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norma nº 1199/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 1995
Date 1995-08-25
Ementa"DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO EM POSTOS DE REVENDA E INS TALAÇÕES PARTICULARES DO MUNICÍPIO."
native_id1296

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did: Sné E
ay MN
RES
A A
PREFELTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Ler Nº [149 DES DE AGOSTO DE 1995.
"DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NO ARMAZE
NAMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO
PETRÓLEO EM POSTOS DE REVENDA E INS
TALAÇÕES PARTICULARES DO MUNICÁPIO.*
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei;
Art. 1º - Os postos de abastecimento e os locais que
possuam instalações destinadas a depósitos subterrâneos de líqui-
dos inflamáveis derivados de petróleo, localizados no Município de
Rio Branco ficam obrigados, por medida de segurança, a adotarem me |
didas de prevenção de vazamentos.
Art. 2º - Os atuais proprietários deverão apresentar
acerca dos equipamentos, Laudo de Estanqueidade e proteção catodi-
ca contra corrosão (expedidos pela distribuidora), com preenchimen
to de planilha ou qualquer outro metodo que efetivamente atenda a
mesma finalidade,
Parágrafo único - Os equipamentos de que trata o arti
go anterior, deverão possuir testes de eficacia devidamente compro
vados por instituições oficiais competentes.
Art. 3º - O laudo das condições de estanqueidade dos
depósitos subterrâneos de líquidos inflamáveis, obedecera as se-
guintes critérios:
I - Até 05 (cinco) anos de funcionamento do es
tabelecimento, o laudo sera apresentado anu
almente;
II - Acima de 05 (cinco) anos de funcionamento, a
apresentação do laudo será in
Pl
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
fis. 02.
a sta
Art. 4º - A inobservância nos artigos 2* e 3º de
ou
Lei, por parte dos estabelecimentos de combustível em tanques
. a as . . -d n
reservatorios subterraneos, Poderao sujeitá-los à cassação da Licen
ça de Localização e Funcionamento
» Como medida preventiva, a bem da
segurança pública,
Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo Municipal
o estabelecimento de outras penalidades cabíveis, previstas em bel
e porventura necessarias, resguardadas as questões relacionadas a
segurança da população e à proteção ao meio ambiente, considerados
como prioritários,
Art.
Sº - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias
após sua publicação
* dispondo os proprietários dos equipamentos
existentes de 180 (cento e oitenta) dias para adequadação à Lei, re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM 25 DE AGOSTO DE 1995.
los uvas
JORGE VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO

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