br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1238/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1238 / 1996
Date 1996-11-20
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1286

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

mr) he
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . A
- ACRE
LEI Nº 1.238 DE20 DE NOVEMBRO DE 199%
ABRE CRÉDITO SUP
LEMENTA
DRE MENTO FINANCEIRO DEI E
A OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE,
Faço saber que a Câmara Municii i ran
: 7 pal de Rio B co
; i i aprovou e eu
Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1996, no valor de R$ 5.974.000,00 (cinco
milhões novecentos e setenta e quatro mil reais), destinados exclusivamente para ndgamento
de despesa de Pessoal Civil ativos e inativos, Encargos Sociais, Encargos com a Divida
Municipal, Encargos com a Previdência Social, PASEP e Vales-Transporte dos servidores
ART. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo anterior no valor de R$ 5.974.000,00 (cinco milhões novecentos e setenta e
quatro mil reais), serão obtidos de acordo com o disposto nos incisos II e III do parágrafo
primeiro do artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, e aplicados de
!
ART. 1º - FICA o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
conformidade com o Anexo Único, que faz parte integrante desta Medida Provisória.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE.
i EM 20 DE NOVEMBRO DE 1996.
|; Game
' JORGÉ VIANA
Prefeito de Rio Branco
ERAL
CÂMARA Us IPsL DE RIOBRANCO PROTOCOLO G
: a PYOTOCOIBERAL >, | crenento expadiento to por 1
v/ / ES / e Sivro nº
que 2 - LL no p / ea orar :848 no) v
Eae 3 SA cats É E A
recebjso por? emo é
4 RR A
| Élio Aftonio Dona: Rodrigues Élio Ant e H ey. Gerais
ch. do
quscolo O “8
CK de ssotocolo é Serv. Gerals
á q
[een
pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
O ———
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1,238 DE 20 DE NOVEMBRO DE
1996.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
EXCLUSIVAMENTE A PAGAMENTOS DE DESPESAS DE PESSOAL CIVIL
ATIVOS E INATIVOS, ENCARGOS SOCIAIS, ENCARGOS COM A DÍVIDA
MUNICIPAL, ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL, PASEP E VALES
TRANSPORTE DOS SERVIDORES. al
|
| CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
| 3000 DESPESAS CORRENTES 5.814.000,00
3100 DESPESAS DE CUSTEIO 4.818.000,00
3.1.1.0 PESSOAL 3.800.000,00
31.11 PESSOAL CIVIL 2.600.000,00
3.1.1.3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.200.000,00
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 300.000,00
3.1.9.0 DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO 718.000,00
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 996.000,00
32.10 TRANSF. INTRAGOVERNAMENTAIS 770.000,00
32.11 TRANSF. OPERACIONAIS 770.000,00
(3250 TRANSF. A PESSOAS 70.000,00
1º 3260 ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 56.000,00
[3280 CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO PA-
| TRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP 100.000,00
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 160.000,00
[4300 TRANSF. DE CAPITAL 160.000,00
4350 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 160.000,00
TOTAL 5.974.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO-BRANCO PR oTOCOLO GERAL
PROTO OLO GERAL / : m pecebido,
e nº 4 7 j vd º o nesjtero nº. E me
6a "s A

open original →