| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 1995 |
| Date | 1995-08-25 |
| Ementa | "CRIA O CONSELHO DO CONSUMIDOR." |
| native_id | 1295 |
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LEI Nº /)9S$ DES DE AGOSTO DE 1995. "CRIA O CONSELHO DO CONSUMIDOR. " O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Río Branco-Acre, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica criado o Conselho do Consumídor do Mu- nicápio de Rio Branco. Art. 2º - O Conselho serã composto dos seguintes mem 01 (um) representante da Câmara Municipal; 01 (um) representante Prefeitura Municipal; o1 (um) representante da UMARB; À 01 (um) representante da Federação do Comércio; - 01 (um) representante do SEBRAE; - 01 (um) representante da SUNAB. Art. 3º - Este Conselho em conjunto com a SUNAB, fará a fiscalização mensal, dos produtos básicos, e informara à socieda de, e ao PROCOM todas as irregularidades existentes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 4/5 DE AGOSTO DE 1995. E V JÓRGÊ VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO