br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1203/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1203 / 1995
Date 1995-08-25
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ RIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1300

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 31

PRETOITURA am MOLPAL DE RIO BRANCO
LEINIZOS DE L5 DE AGOSTO DE 1995.
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ
RIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA
O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVE
PÊNCIAS,
O PREFETTO DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
segumte Lei
CarvLOI
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - São diretrizes gerais as instruções que se observarão a
seguir, para elaboração do Ory
mento do Município de Rio Branco para o exercício
de 1996.
SEÇÃO 1
DOS GASTCS MUNICIPAIS
Art. 2º - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a
aquisição de bens c serviços para o cumprimento dos objetivos do município, bem
como os compromissos de natureza social e financeira e as despesas com a Câmara
Municipal.
Art. 3º - Os gastos municipais serão estimados por serviços
mantidos pelo município, considerando-se:
I-A carga de trabalho estimado para o exercício de 1996;
ta
PREPEPCURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
E
H- Os fatores conjunturais que possam afetar a magnitude dos
gastos;
= À receita do Serviço quando este for remunerado;
np
IV - Que os gastos de
projetados com ba
para seus
pessoal localizado no serviço serão
se na política salarial do Governo Municipal
funcionários.
Ast. 4º - O Orçamento do Município abrigará obrigatoriamente:
1- Recursos para manutenção das Fundações e Fundos
Muni ipais;
HE - Recursos destinados ao pagamento dos Serviços da Divida
Municipal;
HH - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o
cumprimento do que dispõe o art. 100 e parágrafos da
Constituição da República;
IV - Recursos destinados à manutenção das atividades dos
Conselhos dos Direitos da Criança c do Adolescente e Tutelar:
V - Recursos destinados a outros Conselhos Municipais;
MV - Recursos destinados ao Poder Legislativo Muncipal;
VIE - Recursos destinados à concessão de bolsas de estudos à
estudunito cde de ensino, especialmente os da rede
municipal, e também com Universidades de outros países
fronteiriços que mantenham intercâmbio cultural com o
Município, obedecido o que prescreve a Constituição Federal:
2
VE - Recursos destinados a investimentos para a geração de
emprego e distribuição de renda;
IX - Recursos para
a manutenção de atividades de proteção,
conservação e
preservação do meio ambiente;
X - Recursos destinados à Comunicação Social, especialmente
as campanhas educativas e informativas voltadas basicamente a:
Preservação do patrimônio público, meio ambiente, saúde e
sancamento, coleta de lixo, arborização, direitos e deveres da
cidadania, trânsito, orçamento participativo, esportes e lazer,
cultua e turismo e outras de interesse da coletividade.
XI - Recursos destinados à construção da sede da Câmara
Municipal.
SEÇÃO H
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 5º - Constituem as receitas do Município, aquelas
provenientes:
1- Dos tributos de sua competência;
H - De atividades econômicas que, por conveniência, possa vir
a exccutar,
HE- De transferências por força de mandamento constitucional
ou de convênios firmados com entidades governamentais e
privadas, nacionais ou internacionais;
IV - De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12
meses, autorizados por Lei específica, vinculados a Obras e
Serviços Biblicos)
Besg suaradA
PREPRIo : Ein
PREFELTURA No; !CIPAL DE RIO BRANCO
V
serviço mantido pel
- Empréstimos tomados por antecipação da receita de algum
a Administração Municipal;
VI- Doações.
Art. 6º- À estimativa das receitas considerará:
1- Os fator es conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
HE A carpa de
trabalho estimada para o serviço quando este for
temuncrado;
HE- Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos €
da contribuição de melhoria;
IV - As alterações da legislação tributária.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os
tributos de sua competência, obedecendo ao que dispõe o art. 156 da Constituição
$ 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da
contribuição de melhoria, obedecerá a critérios que serão
levados ao conhecimento da população através da imprensa
falada, escrita c televisada e as Associações, após referendum
da Câmara Municipal;
82º - A Administração do Município dispenderá esforços no
sentido de diminuir o volume da Divida Ativa inscrita, de
naturc,2 tributária c não tributária.
Art. 8º - O Município fica autorizado a rever e atualizar a sua
legislação tributária para o exercício de 1996.
Fé
$
compreenderá também
sentido de aumentar a 5
o re vicã ' à ti
f-A fevisão e atualização de que trata o presente artigo,
à modemização e informatização da máquina fazendária no
ua produtividade.
82º - Os esforç i or cr o
à E 'os mencionados no parágrafo anterior se
estenderão a administia ç paragy a
ção da Dívida Ativa.
Art. 9º
atualização do Plano Diretor
Parcelamento e U
- Vica autorizado ao setor de Planejamento a revisão e
de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras e Lei de
so do Solo e o Código de Posturas.
, 81 “= À revisão e atualização de que trata o presente artigo,
compreenderá a modemização e a informatização da estrutura de Plancjamento, no
sentido de aumentar a sua produtividade.
92º - À presente revisão e atualização bascar-sc-á na defesa de
um adequado ordenamento territorial com planejamento e controle de uso,
parcelamento c ocupação do solo utbano que bencficie as camadas populares.
$ 5º - O Poder Executivo instituirá uma Comissão Paritária,
constituída por técnicos da Prefeitura, representantes do CREA/AC, Instituto dos
Arquitetos do Brasil (1AB), do Poder Legislativo e da comunidade, para atender o
que dispõe o presente artigo.
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
desencadear uma reforma administrativa incluindo treinamento de recursos
humanos, implantação de um sistema de avaliação funcional, revisão e implantação
do Plano de Cargos e Salários. .
$ 1º - A revisão c a atualização de que trata o presente artigo,
comprecnderá também a mordenização e informatização da estrutura de
administração no senti!» de aumentar a sua produtividade.
