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norma nº 1193/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1193 / 1995
Date 1995-05-12
Ementa"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REFERENTE A PERDAS DO PLANO REAL, REESTRUTURAÇÃO DA TABELA SALARIAL DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE NÍVEL MÉDIO E DOS CARGOS COMISSIONADOS; REPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS SALARIAIS REFERENTES A JULHO/87 - PLANO BRESSER."
native_id1290

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LEI Nº JI93 DEIZ DE MAIO DE 1995,
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REFE
RENTE A PERDAS DO PLANO REAL, REES-
TRUTURAÇÃO DA TABELA SALARIAL DOS
FISCAIS MUNICIPAIS DE NÍVEL MÉDIO E
DOS CARGOS COMISSIONADOS; REPOSIÇÃO
DE EVENTUAIS PERDAS SALARIAIS REFE-
RENTES A JULHO/87 - PLANO BRESSER."
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei;
TÍTULO I
DO REAJUSTE DE 27%
Art. 1º - As tabelas salariais de todos os servido-
res do Poder Executivo Municipal ficam reajustadas em 9% (nove
por cento) referentes as perdas acumuladas do Plano Real até de-
zembro de 1994 e em 16,51% (dezesseis vírgula cinquenta e um" por
cento) referente à reposição de parte de eventuais perdas sala-
riais - 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento) de ju-
lno de 1987 - Plano Bresser, totalizando um percentual acumulado
de 27% (vinte e sete por cento), retroativo a 1º de fevereiro de
1995 (anexos I,II,III e IV).
TÍTULO II
DA EQUIPARAÇÃO
Art. 2º - A tabela salerial dos fiscais de nível mé
dio fica equiparada à dos servidores administrativos de nível me-
dio - NM. (anexo IV).
k PROTOCOLO GERAL
O brorone expediente toi por mirg recebido,
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DA NOVA TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
Art. 3º - A tabela salarial dos cargos comissionacoE,
passa a ser a constante do anexo (V).
TÍTULO IV
blicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM )2 DE MAIO DE 1995.
da
PREFEITO DE RIO BRANCO
Art. 4º - Esta Leí entra em vigor na data de sua pu
DISSE aaaç
1355) — 145805 ,1505]) 15810] 16601 17451] 18302 19217, 201,78
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203,52 21370) 2243, 235.601 24;
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27637] 2013 SOB M0E
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I
. FOTOGRÁFICO CINEGRAFISTA REPORTER. FOTOGRAFO OFICIAL. DIGITADOR. TEC EM CONTABILIDADE TEC AGRICOLA DESENHISTA. TEC ORG PUBLICO, REDATOR, PROGRAMADOR.
158 = CONTADOR, ECONOMISTA. ADMINISTRADOR. PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL MÉDICO VETERINÁRIO. T50NTO.0G9. MÉDISO ANALISTA DE SISTEMA, TES ASS CULTURAIS, ENFERMEIRO,
NSr e Cc e - ses. Médico ter -
ENGENHEIRO, ARQUITETO
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169.63 178.12 187.02 19€ 371 206.19 216.50 273 2289 25963 263.16 27632 29913 304 64 319.87! 335.85
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PS2 107,01 11236 117.88 123.881 132.07 136.58 163 40 15057 15219 16601 4 183 C2 18217 201.78: 211,87]
PS3 119.10 12506 13131 13787, 144.77 152.01: 15561 16759 17587 184.76 194,00 20370 21389 224581 235.81
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PSA 13119 13775 144 64 151,87! 155 46 167 44 31581 185469 183 e3 20352 21370 72438 235 60 24738 259 75)
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TE 140.00 74700 154 35 16207 170.18 178,68 187827 19700: 166857 217.19 EE ET 251.43
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
cEcRETRA E ADMINISTRAÇÃO
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS - ne coMIssoNADOS
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MES: FEVEREIRO/95
1.100,00.
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Protoscisdo no livro n.º
son: S:ISA. a tie...
Secretaria da CM

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