| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 1995 |
| Date | 1995-04-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 1.127 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE REGULAMENTA AS GRATUIDADES NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº ]))3D0 pe JL pe ABRIL DE 1995. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 1.127 DE 08 DE DEZEMBRO DE ANA 1993, QUE REGULAMENTA AS GRATUIDADES yo NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- cíono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei 1.127 de OB de dezembro de 1993, que dispõe sobre as cartei- ras dos deficientes que necessitam de acompanhante. “ART. 5º - As carteiras dos deficientes que, necessitam de acompanhante, deverão constar no verso, a expresão transver- sal, COM DIREITO A UM ACOMPANHANTE" Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, mx Jl DE ABRIL DE 1995. do iso PREFEITO DE RIO BRANCO ed GERAL “te Per mim recgb UU” O trozent e A o Mn E cd ar e Protacolista as