82º - À implantação do sistema de avaliação funcional, se
estenderá a todos os órgãos da administração direta e indireta do Município e será
feita através de uma Comissão constituida por representantes da Prefeitura, Câmara
Municipal e Sindicato dos Servidores Municipais
PREPETO VOLRAL DE RIO BRANCO
Ari
proceder uma reforma
Fi
* Vica o
Poder Legislativo Municipal autorizado à
“tutura organizacional e administrativa
Parágrafo Unico -
de que trata este artipo, comprecn
readequação da estruty
produtividade c
À reforma organizacional e administrativa
tcrà a modernização, informatização e a necessária
inistrativa, de modo a se obter uma melhor
)
Art,
conventos com entidades
com o referendas
12 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
amentais e Privadas, Nacionais e Internacionais,
da Cam nicipal.
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
We 5-0
Mumeípio executará com prioridade as ações
delincadas para cada área. como
|- ADMINISTRAÇÃO, PLAN
AMENTO E FINANÇAS;
1 - Continuação da reforma administrativa desencadeada no
exercício anterior, incluindo-se à definição do Regime Jurídico Unico, Sistema
Previdenciário Municipal, regulirização dos servidores e adotar programas de
treinamento de recursos humanos e menutenção de uma política salarial já definida,
e realização de concursos públicos para admissão de funcionários:
2 - Dar continuidade aos programas de modernização e
informatização dos diversos set “o serviços prestados pela Prefeitura:
3 - Continuidade dos P)
Recadastramento Econômico do
de-obra qualificada j
!y
rojetos de Recadastramento Imobiliário e
Município de Rio Branco; observado o uso de mão-
á
o
=
PRERLA POPA p VNICIPAL DE RIO BRANCO
4 - Guantir a partici
ater de colabor,
elaboração (em car
Orçamento Municipal de
Orgânica do Município:
pação da Sociedade Civil Organizada na
ação) nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e no
acordo com o que dispõe os artigos 78 e 79 da Lei
5.- Manutenção e
Municipais; administração dos Fundos e Conselhos
6 - Manutenção e
oo ) administração das atividades e serviços dos
t Público Municipal;
órgãos do Pode
o 7 - Promover cam
visando informações sobre prestaç
observância ao disposto no 91º
panhas publicitárias institucionais educativas.
ão de serviços da Prefeitura, com estrita
do Artigo 37 da Constituição da República;
= 8-Darcontinuidade ao programa para dotar a Administração de
infraestrutura física, material, nágquin
' as € equipamentos e de pessoal técnico e apoio
capacitado, para atender ao Programa de Governo;
2 - Criar unidades administrativas descentralizadas nos bairros
para prestação dos serviços públicos municipais, priorizando o 2º Distrito da C apital,
10 - Dar co
ntinuidade à reestruturação e reforma geral dos bens
móveis e imóveis da Prefeitura;
HH - Continmação do programa de valorização do servidor
público municipal, garantindo unia. política de pessoal mais humana, salários mais
dignos e desenvolvimento profissional, e concessão de vantagens decorrentes da
função exercida na forma da Lei; É
12 - Consolidar os dircitos adquiridos em processos de
participação e exercício da cita. via. inclusive juridicamente;
13 - Aquisição e manutenção de veiculos para atendimento aos
serviços administrativos dos órgãos da Prefeitura:
as a
PRERES, VNICIPAL DE RIO BRANCO
14 = Revisar e atualizar i o
sa o Plano Diretor de Rio Branco,
acordo com o Artigo 93 da Lei Orgânica Municipal;
. 15 “Manter o planejamento interno entre Secretarias,
Assessorias e Fundações Municipais;
mui 16 - Implementação do Banco de Dados Ambientais e dar
continui ade ao zoneamento econômico e ecológico do Município, a partir de
discussões com o Consciho Municipal de Meio Ambiente e o aval das entidades de
classe e sociedade civil;
17 = Viabilizar, cm conjunto com outras Prefeituras, o Plano de
Desenvolvimento do Vale do Rio Acre e Purus, buscando apoio do Governo do
Estado, do Governo Federal e de Instituições Internacionais;
o 13 = Implantar um programa de gestão do espaço urbano, para
apoiar a implantação de projetos estruturais para desenvolvimento sócio-econômico,
com a colaboração da Sociedade Civil Organizada;
É 19 - Elaborar, em conjunto com outras Prefeituras, o Plano de
Desenvolvimento do Vale do Rio Acre, buscando apoio do Governo do Estado, do
Governo Federal e de Instituições Internacionais, )
24 - Dar continuidade ao programa de aquisição e modernização
do sistema de comunicação (telefonia, telex, fax e outros) dos órgãos municipais,
24 - Criação de uma Empresa Pública especializada para
tratamento, coleta seletiva do lixo (orgânico e inorgânico), e destino final de
resíduos sólidos (lixo) com o reaproveitamento (reciclagem) com a participação
popular (Fórum Popular) e o referendum da Câmara Municipal,
22 - Criar a Fundação de Pesquisa e Plançjamento Municipal;
23 - Formação de Consórcios Administrativos Intermunicipais;
24 - Manutenção e Administração do Banco de Dados,
vinculado à Assessoria de Plancjamento e Coordenação Geral, À
Pa
PREPER USSCIPAL DE RIO BRANCO
15, :
25 - Saldar dividas trabalhistas;
26-05
ção do Serviço Funerário Municipal;
7 tacã a - N * Técnico:
27 - Criação de um ( entro de Formação Profissional Técnico;
. *3 - Apoio a Encontros, Conferências Simpósios,
interestaduais « mtermunicipais, nacionais e internacionais:
no 29 - Criar e conceder auxilio-alimentação a servidores
municipais, CONSOante 65 termos da Leinº | 194 de 31 de maio de 1995:
50 - Criar o Fórum da Cidade;
31 - Criar o Centro de Nutrição do Município de Rio Branco;
32 -h 2 manter a Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
35 - Criar, instalar c manter a Secretaria Municipal de
Transporte,
Sd -
Manutenção dos Departamentos: Administrativo, de
Limpeza Pública, da Oficina Mecânica, dos Cemitérios e Sistema Funerário:
35 - Obra de construção, ampliação, recuperação e reforma de
próprios pertencentes gos órpãos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal; ,
36 - Programa de qualificação dos servidores e do Corpo
Técnico da Prefeitura para melhorar a qualidade do atendimento ao público.
H- EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
"q
10049
PREFEF; Yo, Vo WPY +, DE RIO BRANCO
E Dar continuid à E D| Decenal de
Educação de Rio Branco, as ne sh ug, o Bi
todos; segurando uma escola pública de qualidade e para
o 2 - Promover s
municipais, através da capacitação
manutenção da rede física, K
necessidades materiais existo
ustentação aos Projetos Pedagógicos das escolas
de recursos humanos, da ampliação, reforma c
aquisição de livros, recursos didáticos c demais
ntes no ensino municipal;
3 - Prossepuir com q Programa de Capacitação, iniciado em
1994, para os trabalhadores cem cducação, envolvendo professores, técnicos, |
dirigentes € pessoal de apoio das escolas rurais e urbanas, visando uma nova prática
educacional embasada na Proposta Curricular da SEMEC.
4
escolas, assegurando vu
Conselho Escolar;
- Dar continuidade ao processo de autonomia financeira das
um Fundo de Caixa para as unidades escolares que possuirem
| $ - Adquirir equipamentos e materiais de consumo em
quantidade e qualidade suficientes para o atendimento das necessidades técnicas e
pedagógicas das escolas municipais, proporcionando um ambiente agradável e
estimulante ao processo ensino-aprendizagem;
6 - Expandir a rede escolar urbana e rural, ampliando as
oportunidades de acesso da população ao ensino pré-escolar e fundamental, e
construção de uma escola “espcial” para crianças portadoras de deficiências. com |
atendimento médico e condução; !
7 - Manter e incrementar os programas de assistência ao
educando: expandindo o atendimento da merenda escolar com aquisição de
equipamentos para cantinas c hortas; investindo no Projeto Saúde do Escolar (Saúde
Geral, Oftalmologia e Serio Pucal), em parceria com a Secretaria Municipal de
Saúde; garantindo 0 utencirucato de bolsas de estudo para alunos carentes:
ampliando o Projeto I'ranspoiwe Escolar, com a aquisição de Onibus e barcos,
especialmente para os alunos da zona rural;
|
*y
/ ]
PREFEITO “MUIPAL DE RIO BRANCO
8 - Ampliar e reformar as escolas municipais em estado de
deterioração ou inadequadas par
A I aa realização de um ensino dentro de padrões
aceitaveis de qualidade: “ ,
9 - Manutenção do Programa de Combate ao Analfabetismo,
oferecendo oportunidades espcciai : HEERO
' Speciais para é iativas na
rede oficial de ensin para jovens e adultos através de inic!
O € em propramas alternativo: i rganizações d
. — y s em parceria com izações da
sociedade civil: meto
19 - Viabilização do processo de modemização da SEMEC,
investindo na capacitação de Pessoal, aquisição de equipamentos, veículos e
construção de sua sede:
| Mo - Assegurar a realização de um programa curricular
atualizado e adequado aos anscios de desenvolvimento da região, dando
continuidade ao Centro de Multimeios, que atenderá ao conjunto das escolas
municipais, reunindo tecursos didáticos e educativos como: laboratórios, biblioteca e
equipamentos de informática e vídeo;
, 2 - Viabilizar um Programa de Avaliação e Controle da
Qualidade do Ensino, realizando pesquisas educacionais, publicações e definições
de diretrizes para os progtamas oficiais:
13 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação,
democratizando a gestão cdvercional:
1H - Realizar concurso público para ampliação do quadro de
pessoal e do banco de concursidos da SEMEC, de acordo com o crescimento da
rede de escolas municipais;
15 - Manter e expandir Projetos Especiais visando a
universalização do cnsipo e a interação escola-comunidade, objetivando o uso de
espaços disponiveis nas cer: Jades, através de convênios, para solucionar
momentaneamente a falta de espaço na rede pública; realização de atividades
culturais c de lazer; criação de oficinas profissionalizantes; desenvolvimento de
programas de educação ambiental;
PREPEFTUP A “HS CIPAL DE RIO BRANCO
= EE
= 6 = Proporcionar
especiais condições adeanadas nas
desenvolvimento da aprendizapem;
às crianças portadoras de necessidades
escolas municipais para o pleno
. . 17 - Promover O resgate da identidade cultural com ações de:
recuperação do Patrimônio Iistórico & Cultural; formação de acervo de documentos,
imagens € peças de valor histórico e cultural; apoio à pesquisa; realização de eventos
comemorativos em datas históy icas e festas tradicionais;
a , 18 - Manter e ampliar programas de comunicação popular em
áudio e vídeo, especialmente ;
nos bairros mais afastados do centro da cidade;
19 - Promover alividades culturais e esportivas inter-bairros,
buscando parceria com entidade
s associativas;
. 29 - Manter e ampliar o programa de iniciação esportiva para
crianças e adolescentes nos bairros;
o 21 - Criação e manutenção de espaços culturais para espetáculos
artísticos, estudos e pesquisas e para atividades esportivas c de lazer:
22 - Apoio à produção artística através do patrocínio para a
produção de teatro, música c outias artes;
23 - Manter programas de difusão cultural com cursos, oficinas
e atividades de formação, circuito de apresentações em bairros populares,
logradouros públicos e escolas, programas de rádio e televisão. edição de livros e
revistas;
24 - Criação de uma Biblioteca Municipal:
25 - Menmtenção da liscola do Meio Ambiente:
26 - Constiuçã de um Centro de Convenções e eventos
especiais;
|
|
|
|
|
|
|
Retro UNSCIRAL DE RIO BRANCO
3
= Broporvianar às Escalas N icipal de Ensino,
veações Iscas de (id v svolas da Rede Municipal
tação au Dnaito o organização comunitária;
28 = Dar comtinnidade ao Programa de Turismo, para O
Mai tpho cum a participaçã a o
, Vão da interativa privada, setores espirituais e religiosos €
à Sociedade oram ada, ' e
2. Aqui N b i
to de aparelhos audiovisuais e materiais
pa os estado to tentos de Cistno,
DO Manter Programas de Festivais, Exposições e mostras
tento, artes plasticas titeratna, escultura, cinema, música, ciências, dança,
camaval e cultos);
SU Progtama de apoio e incentivo ao camaval de Rua de Rio
Rranca,
S2 = Uuplementar o Pro Saúde do Escolar a todas as
Escolas de Rio Branco: grama ce Satie
Ao Progienma de educação popular para garis e margaridas;
. HM = Constução do Centro de Qualificação Profissional da
Educação e Centto de Treinaacato.
