| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 1995 |
| Date | 1995-08-25 |
| Ementa | "AUTORIZA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PROCEDEREM A COLETA SELETIVA DE LIXO." |
| native_id | 1297 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SE a = cespe À LEI Nº [200 DE 75 DE AGOSTO DE 1995. "AUTORIZA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNI CÉPIO PROCEDEREM A COLETA SELETIVA DE LIXO." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizada a coleta seletiva do lixo nas escolas públicas municipais com as seguintes finalidades: I - Tornar o reaproveitamento dos materias uma prática constante entre os administradores públicos e os estudan- tes; I1 - Ser parte de um programa de educação ambien | tal a ser instituído peles escolas públicas municipais, visando a formação e difusão de uma consciência ecológica na sociedade; III - Auferir os benefícios sociais da prática da reciclagem, tanto no sentido de economizar energias e insumos, quan to no de preservação do ecossistema; IV - Inicialmente serão separadas latas de alumá nio e latas de óleo, revertendo o recurso obtido em benefícios so- ciais para a propria escola, | Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo regulamentara es ta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias apos sua publicação, estabelecendo critérios com relação ao disposto no artigo 1º, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrario. | GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 25” DE AGOSTO DE 1995. salsa PREFEITO DE RIO BRANCO