| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 1995 |
| Date | 1995-05-31 |
| Ementa | "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS." |
| native_id | 1291 |
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So PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEINJ!SUDE 21 MAIO DE 1995, “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍ- LIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS.” O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: o ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio alimemação a servidores dos Orgãos da Administraçao Direta, Autárquica e Fundacional, sujeitos à jornada de trabalho de quarenta horas semanais, observados os 1 - Alternativamente, a concessão de tiquetes ou a contratação de serviços de terceiros; If - Reembolso de parcelas de custo do beneficio pelo servidor em índice proporcional a sua remuneração; HI - Inacumulabilidade do benefício alimentação com outros de espécie semelhante, tais como: auxílio cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio alimentação; IV - Diferenciação do valor do beneficio em razão do efetivo custo de refeições nas diferentes localidades. Parágrafo Único - O auxílio refeição não será , em hipótese alguma: a - pago em dinheiro; b - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; c- caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. ART. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias especiais, suplementadas se veste | | PROTOCOLO GERAL | podienta te: por m Secreiari: , NO. "E SAMI hido, = sm ART. - A presente Lei será regulamentada peio Prefeno 4º (quarenta e cinco) dias após sua publicação ART.€ - Esta Le entra em vigor na data de mus publicação revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO. ESTADO DO ACRE. EM %1 DE MAIO DE 1995. E DE RIO BRANCO