| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 1995 |
| Date | 1995-06-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS REFERENTE A PERDAS MUNICIPAIS PERDAS DO PLANO REAL; REPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS SALARIAIS REFERENTES A JULHO/87 PLANO BRESSER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI NºJ195 pe 0 DE JUNHO DE 1995. "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REFERENTE A PERDAS DO PLANO REAL; REPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS SALARIAIS REFERENTES A JULHO/87 - PLANO BRESSER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - As tabelas salariais de todos os servidores do Poder Executivo Municipal ficam reajustadas em 4,13% (quatro vírgula treze por cento) referentes às perdas acumuladas do Plano Real de janeiro a março 1995 e em 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento) referente à reposição de parte de eventuais perdas salariais - 26,06 (vinte e seis vírgula zero seis por cento) de julho de 1987- Plano Bresser, totalizando um percentual acumulado de 9 % (nove por cento). S 1º - A reposição das perdas do plano real de janeiro a março, de 4,13% (quatro vírgula treze por cento) serão aplicadas com data retroativa a 1º de abril de 1995. (Vide Anexos I, II, III, IVev) S 2º - A reposição de parte de eventuais perdas do plano Bresser de julho de 1987 de 4,68 (quatro vírgula sessenta e oito por cento) serão aplicadas a partir de 1º de maio de 1995 que, acumulado com o total concedido em fevereiro de 1995, no percentual de 16,51%(dezesseis vírgula sessenta e um por cento) totaliza 21,96 (vinte e um vírgula noventa e seis por cento)- Vide anexos VI, VII, VIII, IX e X. FREE GERAL , O "recente expediente do ro recebido, está proos mn BDG UT Secretrria da totocalisia Art. 2º. - Est Lei entra em vigor na data de bli gadas as disposições em contrári PREFEI DE RIO BRANCO (Co CC4 CC3 CC2 CUI MES PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS» Dl AI DE 1995 | ANEXO | [1.145,49 | 676.81 520,6: AG? PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS | MÊS DE ABRIL DE 1995 Doo e ! ] | HH] ' NEXO | |n ressel tros! ' | ' | 12000 vr.03] ui ) 1600] | | TEOR ERRAR O RR TUR RE RR 190 sw] 20€ 1h, us] var vaso] 19 YP PURA MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TABRLA SALARIAL DOS SERVIDORES MÊS DE ABRIL DE 1995 | | | | CARGO JA NIVEL, FMM MA] 1506] Fus 16540 DI 158.14 19147 RIO BRANCO 166.05 CAIS MUNICIPA ANEXO TI 282.89 240.33 29703 PREPEITURA MUNICIPAL DIS RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL Dis ADMINISTRAÇÃO TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 401 MES pia ABRIL DE 1995 1 ! r ANEXO IN CARGO | A [) c D NIVEL. . EEI 176.64 19475 271] 22544] 29071] 24855) 260.98] 27409] 287/79] 021 MIA bE2 192.90 2le 67 2447] 246.19] 258.50] 27149] 28500 fe : mol EE3 MIA? 266.22 29351] 308.18] 323,59] 33977] 356.76 413.00) 49265) 45533) 478.09 ERA 27768] 29156] 306.14 33752] 35440] 97212] 39072] 410.26 4499] 49867] 52361] 51979 EES 3194 35207] 36968] J8BIG] 40757] 42795] 44934) 47181] 49540] 520.17] 546.18] 67049) 60216 632.24 404.88] 425.13] 446.38] 468.70] 492.14] 516.74 542.58] 569.71] 59820] 628.11 65951] 69249) 727 21193] 22252] 23365 :S PEL 13661] 14344] 15061] 158.14) 16605] 174.39] 18307] 19222) 2 PEZ 163.40 180.15] 189.16] 198.61 1.8: 21897] 229.92] 24142) 25349 206.16] 27947 23671] 24859] 260.98] 274.03] 302.11) 317 PES 664] 18947] 19475] 20448] 21471 TR 185 0 1 PEA 19290] 20255] 21267] 22331] 2447] 246.19] 25850 28500] 29925] 31421] 32992] M642 PES Mis] 25354] 20622] 27959] 29851] 308.18 3460] 39333) 41300) 43365 478.09 PES 27768] 29156) JOG] J2145] JLC] MAO 390.72] 410.26] 49077) 45231] 47499] 49867) 52361] 54979 1934) 351] 35207] 06968] SUMIG] 40257] 42795] MOI] ABI) 49540 52017] SAGB] 7349] 60216] 69227 PES 467 sos tel 42513 446.38] 46870] 49214] 51674] S1258) 56971] 59820) 62811) 659) 09 249) 727 4) 385.60 ' 11.09] 11664) 12247] 128.60 135,09) 14178] 14887) 15691] 16412] 17239] 18095] 189,99 Pst 9596] 100.76] 105.80) ps2 HAS pes) 12899] 13544] 14222] 14983] 15679] 6463) 7200] MLS 19050 200.0] 21012) 220.62 19240] 202,02 2386) 249.59 Ps3 124.0 15828) 106.20) 17451) 189 PSA 136.01 189.07] 19222) 20184] 2119) 2800 136.79) 149,57] 150. 150.61) 158.14] 166,09) 174 3 PREFEITURA MUNICIPAL Dl RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO bRVIDORES | TABELA SAL, ARIAL, DOS St MES Dk ABRIL Dk 1995 | dg] 817 88.32 9649 120.74 E BA 15967 183.62 4798 7 85.79 92.74 101.27 126,77 145.78 167.65 192.80 50.38 58.90] ELE 106,34 3. 153.07 176.04 202.44 2.94) 6144 68.37 7%] 7907 94.58 102.24 111,65 397 16072 184.84 212.56 55.54 50, 49,91 107.35 724 146.75 168.76, 194,08 223.19 mB CER 8303 DO MA 177 203, 2 IST, 91.54 109.49 118.36 129.25 161.80 186.06 9? 246.07 64.30 74.060 83.10 91.54 RIO M 9611 114.96 124.28 13571 169.89 19536) 224 67 258.97) 675] TUAU UNICII 100.92 1201 13049 142.50 178:8 205.13 23991 27129 0.89 AL, 20 105.96 12674 UI761 14963 187.30 215,39 24720 284.85] UA: U6A 96.20 105.96 196.66 260.09 299,10 ms 90/75 10101 111.26 19 151.06 164.96 206,50] PATR 2309 314,05 82.06 2:29) 106.06 116,82 216.82 “ADM 286 noto 100.06 11136 122.67 128,80 154.006 166.54 18187 22766 261,00) 301,08 346,24 UA 105.06 116.99 128.80 274,89) 6.14 363,56] 95.00 HO 12278 195,24 MÊS DE MAIO DE 1995 ANEXO VI [1.199,04] T0852 436,01 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRITARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TABELA SALARIAL DOS CARGOS C oMissioNaDOS | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 4 MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS | DE MAIO DE 1995) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TAB ALARIAL DOS SERVIDORES FISCAIS MUNICIPAIS MES Di MAIO DE 1995 CARGO ERR h | ANEXO VII BRU PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | PANELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 40H MÊS DE MAIO DE 19% | Po | RR | | | | | | se “e po om 15 - t » “+ Wa “e 42546] 1 as3 89) 000 34] ns é ce É 42:E ! 96797 09038, 72 09 , ae €, € 4 MIM] tema to do se em ee “ eax Heero tom 1996 ” ” * 4 vaca Iui mi RUN 1 em 1-0 re “4 ul | Dom] SM ae va a s ME mo a) Di TABELA SECRETARIA MUNICI y 108.05, 19349) 160.28 184.27 21.92 152.60 17550 20 1,8% 95.37 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO T 7 [| | CDE ADMINISTRAÇÃO o SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 20H 150.00] 15811] hos ta 16446, 19607] 20587] 21616] 238 e 106!) 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