WE-SAÚDE REM ESTAR SOCIAL E MEIO |
AMIBMENTE
E Implementar a municipalização da Saúde;
2 - Manutenção c administração de 05 Centros de Saúde do tipo
02, e 10 postos de Saúde con. “1s respectivos aparelhamentos;
3 - Dar continuidade à formação de Recursos Humanos,
envolvendo pessoal da Rede Municipal, dirigentes, agentes de saúde e e
PREFEITURA 'UNICIPAL DE RIO BRANCO
E ee
“a
o 4 - Promover a vi
ampliação dos campos de ação d
centros de zoonoses capazes de
humana e leptospirose);
eilância sanitária e epidemiológica, através da
à vigilância sanitária e ampliação e reforma de
sustentar a ampliação das ações do setor (raava
$ - Dar continuid
i ade à s novas
unidades da rede básica de saúde c na à contratação de pessoal para as
6 - Manter o programa de assistência, apoi dos
de Gs apoio e resgate
direitos básicos das pessoas portadoras de deficiências e doenças patológicas:
7 - Dar continuid
ade ao programa especial de saúde-educação
para atender as populações ribeirin
has, através de um barco itinerante;
8-Continuar como Programa para atendimento 20s estudantes
da Rede Municipal de Ensino, instituindo exame anual de acuidade visual, auditiva e
odontológica;
idemiotóvio, 1? 7 Execução de serviços voltados para a vigilância sanitário-
epidemiológica, alimentação c nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador.
10 - Controle c fiscalização dos serviços privados de saúde:
11 - Normaiização das ações e serviços públicos de saúde:
12 - Promoção de campanhas educativas em saúde, de acordo
com as necessidades cpidemiológicas do Município, incluindo-se odontologia e
dermatologia sanitária, saúde mental, oftalmologia, oncologia, otorrinolaringologia.
doenças sexualmente transmissíveis e planejamento familiar.
13 - Continuar implementando e mantendo o programa de
agentes comunitários de saúde, estendendo-se a toda população de Rio Branco:
14 - Ampliação da rede municipal de saúde;
15 - Manter o Programa de combate a Zoonoses: ]
!
mm
A AU NICIPAL DE RIO BRANCO
Sn e
J
save o Dotar as principais unidades de saúde do Município, de
serviços de veículos tipo ambulância
17 - Ampliar as ações de vigilância epidemiológica incluindo
em parceria como Estado e a Uma contr ; i
a Umão, o controle das endemias;
PN ' o A aa E af » |
. 13 - Promover a formação dos Auxiliares de Enfermagem, pelo |
método “larga escala”: |
19 - Ampliar as ações do Programa de Combate à Desnutrição; |
" n à Sail ões |
fo 20 - Manter o Programa de Atenção à Saúde das populações
ribeirinhas;
]
4 , 4 q aqi 1 M
24 - Mentor o Programa de Sancamento Básico e Ambiental;
|
22 - Implantar na Rede Municipal de Saúde, programas |
populares de pesquisas o alternativas medicinais: |
|
É 24 - Monter o Programa de combate a malária da Bacia
Amazônica;
24 - Organização e estruturação dos Conselhos Locais de Saúde;
25 - M
'
construção de Jotes mbanizados:
um programa de estoque de terrenos para
26 - Implantação e manutenção dos Centros de Convivência
para atendimento de crianças c adolescentes; .
