br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1202/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1202 / 1995
Date 1995-08-25
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SER- VIÇO DE QUALQUER NATUREZA."
native_id1299

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Aid ”
LEI Nº 1207 DESDE AGOSTO DE 1995.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SER-
VIÇO DE QUALQUER NATUREZA.“
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou € eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os profissionais autônomos de Engenharia
º Renan que participarem de projetos no Programa Moradia
Economica - PROMORE, instituído pela Lei Municipal nº 1.133, de
15 de dezembro de 1993, terão reduzidos em 10% (dez por cento)
por projeto realizado, no limite máximo de 80%, o imposto sobre
serviços de qualquer natureza, no exercício seguinte.
Parágrafo único - Aos profissionais autônomos de
Engenharia e Arquitetura que, no decorrer do exercício de 1994,
participaram de projetos no Programa de Moradia Econômica-PROMO
RE, instítuído pela Lei Municipal nº 1.133 de 15 de dezembro de
1993, será garantido o direito a redução nos limites previstos
no caput deste artigo, no exercício de 1995. No caso de ja ha
verem quitado o Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza, se-
r& compensado até o limite de 100% (cem por cento) do imposto
no exercício de 1995, após o que, as reduções serão nos limites
estabelecidos pelo caput deste artigo.
art. 2º - O Conselho Regional de Engenharia e Arqui
tetura do Acre promoverá a seleção dos profissionais que deseja
rem participar do es
Art. 3º - Para efeito do benefício desta Leí os ?rotis
sionais de Engenharia e Arquitetura deverão assumir a responsaDili
dade tecnica e acompanhamento da construção até sua conclusão.
Art. 4º — Os projetos arquitetônicos para construção
obedecerao ao disposte no Codigo de Obras e serão elaborados ce
acordo com os modelos produzidos pela SEMOVUR.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Trabalho e Bem E
tar Social selecionará os munícipes a serem beneficiados, de acor-
tm
do com os criterios estabelecidos na Seção VII do Regulamento do
Programa de Moradia Econômica - PROMORE.
Art. 6º - A Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo,
apos expedir a licença para construção, informara ao Departamento
Tecnico de Tributos - DETETRI, os benefícios para efeito desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM /S DE AGOSTO DE 1995.
digas
J VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO
EI

open original →