| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 1996 |
| Date | 1996-07-01 |
| Ementa | "ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1283 |
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s hº PREFEITURA MUNICIpSO nd Ny NICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEINº/234DE 0L DE TUL4O DE 1996 “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Munici seguinte Lei Municipal aprovou e eu sanciono a CAPÍTULO | DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - São diretrizes gerais as instruções que se observarão a seguir, para elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco para o exercício de 1997. SEÇÃO | DOS GASTOS MUNICIPAIS Art. 2º - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do município, bem como os compromissos de natureza social e financeira e as despesas com a Câmara Municipal. PROTOCOLO GERAL (6) e RA 479) PR NR O o Erfiiveatiaa : Art. 3º - Os mantidos pelo municipio, Jastos municipa is serão estimados serviços Considerando-se: a poe Os fa i E a fores conjunturais que possam afetar a magnitude dos HI - A receita de Serviço quando este for remunerado: IV - Que os gastos de pessoal projetados com base na política salarial do funcionários. localizado no serviço serão Govemo Municipal para seus Art. 4º - O Orçamento do Municipio abrigará obrigatoriamente: no ! - Recursos para manutenção das Fundações e Fundos Municipais; H - Recursos destinados ao pagamento dos Serviços da Divida Municipal; ll - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição da República; IV - Recursos destinados à manutenção das atividades dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar, | V - Recursos destinados a outros Conselhos Municipais; VI - Recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal: VII - Recursos destinados à concessão de bolsas de estudos a estudantes da rede de ensino, especialmente os da rede municipal, e também com Universidades de outros países fronteiriços que mantenham / 4 taemad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE intercâmbio cultural com o io | Constituição Federal; Município, obedecido o que prescreve a VIll - Recursos desti . emprego e distribuição de ten ados a investimentos para a geração de IX - Recursos para a z E = m manutenção d conservação e preservação do meio ambio e atividades de proteção, X- Recursos destinados à Comunicação Social, especialmente as campanhas educativas e informativas voltadas basicamente a: preservação do património público, meio ambiente, saúde e saneamento, coleta de lixo, arborização, direitos e deveres da cidadania, trânsito, orçamento participativo, esportes e lazer, cultura e turismo e outras de interesse da coletividade; XI - Recursos para segurança e medicina do trabalho. XII - Recursos destinados a construção da sede da Câmara Municipal. SEÇÃO II DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art. 5º - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes: I- Dos tributos de sua competência; II - De atividades econômicas que, por conveniência, possa vir a executar; h a e eee 4 PREFEIT teams URA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE E - Deise dia erências as ou de convênios firmados com por força de mandamento constitucional nacionais ou interacionais; entidades governamentais e privadas, IV - De emprésti , Prestimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei a ! públicos; por Lei específica, vinculados a Obras e Serviços V- Emprést mpréstimos tomados por antecipação da receita de algum serviço mantido pela Administração Municipal: VI - Doações. Art. 6º - A estimativa das receitas considerará: | - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; que p vi jar Il- A carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado; Il - Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhoria; IV - As alterações da legislação tributária. Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, obedecendo ao que dispõe o art. 156 da Constituição Federal. & 1º - O cálculo para O lançamento, cobrança € arrecadação da contribuição de melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através da imprensa falada, escrita e televisada e as Associações, após referendum da Câmara Municipal, NO» g S 5 o) PREFEITURA MU Rar NICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE mem 82º - A Admini a e sentido de dimi 'Stração do Municipio dispenderá e inuir o volume da Divi ns sforços no não tributária. vida Ativa inscrita, de natu reza tributária e Art. 8º. OM legislação tributária para 81º - A revisão e atualizaçã a compreenderá também a O 6 ias eta quina E À modemização e informatização da máquina fazendária no sentido de aumentar a sua produtividade. á ] Unicipio fica autorizado a rever e atualizar a sua O exercício de 1997. 82 -Ose . o sforços mencion estenderão a administraçã ados no parágrafo anterior se O da Divida Ativa o Ar.9º. Fica autorizado ao setor de Planejamento a revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras e Lei de Parcelamento e Uso do Solo e o Código de Posturas. s 1º - A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá a modemização e a informatização da estrutura de Planejamento, no sentido de aumentar a sua produtividade. 8 2º - A presente revisão e atualização basear-se-á na defesa de um adequado ordenamento territorial com planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano que beneficie as camadas populares. $ 3º - O Poder Executivo instituirá uma Comissão Paritária, constituída por técnicos da Prefeitura, representantes do CREA/AC, Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), do Poder Legislativo e da comunidade, para atender o que dispõe o presente artigo. Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desencadear uma reforma administrativa incluindo treinamento de recursos humanos, implantação de um sistema de avaliação funcional, revisão e implantação do Plano de Cargos e Salários. ] “Já ED) | 8! a La] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE $1º - À revisão e a atual compreenderá também a mod administração no sentido de au tualização de que trata o presente artigo, emização e informatização da estrutura de mentar a sua produtividade. - SZ - A implantação do sistema de avaliação funcional, se estenderá a todos os órgãos da administração direta e indireta do Município e será feita através de uma Comissão constituida por representantes da Prefeitura, Câmara Municipal e Sindicato dos Servidores Municipais. Art. 11 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder uma reforma em sua estrutura organizacional e administrativa. Parágrafo Único - A reforma organizacional e administrativa de que trata este artigo, compreenderá a modemização, informatização e a necessária readequação da estrutura administrativa, inclusive com a extinção e criação de cargos, de modo a se obter uma melhor produtividade e desempenho. Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais, com o referendum da Câmara Municipal. SEÇÃO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 13 - O Município executará com prioridade as ações delineadas para cada área, como segue: |- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS; 1 - Continuação da reforma administrativa incluindo-se a definição do Regime Jurídico Único, Sistema Previdenciário Municipal, regularização dos servidores e adotar programas de treinamento F, 7 Cscamaas PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE a política salarial já definida, e 2 - Dar continuid ad ade aos izacã informatização dos diversos set Programas de modemização e Ores e serviços prestados pela Prefeitura; 3 - Continuidade dos Proj dac jetos de Recadastramento Imobiliário e Recadastramento Econômico do Município de Rio Branco; observado o uso de mão-de-obra qualificada. 4 - Garantir a participação da Soci ivi i é I ociedade Civil Organizada na elaboração (em caráter de colaboração) nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal de acordo com o que dispõe os artigos 78 e 79 da Lei Orgânica do Município; o 5 - Manutenção e administração dos Fundos e Conselhos Municipais; 6 - Manutenção e administração das atividades e serviços dos órgãos do Poder Público Municipal; 7 - Criação do Diário Oficial do Município; 8 - Promover campanhas publicitárias institucionais educativas, visando informações sobre prestação de serviços da Prefeitura, com estrita observância ao disposto no $ 1º do Artigo 37 da Constituição da República; 9 - Dar continuidade ao programa para dotar a Administração de infra-estrutura física, material, máquinas e equipamentos e de pessoal técnico e apoio capacitado, para atender ao Programa de Governo; 10 - Criar unidades administrativas descentralizadas nos bairros para prestação dos serviços públicos municipais, priorizando o 2º Distrito da Capital; 141 - Dar continuidade à reestruturação e reforma geral dos bens móveis e imóveis da Prefeitura, bem como da reforma estrutural na / 1 2111 — 8 8 Cscemsasaad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ri visando o funcionamento eficaz e eficiente da máqui Nistrativa, minimizand i E áti (desburocratização) elabora o e o disfunções — burocráticas ndo manuais e rotin ini i ágei innai ga n as administrativas, ágeis e operacionais com a participação dos funcionários executores; ' 12 - Continuação do izacã i o sa À Programa de valorização do servidor público municipal, garantindo uma lítica de i ári mais dignos e desenvolvi po pessoal mais humana, salários mento profissional, e concessão de vantagens decorrentes da função exercida na forma da Lei; “ 13 - Consolidar os o 01 direitos adquiridos em processos de participação e exercício da cidadani a, inclusive juridicamente: | 14 - Aquisição e manutenção de veículos para atendimento aos serviços administrativos dos órgãos da Prefeitura; 15 - Revisar e atualizar o Plano Diretor de Rio Branco, de acordo com o Artigo 93 da Lei Orgânica Municipal: 16 - Manter o planejamento intemo entre Secretarias, Assessorias e Fundações Municipais: 17 - Implementação do Banco de Dados Ambientais e dar continuidade ao zoneamento econômico e ecológico do Município, a partir de discussões com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o aval das entidades de classe e sociedade civil; 18 - Viabilizar, em conjunto com outras Prefeituras, o Plano de Desenvolvimento do Vale do Rio Acre e Purus, buscando apoio do Governo do Estado, do Governo Federal e de Instituições Internacionais: 19 - Implantar um programa de gestão do espaço urbano, para apoiar a implantação de projetos estruturais para desenvolvimento sócio- econômico, com a colaboração da Sociedade Civil Organizada; 20 - Dar continuidade ao programa de regularização fundiária do Município; 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 21 - Dar Continuidade o izaçã i “Je 80 programa de aquisição e modemização do Sistema de comunicação (telefonia, telex, fax e outros) dos órgãos municipais, mpresa Pública especializada para ânico e inorgânico), e destino final de duos * com o reaproveitamento (reciclagem) com a participação popular (Fórum Popular) e o “referendum” da Câmara Municipal; 23 - Criar a Fundação de Pesquisa e Planejamento Municipal; 24 - Formação de Consórcios Administrativos Intermunicipais; Bs - Manutenção e Administração do Banco de Dados, vinculado à Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral; 26 - Saldar dívidas trabalhistas; 27 - Criação do Serviço Funerário Municipal e o acompanhamento e controle da concessão do auxilio funeral; 28 - Criação de um Centro de Formação Profissional Técnico; 29 - Apoio a Enconiros, Conferências e Simpósios, interestaduais e intermunicipais, naciorais e internacionais; 30 - Criar e conceder auxilio-alimentação a servidores municipais, consoante os termos da Lei nº 1194 de 31 de maio de 1995; 31 - Criar o Fórum da Cidade; 32 - Criar o Centro de Nutrição do Município de Rio Branco; | os y [link PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 33 - Criar, in rransporte: Stalar e manter a Secretaria Municipal de 34 - Manutenção d . pi . dos Departamentos: Administrativo, de Limpeza Pública, da Oficina Mecânica, dos Cemitérios e Sistema Funerário; 35 - Obra de construçã iacã o “Strução, ampliação, recuperação e reforma de próprios pertencentes aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal: 36 - Programa de qualificaçã i o . cação dos servidores e do Corpo Técnico da Prefeitura para melhorar a qualidade do atendimento ao público. O T- Promoção de campanhas de esclarecimento aos contribuintes sobre os tributos arrecadados pelo município e da cobrança de divida em atraso. 