27 - Manutenção da Defesa Civil do Município de Rio Branco;
28 - Estruturação da Defesa Civil de Rio Branco com aquisição |
de barcos, veículos, barracas de lona e outros equipamentos;
29 - Programas de difusão de apoio aos direitos da mulher c |
implementação de campanhas municipais que visem associar as lutas nacionais de
ló
PREFEITO ni
APURA UNICIPAL DE RIO BRANCO
conquistas por novos direi
mulheres im promovendo a criação também da casa albergue Di
as de violência doméstica e casa abrigo para mulheres idosas;
30 = Ampliaçã
manutenção da Casa Rosa Mia Pos pros de tdo de O
mulher, a rep di moniapitiado ao programa de pesquisa sobre saúde da
E ii a adolescência, a mulher mulher
e as relações familiares; e o mercado de trabalho e à
o 32 - Dar continuidade anão de C s
Sociais Urbanos e Rurais: ao programa de recuperação de Centro
gras do 33 - Dar continuidade aos programas de remoção de famílias em
reas Tisco, € manter vipilância para evitar o retomo das famílias nas áreas de
risco, € promover à imediata arberização destas áreas;
dministr M - Promoção de seminários, encontros c simpósios entre à
administração e a comunidade organizada, visando definir propostas e prioridades
para implementação dos Programas Sociais;
e 35 - Prester assistência técnica às Associações Comunitárias €
Sindicatos;
36 - Jistimular c apoiar as iniciativas de trabalho das
comunidades urbenas e rurais;
37 Rstimulo à organização de intercâmbio
produtivo/programas de compras comunitárias;
33 - Implantação de programas de controle de fluxo migratório
em Rio Branco, em parceria com o IBGE, Estado e outras Prefeituras;
39 - Manter 0 programa de orientação € apoio às atividades
produtivas, cadastrando Projetos sócio-produtivos da comunidade, estudando suas
viabilidades e assessorando a sua execução;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
e ey
40 - Programa de manutenção do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança c do Adolescente:
á «PF Mr q " ) ”
41 - Programa de manutenção do Conselho Tutelar;
42 - Programa de manutenção do Educandário Santa Margarida |
e outras entidades filantrópicas;
43 - Programa de manutenção dos Centros de Convivência,
44
D'Anzicourt Fernandes:
Reforma c manutenção do Abrigo Municipal Carlota
45
forma regionalizada:
'
Manter o programa de apoio à Creches Comunitárias de
46 - Manter o programa de reforma, construção e equipamentos
de creches comunitárias;
47 - Dor continuidade ao Programa Especial de Educação e
Cultura para crianças c adolescentes;
45 - Dar continuidade ao Programa de Incentivo ao Esporte e ao
Lazer voltado para a criança e o adolescente;
49 - Ampliação do programa de urbanização dos bairros de
precária infra-estrutura urbana de habitação para famílias de baixa renda;
50 = Ampliar o programa de habitação popular do município
(implantação de lotes urbanizados, melhorias "habitacionais, urbanização de
ocupações e construção de habitações), respeitando o Plano Diretor do município;
51 - Da continuidade ao programa de regularização dos
mutuários dos projetos habitacionais da Prefeitura,
52 - Mesulenção da sede da Junta do Serviço Militar,
PREFEITURA ,
“ÚNICIPAL DE RIO BRANCO
83 . Darcontimi
' Ê “E conti o, A com
ações na área de agricultura: uidade ao programa de combate á fome co!
profissionalizantes c pr e com o programa de cursos temporários
. “JOS de incentivo às ativi : s e
áreas rurais do município; O às atividades produtivas nos bairros
55
e Manutenção dos i deri
á uipamentos das lavanderias
comunitárias, com ampla campanha educativa: =»
A
o 56 - Incentiv ã
e iniciação ao trabalho: “98 Programas voltados para grupos de produção
o 57 - Dar continuidade às cam
população, Yoltaua basicamente à preservação dos be
saúde e saneamento, coleta sel
cidadania, trânsito,
outras de interesse d:
panhas educativas junto à
E ns públicos, meio ambiente,
cliva de lixo, arborização, direitos e deveres da
otçamento participativo, esportes e lazer, cultura turismo c
1 coletividade, prioritariamente nas escolas da rede municipal;
. 58 - Dar continuidade ao programa especial com ênfase para a
criança e 0 adolescente, através da implantação de “escolinhas não formais”, com a
colaboração de ex-atlctas
' -atd Profissionais capacitados para incentivar atividades
esportivas, dando prioridade aos meninos e meninas de rua;
59 - Atendin:
| tento em creches para os filhos e dependentes de
servidores do municipio;
69 -
Progiama de apoio aos garis e margaridas, com
treinamentos específicos, a
txílio alimentação e fardamento aos servidores:
61 - Manter o programa de recuperação de toxicômanos e
alcóolatras;
62 - Manter o programa de apoio à terceira idade, com a
formação de um grupo de terceira idade no município e promover campanha de
conscientização sobre o transporte coletivo e também sobre a introdução do trabalho
do idoso na comunidade;
PREFEITURA MUNICIPA:. DE BIO BRANCO
& convênios com entidades sem fins
para desenvolver programas sociais;
$5 - Dar continuidade ao programa de expansão de lavanderias
66 - Programa de Orpanização e acompanhamento das atividades
dos engraxates (convênios com Pontos comerciais estratégicos);
67 - Incentivar a criação de mercearia, marcenaria, sapataria e
outras unidades produtivas através Je administração comunitária:
o 68 - Promover cursos de treinamentos e seminários para
contribuir na capacitação pedagógica e climinar a discriminação sexual e social;
no 69 - Incentivar a formação de erupos de mulheres nos bairros
periféricos para a realização de atividades desportivas e de lazer;
o 78 - Programa de csclarecimento para prevenção e controle às
drogas, incluindo a participação de adolescentes dos barros periféricos;
TM - Elaborar pesquisas sobre a situação da criança e
adolescente cm Rio Branco com a' parceria da sociedade civil;
72 - Menutenção da escola de arté livre;
73 - Implantação de um programa para promoção do artesanato
regional, incluindo a implantação da Escola Municipal de Artesanato, vinculado ao
programa de Geração e Distribuição de Renda;
74 = Programa de acompanhamento psico-social e auxílio aos
20
Ab DE RIO BRANCO
75 - Apoiar ; : i
moradores, da FAMAC e MAR. * “Onninução e reforma de essocinções de
We Criação de O
(madeira, cerâmica, cos;
ficinas de Trabalho para jovens e crianças
luta, q tesanalo,
pintura, hortas comunitárias etc);
17 = Criação de
. um programa para controle e fiscalização das
invasões; ds mid '
. 78 « Promover “campanhas educativas de conservação de ruas,
passeios, bueiros c outras obras de drenagem;
79 = Criação de um Programa para apoiar a doação de aparelhos
auditivos c prótese cm geral a pessoas deficientes;
| so - Programa de apoio aos Comitês de ação para a cidadania
contra à fome a miscria c pela vida;
o - 8L-Promovera implantação do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Mulher;
82 - Promover a utilização social dos lotes públicos baldios;
83 - Construções, ampliações, recupcrações e reformas de
prédios que atendam os programas comunitários, lavanderias, oficinas e outras
unidades de produção c transformação;
8 - Apoio à habitação de interesse social em Rio Branco;
85 - Incentivar o surgimento dos Clubes Populares de Esportes;
86 - Der continuidade ao programa de apoio ao artesanato
regional (fibra, uso de borracha, madeira, cerâmica, ctc.);
87 - Dar continuidade ao programa de apoio à produção de
ervas medicinais, essências c condimentos, inclusive nas escolas;
,
|
IevEes
PN
PREEE , eras no
FEITURA À UNIVIPAL DE RIO BRANCO
E]
88 - Dar inuidade ' i )
sacticipação de ostidades afins continuidade ao específico ambiental, com a
89-R
uma política ambiental par
Conselhos Municipais;
evisão da legislação ambiental existente e implantação de
à O município, com a participação de entidades afins e dos
90 - Implementação da fiscaliza i
o das agressões ao meio-
ambiente que tenham Tepercussãosobre a saúde Po A
nr 91- Recuperação e preservação das áreas verdes existentes e
a ii de novos parques na cidade, especialmente o parque ambiental Chico
endes;
92 - Execução de políticas preventivas e educativas visando as
populações em árcas de risco;
93 - Implantação do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
94 - Criação do programa de Estágio de Monitoria Ambiental e
a implantação dos Monitores Ambientais Mirins;
95 - Implantação do turismo ecológico no municipio de Rio
Branco;
96 - Continuidade dos programas educativos: Amigos da Praça,
Jogue limpo com a Cidade, Adote uma Árvore, Despoluição do Igarapé São
Francisco, Operação Piracema c outros.
IV - ECONÔMICO
1 - Manter um programa de Assistência Técnica c Extensão
Rural, voltado ao apoio da pequena produção, especialmente aquela voltada à
produção de alimentos c a diversificação ua
22
A
PREFEFIUR InUMICIPAL DE RIO BRANCO
2 - Dar continuidad ani :
ivcrsi ão ali : . e ao programa de hortas orgânicas, visando a
diversificação alimentar e melhoria da qualidade de vida, com geração de empregos,
3 - Implantar , .
a Andi . pelo menos 03 Pólos Agroflorestais, com
produção diversificada, visando atender aproximadamente 250 familias;
. 4 - Manter c ampliar o programa de apoio às Feiras Livres €
manutenção dos Mercardos Municipais, com a criação dos Centros de
Abastecimento Descentralizados - CAD:
= 5 - Apoiar o transporte da produção, especialmente de
associações de pequenos produtores;
. 6 - Construir, instalar e manter o Matadouro Municipal, que
deverá favorecer o abastecimento tanto de grandes (bovinos) quanto pequenos
animais (suínos, ovinos, caprinos, ctc.) de forma a colocar fim ao abate clandestino
de animais;
. 7 Dar continuidade ao programa de implantação de unidades
de beneficiamento de produtos agrícolas (peladeira de arroz, trilhagem de milho e
feijão, ctc.);
8 - Dar continuidade ao programa de implantação de micro
agro-industrias ( engenhos para produção de açúcar mascavo, rapadura, fábrica de
fubá de milho, beneficiamento de urucum, descaroçamento de cupuaçú,
beneficiamento descentralizado de castanha do Brasil, palmito e etc.);
9 - Manutenção do projeto de Feiras Diversificadas;
10 - Criação c implantação do CEDRU (Centro de
Desenvolvimento Rural) com o objetivo de municipalização e formação de recursos
humanos, visando experimentação agropecuária, testes e análises laboratoriais
básicos;
ft - Dar continuidade ao programa de apoio e assistência
técnica ao pequeno produtor de “
N
Proa ETPURA Muciora
LDERIO BRANC AD)
12 = Adquirir um
ade cão dades
a patrulha mecanizada para apoiar as ativid:
de pequenos e médios produtores
*itais do Município;
!3 - Desenvolver Programa de apoio ao extrativismo vegetal,
4-1
a | F é com
tesenvolver programa de apoio direto à produção,
fornecimento de sementes,
mudas e trincas de pequenos animais, etc;
15
* Constração de um Mini Shopping e do Distrito Industria
Municipal, destinado
às micro-cmpresas € grupos solidários;
| À ao € "conÔmico
16 - Promover a integração de Rio Branco ao cixo econô E
i : menta acordo
regional, nacional, internacional e zonas de livre comercio, e implementar o ac
À imíli ) ama “Cidade-
de cooperação com a cidade de Repyio Emília - Itália, dentro do programa “Cida
irmã”,
' é a FAC > CmpIcgo
17 - Potencializar Programa Municipal para geração de empres
e renda;
- às insiituicões de cré » aos fundos
18 - Promover junto às instituições de crédito e o fi nãos
constitucionais, meios e condições para a criação de micro e pequenas indústria
. ia € q ação da
9 - Dor continuidade ao progtama de melhoria e ampliação dz
malha de rodovias vicinais do Município;
20 - Promover o transporte fluvial coletivo de cargas
passageiros;
214 - Promover e incentivar às empresas e indústrias
através de um programa de compras governamentais;
cífico para inserção dos
22 - Promover um programa específico para inserç
vendedores ambulantes na cocrntura formal da economia;
assistência técnica para apoiar iniciativas
religiosas para a geração de emprego;
24 - Manter um desenvolvimento agroflorestal
do Município visando comi Ea para 9 nc
à ter a agricultura itinerante e promover a industrial ização
de madeira, para fins Sociais; me í
25 - Dar continuidade à criação de pólos produtivos associados
ao lazer (balneários); hi E
26 - Dar continuidade à implantação de Centros Comerciais nos
o | 27 - Apoior a promoção de festas culturais e comemorações
cívicas visando o aquecimento das atividades do comércio local e regional;
= 28 - Implementar uma política agrícola e fundiária a nível
Municipal;
“29- Dar continuidade ao Programa de Moradia Econômica -
PROMORE;
30 - Apoiar a implantação de micro-usina para pasteurização e
beneficiamento de leite;
31 - Construção, ampliação, reforma e reuperação de mercados.
