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norma nº 1192/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1192 / 1995
Date 1995-04-11
Ementa"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS".
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Renremerao
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº JI92 pe JL pe ABRIL DE 1995.
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INS
TALAÇÃO DE LIXEIRAS EM ESTABELECI-
MENTOS QUE COMERCIALIZEM GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS".
O-PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatório a instalação de lixeiras ou
depositos de lixo, em frente aos estabelecimentos que comerciali
zem gêneros alimentícios.
Art. 2º - As lixeiras deverão ser de dois tipos, uma
para o lixo reciclável (plástico, alumínio, vidro e papel), outra
para o lixo orgânico.
Art. 3º - As despesas necessárias para a viabiliza
ção das lixeiras fica sob a responsabilidade do proprietário do
estabelecimento comercial.
Art. 4º - Não poderá ser expedido o Alvará de Licen
ça ao estabelecimento que não cumprir as exigências das lixei-
ras.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, ficando neste período responsável pela dis
tribuição nos estabelecimentos de um folheto explicativo, demons
trando os benefícios da separação do lixo e avisando o diae o
horário provável do seu recolhimento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM J) DE ABRIL DE 1995.
PROTOCOLO GERAL
qonta fot por mim recebido,
Dare
PREFEITO DE RIO BRANCO

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