| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 1995 |
| Date | 1995-08-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO E O DESTINO DO LIXO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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as ; S, PREFEITURA MI NICIPAI « DE RIO BRANCO DE SS DE AGOSTO DE 1995. "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO E O DESTINO DO LIXO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Lei: Art. 1º - À coleta, duos solidos hospitalares, ao disposto nesta Lei. Art. 2º - Considera-se resíduos sólidos hospitalares para os fins desta Lei, transporte e o destino de resi- no Município de Rio Branco, atendergo aqueles declaradamente contaminados, consi derados contagiados ou suspeitos de contaminação, provenientes < estabelecimentos hospitalares, maternidades, casa de saude, to-socorros, ambulatórios, clínicas, ron- necrotérios, centros de saúde, bancos de sangue, consultórios, laboratórios, farmacias, droga e congêneres, atendendo a seguinte classificação: I - Lixo séptico, proveniente direto co treto de doenças representados por: a - materiais biológicos como, fragment cidos orgânicos e restos de orgãos humanos ou animais, laboraterios de análises clínicas e de anatomia patologi considerados: sangue, pus, fezes, urina, secreções, de cultura, animais de experimentação e similares; b - todos os resíduos solidos ou mater Lais re- sultantes de tratamento ou processo diagnóstico que tenham do em contato diretamente com pacientes, como: gases, ataduras, rativos, compressas, algodão, gesso, seringas descartaveis e síri- | tares;) PREFEITURA MUNICIP, AL DE RIO BRANCO fis. 02. e - todos os resíduos sólidos e materiais prove- de unidades médico-hospitalares, de isolamento oe áreas in fectadas ou com pacientes portedores de moléstia infecto-contagiosa, salas de cirurgia, tos alimentares, tes dessas áreas; nientes ortopedia, enfermaria e similares, inclusive res lavagem e o produto da varredura (cisco) resultan- II - Lixo especial, assim considerados os resiídxs perigosos Provenientes do tratamento de certas enfermidades, repre sentados por materiais contaminados com quimioterapias, anticoplási cos e materiais radioativos. III - Resíduos provenientes das atívigades adminis trativas dos estabelecimentos, papéis, papelões e plásticos em ge- ral, Art. 3º - Os resíduos sólidos hospitalares serão apre- sentados à coleta em local determinado, ou em recipientes contenedo res, apropriados e padronizados, acondicionados e identíficados con forme a classificação do artigo anterior, obedecido, ainda, quanto a apresentação e acondicionamento, o disposto no regulamento desta Lei, Art. 4º - Cabe ao setor competente da SEMSUR - Secreta ria Municipal de Serviços Urbanos, os serviços de coleta, transpor te e destinação final dos resíduos sólidos hospitalares. $ 1º - A coleta sera feita diariamente, em horários pré-determinados, admitindo-se coleta em dias alternados, em estabe lecimentos que produzam quantidades de resíduos não superior a 5º (cinquenta) litros. $ 2º - O transporte serê feito er veículos especieis que impeçam o derramamento de líquidos e de resíduos. $ 3º - Os procedimentos de tratamento final do lixo hospitalar deverão obedecer regulamentação pertinente, de forma pro visoria, até a instalação do incinerador central no Município ae Rio Branco. $ 4º - Fica proibida a incineração de resíduos só- lidos hospitalares nas próprias dependências dos estabelecimentos & que alude o artigo rente) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO fis. 03. $ 5º - rica Proibida a delegação a particulares pa ra prestarem os serviços de coleta, transporte e destino dos resi- duos sólidos hospitalares, Art, 5º solidos hospitalares, gundo obedecerão às no lização de tubos de qu - A coleta e transporte interno dos resíduos nos estabelecimentos referidos no artigo se rmas do regulamento desta Lei, vedada a uti- eda (schootes). Art. 6º - O Chefe do Executivo regulamentará a presen » em Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias de sua vigência. Art. 7º te Lei - Os serviços de coleta, transporte, destino de que trata esta Lei, público ou tarifa, dos residuos, serão pagos mediante preço Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogando- se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM As DE AGOSTO DE 1995, dpinílana JO) VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO