| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 1996 |
| Date | 1996-10-30 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO DE BAIRROS, RUAS E NÚMEROS, BEM COMO O MARCO ZERO (0) DE RIO BRANCO". |
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“er las PREFEITURA MUNICIPAL De p = RIO BRA NCO - hcp Ft 6 ) JBR ) DE O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE FAÇO SABER que a Câmara Murici sanciono a seguinte Lei: "ê Municipal de Rio Branco aprovou e Art. 1º - Fica o Poder Público, res à insti Fica , Fesponsável pel Programa de Organização de bairros, ruas e pis “das a determinação do marco zero (0) da cidade de Rio Branco. ÇÃO & execuç Art. 2º - O Programa objetiva oferecer aos moradores o conceito de bairro e as exigências mínimas para a sua formação. as Art. 3º - O Programa de organização, cuidará de determinar o nome à 8 1º - A numeração de casas e lotes deveram obedecer a di metros do início da rua. tâência em 8 2º - Fica o lado direito para os números pares e o lado esquerdo para os números ímpares. 8 3º - O número fica a escolha do proprietário obedecendo aos iten i do dá ram: di anteriores, desde que o número escolhido corresponda a um ponto do terreno & relação ao início da rua em e o | Cecsmms PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRA NCo - Acre 8 4º - O terreno que co smo número que a Principal aescante A-B-C-D etc. ntenha mais de u ; Ma residênci Acompanhado de lap ENci & OU comérci de letras dm Feio terá o alfabeto em ordem 8 5º - O mesmo terreno Poderá ter nú j : à Numeros diferentes fiquem paralelos na horizontalidade da rua e q Número escolhido conse o eles metragem do início da rua; pares para a direita e ímpares para a esquerda Mena 86º - Ficará Fesponsável a ins número das residências ou tituição que executar o encaminhe a nova numeraçã comércio bem Como crie, Programa a pintar o oa Eletroacre, Sanacre, Proprietário Para que ele Sucam e Outros, etc, Art. 4º - Fica autorizado o Pro dos postos para que neles possam ser pintad rama a pedir Permissão ao Proprietário ele se situa. OS a cor do bairro e o número da rua que 8 1º - Cada bairro deverá ter a sua cor. $ 2º - O nome da rua deverá Ser escrito em local vi motoristas principalmente próximo a rua prin sível a pedestres e cipal. 8 3º - Poderá conter o número do CEP se por ventura existir. Art. 5º - Ficará sob a responsabilidade do Programa a orientação. | - De novos bairros; Os existen as ruas tenham nomes que lembram o moradores. tes e ao que surgirão no futuro para que bairro, e que possam, instruir os seus Il - Que as ruas tenham no mínimo de X metros (largura) e as avenidas deverão conter no mínimo 2X (largura) Ill - Escolha do local para construção de escolas, praças de esportes e lazer. IV - Determinar a arborização do local, bem como a determinação da metragem dos passeios. i ma Art. 6º - O órgão responsável pela execução ga Fes “ R equipe contendo: arquitetos, engenheiros, eira Ea Sxecutarem o Programa e usarem o pessoal necessário p | — Art. 7º - Para execução dos Serviços Criados Mesta Lei, fica O Poder Executivo autorizado a Celebrar Convênios e Contratos co; Órgãos Públicos e Privados. Art. 8º - Os re Cursos destinados Lei serão provenientes de à cobrir as despesas decorrentes desta um fundo Municipal para desenvolvimento do: Art. 9º - Esta Lei S bairros, entra em Vigor na data de sua Publicação, Tevogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRE O DE OUTUBRO - DE 1996 Em FEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM LAN te VIANA Prefeito de Rio Branco