| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 1995 |
| Date | 1995-06-10 |
| Ementa | "GARANTE AS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DE ESTUDOS SOCIEDADE CIVIL, O DIREITO DE PESQUISAR DADOS E RECEBER INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS." |
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PRETA UO PA MUNICIPAL DE RIO BRANCO BEENÍLLSO pr JO DE JULHO DE 1995. “GARANTE ÀS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DE ESTUDOS SOCIEDADE | CIVIL O DIREITO DE PESQUISAR DADOS E RECEBER INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: Eaço saba que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: AMA = Vica garantido às entidades da sociedade civil o direito de pesquisar dados e recebeu informações de seu interesse nos órgãos e entidades da Administração Municipal sobre sua estrutura c funcionamento e a produtividade dos serviços que prestam à população. 81º.- Para fins deste artigo: 1 = entidades da sociedade civil são aquelas com a finalidade de organizar e representar os movimentos sociais ou prestar-lhes assessoria técnica ou politica, bem como os de estudos e pesquisas, H órgão e entidade da administração municipal são órgãos de direção e assessoramento superior, direção e funcionamento intermediário e os de execução da administação direta, indireta e fundacional, $2.- Our caso das pesquisas e informações sobre a estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades da administração municipal e a produtividade de que seus serviços abrange: PREFEITURA MUNK IPAL DE RIO BRANCO E- constituic to Órgão e organização de suas funções, HITDOS E imateriais; e des IV documentos EH rec BJ reco registros e cadastros; V atos e deci VI - capacidade de atendimento e execução dos serviços, Vu - avaliação de de sempenho. É AREZ: As entidades da sociedade civil obtcrão dados e informações nos orgãos e entidades da admi 9 municipal através de dois tipos de acesso E requerimento de j formações, = E acesso de pesquisadores e/ou usuários credenciados solicitante às dependência pela entidade 3 do órrão vu entidade. AREIA dicção do órgão ou entidade da para 0 qual for encaminhado o p. pesquisadores e/ou usuírios às pedidos nos prazos estabctecidos informações prestadas administração municipal juciimento de informação , cu a solicitação de qu esso de 's dependências fica responsável pelo atendimento dos poi esta Lei; e pela veracidade dos dados fornecidos e das Pará direção do órgão ou entidade da Lei Orgânica do Município. fo Unico - À não observância dessas exipênci acarretará à stação municipal solicitada as punições pr R vistas na ARES Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contri GABINETE DO PREREFIO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM lo DE JULHO Pros, OE RIO | SÓRCE VIANA PREFERTO DE RIO BRANCO