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← Rio Branco (AC)

norma nº 1194/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1194 / 1995
Date 1995-05-31
Ementa"AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS."
native_id1291

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

So
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEINJ!SUDE 21 MAIO DE 1995,
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍ-
LIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES
MUNICIPAIS.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
o ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
auxílio alimemação a servidores dos
Orgãos da Administraçao Direta, Autárquica e
Fundacional, sujeitos à jornada de trabalho de quarenta horas semanais, observados os
1 - Alternativamente, a concessão de tiquetes ou a contratação
de serviços de terceiros;
If - Reembolso de parcelas de custo do beneficio pelo servidor
em índice proporcional a sua remuneração;
HI - Inacumulabilidade do benefício alimentação com outros de
espécie semelhante, tais como: auxílio cesta básica ou vantagem pessoal originária de
qualquer forma de auxílio alimentação;
IV - Diferenciação do valor do beneficio em razão do efetivo
custo de refeições nas diferentes localidades.
Parágrafo Único - O auxílio refeição não será , em hipótese
alguma:
a - pago em dinheiro;
b - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou
pensão;
c- caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial
in natura.
ART. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias especiais, suplementadas se veste |
|
PROTOCOLO GERAL |
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ART. - A presente Lei será regulamentada peio Prefeno 4º
(quarenta e cinco) dias após sua publicação
ART.€ - Esta Le entra em vigor na data de mus publicação
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO.
ESTADO DO ACRE. EM %1 DE MAIO DE 1995.
E
DE RIO BRANCO

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