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norma nº 1195/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1195 / 1995
Date 1995-06-06
Ementa"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS REFERENTE A PERDAS MUNICIPAIS PERDAS DO PLANO REAL; REPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS SALARIAIS REFERENTES A JULHO/87 PLANO BRESSER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1292

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI NºJ195 pe 0 DE JUNHO DE 1995.
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
REFERENTE A PERDAS DO PLANO REAL;
REPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS SALARIAIS
REFERENTES A JULHO/87 - PLANO BRESSER;
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. - As tabelas salariais de todos os servidores do
Poder Executivo Municipal ficam reajustadas em 4,13%
(quatro vírgula treze por cento) referentes às perdas
acumuladas do Plano Real de janeiro a março 1995 e em 4,68%
(quatro vírgula sessenta e oito por cento) referente à
reposição de parte de eventuais perdas salariais - 26,06
(vinte e seis vírgula zero seis por cento) de julho de
1987- Plano Bresser, totalizando um percentual acumulado de
9 % (nove por cento).
S 1º - A reposição das perdas do plano real de janeiro a
março, de 4,13% (quatro vírgula treze por cento) serão
aplicadas com data retroativa a 1º de abril de 1995. (Vide
Anexos I, II, III, IVev)
S 2º - A reposição de parte de eventuais perdas do plano
Bresser de julho de 1987 de 4,68 (quatro vírgula sessenta
e oito por cento) serão aplicadas a partir de 1º de maio
de 1995 que, acumulado com o total concedido em fevereiro
de 1995, no percentual de 16,51%(dezesseis vírgula sessenta
e um por cento) totaliza 21,96 (vinte e um vírgula noventa
e seis por cento)- Vide anexos VI, VII, VIII, IX e X.
FREE GERAL ,
O "recente expediente do ro recebido,
está proos mn
BDG UT
Secretrria da
totocalisia
Art. 2º. - Est Lei entra em vigor na data de
bli gadas as disposições em contrári
PREFEI DE RIO BRANCO
(Co
CC4
CC3
CC2
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MES
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS»
Dl AI
DE 1995 |
ANEXO |
[1.145,49 |
676.81
520,6:
AG?
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS |
MÊS DE ABRIL DE 1995 Doo e
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]
|
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NEXO
|
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PURA MUNICIPAL,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TABRLA SALARIAL DOS SERVIDORES
MÊS DE ABRIL DE 1995
| | | |
CARGO JA
NIVEL,
FMM MA] 1506]
Fus 16540
DI
158.14
19147
RIO BRANCO
166.05
CAIS MUNICIPA
ANEXO TI
282.89
240.33
29703
PREPEITURA MUNICIPAL DIS RIO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL Dis ADMINISTRAÇÃO
TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 401
MES pia ABRIL DE 1995
1
! r
ANEXO IN
CARGO | A [) c D
NIVEL. .
EEI 176.64 19475 271] 22544] 29071] 24855) 260.98] 27409] 287/79] 021 MIA
bE2 192.90 2le 67 2447] 246.19] 258.50] 27149] 28500 fe : mol
EE3 MIA? 266.22 29351] 308.18] 323,59] 33977] 356.76 413.00) 49265) 45533) 478.09
ERA 27768] 29156] 306.14 33752] 35440] 97212] 39072] 410.26 4499] 49867] 52361] 51979
EES 3194 35207] 36968] J8BIG] 40757] 42795] 44934) 47181] 49540] 520.17] 546.18] 67049) 60216 632.24
404.88] 425.13] 446.38] 468.70] 492.14] 516.74 542.58] 569.71] 59820] 628.11 65951] 69249) 727
21193] 22252] 23365
:S
PEL 13661] 14344] 15061] 158.14) 16605] 174.39] 18307] 19222) 2
PEZ 163.40
180.15] 189.16] 198.61
1.8:
21897] 229.92] 24142) 25349 206.16] 27947
23671] 24859] 260.98] 274.03] 302.11) 317
PES 664] 18947] 19475] 20448] 21471 TR 185 0 1
PEA 19290] 20255] 21267] 22331] 2447] 246.19] 25850 28500] 29925] 31421] 32992] M642
PES Mis] 25354] 20622] 27959] 29851] 308.18 3460] 39333) 41300) 43365 478.09
PES 27768] 29156) JOG] J2145] JLC] MAO 390.72] 410.26] 49077) 45231] 47499] 49867) 52361] 54979
1934) 351] 35207] 06968] SUMIG] 40257] 42795] MOI] ABI) 49540 52017] SAGB] 7349] 60216] 69227
PES 467 sos tel 42513 446.38] 46870] 49214] 51674] S1258) 56971] 59820) 62811) 659) 09 249) 727
4) 385.60
' 11.09] 11664) 12247] 128.60 135,09) 14178] 14887) 15691] 16412] 17239] 18095] 189,99
Pst 9596] 100.76] 105.80)
ps2 HAS pes) 12899] 13544] 14222] 14983] 15679] 6463) 7200] MLS 19050 200.0] 21012) 220.62
19240] 202,02 2386) 249.59
Ps3 124.0 15828) 106.20) 17451) 189
PSA 136.01 189.07] 19222) 20184] 2119) 2800
136.79) 149,57] 150.
150.61) 158.14] 166,09) 174 3
PREFEITURA MUNICIPAL Dl RIO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
bRVIDORES
|
TABELA SAL,
ARIAL,
DOS St
MES Dk ABRIL Dk 1995
|
dg]
817
88.32
9649
120.74
E BA
15967
183.62
4798
7
85.79
92.74
101.27
126,77
145.78
167.65
192.80
50.38
58.90]
ELE
106,34
3.
153.07
176.04
202.44
2.94)
6144
68.37
7%]
7907
94.58
102.24
111,65
397
16072
184.84
212.56
55.54
50,
49,91
107.35
724
146.75
168.76,
194,08
223.19
mB
CER
8303
DO MA
177
203,
2
IST,
91.54
109.49
118.36
129.25
161.80
186.06
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246.07
64.30
74.060
83.10
91.54
RIO M
9611
114.96
124.28
13571
169.89
19536)
224 67
258.97)
675]
TUAU
UNICII
100.92
1201
13049
142.50
178:8
205.13
23991
27129
0.89
AL, 20
105.96
12674
UI761
14963
187.30
215,39
24720
284.85]
UA:
U6A
96.20
105.96
196.66
260.09
299,10
ms
90/75
10101
111.26
19
151.06
164.96
206,50]
PATR
2309
314,05
82.06
2:29)
106.06
116,82
216.82
“ADM
286
noto
100.06
11136
122.67
128,80
154.006
166.54
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22766
261,00)
301,08
346,24
UA
105.06
116.99
128.80
274,89)
6.14
363,56]
95.00
HO
12278
195,24
MÊS DE MAIO DE 1995
ANEXO VI
[1.199,04]
T0852
436,01
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRITARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TABELA SALARIAL DOS CARGOS C
oMissioNaDOS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
4 MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SALARIAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS |
DE MAIO DE 1995)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TAB ALARIAL DOS SERVIDORES FISCAIS MUNICIPAIS
MES Di MAIO DE 1995
CARGO
ERR
h
|
ANEXO VII
BRU
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
PANELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 40H
MÊS DE MAIO DE 19% | Po
|
RR |
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO T 7 [| |
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SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 20H
150.00] 15811] hos ta
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