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← Rio Branco (AC)

norma nº 1189/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1189 / 1995
Date 1995-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)₂
native_id1287

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEIO [4S9 DE 2 5 DE JANEIRO DE 1995,
NSISAÉE SUBRE A COMERCIALIZAÇÃO BE cAs
LIQUIPETO EE PETRÓLEO C0LP248
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE; Pá
*
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancigão a se-
guinte Let:
Art. 18 — Fica proibida, no âmbito do Município de Rio Branco,
a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) por distribuidores que
não respeitam as disposições do Conselho Nacional de Petróleo, ou que por es-
te não estejam autorizados ao regular desempenho dessa atividade.
Art, 20 - O não cumprimento do disposto no aà anterior, en
sejará imposição de 10 (dez) UFM e apreensão do material comercializado.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 2 3 DE
JANEIRO DE 1995, o
in Nuas,
VIANA
-
PROTOCOLO GERAL
Oda ,

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