| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 1996 |
| Date | 1996-11-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mr) he PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . A - ACRE LEI Nº 1.238 DE20 DE NOVEMBRO DE 199% ABRE CRÉDITO SUP LEMENTA DRE MENTO FINANCEIRO DEI E A OUTRAS PROVIDÊNCIAS, , O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Faço saber que a Câmara Municii i ran : 7 pal de Rio B co ; i i aprovou e eu Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1996, no valor de R$ 5.974.000,00 (cinco milhões novecentos e setenta e quatro mil reais), destinados exclusivamente para ndgamento de despesa de Pessoal Civil ativos e inativos, Encargos Sociais, Encargos com a Divida Municipal, Encargos com a Previdência Social, PASEP e Vales-Transporte dos servidores ART. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior no valor de R$ 5.974.000,00 (cinco milhões novecentos e setenta e quatro mil reais), serão obtidos de acordo com o disposto nos incisos II e III do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, e aplicados de ! ART. 1º - FICA o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito conformidade com o Anexo Único, que faz parte integrante desta Medida Provisória. ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE. i EM 20 DE NOVEMBRO DE 1996. |; Game ' JORGÉ VIANA Prefeito de Rio Branco ERAL CÂMARA Us IPsL DE RIOBRANCO PROTOCOLO G : a PYOTOCOIBERAL >, | crenento expadiento to por 1 v/ / ES / e Sivro nº que 2 - LL no p / ea orar :848 no) v Eae 3 SA cats É E A recebjso por? emo é 4 RR A | Élio Aftonio Dona: Rodrigues Élio Ant e H ey. Gerais ch. do quscolo O “8 CK de ssotocolo é Serv. Gerals á q [een pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE O ——— ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1,238 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996. CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE A PAGAMENTOS DE DESPESAS DE PESSOAL CIVIL ATIVOS E INATIVOS, ENCARGOS SOCIAIS, ENCARGOS COM A DÍVIDA MUNICIPAL, ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL, PASEP E VALES TRANSPORTE DOS SERVIDORES. al | | CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR | 3000 DESPESAS CORRENTES 5.814.000,00 3100 DESPESAS DE CUSTEIO 4.818.000,00 3.1.1.0 PESSOAL 3.800.000,00 31.11 PESSOAL CIVIL 2.600.000,00 3.1.1.3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.200.000,00 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 300.000,00 3.1.9.0 DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO 718.000,00 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 996.000,00 32.10 TRANSF. INTRAGOVERNAMENTAIS 770.000,00 32.11 TRANSF. OPERACIONAIS 770.000,00 (3250 TRANSF. A PESSOAS 70.000,00 1º 3260 ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 56.000,00 [3280 CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO PA- | TRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP 100.000,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 160.000,00 [4300 TRANSF. DE CAPITAL 160.000,00 4350 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 160.000,00 TOTAL 5.974.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO-BRANCO PR oTOCOLO GERAL PROTO OLO GERAL / : m pecebido, e nº 4 7 j vd º o nesjtero nº. E me 6a "s A