38 - Dar continuidade ao Projeto de Geração de Informações Administrativas, Sociológicas e Antropológicas que permitem a formação de uma política de desenvolvimento técnico e interpessoal dos servidores da Prefeitura, de forma a proporcionar à população melhores serviços. H - EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO 1 - Dar continuidade à Execução do Plano Decenal de Educação de Rio Branco, assegurando uma escola pública de qualidade e para todos; 2 - Promover sustentação aos Projetos Pedagógicos das escolas municipais, através da capacitação de recursos humanos, da ampliação, reforma e manutenção da rede física, aquisição de livros, recursos didáticos e demais necessidades materiais existentes no ensino municipal; 3 - Prosseguir com o Programa de Capacitação, incorporando o suporte tecnológico da TV Escola do MEC, envolvendo y 11 técnicos, E rsaço e pessoal de apoio das escolas rurais e urbanas, pia u prática educacional embasada na Proposta Curricular da 4 - Reforçar a autonomia Administrati Ógi min escola, coerente com a política 1 do MEC. iniciais com O educacional do MEC. Iniciada com o repasse de recursos as unidades escolares; 8 - Adquirir equipamentos e materiais de consumo e didáticos em quantidade e qualidade suficientes para o atendimento das necessidades técnicas Ç á 2 pedagógicas das escolas municipais, proporcionando um ambiente agradável e estimulante ao processo ensino- aprendizagem; 6 - Expandir a rede escolar urbana e rural, ampliando as oportunidades de acesso da população ao ensino pré-escolar e fundamental; 7 - Manter e incrementar os programas de assistência ao educando: expandindo o atendimento da merenda escolar com aquisição de equipamentos para cantinas e hortas; investindo na Projeto Saúde do Escolar (Saúde Geral, Oftalmologia e Saúde Bucal), em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde; garantindo o atendimento de bolsas de estudo para alunos carentes; ampliando o Projeto Transporte Escolar, com a aquisição de ônibus e barcos, especialmente para os alunos da zona rural; 8 - Ampliar e reformar as escolas municipais em estado de deterioração ou inadequadas para a realização de um ensino dentro de padrões aceitáveis de qualidade, bem como construir novas escolas; 9 - Implantação de um programa de suplência, oferecendo oportunidades especiais para jovens e adultos através de iniciativas na rede oficial de ensino e em programas altemativos em parceria com organizações da sociedade civil; | a » 12 ya [108 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 10 - Viabilizar ii O processo de modemização da SEMEC, : ai sedes Pessoal, aquisição de equipamentos, veículos ir raia do Centro de Multimeios. da ui de ização Projetos Pedagógicos das escolas 12 - incrementar o serviço de avaliação e controle da SEMEC OS POTES Oficiais publicações e definições de diretrizes 13 - do Conselho Municipal de Educação, democratizando a gestão educacional e a participação de pais e alunos; 14 - Realizar concurso público para ampliação do quadro de pessoal e do banco de concursados da SEMEC, de acordo com o crescimento da rede de escolas municipais; 145 - Manter e expandir Projetos Especiais visando a universalização do ensino e a interação escola-comunidade, objetivando o uso de espaços disponíveis nas comunidades, através de convênios, para solucionar momentaneamente a falta de espaço na rede pública; realização de atividades culturais e de lazer, 46 - Proporcionar às crianças portadoras de necessidades especiais condições adequadas nas escolas municipais para o pleno desenvolvimento da aprendizagem; 47 - Promover o resgate da identidade cultural com ações de: recuperação do Patrimônio Histórico e Cultural; formação de acervo de documentos, imagens e peças de valor histórico e cultural, apoio à pesquisa; realização de eventos comemorativos em datas históricas e festas A 13 [liog PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE - 48 - Manter e ampliar programas de comunicação popular em áudio e vídeo, especialmente nos bairros mais afastados do centro da cidade; 19 - Promover atividades culturais e esportivas inter-bairros, puscando parceria com entidades associativas; 20 - Manter e ampliar o programa de iniciação esportiva para crianças e adolescentes nos bairros; . 21 — Criação e manutenção de espaços culturais para espetáculos artísticos, estudos e pesquisas e para atividades esportivas e de lazer; 22 - Apoio à produção artística através do patrocínio para a produção de teatro, música e outras artes; 23 - Manter programas de difusão cultural com cursos móveis profissionalizantes, oficinas e atividades de formação, circuito de apresentações em bairros populares, logradouros públicos e escolas, programas de rádio e televisão, edição de livros e revistas; 24 - Criação de Bibliotecas Municipais, 25 - Ampliação e manutenção da Escola do Meio Ambiente; 26 - Construção de um Centro de Convenções e eventos especiais; 27 - Proporcionar às Escolas da Rede Municipal de Ensino, noções básicas de Educação no Trânsito e organização comunitária; 28 - Dar continuidade ao Programa de Turismo, para o Município com a participação da iniciativa privada, setores espirituais e religiosos e a Sociedade organizada; | Cmtetraçãas PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 29 - Aquisição de aparelhos audiovisuais e materiais didáticos para OS estabelecimentos de ensino; 30 - Manter Programas de Festivais, Exposições e mostras (teatro, artes plásticas, literatura, escultura, cinema, música, ciências, dança, festas populares e outros) , 31 - Programa de apoio e incentivo ao camaval de Rua de Rio Branco; 32 - Implementar o Programa de Saúde do Escolar a todas as Escolas municipais de Rio Branco; 33 - Programa de Educação Popular para garis e margaridas e Educação Ambiental para os servidores da SEMSUR; 34 - Construção do Centro de Qualificação Profissional da Educação e Centro de Treinamento. 35 - Realização de campeonato multi-esportivo inter-bairros. WI! - SAÚDE, BEM ESTAR SOCIAL E MEIO AMBIENTE 1 - Descentralização de ações e serviços públicos de saúde conforme a Constituição Federal e as Leis Orgânicas de Saúde. a) Implementação da descentralização das ações e serviços de saúde do Governo do Estado (Municipalização). 1º etapa: Descentralização da Rede de Centros e Postos da Zona Urbana e Rural. 2º etapa: Descentralização do Hospital de Base, Infantil e Maternidade Bárbara Heliodora e Pronto Socorro. | [a] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE o 3a etapa: Divisão do Laborató Laboratório de Saúde Pública e Laborat última sob responsabilidade do Município. rio Central de Saúde Pública em Orio de Análise Clínica sendo a 2- Implementação das ações de: a) Zoonoses: Ações sobre vetores transmissores de doenças, além das desenvolvidas sobre a raiva canina; b) Vigilância Sanitária: Ações de Vigilância sobre os medicamentos, instalações físicas (alvará) em processo negociado de descentralização com o governo do Estado. c) Vigilância Epidemiológica: Ações de bloqueio contra doenças; d) Assistência à Saúde: Implementação dos serviços necessários à adequação de referência regional do Centro de Saúde do Taquari; * Implementação do Programa de Saúde da Família para todo o 2º Distrito; e Implementação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde para 170 (Cento e Setenta) áreas. e) Saneamento: Construção de novas Oficinas de Saneamento, conforme a descentralização dos Centros e Postos de Saúde; e Implementação das opções de melhorias sanitárias na Oficina de Saneamento do Taquari. f) Controle Social: Consolidar as assessorias e a infra- estrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. 9) Implementação da Infra-estrutura Administrativa na proporção e necessidade das atribuições assumidas. y 16 [aa PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 3 - Manutenção e administraçã , ção de 05 Centros de Saúde do tipo 02, e 10 Postos de Saúde com seus respectivos aparelhamentos; ? 4 - Dar continuidade à fo ã rmação de Recursos Humanos envolvendo pessoal da Rede Municipal, diri . o conveniados; pal, dirigentes, agentes de saúde e == 5 - Promover a vigilância sanitária e epidemiológica, através da ampliação dos campos de ação da vigilância sanitária e manutenção dos Centros de Zoonoses capazes de sustentar a ampliação das ações do setor (raiva humana e leptospirose); 6 - Dar continuidade à contratação de pessoal para as novas Unidades da Rede Básica de Saúde e na ampliação das ações das zoonoses; 7 - Manter o programa de assistência, apoio e resgate dos direitos básicos das pessoas portadoras de deficiências, e doenças patológicas, 8 - Dar continuidade ao Programa Especial de Saúde-Educação para atender as populações ribeirinhas, através de um barco itinerante, 9 - Continuar com o programa para atendimento aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, instituindo exame anual de acuidade visual, auditiva e odontológica; 40 - Execução de serviços voltados para a Vigilância Sanitário- Epidemiológica, Alimentação e Nutrição, Saneamento Básico e Saúde do Trabalhador, 41 - Controle e fiscalização dos serviços privados de saúde; 42 - Normatização das ações e serviços públicos de saúde; 43 - Promoção de Campanhas Educativas em Saúde, de acordo com as necessidades epidemiológicas do Município, incluindo-se k odortcioçãa € dermaiciogia sanitária saúde POTNDE GIP Coercas Ser ia ão RA, Oftaimo ga onto os a “aisimente transmissíveis e cianejamento 14 - Cortinusr a sm. re ma "CTEtanto e mamendo » D certes CITITANOS de To E emendo o Programa gerte WS CE Saxe estendendo 47 - Doter ae er sa SS DTiaDas umês 2. ais UU aces de saude co M e É ds =aCes Ce use & unicipio, de sermos de VECÃOS po amibuiência o a Epidemiológica, incluindo as endemias “uxares de Enfermagem, peio ções do Programa de C Combate à Desnutrição ê Saude das populações 23 - popufares de pesq Ss. .05S. tecagãas PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 26 - izacã Organização e estruturação dos Conselhos Locais de Saúde; 27 - Programa de Im a à Eca d plantação e mai E Convivência e construção de um outro no 2º Distrito prime O atendimento de crianças e adolescentes; o ia Rana para 28 - Manutenção da Defesa Civil do Município de Rio Branco; 29 - Estruturação da Defesa Civi ; no í ivil de Rio Branco com aqui de barcos, veículos, barracas de lona e outros equipamentos; ini 30 - Programas de difusão de apoio aos direitos da mulher e implementação de campanhas municipais que visem associar as lutas nacionais de conquistas por novos direitos, promovendo a criação também da casa albergue das mulheres vítimas de violência doméstica e casa abrigo para mulheres idosas, 31 - Ampliação dos Programas de Saúde e manutenção da Casa Rosa Mulher. 