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← Rio Branco (AC)

norma nº 1200/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 1995
Date 1995-08-25
Ementa"AUTORIZA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PROCEDEREM A COLETA SELETIVA DE LIXO."
native_id1297

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SE a = cespe À
LEI Nº [200 DE 75 DE AGOSTO DE 1995.
"AUTORIZA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNI
CÉPIO PROCEDEREM A COLETA SELETIVA DE
LIXO."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a coleta seletiva do lixo
nas escolas públicas municipais com as seguintes finalidades:
I - Tornar o reaproveitamento dos materias uma
prática constante entre os administradores públicos e os estudan-
tes;
I1 - Ser parte de um programa de educação ambien |
tal a ser instituído peles escolas públicas municipais, visando a
formação e difusão de uma consciência ecológica na sociedade;
III - Auferir os benefícios sociais da prática da
reciclagem, tanto no sentido de economizar energias e insumos, quan
to no de preservação do ecossistema;
IV - Inicialmente serão separadas latas de alumá
nio e latas de óleo, revertendo o recurso obtido em benefícios so-
ciais para a propria escola, |
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo regulamentara es
ta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias apos sua publicação,
estabelecendo critérios com relação ao disposto no artigo 1º,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario. |
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM 25” DE AGOSTO DE 1995.
salsa
PREFEITO DE RIO BRANCO

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