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norma nº 1201/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1201 / 1995
Date 1995-08-25
Ementa"DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO E O DESTINO DO LIXO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1298

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as ;
S,
PREFEITURA MI NICIPAI
« DE RIO BRANCO
DE SS DE AGOSTO DE 1995.
"DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO E O DESTINO
DO LIXO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º - À coleta,
duos solidos hospitalares,
ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se resíduos sólidos hospitalares
para os fins desta Lei,
transporte e o destino de resi-
no Município de Rio Branco, atendergo
aqueles declaradamente contaminados, consi
derados contagiados ou suspeitos de contaminação,
provenientes <
estabelecimentos hospitalares,
maternidades, casa de saude,
to-socorros, ambulatórios, clínicas,
ron-
necrotérios, centros de saúde,
bancos de sangue, consultórios, laboratórios, farmacias, droga
e congêneres, atendendo a seguinte classificação:
I - Lixo séptico, proveniente direto co treto
de doenças representados por:
a - materiais biológicos como, fragment
cidos orgânicos e restos de orgãos humanos ou animais,
laboraterios de análises clínicas e de anatomia patologi
considerados: sangue, pus, fezes, urina, secreções,
de cultura, animais de experimentação e similares;
b - todos os resíduos solidos ou mater
Lais re-
sultantes de tratamento ou processo diagnóstico que tenham
do em contato diretamente com pacientes, como: gases,
ataduras,
rativos, compressas, algodão, gesso, seringas descartaveis e síri-
|
tares;)
PREFEITURA MUNICIP,
AL DE RIO BRANCO fis. 02.
e - todos os resíduos sólidos e materiais prove-
de unidades médico-hospitalares, de isolamento oe áreas in
fectadas ou com pacientes portedores de moléstia infecto-contagiosa,
salas de cirurgia,
tos alimentares,
tes dessas áreas;
nientes
ortopedia, enfermaria e similares, inclusive res
lavagem e o produto da varredura (cisco) resultan-
II - Lixo especial, assim considerados os resiídxs
perigosos Provenientes do tratamento de certas enfermidades, repre
sentados por materiais contaminados com quimioterapias, anticoplási
cos e materiais radioativos.
III - Resíduos provenientes das atívigades adminis
trativas dos estabelecimentos, papéis, papelões e plásticos em ge-
ral,
Art. 3º - Os resíduos sólidos hospitalares serão apre-
sentados à coleta em local determinado, ou em recipientes contenedo
res, apropriados e padronizados, acondicionados e identíficados con
forme a classificação do artigo anterior, obedecido, ainda, quanto
a apresentação e acondicionamento, o disposto no regulamento desta
Lei,
Art. 4º - Cabe ao setor competente da SEMSUR - Secreta
ria Municipal de Serviços Urbanos, os serviços de coleta, transpor
te e destinação final dos resíduos sólidos hospitalares.
$ 1º - A coleta sera feita diariamente, em horários
pré-determinados, admitindo-se coleta em dias alternados, em estabe
lecimentos que produzam quantidades de resíduos não superior a 5º
(cinquenta) litros.
$ 2º - O transporte serê feito er veículos especieis
que impeçam o derramamento de líquidos e de resíduos.
$ 3º - Os procedimentos de tratamento final do lixo
hospitalar deverão obedecer regulamentação pertinente, de forma pro
visoria, até a instalação do incinerador central no Município ae
Rio Branco.
$ 4º - Fica proibida a incineração de resíduos só-
lidos hospitalares nas próprias dependências dos estabelecimentos &
que alude o artigo rente)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO fis. 03.
$ 5º - rica Proibida a delegação a particulares pa
ra prestarem os serviços de coleta,
transporte e destino dos resi-
duos sólidos hospitalares,
Art, 5º
solidos hospitalares,
gundo obedecerão às no
lização de tubos de qu
- A coleta e transporte interno dos resíduos
nos estabelecimentos referidos no artigo se
rmas do regulamento desta Lei, vedada a uti-
eda (schootes).
Art. 6º - O Chefe do Executivo regulamentará a presen
» em Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias de sua vigência.
Art. 7º
te Lei
- Os serviços de coleta, transporte, destino
de que trata esta Lei,
público ou tarifa,
dos residuos, serão pagos mediante preço
Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-
se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM As DE AGOSTO DE 1995,
dpinílana
JO) VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO

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