imento, centros comerciais e unidades de apoio a0s pequenos
produtores e comerciantes; .
32 - Implantação e manutenção de “módulos” de poço artesiano
ou semi-artesiano para captação, armazenamento e distribuição de água potável nos
bairros não atendidos pela SANACRE.
V-SETOR URBANO /
“doa res aslh
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
'ção dos seguintes serviços: limpeza pública,
2 a dE estaçã dA e
jardins e iluminação pública a Cargo do Munic o ao Rio a ads, vo
2 - Manter um siste; , É n
com um Posto fixo da SEMSUR pis descentralização de limpeza
3 - Dar continuidade ao de o
Programa de reequipamento
SEMSUR (caminhões coletores, caixas estacionárias, caixas brooks, materiais de
segurança, incincrador Para o lixo hospitalar, etc.);
4 - Dar continuidade com Os serviços de urbanização, reforma e
adequação dos increados; A
$ - Dar continuidade à construção e implantação de quadras poli
esportivas, campos de futcbol society e play-ground nas escolas e nos bairros
periféricos da cidade;
6 - Constu,ão e reforma de abrigos nas paradas de ônibus,
integradas a uma Plataforma especial com revestimento especial nas ruas c avenidas;
É 7 - lmplantar os Centros de bairros, dotando-os de infraestrutura
física capaz de melhorar às suas condições urbanísticas;
8 - Constiução doTerminal Rodoviário Urbano de Rio Branco;
9 - Implantação de ciclovias na direção bairros-centro da cidade,
conforme demanda a set levantada pela Prefeitura;
10 - Pavimentação, recuperação e recapeamento das principais
vias do centro e dos bairros da cidade, bem como aquisição de equipamentos
destinados à produção de massa asfáltica;
Hi - Execução, manutenção e ampliação da rede de drenagem de
águas pluviais e dragagem em diversos trechos de ros e iparapés, canais e bacias
permanentes no Município: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
2 - Execu
ção de serviço: ão de
pontes e embarcadouros, nos rius ços de recuperação e construç
c igarapés do Municipio;
13 - Projeto de duplicação de vias públicas;
14 - Abertura é
i ai avimen ilizando
tecnologia e materiais repi D tação de ruas e avenidas uti
onais e aquisição de máquinas c equipamentos pesados;
15 - Ampliaçã
Padronizadas; Pitação e manutenção do programa de Calçadas
dotand d n 16 - Uibanização de áreas verdes em diversos bairros da cidade,
-0: E en? o À
otando-os de um plano de uso ascr definido com a comunidade;
17 - Melhoria c manutenção da iluminação da área central da
cidade, especialmente da ponte metálica e ponte de concreto e do calçadão às
margens do Rio Acre;
. | 13 - Realização de obras para contenção de encostas e barrancos
de rios e igarapés;
. 1D - Elaboração e implantação do Plano Diretor de Saneamento
Básico e Ambiental;
29 - Construção de calçadas, meio fio e sarjetas nas vias
públicas;
24 - Programa de arborização da cidade ( ruas, vias expressas,
escolas e outros locais públicos), através de espécies que não danifiquem as vias e
calçadas;
22 - Implantação da sinalização das vias públicas, praças,
jardins e escolas;
23- Implantação do programa de Urbanização de Bairros
Periféricos; |
PREFETTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
24- Construç
ão e Fecuper;
escadas de madcis alapadiços, on
anos bai ação de passarelas, pontes, trapiches e
OMEOS de habitam populações de baixa renda;
25 - Projeto sho lui o =
' ) de despoluição dosrios eipirapés: especificamente
i re é São | ' S TIOS € Igarapés, especificame:
o Rio Acre co Iparapé São Francisco; ' ara )
26 - Promover
4 estudos e pesquis;
a de Pransporte
s, visando a implantação de
Coletivo de Passageiros;
melhorias do sistem
o 27 - Implantar q
Passageiros, incluindo o moc
m Sistema Integrado de Transporte Coletivo de
no Rio Acre e no Riozinho d
Jal Auvial com à criação de uma linha regular de barco
o Rola;
23 - Viabilizar apoio para a construção de cortinas de contenção
dos desbariancamentos do Rio Acre no 1º e 2º Distrito, entre as pontes Juscelino
Kubitschek e Sebastião Dantas, bem como a área próxima ao mercado municipal na
Rua Epaminondas Jácome;
29 - Dar continuidade
à construção de banheiros públicos em
3 € cenitos comerciais:
praças, logradouro:
= 38 - Dar continuidade à implantação de um programa de
sinalização vertical e horizontal das Tuas e avenidas, bem como dos logradouros
constantes no cadastro imobiliário:
31 - Estabelecer o delincamento dos
bairros constantes do
ário, especialmente os das “Regionais”;
Cadastro Imobili
32 - Dar continuidade ao
incluindo dragagem e drenagem e retific
execução de serviços em áreas alagadiças;
programa de saneamento ambiental
ação de rios e igarapés, bem como a
33 - Dar cor“inuidade à implantação de linhas de ônibus e. s
se
necessário, construção de terminais urbanos nos bairros;
Já =
Promover campanha para proteção e manutenção de
cestos e caixas de lixo; |
/
f.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
35. "
Implantação da Central de Transbordo de lixo urbano;
36 - Impl
implantação em cai antar o sistema de coleta participativa, com a