32 - Dar continuidade ao Programa de Pesquisa sobre Saúde da Mulher, a prostituição na adolescência, a mulher e o mercado de trabalho e a mulher e as relações familiares; 33 - Dar continuidade ao Programa de Recuperação de Centros Sociais Urbanos e Rurais, 34 - Dar continuidade aos Programas de Remoção de Famílias em Áreas de Risco, € manter vigilância para evitar o retomo das famílias nas áreas de risco, e promover O isolamento das áreas com cercas e sua arborização; 35 - Promoção de seminários, encontros e simpósios entre a administração e a comunidade organizada, visando definir propostas e prioridades para implementação dos Programas Sociais, / Cmaasud PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 36 - Prestar assistência técnica às Associações Comunitárias e Sindicatos, 37 - Estimular e apoiar as iniciativas de trabalho das » bem como manutenção do Acordo de Comunidades Urbanas e Rurais Cooperação Técnica com Órgãos envolvidos no Projeto “Operação Cidadão”; intercâmbio 38 - Estímulo à organização de produtivo/programas de compras comunitárias; 39 - Implantação de programas de controle de fluxo migratório em Rio Branco, em parceria com o IBGE, Estado e outras Prefeituras; 40 - Manter o programa de orientação e apoio às atividades produtivas, cadastrando Projetos Sócio-Produtivos da comunidade, estudando suas viabilidades e assessorando a sua execução; 41 - Programa de manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 42 - Programa de manutenção do Conselho Tutelar: 43 - Programa de manutenção do Educandário Santa Margarida e outras Entidades Filantrópicas; 44 - Reforma e manutenção do Abrigo Municipal Carlota D'Anzicourt Femandes; 45 - Manter o programa de apoio à Creches Comunitárias de forma regionalizada; 46 - Manter o programa de reforma, construção e equipamentos de Creches Comunitárias; | 20 Cscnasasas PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 47 - Dar Continuidade ao Pr i ogr - Cultura para crianças e adolescentes: E 48 - Dar continuidade ao Programa de | i Lazer voltado para a criança e 0 a g ncentivo ao Esporte e ao dolescente; 49 - Ampliação do Pro == rama de Urbanizaçã i precária infra-estrutura urbana de h : a penta abitação para famílias de baixa renda; 50 - Ampliar o Pro (implantação de lotes urbanizad ocupações e construção de h Município; grama de Habitação Popular do Município Os, melhorias habitacionais, urbanização de abitações), respeitando o Plano Diretor do = 51 - Dar continuidade ao programa de regularização dos mutuários dos Projetos Habitacionais da Prefeitura; 52 - Manutenção da sede da Junta do Serviço Militar; 53 - Dar continuidade ao programa de combate á fome; 54 - Continuar com o programa de cursos temporários profissionalizantes e projetos de incentivo às atividades produtivas nos bairros e áreas rurais do município; 55 - Manutenção dos equipamentos das lavanderias comunitárias, com ampla campanha educativa; 56 - Incentivar os programas voltados para grupos de produção e iniciação ao trabalho; 57 - Dar continuidade às campanhas educativas junto à população, voltada basicamente à preservação dos bens públicos, meio ambiente, saúde e saneamento, coleta seletiva de lixo, arborização, direitos e deveres da cidadania, trânsito, orçamento participativo, esportes e lazer, cultura e turismo e outras de interesse da coletividade, prioritariamente nas escolas da rede municipal; | 21 Ped PREFEITURA MUNIC IPAL DE Rio BRANCO - ACRE 58 - Dar continui e Renda Programa especial com ênfase para a ' ação de” implantação de “Escolinhas não capacitados para incentivar si ex-atletas e atletas profissionais esportivas, dando prioridade aos 59 - Atendimento em cr servidores do município, eches para os filhos e dependentes de 60 - Programa d i e apoio aos garis e margaridas pm específicos & continuação da concessão de vale transporte, auxílio alimentação e fardamento aos servidores municipais: 61 - Manter o programa d â icô . e recuperação de toxicôman: alcoólatras; Peres menos é Ê 62 - Manter o programa de apoio à terceira idade, com a formação de um grupo dos mesmos, no município e promover campanha de conscientização sobre o transporte coletivo e também sobre a introdução do trabalho do idoso na comunidade; 63 - Promoção de seminários, simpósios, encontros e campanhas que visem orientar, educar e esclarecer a população a respeito de direitos trabalhistas; 64 - Recursos destinados à convênios com entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, para desenvolver programas sociais; 65 - Dar continuidade ao programa de expansão e manutenção de lavanderias comunitárias; 66 - Programa de organização e acompanhamento das atividades dos engraxates (convênios com pontos comerciais estratégicos); 67 - Incentivar a criação de mercearia, marcenaria, sapataria e outras unidades produtivas através de administração comunitária; | 22 Csceemsad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 8-P . ibuir De Pi cursos de treinamentos e seminários para pia ção pedagógica e eliminar a discriminação sexual e social, 69 - Incentivar a formação de i o aaa À grupos de mulheres nos bairros periféricos para a realização de atividades desportivas e de lazer; 7o - Programa de esclarecimento para prevenção e controle às drogas, incluindo a participação de adolescentes dos bairros periféricos; 71 - Elaborar pesquisas sobre a situação da criança e adolescente em Rio Branco com a parceria da sociedade civil; 72 - Manutenção da escola de arte livre; 73 - Implantação de um programa para promoção do artesanato regional, incluindo a implantação da Escola Municipal de Artesanato, vinculado ao programa de Geração e Distribuição de Renda; 74 - Programa de acompanhamento psico-social e auxílio aos servidores carentes; 75 - Apoiar a construção e reforma de prédio de associações de moradores e suas entidades representativas FAMAC e UMAREB; 76 - Criação e manutenção de Oficinas de Trabalho para jovens e crianças (madeira, cerâmica, costura, artesanato, pintura, hortas comunitárias e etc); 77 - Criação de um programa para controle e fiscalização das ocupações; 78 - Promover campanhas educativas de conservação de ruas, passeios, bueiros e outras obras de a) lr ————— 23 a7 en) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 79 - Criação de