| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 1995 |
| Date | 1995-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)₂ |
| native_id | 1287 |
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x voa ahh PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEIO [4S9 DE 2 5 DE JANEIRO DE 1995, NSISAÉE SUBRE A COMERCIALIZAÇÃO BE cAs LIQUIPETO EE PETRÓLEO C0LP248 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE; Pá * faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancigão a se- guinte Let: Art. 18 — Fica proibida, no âmbito do Município de Rio Branco, a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) por distribuidores que não respeitam as disposições do Conselho Nacional de Petróleo, ou que por es- te não estejam autorizados ao regular desempenho dessa atividade. Art, 20 - O não cumprimento do disposto no aà anterior, en sejará imposição de 10 (dez) UFM e apreensão do material comercializado. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 2 3 DE JANEIRO DE 1995, o in Nuas, VIANA - PROTOCOLO GERAL Oda ,