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norma nº 1198/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1198 / 1995
Date 1995-08-25
Ementa"CRIA O CONSELHO DO CONSUMIDOR."
native_id1295

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LEI Nº /)9S$ DES DE AGOSTO DE 1995.
"CRIA O CONSELHO DO CONSUMIDOR. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Río Branco-Acre,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica criado o Conselho do Consumídor do Mu-
nicápio de Rio Branco.
Art. 2º - O Conselho serã composto dos seguintes mem
01 (um) representante da Câmara Municipal;
01 (um) representante Prefeitura Municipal;
o1 (um) representante da UMARB; À
01 (um) representante da Federação do Comércio;
- 01 (um) representante do SEBRAE;
- 01 (um) representante da SUNAB.
Art. 3º - Este Conselho em conjunto com a SUNAB, fará
a fiscalização mensal, dos produtos básicos, e informara à socieda
de, e ao PROCOM todas as irregularidades existentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM 4/5 DE AGOSTO DE 1995.
E V
JÓRGÊ VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO

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