um - ; programa para apoi ã aparelhos auditivos e prótese em geral a ain» deficientes: esq 80 - Programa de apoio aos Comitê ã ogra mitês i i Contra a Fome a Miséria e pela Vida; “9 fsio para à Giadania Prom | m o | : ça nselho Municipal de Defesa 82 - Promover a utilização social dos lotes públicos baldios; o 83 - Construções, ampliações, recuperações e reformas de prédios que atendam os programas comunitários, lavanderias, oficinas e outras unidades de produção e transformação; 84 - Apoio à habitação de interesse social em Rio Branco; 85 - Incentivar e apoiar o surgimento dos Clubes Populares de Esportes; 86 - Dar continuidade ao programa de apoio ao artesanato regional (fibra, uso de borracha, madeira, cerâmica, etc.); 87 - Dar continuidade ao programa de apoio à produção de ervas medicinais, essências e condimentos, inclusive nas escolas, 88 - Continuidade do Programa de Ambientalização da Prefeitura (instrumentalizar e incentivar os demais setores da Prefeitura a incorporar praticas ambientalmente corretas em suas ações); 89 - Dar continuidade ao Programa Específico Ambiental, com a participação de entidades afins, 90 - Revisão da Legislação Ambiental existente e implantação de uma política ambiental para O município, com a participação de entidades afins e dos Conselhos ar meme ea S: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 9 - Implantação em parceria com o IBAMA; do Centro de Triagem de animais silvestres 92 - implementação da fiscalizarã . a scalização das agressões i ambiente que tenham repercussão sobre a saúde Pla e meo 93 - E ã é | aa [stipes rato das áreas verdes existentes e de novos na cidade, especialmente o Parque Ambiental Chico Mendes, bem como conclusão das obras do Parque 94 - Execução de políticas preventivas e educati Í Merc hn ivas visando as 95 - Criação e implantação do Fundo Municipal de Meio Ambiente; 96 - Implantação do Conselho Municipal do Meio Ambiente; 97 - Criação do programa ce Estágio de Monitoria Ambiental e a implantação dos Monitores Ambientais Mirins; 98 - Implantação do turismo ecológico no Município de Rio Branco; 99 - Continuidade dos programas educativos: Amigos da Praça, Jogue limpo com a Cidade, Adote uma Árvore, Despoluição do Igarapé São Francisco, Operação Piracema, Lixo e Cidade e outros; 400 - Recuperação dos Parques Infantis do Horto Florestal, Parque Urbano Capitão Ciríaco e Parque Chico Mendes, bem como a recuperação das estruturas físicas dos mesmos Parques Urbanos e da iluminação da pista de cooper do Horto Florestal. 404 - Construção, Ampliação, Recuperação e Conservação de obras de engenharia no Horto Florestal, Parque Capitão Ciríaco e Parque Ambiental Chico Mendes. 2» pa N Ceras PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE IV - ECONÔMICO 1 - Manter um Programa de istênci é Assistência Técnica e Extensão Rural, voltado ao apoio da Pequena produção, especialmente aquela voltada à produção de alimentos e a diversificação produtiva: 2 - Dar continuidade ao pro âni i no O ud grama de Hortas Orgânicas, visando a diversificação alimentar e melhoria da qualidade de vida, com geração de empregos, 3 - Implantar pelo menos visando atender 80 famílias, e dar con Agroflorestais; 01 Pólo de Produção Diversificada, tinuidade a manutenção de 02 Pólos º 4 - Manter e ampliar o programa de apoio às Feiras Livres e manutenção dos Mercados Municipais, com a criação dos Centros de Abastecimento Descentralizados - CAD; 5 - Apoiar o transporte da produção, especialmente de Associações e Cooperativas de pequenos produtores; 6 - Construir, instalar e manter o Matadouro Municipal, que deverá favorecer o abastecimento tanto de grandes (bovinos) quanto pequenos animais (suínos, ovinos, caprinos e etc...) de forma a colocar fim ao abate clandestino de animais, como também a construção de 01 (um) curtume municipal para beneficiamento de couro; 7 - Dar continuidade ao programa de implantação de unidades de beneficiamento de produtos agrícolas (peladeira de arroz, trilhagem de milho e feijão e etc...); 8 - Dar continuidade ao programa de implantação de micro agro-industrias ( engenhos para produção de açúcar mascavo, braço fábrica de fubá de milho, beneficiamento de urucum, gil e cupuaçú, beneficiamento descentralizado de castanha do Brasil, palmito e a ia - 9. - Manutenção do Projeto de Feiras Dj 10 - Criação ' i a Desenvolvimento Rural) com q amics antação do CEDRU recursos humanos, visand i laboratoriais básicos: Versificadas; 11 - Dar continyi Uidade ao pro : ani grama de apo istênci tecnica ao pequeno produtor de leite, como também apoi Polo e assistência micro-usinas para pasteurização e benecificamento do leito, mplantação de 12 - Adquirir uma pa trul i i atadas di pequenos e médios or Tulha mecanizada para apoiar as rodutores rurais do Município; 13 - Desenvolver Programa de apoio ao extrativismo vegetal; 14 - Desenvolver pro grama de apoio direto à produção. com fomecimento de sementes, mudas : E + trincas de pequenos animais e etc; 15 - Construção de um Mi = É S ni Shopping e do Distrito Industrial Municipal, destinado às Micro-Empresa s e Grupos Solidários; 16 - Promover a integração de Rio Branco ao Eixo Econômico Regional, Nacional, Intemacional e Zonas de Livre Comercio, e implementar o acordo de cooperação com a cidade de Reggio Emilia - Itália, dentro do programa “Cidade-Irmã”; 17 - Potencializar Programa Municipal para geração de emprego e renda; 18 - Promover junto às Instituições de Crédito e aos Fundos Constitucionais, meios e condições para a criação de micro e pequenas indústrias; 19 - Dar continuidade ao programa de melhoria e ampliação da malha de rodovias vicinais do Município; / 27 Casegas PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 20 - Promover o tr ansporte fluvi i integrado ao sistema de transporte coletivo; sea PEsssneios. 21 - Promover e incentivar ; as empre indústri i através de um programa de compras Ev presas e indústrias locais mamentais; 22 - Promover um programa especí i ã vendedores ambulantes na estrut % pecífico para inserção dos ura formal da economia; 23 - Dar continuidade ao ici édi o B- idade programa municipal de crédito e assistência técnica para apoiar iniciativas comunitárias e individuais, e de entidades religiosas para a geração de emprego; = 24 - Manter um programa para o desenvolvimento agroflorestal do Municipio visando conter a agricultura itinerante e promover a industrialização de madeira, para fins sociais; 25 - Dar continuidade à criação de pólos produtivos associados ao lazer (balneários); 26 - Dar continuidade à implantação de Centros Comerciais nos bairros; 27 - Apoiar a promoção de festas culturais e comemorações cívicas visando o aquecimento das atividades do comercio local e regional; 28 - Implementar uma política agrícola e fundiária a nível Municipal; 29 - Construção, ampliação, reforma e recuperação de mercados, centros de abastecimento, centros comerciais e unidades de apoio aos pequenos produtores e comerciantes, 30 - Implantação e manutenção de “módulos"de poço artesiano ou semi-artesiano para captação, armazenamento e distribuição de água potável nos bairros não atendidos pela ME LS 28 scams PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE V- SETOR URBANO 1 - Manutenção dos Seguintes serviços: li PA E g ços: limpeza pública, cemitérios, desobstrução de bueiros, estação rodoviária, praças, quadras, parques e jardins e iluminação pública a cargo do Municipio de Rio Branco; associações de moradores como forma de gerar mão-de-obra para as pessoas desempregadas; 3 - Dar continuidade SEMSUR (caminhões coletores, materiais de segurança, incinerador ao programa de reequipamento da caixas estacionárias, caixas brooks, para o lixo hospitalar e etc.); 4 - Dar continuidade com os serviços de urbanização, reforma e adequação dos mercados; 5 - Dar continuidade à constru esportivas, campos de futebol soci bairros periféricos da cidade; ção e implantação de quadras poli ety e play-ground nas escolas e nos 6 - Construção e reforma de abrigos nas paradas de ônibus, integradas a uma plataforma com revestimento especial nas ruas e avenidas; 7 - Implantar os Centros de bairros, dotando-os de infra- estrutura física capaz de melhorar as suas condições urbanísticas; 8 - Manutenção dos Terminais de Transporte Coletivo: 9 - Implantação de ciclovias na direção bairros-centro da cidade, conforme demanda a ser levantada pela Prefeitura; 10 - Implantação, Recuperação e Manutenção de jardins, praças e logradouros na cidade; | 14 - Execução de serviços de recuperação e construção de pontes e embarcadouros, nos rios e - DIO TES de melhorias da Rede Viária Urbana incluíndo serviços Tirou DICAÇÃO de vias pública e do centro da ciaade dotando-a com mais infra-estrutura: S E a) PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO - ACRE 21 - Elaboração e implan aásico e Ambiental; Plantação do Plano Diretor de Saneamento 22 - Construção de calçadas, meio- públicas € duplicação ou ampliação de caixa de vi Ra as estruturais; 23 - Programa de arboriza ção da cidade ( ruas, vi pib ; , Vias expressas escolas € outros locais públicos), através de e | e ' as vias e calçadas; spécies que não danifiquem 24 - Implantação e conservaçã inali MM ; : o da sinalização vertical horizontal e semafórica das vias públicas, praças, jardins e ap sod n 25 - Implantação do programa de Urbanização de Bairros Periféricos; 26 - Construção e recuperação de passarelas, pontes, trapiches e escadarias de madeira nos bairros alagadiços, onde habitam populações de baixa renda; 27 - Projeto de despoluição do açude do Horto Florestal e dos rios e igarapés, especificamente o Rio Acre e o Igarapé São Francisco; 28 - Promover estudos e pesquisas, visando a implantação de melhorias do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros; 29 - Implantar um Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Passageiros, incluindo o Modal Fluvial com a criação de uma linha regular de barco no Rio Acre e no Riozinho do Rola; 30 - Viabilizar apoio para a construção de cortinas de contenção dos desbarrancamentos do Rio Acre no 1º e 2º Distrito, entre as pontes Juscelino Kubitschek e Sebastião Dantas, bem como a área próxima ao Mercado Municipal na Rua Epaminondas Jácome; 34 - Dar continuidade à construção de banheiros públicos em praças, logradouros e centros comerciais, 32 - Dar continuidad o vertical, horizontal . inalizaçã + al é semafóri 68 logradouros constantes no Cadastro ca das ruas e avenidas, bem como ea implantação de um programa de 33 - Estabelecer q delineamento dos bai cadastro Imobiliário, especialmente os das “Regionais”: ros constantes do 34 - Dar continuidade ao Programa de saneamento i incluindo dragagem e drenagem e retificação de rios e igarapés eli no a execução de serviços em áreas alagadiças; 35 - Recuperação de áreas degradadas nas margens do Rio acre e Igarapés do município; 36 - Dar continuidade a implantação de linhas de ônibus e, se necessário, construção de Terminais Urbanos nos bairros: 37 - Promover campanha para proteção e manutenção de cestos e caixas de lixo; 38 - Implantação da Central de Transbordo de lixo urbano e terceirização dos serviços de manutenção da cidade; 39 - Implantar o Sistema de Coleta Participativa, com a implantação em caráter experimental do Programa de Coleta Seletiva e Reciclagem de Resíduos Sólidos; 40 - Incentivo à compostagem artesanal para o tratamento do Lixo Orgânico nas comunidades, 41 - Reforma no Viveiro de Produção de Mudas e implantação e manutenção de um galpão para compostagem no Horto Florestal; 42 - Dar continuidade ao programa de construção de muros ou similar nos terrenos baldios do perímetro urbano; - == » emma PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 43 - Promover estudos visando ne Limpeza Pública é Reciclagem de Lixo; a privatização dos Serviços de 44 - Urbanização e