| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 1995 |
| Date | 1995-08-25 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ RIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1300 |
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PRETOITURA am MOLPAL DE RIO BRANCO LEINIZOS DE L5 DE AGOSTO DE 1995. ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ RIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVE PÊNCIAS, O PREFETTO DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à segumte Lei CarvLOI DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - São diretrizes gerais as instruções que se observarão a seguir, para elaboração do Ory mento do Município de Rio Branco para o exercício de 1996. SEÇÃO 1 DOS GASTCS MUNICIPAIS Art. 2º - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens c serviços para o cumprimento dos objetivos do município, bem como os compromissos de natureza social e financeira e as despesas com a Câmara Municipal. Art. 3º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo município, considerando-se: I-A carga de trabalho estimado para o exercício de 1996; ta PREPEPCURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO E H- Os fatores conjunturais que possam afetar a magnitude dos gastos; = À receita do Serviço quando este for remunerado; np IV - Que os gastos de projetados com ba para seus pessoal localizado no serviço serão se na política salarial do Governo Municipal funcionários. Ast. 4º - O Orçamento do Município abrigará obrigatoriamente: 1- Recursos para manutenção das Fundações e Fundos Muni ipais; HE - Recursos destinados ao pagamento dos Serviços da Divida Municipal; HH - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição da República; IV - Recursos destinados à manutenção das atividades dos Conselhos dos Direitos da Criança c do Adolescente e Tutelar: V - Recursos destinados a outros Conselhos Municipais; MV - Recursos destinados ao Poder Legislativo Muncipal; VIE - Recursos destinados à concessão de bolsas de estudos à estudunito cde de ensino, especialmente os da rede municipal, e também com Universidades de outros países fronteiriços que mantenham intercâmbio cultural com o Município, obedecido o que prescreve a Constituição Federal: 2 VE - Recursos destinados a investimentos para a geração de emprego e distribuição de renda; IX - Recursos para a manutenção de atividades de proteção, conservação e preservação do meio ambiente; X - Recursos destinados à Comunicação Social, especialmente as campanhas educativas e informativas voltadas basicamente a: Preservação do patrimônio público, meio ambiente, saúde e sancamento, coleta de lixo, arborização, direitos e deveres da cidadania, trânsito, orçamento participativo, esportes e lazer, cultua e turismo e outras de interesse da coletividade. XI - Recursos destinados à construção da sede da Câmara Municipal. SEÇÃO H DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art. 5º - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes: 1- Dos tributos de sua competência; H - De atividades econômicas que, por conveniência, possa vir a exccutar, HE- De transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais; IV - De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei específica, vinculados a Obras e Serviços Biblicos) Besg suaradA PREPRIo : Ein PREFELTURA No; !CIPAL DE RIO BRANCO V serviço mantido pel - Empréstimos tomados por antecipação da receita de algum a Administração Municipal; VI- Doações. Art. 6º- À estimativa das receitas considerará: 1- Os fator es conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; HE A carpa de trabalho estimada para o serviço quando este for temuncrado; HE- Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos € da contribuição de melhoria; IV - As alterações da legislação tributária. Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, obedecendo ao que dispõe o art. 156 da Constituição $ 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através da imprensa falada, escrita c televisada e as Associações, após referendum da Câmara Municipal; 82º - A Administração do Município dispenderá esforços no sentido de diminuir o volume da Divida Ativa inscrita, de naturc,2 tributária c não tributária. Art. 8º - O Município fica autorizado a rever e atualizar a sua legislação tributária para o exercício de 1996. Fé $ compreenderá também sentido de aumentar a 5 o re vicã ' à ti f-A fevisão e atualização de que trata o presente artigo, à modemização e informatização da máquina fazendária no ua produtividade. 82º - Os esforç i or cr o à E 'os mencionados no parágrafo anterior se estenderão a administia ç paragy a ção da Dívida Ativa. Art. 9º atualização do Plano Diretor Parcelamento e U - Vica autorizado ao setor de Planejamento a revisão e de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras e Lei de so do Solo e o Código de Posturas. , 81 “= À revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá a modemização e a informatização da estrutura de Plancjamento, no sentido de aumentar a sua produtividade. 