem e retificação de rios e igarapés eli no
a execução de serviços em áreas alagadiças;
35 - Recuperação de áreas degradadas nas margens do Rio
acre e Igarapés do município;
36 - Dar continuidade a implantação de linhas de ônibus e, se
necessário, construção de Terminais Urbanos nos bairros:
37 - Promover campanha para proteção e manutenção de
cestos e caixas de lixo;
38 - Implantação da Central de Transbordo de lixo urbano e
terceirização dos serviços de manutenção da cidade;
39 - Implantar o Sistema de Coleta Participativa, com a
implantação em caráter experimental do Programa de Coleta Seletiva e
Reciclagem de Resíduos Sólidos;
40 - Incentivo à compostagem artesanal para o tratamento do
Lixo Orgânico nas comunidades,
41 - Reforma no Viveiro de Produção de Mudas e implantação e
manutenção de um galpão para compostagem no Horto Florestal;
42 - Dar continuidade ao programa de construção de muros ou
similar nos terrenos baldios do perímetro urbano;
-
== »
emma
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
43 - Promover estudos visando ne
Limpeza Pública é Reciclagem de Lixo; a privatização dos Serviços de
44 - Urbanização e regularização de loteamentos:
45 - Dar continuídade ao construção
o y programa de de unidades
sanitárias com fossas sumidouros, onde não existir rede coletora pego
46 - Implantação e manutenção de Aterros Sanitários:
47 - Dar continuidade ao rama recuperação
conservação de bueiros e bocas de lobo; “e É
48 - Criar meios necessários para conter os desbarrancamentos
das margens do Rio Acre e Igarapé São Francisco, situados no perímetro
urbano de Rio Branco, bem como criar espaços destinados às famílias
remanejadas destas áreas de risco;
49 - Urbanização e melhorias dos cemitérios existentes. bem
como viabilizar a construção de um nova cemitério;
50 - Implantação da “Zona Azul”, como forma de regulamentar e
otimizar as áreas públicas destinadas a estacionamentos;
51 - Promover, juntamente com a COHAB-ACRE, a manutenção
e conservação dos Conjuntos Habitacionais de Rio Branco;
52 - Apoiar a construção de escadas de emergência em prédios
públicos e particulares.
53 - Manter um programa de estoque de terrenos para
construção de lotes urbanizados;
54 - Dar continuidade ao Programa de Moradia Econômica -
es
E ásia
g
[lins
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
CAPÍTULO ||
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 14 - O Orçamento Munici ã )
em rn : pal compreenderá as receitas e
despesas da administração direta de modo a evidenciar a política e
ramas do govemo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da
anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
8 1º - Os Serviços Municipais Remunerados, inclusive ecução
1 e ; ex
de Obras Públicas terão Seus custos recuperados, pela Contribuição de
Melhoria, buscando o equilíbrio na gestão financeira.
$ 2 - Compreenderão o Orçamento do Município como
decorrência dos principios mencionados no "caput" do presente artigo os
Orçamentos dos Órgãos da Administração Municipal Indireta.
8 3º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços
municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas
políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.
8 4º - O Executivo poderá fazer contingenciamento do
orçamento do Poder Executivo e Legislativo de modo a equilibrar as receitas
e as despesas, quando por fatores conjunturais forem afetadas as receitas
previstas no ano em curso, dessa forma os gastos realizár-se-ão de
acordo com as receitas.
Art. 15 - O Orçamento Municipal, poderá consignar recursos
para financiar serviços de responsabilidade do Município a serem
executados por Entidades de Direito Privado, mediante convênios ou
contratos, desde que sejam de conveniência do Govemo e essas entidades
tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados, com o "referendum" da Câmara Municipal.
Art. 16 - Na fixação dos gastos de capital a serem atribuídos
aos Órgãos Municipais para criação, expansão ou aperfeiçoamento dos
serviços já existentes (com exclusão das amortizações de omprlginndo,
Lo
s| a
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
erão consideradas as prioridade
pi mo a manutenção e funcionam
municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até determinaçã
limite percentual do total da despesa jr pi
! fixada na própria Lei, nos te
artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 mes do
Art. 19 » Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado à sanção do Prefeito Municipal de Rio Branco até 31 de
dezembro de 1996, a programação dele constante poderá ser executada em
cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma
da proposta remetida ao Poder Legislativo Municipal.
& 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
8 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude
de procedimento previsto neste artigo serão ajustados após sanção da Lei
Orçamentária, através da abertura de Créditos Adicionais com base em
remanejamento de dotações, cujos Atos serão publicados antes da
divulgação dos Quadros de Detalhamento das Despesas a que refere o Art.
20 desta Lei.
$ 3º - Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo os
subprojetos e sub-atividades que não constavam da execução do exercício
de 1996.
& 4º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo
as dotações para atendimento e despesas com pessoal e encargos sociais,
com pagamento de benefícios previdenciários, com pagamento do serviço
da dívida. À
35
cenas
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio
BRANCO - ACRE
F,
Art. 20 - 0 Poder Executivo Public,
após a publicação da Lei Orçamentária A
ará, no Prazo de y
qa Despesa, por Unidade O
inte dias
S Quadros de Detal
d a
hamento
. Tgão, Fundo e Entidade
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada
categoria de Programação a fonte, a Categoria econômica, o grupo de
despesa, a modalidade de aplicação e o elemen
adequação das dotações
€ às Necessidades da execuçã
observados Os limites fixado
S na Lei Orçamentária Anual.
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS MU
Art. 21.0 Orçamento de Investimentos das Empresas
Municipais compreenderá Os Programas de Investimentos das Empresas em
que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital social
com direito a voto.
NICIPAIS
Art. 22 - Na elaboração do Orçamento de Investimentos das
Empresas Municipais serão observadas as diretrizes de que trata esta
seção.
Art. 23 - Os Investimen
isã i de Operações de
Art. 24 - A previsão dos Fecursos oriundos es d
Crédito não ultrapassará o limite de 20% das Receitas Operacionais
projetádias para o ano, para qual se elabora o Orçamento.
Art. 25 - Na programação de Inv
estimentos serão observadas
as metas e prioridades constantes da Seção II
Art. 26 - Os Orçamentos das Empresas Municipais não
Sbservam as normas da Lei Federal nº +S2064]
Sd
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - Caberá a
Geral do Município a tarefa q
presente Lei.
Assessoria de Planejamento e Coordenação
€ consolidar os Orçamentos de que trata a
a Bl rena o Assessoria de Planejamento e
rdenação Geral fixará o calendário das ativida
Orcamentos devendo incluir reuni
es de elaboração dos
nto Flacal tários Municipais para
iscutir o Orçamento Fiscal.
discutir O
ões com os Secre
Art. 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EMO L DE FUlHO DE 1996
n
LAVA
JORGE VIANA
Prefeitô de Rio Branco
Lo GER AL
A
Ao)
proTO!

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