| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 1995 |
| Date | 1995-08-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO EM POSTOS DE REVENDA E INS TALAÇÕES PARTICULARES DO MUNICÍPIO." |
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did: Sné E ay MN RES A A PREFELTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Ler Nº [149 DES DE AGOSTO DE 1995. "DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NO ARMAZE NAMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO EM POSTOS DE REVENDA E INS TALAÇÕES PARTICULARES DO MUNICÁPIO.* O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Lei; Art. 1º - Os postos de abastecimento e os locais que possuam instalações destinadas a depósitos subterrâneos de líqui- dos inflamáveis derivados de petróleo, localizados no Município de Rio Branco ficam obrigados, por medida de segurança, a adotarem me | didas de prevenção de vazamentos. Art. 2º - Os atuais proprietários deverão apresentar acerca dos equipamentos, Laudo de Estanqueidade e proteção catodi- ca contra corrosão (expedidos pela distribuidora), com preenchimen to de planilha ou qualquer outro metodo que efetivamente atenda a mesma finalidade, Parágrafo único - Os equipamentos de que trata o arti go anterior, deverão possuir testes de eficacia devidamente compro vados por instituições oficiais competentes. Art. 3º - O laudo das condições de estanqueidade dos depósitos subterrâneos de líquidos inflamáveis, obedecera as se- guintes critérios: I - Até 05 (cinco) anos de funcionamento do es tabelecimento, o laudo sera apresentado anu almente; II - Acima de 05 (cinco) anos de funcionamento, a apresentação do laudo será in Pl PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO fis. 02. a sta Art. 4º - A inobservância nos artigos 2* e 3º de ou Lei, por parte dos estabelecimentos de combustível em tanques . a as . . -d n reservatorios subterraneos, Poderao sujeitá-los à cassação da Licen ça de Localização e Funcionamento » Como medida preventiva, a bem da segurança pública, Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo Municipal o estabelecimento de outras penalidades cabíveis, previstas em bel e porventura necessarias, resguardadas as questões relacionadas a segurança da população e à proteção ao meio ambiente, considerados como prioritários, Art. Sº - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação * dispondo os proprietários dos equipamentos existentes de 180 (cento e oitenta) dias para adequadação à Lei, re vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 25 DE AGOSTO DE 1995. los uvas JORGE VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO