| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 1995 |
| Date | 1995-05-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REFERENTE A PERDAS DO PLANO REAL, REESTRUTURAÇÃO DA TABELA SALARIAL DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE NÍVEL MÉDIO E DOS CARGOS COMISSIONADOS; REPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS SALARIAIS REFERENTES A JULHO/87 - PLANO BRESSER." |
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LEI Nº JI93 DEIZ DE MAIO DE 1995, "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REFE RENTE A PERDAS DO PLANO REAL, REES- TRUTURAÇÃO DA TABELA SALARIAL DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE NÍVEL MÉDIO E DOS CARGOS COMISSIONADOS; REPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS SALARIAIS REFE- RENTES A JULHO/87 - PLANO BRESSER." O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Lei; TÍTULO I DO REAJUSTE DE 27% Art. 1º - As tabelas salariais de todos os servido- res do Poder Executivo Municipal ficam reajustadas em 9% (nove por cento) referentes as perdas acumuladas do Plano Real até de- zembro de 1994 e em 16,51% (dezesseis vírgula cinquenta e um" por cento) referente à reposição de parte de eventuais perdas sala- riais - 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento) de ju- lno de 1987 - Plano Bresser, totalizando um percentual acumulado de 27% (vinte e sete por cento), retroativo a 1º de fevereiro de 1995 (anexos I,II,III e IV). TÍTULO II DA EQUIPARAÇÃO Art. 2º - A tabela salerial dos fiscais de nível mé dio fica equiparada à dos servidores administrativos de nível me- dio - NM. (anexo IV). k PROTOCOLO GERAL O brorone expediente toi por mirg recebido, BHA prordago mo lisro nº || QU PP GISA se BO dl OR Easal 1 nÃS. Do, o g DA NOVA TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS Art. 3º - A tabela salarial dos cargos comissionacoE, passa a ser a constante do anexo (V). TÍTULO IV blicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM )2 DE MAIO DE 1995. da PREFEITO DE RIO BRANCO Art. 4º - Esta Leí entra em vigor na data de sua pu DISSE aaaç 1355) — 145805 ,1505]) 15810] 16601 17451] 18302 19217, 201,78 ] 203,52 21370) 2243, 235.601 24; 1 1 27637] 2013 SOB M0E [ 1 I I . FOTOGRÁFICO CINEGRAFISTA REPORTER. FOTOGRAFO OFICIAL. DIGITADOR. TEC EM CONTABILIDADE TEC AGRICOLA DESENHISTA. TEC ORG PUBLICO, REDATOR, PROGRAMADOR. 158 = CONTADOR, ECONOMISTA. ADMINISTRADOR. PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL MÉDICO VETERINÁRIO. T50NTO.0G9. MÉDISO ANALISTA DE SISTEMA, TES ASS CULTURAIS, ENFERMEIRO, NSr e Cc e - ses. Médico ter - ENGENHEIRO, ARQUITETO 574 46; 352671 37030 338.81 408 26! 428.57 450.10 496 241 521.051 E E T ' 1 t ! na 131,19) 137751 144,64 15187] — 15948] 167,44] 15450 193.83: 213.70, 22438" 23560, 24738) 259/75 A , DA í t ' , ' TT 156,92] 164.77 173,01 181.661 190.74 200.281 210.29 22080 23184 243.441 255,61. 26839 28181 295 90 31069) T T 1 : 1 D ! i 169.63 178.12 187.02 19€ 371 206.19 216.50 273 2289 25963 263.16 27632 29913 304 64 319.87! 335.85 t 7, 0 T E : E T l 18525 194.52 204.24 21446] 225.18 236.44] 242 26 26067 2037 28739: 301,76] 316.85 328. ECE 366,79] A | i ' o 7 + 7 231,89; 243 43, 255.66 268 44, 281.86 295.96, 310,75: ES 359,74: 377.72 396.61 416 44 437.26 459.12) i l E as = o É j i 1 26567 28501 29407 308.71" EFD 34035 ESET CER EE 45810 aTES 502851 528.00 T T 7 T - A CT E ê 1 PET 306.67; 32200" 338.10 ESSO 37276 39739: 110.96 Es AO. CLA 52450 550.73. Star: 607.18 1 1 . 1 1 É i PES 352.67! 370.30 388.81 408 26: 428.67 450.10 Cir RT] 521051 S4710 574 45 693 18 EI 66500: 698.26, PSt 82.15 9% 76 101.69 106.68. 1:2.01 117.61 RO 1397 13X 15 142.96. 150 10 15761 1E5 49: 17376 182 45 PS2 107,01 11236 117.88 123.881 132.07 136.58 163 40 15057 15219 16601 4 183 C2 18217 201.78: 211,87] PS3 119.10 12506 13131 13787, 144.77 152.01: 15561 16759 17587 184.76 194,00 20370 21389 224581 235.81 E ] 1 E a PSA 13119 13775 144 64 151,87! 155 46 167 44 31581 185469 183 e3 20352 21370 72438 235 60 24738 259 75) . PREFEITURA MUNIC R HC a o o — ANEXO dl = SECRETARIA DE AD E : “o ms Ds TABELA DE EXAGOS É SALÁRIOS -MAGISTERIG SOnGRAS — o o - sa nn E. CERGSINFAEL rs E T õ 37 T a “TN o. P PES ES CE) na 7533 TETTE 106 E5 TS TIT SO 138 14987 ZE 5238 ES EE TELE T2780 (ERE] TãO 90 UI 1553 TO Aa Exa EE EXO 13159 13817 14508 1523 15955 16754 3252 5755 [7] 0722 14569, 150.87 15841 16533 17465" — 15.55 ERR; SETH 13423 E TE 18587 198.32 208.23 Es TE 140.00 74700 154 35 16207 170.18 178,68 187827 19700: 166857 217.19 EE ET 251.43 153,34 161 Tê 1€9 06 17751 18833 195170. 205 49 HE ES 237 = 249.77 Te228 21538 2e9 E SETE: HE ES 343 14 CEI 7820 82.15 HER 1 E 101.85! 106.941 112.291 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO cEcRETRA E ADMINISTRAÇÃO TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS - ne coMIssoNADOS ] MES: FEVEREIRO/95 1.100,00. ai PROTOCOLO GERAL Q Prasente expedianta toi está por mim Protoscisdo no livro n.º son: S:ISA. a tie... Secretaria da CM