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← Rio Branco (AC)

norma nº 1236/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1236 / 1996
Date 1996-10-30
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO DE BAIRROS, RUAS E NÚMEROS, BEM COMO O MARCO ZERO (0) DE RIO BRANCO".
native_id1284

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“er las
PREFEITURA MUNICIPAL De p
= RIO BRA
NCO - hcp
Ft 6 ) JBR ) DE
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE
FAÇO SABER que a Câmara Murici
sanciono a seguinte Lei: "ê Municipal de Rio Branco
aprovou e
Art. 1º - Fica o Poder Público, res à insti
Fica , Fesponsável pel
Programa de Organização de bairros, ruas e pis “das a
determinação do marco zero (0) da cidade de Rio Branco.
ÇÃO & execuç
Art. 2º - O Programa objetiva oferecer aos moradores o conceito de
bairro e as exigências mínimas para a sua formação.
as
Art. 3º - O Programa de organização, cuidará de determinar o nome à
8 1º - A numeração de casas e lotes deveram obedecer a di
metros do início da rua.
tâência em
8 2º - Fica o lado direito para os números pares e o lado esquerdo para
os números ímpares.
8 3º - O número fica a escolha do proprietário obedecendo aos iten
i do dá ram: di
anteriores, desde que o número escolhido corresponda a um ponto do terreno &
relação ao início da rua em e
o
|
Cecsmms
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRA
NCo - Acre
8 4º - O terreno que co
smo número que a Principal
aescante A-B-C-D etc.
ntenha mais de u ;
Ma residênci
Acompanhado de lap ENci
& OU comérci
de letras dm Feio terá o
alfabeto em ordem
8 5º - O mesmo terreno Poderá ter nú j
: à Numeros diferentes
fiquem paralelos na horizontalidade da rua e q Número escolhido conse o eles
metragem do início da rua; pares para a direita e ímpares para a esquerda Mena
86º - Ficará Fesponsável a ins
número das residências ou
tituição que executar o
encaminhe a nova numeraçã
comércio bem Como crie,
Programa a pintar o
oa Eletroacre, Sanacre,
Proprietário Para que ele
Sucam e Outros, etc,
Art. 4º - Fica autorizado o Pro
dos postos para que neles possam ser pintad
rama a pedir Permissão ao Proprietário
ele se situa.
OS a cor do bairro e o número da rua que
8 1º - Cada bairro deverá ter a sua cor.
$ 2º - O nome da rua deverá
Ser escrito em local vi
motoristas principalmente próximo a rua prin
sível a pedestres e
cipal.
8 3º - Poderá conter o número do CEP se por ventura existir.
Art. 5º - Ficará sob a responsabilidade do Programa a orientação.
| - De novos bairros; Os existen
as ruas tenham nomes que lembram o
moradores.
tes e ao que surgirão no futuro para que
bairro, e que possam, instruir os seus
Il - Que as ruas tenham no mínimo de X metros (largura) e as avenidas
deverão conter no mínimo 2X (largura)
Ill - Escolha do local para construção de escolas, praças de esportes e
lazer.
IV - Determinar a arborização do local, bem como a determinação da
metragem dos passeios.
i ma
Art. 6º - O órgão responsável pela execução ga Fes “ R
equipe contendo: arquitetos, engenheiros, eira Ea
Sxecutarem o Programa e usarem o pessoal necessário p |
—
Art. 7º - Para execução dos Serviços Criados Mesta Lei, fica O Poder
Executivo autorizado a Celebrar Convênios e Contratos co; Órgãos Públicos e Privados.
Art. 8º - Os re
Cursos destinados
Lei serão provenientes de
à cobrir as despesas decorrentes desta
um fundo Municipal para desenvolvimento do:
Art. 9º - Esta Lei
S bairros,
entra em Vigor na data de sua Publicação, Tevogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRE
O DE OUTUBRO - DE 1996
Em
FEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM
LAN
te VIANA
Prefeito de Rio Branco

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