regularização de loteamentos: 45 - Dar continuídade ao construção o y programa de de unidades sanitárias com fossas sumidouros, onde não existir rede coletora pego 46 - Implantação e manutenção de Aterros Sanitários: 47 - Dar continuidade ao rama recuperação conservação de bueiros e bocas de lobo; “e É 48 - Criar meios necessários para conter os desbarrancamentos das margens do Rio Acre e Igarapé São Francisco, situados no perímetro urbano de Rio Branco, bem como criar espaços destinados às famílias remanejadas destas áreas de risco; 49 - Urbanização e melhorias dos cemitérios existentes. bem como viabilizar a construção de um nova cemitério; 50 - Implantação da “Zona Azul”, como forma de regulamentar e otimizar as áreas públicas destinadas a estacionamentos; 51 - Promover, juntamente com a COHAB-ACRE, a manutenção e conservação dos Conjuntos Habitacionais de Rio Branco; 52 - Apoiar a construção de escadas de emergência em prédios públicos e particulares. 53 - Manter um programa de estoque de terrenos para construção de lotes urbanizados; 54 - Dar continuidade ao Programa de Moradia Econômica - es E ásia g [lins PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE CAPÍTULO || DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 14 - O Orçamento Munici ã ) em rn : pal compreenderá as receitas e despesas da administração direta de modo a evidenciar a política e ramas do govemo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. 8 1º - Os Serviços Municipais Remunerados, inclusive ecução 1 e ; ex de Obras Públicas terão Seus custos recuperados, pela Contribuição de Melhoria, buscando o equilíbrio na gestão financeira. $ 2 - Compreenderão o Orçamento do Município como decorrência dos principios mencionados no "caput" do presente artigo os Orçamentos dos Órgãos da Administração Municipal Indireta. 8 3º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal. 8 4º - O Executivo poderá fazer contingenciamento do orçamento do Poder Executivo e Legislativo de modo a equilibrar as receitas e as despesas, quando por fatores conjunturais forem afetadas as receitas previstas no ano em curso, dessa forma os gastos realizár-se-ão de acordo com as receitas. Art. 15 - O Orçamento Municipal, poderá consignar recursos para financiar serviços de responsabilidade do Município a serem executados por Entidades de Direito Privado, mediante convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência do Govemo e essas entidades tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, com o "referendum" da Câmara Municipal. Art. 16 - Na fixação dos gastos de capital a serem atribuídos aos Órgãos Municipais para criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já existentes (com exclusão das amortizações de omprlginndo, Lo s| a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE erão consideradas as prioridade pi mo a manutenção e funcionam municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até determinaçã limite percentual do total da despesa jr pi ! fixada na própria Lei, nos te artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 mes do Art. 19 » Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal de Rio Branco até 31 de dezembro de 1996, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Poder Legislativo Municipal. & 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo. 8 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de procedimento previsto neste artigo serão ajustados após sanção da Lei Orçamentária, através da abertura de Créditos Adicionais com base em remanejamento de dotações, cujos Atos serão publicados antes da divulgação dos Quadros de Detalhamento das Despesas a que refere o Art. 20 desta Lei. $ 3º - Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo os subprojetos e sub-atividades que não constavam da execução do exercício de 1996. & 4º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo as dotações para atendimento e despesas com pessoal e encargos sociais, com pagamento de benefícios previdenciários, com pagamento do serviço da dívida. À 35 cenas PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO - ACRE F, Art. 20 - 0 Poder Executivo Public, após a publicação da Lei Orçamentária A ará, no Prazo de y qa Despesa, por Unidade O inte dias S Quadros de Detal d a hamento . Tgão, Fundo e Entidade dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de Programação a fonte, a Categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemen adequação das dotações € às Necessidades da execuçã observados Os limites fixado S na Lei Orçamentária Anual. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS MU Art. 21.0 Orçamento de Investimentos das Empresas Municipais compreenderá Os Programas de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital social com direito a voto. NICIPAIS Art. 22 - Na elaboração do Orçamento de Investimentos das Empresas Municipais serão observadas as diretrizes de que trata esta seção. Art. 23 - Os Investimen isã i de Operações de Art. 24 - A previsão dos Fecursos oriundos es d Crédito não ultrapassará o limite de 20% das Receitas Operacionais projetádias para o ano, para qual se elabora o Orçamento. Art. 25 - Na programação de Inv estimentos serão observadas as metas e prioridades constantes da Seção II Art. 26 - Os Orçamentos das Empresas Municipais não Sbservam as normas da Lei Federal nº +S2064] Sd CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27 - Caberá a Geral do Município a tarefa q presente Lei. Assessoria de Planejamento e Coordenação € consolidar os Orçamentos de que trata a a Bl rena o Assessoria de Planejamento e rdenação Geral fixará o calendário das ativida Orcamentos devendo incluir reuni es de elaboração dos nto Flacal tários Municipais para iscutir o Orçamento Fiscal. discutir O ões com os Secre Art. 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EMO L DE FUlHO DE 1996 n LAVA JORGE VIANA Prefeitô de Rio Branco Lo GER AL A Ao) proTO!