| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 1995 |
| Date | 1995-08-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SER- VIÇO DE QUALQUER NATUREZA." |
| native_id | 1299 |
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Aid ” LEI Nº 1207 DESDE AGOSTO DE 1995. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SER- VIÇO DE QUALQUER NATUREZA.“ O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Camara Municipal aprovou € eu san ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os profissionais autônomos de Engenharia º Renan que participarem de projetos no Programa Moradia Economica - PROMORE, instituído pela Lei Municipal nº 1.133, de 15 de dezembro de 1993, terão reduzidos em 10% (dez por cento) por projeto realizado, no limite máximo de 80%, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, no exercício seguinte. Parágrafo único - Aos profissionais autônomos de Engenharia e Arquitetura que, no decorrer do exercício de 1994, participaram de projetos no Programa de Moradia Econômica-PROMO RE, instítuído pela Lei Municipal nº 1.133 de 15 de dezembro de 1993, será garantido o direito a redução nos limites previstos no caput deste artigo, no exercício de 1995. No caso de ja ha verem quitado o Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza, se- r& compensado até o limite de 100% (cem por cento) do imposto no exercício de 1995, após o que, as reduções serão nos limites estabelecidos pelo caput deste artigo. art. 2º - O Conselho Regional de Engenharia e Arqui tetura do Acre promoverá a seleção dos profissionais que deseja rem participar do es Art. 3º - Para efeito do benefício desta Leí os ?rotis sionais de Engenharia e Arquitetura deverão assumir a responsaDili dade tecnica e acompanhamento da construção até sua conclusão. Art. 4º — Os projetos arquitetônicos para construção obedecerao ao disposte no Codigo de Obras e serão elaborados ce acordo com os modelos produzidos pela SEMOVUR. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Trabalho e Bem E tar Social selecionará os munícipes a serem beneficiados, de acor- tm do com os criterios estabelecidos na Seção VII do Regulamento do Programa de Moradia Econômica - PROMORE. Art. 6º - A Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, apos expedir a licença para construção, informara ao Departamento Tecnico de Tributos - DETETRI, os benefícios para efeito desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM /S DE AGOSTO DE 1995. digas J VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO EI