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norma nº 1196/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1196 / 1995
Date 1995-06-10
Ementa"GARANTE AS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DE ESTUDOS SOCIEDADE CIVIL, O DIREITO DE PESQUISAR DADOS E RECEBER INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS."
native_id1293

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PRETA UO PA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
BEENÍLLSO pr JO DE JULHO DE 1995.
“GARANTE ÀS ENTIDADES E
INSTITUIÇÕES DE ESTUDOS
SOCIEDADE | CIVIL O
DIREITO DE PESQUISAR
DADOS E RECEBER
INFORMAÇÕES DE SEU
INTERESSE NOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE:
Eaço saba que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
AMA = Vica garantido às entidades da sociedade civil o direito de
pesquisar dados e recebeu informações de seu interesse nos órgãos e entidades da
Administração Municipal sobre sua estrutura c funcionamento e a produtividade dos
serviços que prestam à população.
81º.- Para fins deste artigo:
1 = entidades da sociedade civil são aquelas com a finalidade de
organizar e representar os movimentos sociais ou prestar-lhes assessoria técnica ou politica,
bem como os de estudos e pesquisas,
H órgão e entidade da administração municipal são órgãos de
direção e assessoramento superior, direção e funcionamento intermediário e os de execução
da administação direta, indireta e fundacional,
$2.- Our caso das pesquisas e informações sobre a estrutura e
funcionamento dos órgãos e entidades da administração municipal e a produtividade de que
seus serviços abrange:
PREFEITURA MUNK IPAL DE RIO BRANCO
E- constituic
to Órgão e organização de suas funções,
HITDOS E imateriais;
e des
IV documentos
EH rec
BJ reco
registros e cadastros;
V atos e deci
VI - capacidade de atendimento e execução dos serviços,
Vu -
avaliação de de sempenho.
É AREZ: As entidades da sociedade civil obtcrão dados e informações
nos orgãos e entidades da admi
9 municipal através de dois tipos de acesso
E requerimento de j
formações,
= E acesso de pesquisadores e/ou usuários credenciados
solicitante às dependência
pela entidade
3 do órrão vu entidade.
AREIA dicção do órgão ou entidade da
para 0 qual for encaminhado o p.
pesquisadores e/ou usuírios às
pedidos nos prazos estabctecidos
informações prestadas
administração municipal
juciimento de informação , cu a solicitação de qu esso de
's dependências fica responsável pelo atendimento dos
poi esta Lei; e pela veracidade dos dados fornecidos e das
Pará
direção do órgão ou entidade da
Lei Orgânica do Município.
fo Unico - À não observância dessas exipênci
acarretará à
stação municipal solicitada as punições pr
R
vistas na
ARES Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contri
GABINETE DO PREREFIO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM lo DE JULHO Pros,
OE RIO |
SÓRCE VIANA
PREFERTO DE RIO BRANCO

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