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norma nº 1190/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1190 / 1995
Date 1995-04-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 1.127 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE REGULAMENTA AS GRATUIDADES NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº ]))3D0 pe JL pe ABRIL DE 1995.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º
DA LEI 1.127 DE 08 DE DEZEMBRO DE
ANA 1993, QUE REGULAMENTA AS GRATUIDADES
yo NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" .
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
cíono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 5º da
Lei 1.127 de OB de dezembro de 1993, que dispõe sobre as cartei-
ras dos deficientes que necessitam de acompanhante.
“ART. 5º - As carteiras dos deficientes
que, necessitam de acompanhante, deverão
constar no verso, a expresão transver-
sal, COM DIREITO A UM ACOMPANHANTE"
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
mx Jl DE ABRIL DE 1995.
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