de Resíduos Sólidos Cr experimental do Programa de Coleta Seletiva e Reciclagem
37 - Incentivo à com
Lixo Orgânico nas comunid postagem artesanal para o tratamento do
ades;
38- Dar continuidade rogram
no ao io a one a
similar nos terrenos baldios do perímetro ala + sonsição
39 - Promover estudos visando ivati i
o s a privatização dos serviços de
limpeza pública e reciclagem de lixo; ? : ,
dO - Usbanização e regularização de loteamentos;
41 - D;
= 1 continuidade ao programa de construção de unidades
sanitárias com fossas sumid
ouros, onde não existir rede coletora de esgoto;
42 - Implantação e nianutenção de Aterros Sanitários;
43 - Dar continuidade ao programa de recuperação e
conservação de buciros c bocas de lobo;
44 - Criar meios necessários para conter os desbarrancamentos
das margens do Rio Acre e Igarapé São Francisco, situados no perímetro urbano de
Rio Branco, bem como criar espaços destinados às famílias remanejadas destas áreas
de risco;
4
45 - Urbanização e melhorias dos cemitérios existentes;
46 - Implartação da “Zona Azul”, como forma de regulamentar
e otimizar as áreas públicas destinadas a estacionamentos;
47 - Promover, juntamente com a COHAB-ACRE, a
manutenção e conservação dos conjuntos habitacionais de Rio a
£)
esa ras qu
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
CAPÍTULO |
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
ro - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
ção direta de modo a evidenciar a política e programas do
ção, os princípios da anualidade, unidade,
despesas da admini
governo, obedecidos na sua elabora
equilíbrio e exclusividade.
$ 1º - Os serviços municipai inclusi
r23; pais remunerados, inclusive execução
de obras públicas teraô seus custos recuperados, pela Contribuição de Melhoria,
buscando o equilibrio na gestão financeira.
anci R 8 2” - Compreenderão o Orçamento do Municipio como
decorrência dos Principios mencionados no "caput" do presente artigo os orçamentos
dos órgãos da Administração Municipal Indireta.
o 8 3º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços
municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas
estabelecidas pelo Governo Municipal.
8 4º - O Executivo poderá fazer contingenciamento do
Orçamento, de modo a equilibrar as receitas e as despesas, quando por fatores
conjunturais forem afetadas as receitas previstas no ano em curso, dessa forma os
gastos realizar-se-ão de acordo com as receitas.
Art. 15 - O Orçamento Municipal, poderá consignar recursos
para financiar serviços de responsabilidade do Município a serem executados por
entidades de direito privado, mediante convênios ou contratos, desde que sejam de
conveniência do Governo e essas entidades tenham demonstrado padrão de
eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, com o "referendum" da
Câmara Municipal.
Art. 16 - Na fixação dos gastos de capital a serem atribuidos
aos orgãos municipais para criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já
existentes (com exclusão das amortizações de empréstimos), serão consideradas as
prioridades e metas determinadas no Capítulo 1, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços rn
ES:
8,
i
à
PREFEITU
RA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 17- Os valore
los, pelo índi i
através do Ministério da Fazen
atividades previstos no Orçamento.
À Lei de Orçamento anual autorizará o Poder
tos adicionais suplementares, até determinação do
Spesa fixada na própria Lei, nos termos do artigo 7º
março de 1964.
SEÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS
EMPRESAS MUNICIPAIS
e” Art. 19 - O Orçamento de Investimentos das Empresas
Municipais compreenderá os Programas de investimentos das empresas em que o
município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto.
Art. 20 - Na elaboração do Orçamento de Investimentos das
Empresas Municipais serão observadas » às diretrizes de que trata esta seção.
É Art. 21 - Os Investimentos a conta de recursos oriundos da
participação acionária do Município serão programados de acordo com as adotações
previstas no Orçamento Fiscal. ”.
Art. 22 - A previsão dos recursos oriundos de Operações de
Crédito não ultrapassará o limite de 20% das receitas operacionais projetadas para o
ano, para qual se elabora o Orçamento.
Art. 23 - Na programação de Investimentos serão observadas as
metas e prioridades constantes da Seção 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 24 -
Os Orçamentos das Empresas Municipais não
observam as normas da Lei Fede
ral nº 4.320/64.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 25 - Caberá a Assessoria de Planejamento e Coordenação
Geral do Municipio a tarefa de consolidar os Orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - A Assessoria de Planejamento e
Coordenação Geral fixará o calendário das atividades de elaboração dos Orçamentos
devendo incluir reuniões com os Secretários Municipais para discutir o Orçamento
Fiscal.
Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, EM 25 DE AGOSTO DE 1995
| Nua
J IANA
PREFEITO MUNICIPAL
31 AO

open original →