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norma nº 1237/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1237 / 1996
Date 1996-11-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TENHA EXERCIDO CARGO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO; CONCEDE ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRAN
CO - ACRE Ry
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 . CENTRO o
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTA-
GEM PESSOAL AOS SERVIDORES DO QUA-
DRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE TENHA EXERCIDO CARGO
EM COKISSÃO NO KUNICÍPIO DE
RIO
BRANCO; CONCEDE ADICIONAL DE NÍVEL
UNIVERSITÁRIO AOS SERVIDORES DO PQ
DER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS."
Paço saber que a Cêmarn Municipal de Rio Branco
aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º. - Pica assegurado ao servidor do quadro de
pessoal do Poder Executivo Municipal, que tenha exercido cergo em
comissão por mais de cinco anos, consecutivos ou intercalados a in
corporação nos seus vencimentos a título de vantagem pensont - VP,
a diferença do seu cargo comissionado para a remuneração do cargo
ou emprego de carreira que ocupa.
$ 1º. - A vantagem pessoal de que trata o caput deg
te artigo, será 5/10 (cinco décimos) da diferença do vencimento do
seu Cargo Comissionado para remuneração do cargo ou emprego “e -
reira que ocupa, ao completar 05 (cinco) io aii a o
rfoão, será de 1/10 (um décimo) por ano, até o limite de ;
décimos)
e devergo se nominalmente identificadas em suas parcelas
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estarão sujeitas exclusivamente a atuslização pelo
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rais de reajuste e antecipações dos servidores do Pode
de reajust
+
AMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
picipele
$ 2º. - Ocorrendo o exercício de Cargo em Comise
qe ref ência mais elevada, pelo período de 01 (um) ano após &
e : x A .
sporação da fração de 10/10 (dez décimos),
co os
rogressiva das parcelas ja incorporadas,
P
imo) da menor referência incorporada,
c
ão
haverá atualização
dispensado 1/10 (wm dé
observado o disposto no pa
e
anterior.
rágrafo
S 3º. - Pica assegurado os benetícios desta
servidor designado para responder por Cargo em Comiesão,
que os afastamentos do titular, tenha ocorrião por gozo de
ça prêmio, férias e licença para tratamento de safãe.
lei ao
desãe
licen-
$ 4º. - Quando mais de m Cargo em Comissão de re-
ferências diferentes, forem exercidos num período de 1 Gm) aro,
a Vantagem Pessoal - VP, será calgulada com base no Cargo em
nissão, exercido por maior tempo.
a
S—-
£ 5º. - Nos casos em que, o Cargo Comissionsão
exercido pelo servidor, tenha sido ou venha a ser, altersão a sua
referência por força de Lei, conceder-se-á os benefícios dc
cs
put" deste artigo, pelo Cargo Comissionado de maior referência.
DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
ART. 2º. - Cria o adicional de nível umiversitário
no valor de 20% (vinte por cento) do padrão de vencimento ão sem
vidor municipal ão Poder Executivo, que seja portador de Diploma
UWiversitário a nível de 3º (terceiro) grau.
Parágrafo Único - O adicional de nível universitá
Tio, será concedido a requerimento do servidor, mediente & spre
sentação de cópia autenticada do respectivo Diploma.
Va CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE »
o, ho AMIN CONSTANT 478 CENTRO y
q qUA BENS
RUPENÍCIO SILVEIRA IZITÃO

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