| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 1996 |
| Date | 1996-11-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TENHA EXERCIDO CARGO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO; CONCEDE ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRAN CO - ACRE Ry RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 . CENTRO o “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTA- GEM PESSOAL AOS SERVIDORES DO QUA- DRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TENHA EXERCIDO CARGO EM COKISSÃO NO KUNICÍPIO DE RIO BRANCO; CONCEDE ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO AOS SERVIDORES DO PQ DER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS." Paço saber que a Cêmarn Municipal de Rio Branco aprova e eu promulgo a seguinte Lei: ART. 1º. - Pica assegurado ao servidor do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, que tenha exercido cergo em comissão por mais de cinco anos, consecutivos ou intercalados a in corporação nos seus vencimentos a título de vantagem pensont - VP, a diferença do seu cargo comissionado para a remuneração do cargo ou emprego de carreira que ocupa. $ 1º. - A vantagem pessoal de que trata o caput deg te artigo, será 5/10 (cinco décimos) da diferença do vencimento do seu Cargo Comissionado para remuneração do cargo ou emprego “e - reira que ocupa, ao completar 05 (cinco) io aii a o rfoão, será de 1/10 (um décimo) por ano, até o limite de ; décimos) e devergo se nominalmente identificadas em suas parcelas / r r o 4 , aaiá a s indices ge- estarão sujeitas exclusivamente a atuslização pelo est à , . x Público Ny rais de reajuste e antecipações dos servidores do Pode de reajust + AMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO picipele $ 2º. - Ocorrendo o exercício de Cargo em Comise qe ref ência mais elevada, pelo período de 01 (um) ano após & e : x A . sporação da fração de 10/10 (dez décimos), co os rogressiva das parcelas ja incorporadas, P imo) da menor referência incorporada, c ão haverá atualização dispensado 1/10 (wm dé observado o disposto no pa e anterior. rágrafo S 3º. - Pica assegurado os benetícios desta servidor designado para responder por Cargo em Comiesão, que os afastamentos do titular, tenha ocorrião por gozo de ça prêmio, férias e licença para tratamento de safãe. lei ao desãe licen- $ 4º. - Quando mais de m Cargo em Comissão de re- ferências diferentes, forem exercidos num período de 1 Gm) aro, a Vantagem Pessoal - VP, será calgulada com base no Cargo em nissão, exercido por maior tempo. a S—- £ 5º. - Nos casos em que, o Cargo Comissionsão exercido pelo servidor, tenha sido ou venha a ser, altersão a sua referência por força de Lei, conceder-se-á os benefícios dc cs put" deste artigo, pelo Cargo Comissionado de maior referência. DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO ART. 2º. - Cria o adicional de nível umiversitário no valor de 20% (vinte por cento) do padrão de vencimento ão sem vidor municipal ão Poder Executivo, que seja portador de Diploma UWiversitário a nível de 3º (terceiro) grau. Parágrafo Único - O adicional de nível universitá Tio, será concedido a requerimento do servidor, mediente & spre sentação de cópia autenticada do respectivo Diploma. Va CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE » o, ho AMIN CONSTANT 478 CENTRO y q qUA BENS RUPENÍCIO SILVEIRA IZITÃO