| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 1995 |
| Date | 1995-04-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS". |
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Renremerao PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº JI92 pe JL pe ABRIL DE 1995. “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INS TALAÇÃO DE LIXEIRAS EM ESTABELECI- MENTOS QUE COMERCIALIZEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS". O-PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- ciono a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatório a instalação de lixeiras ou depositos de lixo, em frente aos estabelecimentos que comerciali zem gêneros alimentícios. Art. 2º - As lixeiras deverão ser de dois tipos, uma para o lixo reciclável (plástico, alumínio, vidro e papel), outra para o lixo orgânico. Art. 3º - As despesas necessárias para a viabiliza ção das lixeiras fica sob a responsabilidade do proprietário do estabelecimento comercial. Art. 4º - Não poderá ser expedido o Alvará de Licen ça ao estabelecimento que não cumprir as exigências das lixei- ras. Art. 5º - O Executivo regulamentará a Lei no prazo de 90 (noventa) dias, ficando neste período responsável pela dis tribuição nos estabelecimentos de um folheto explicativo, demons trando os benefícios da separação do lixo e avisando o diae o horário provável do seu recolhimento. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM J) DE ABRIL DE 1995. PROTOCOLO GERAL qonta fot por mim recebido, Dare PREFEITO DE RIO BRANCO