92º - À presente revisão e atualização bascar-sc-á na defesa de um adequado ordenamento territorial com planejamento e controle de uso, parcelamento c ocupação do solo utbano que bencficie as camadas populares. $ 5º - O Poder Executivo instituirá uma Comissão Paritária, constituída por técnicos da Prefeitura, representantes do CREA/AC, Instituto dos Arquitetos do Brasil (1AB), do Poder Legislativo e da comunidade, para atender o que dispõe o presente artigo. Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desencadear uma reforma administrativa incluindo treinamento de recursos humanos, implantação de um sistema de avaliação funcional, revisão e implantação do Plano de Cargos e Salários. . $ 1º - A revisão c a atualização de que trata o presente artigo, comprecnderá também a mordenização e informatização da estrutura de administração no senti!» de aumentar a sua produtividade. 82º - À implantação do sistema de avaliação funcional, se estenderá a todos os órgãos da administração direta e indireta do Município e será feita através de uma Comissão constituida por representantes da Prefeitura, Câmara Municipal e Sindicato dos Servidores Municipais PREPETO VOLRAL DE RIO BRANCO Ari proceder uma reforma Fi * Vica o Poder Legislativo Municipal autorizado à “tutura organizacional e administrativa Parágrafo Unico - de que trata este artipo, comprecn readequação da estruty produtividade c À reforma organizacional e administrativa tcrà a modernização, informatização e a necessária inistrativa, de modo a se obter uma melhor ) Art, conventos com entidades com o referendas 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar amentais e Privadas, Nacionais e Internacionais, da Cam nicipal. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL We 5-0 Mumeípio executará com prioridade as ações delincadas para cada área. como |- ADMINISTRAÇÃO, PLAN AMENTO E FINANÇAS; 1 - Continuação da reforma administrativa desencadeada no exercício anterior, incluindo-se à definição do Regime Jurídico Unico, Sistema Previdenciário Municipal, regulirização dos servidores e adotar programas de treinamento de recursos humanos e menutenção de uma política salarial já definida, e realização de concursos públicos para admissão de funcionários: 2 - Dar continuidade aos programas de modernização e informatização dos diversos set “o serviços prestados pela Prefeitura: 3 - Continuidade dos P) Recadastramento Econômico do de-obra qualificada j !y rojetos de Recadastramento Imobiliário e Município de Rio Branco; observado o uso de mão- á o = PRERLA POPA p VNICIPAL DE RIO BRANCO 4 - Guantir a partici ater de colabor, elaboração (em car Orçamento Municipal de Orgânica do Município: pação da Sociedade Civil Organizada na ação) nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e no acordo com o que dispõe os artigos 78 e 79 da Lei 5.- Manutenção e Municipais; administração dos Fundos e Conselhos 6 - Manutenção e oo ) administração das atividades e serviços dos t Público Municipal; órgãos do Pode o 7 - Promover cam visando informações sobre prestaç observância ao disposto no 91º panhas publicitárias institucionais educativas. ão de serviços da Prefeitura, com estrita do Artigo 37 da Constituição da República; = 8-Darcontinuidade ao programa para dotar a Administração de infraestrutura física, material, nágquin ' as € equipamentos e de pessoal técnico e apoio capacitado, para atender ao Programa de Governo; 2 - Criar unidades administrativas descentralizadas nos bairros para prestação dos serviços públicos municipais, priorizando o 2º Distrito da C apital, 10 - Dar co ntinuidade à reestruturação e reforma geral dos bens móveis e imóveis da Prefeitura; HH - Continmação do programa de valorização do servidor público municipal, garantindo unia. política de pessoal mais humana, salários mais dignos e desenvolvimento profissional, e concessão de vantagens decorrentes da função exercida na forma da Lei; É 12 - Consolidar os dircitos adquiridos em processos de participação e exercício da cita. via. inclusive juridicamente; 13 - Aquisição e manutenção de veiculos para atendimento aos serviços administrativos dos órgãos da Prefeitura: as a PRERES, VNICIPAL DE RIO BRANCO 14 = Revisar e atualizar i o sa o Plano Diretor de Rio Branco, acordo com o Artigo 93 da Lei Orgânica Municipal; . 15 “Manter o planejamento interno entre Secretarias, Assessorias e Fundações Municipais; mui 16 - Implementação do Banco de Dados Ambientais e dar continui ade ao zoneamento econômico e ecológico do Município, a partir de discussões com o Consciho Municipal de Meio Ambiente e o aval das entidades de classe e sociedade civil; 17 = Viabilizar, cm conjunto com outras Prefeituras, o Plano de Desenvolvimento do Vale do Rio Acre e Purus, buscando apoio do Governo do Estado, do Governo Federal e de Instituições Internacionais; o 13 = Implantar um programa de gestão do espaço urbano, para apoiar a implantação de projetos estruturais para desenvolvimento sócio-econômico, com a colaboração da Sociedade Civil Organizada; É 19 - Elaborar, em conjunto com outras Prefeituras, o Plano de Desenvolvimento do Vale do Rio Acre, buscando apoio do Governo do Estado, do Governo Federal e de Instituições Internacionais, ) 24 - Dar continuidade ao programa de aquisição e modernização do sistema de comunicação (telefonia, telex, fax e outros) dos órgãos municipais, 24 - Criação de uma Empresa Pública especializada para tratamento, coleta seletiva do lixo (orgânico e inorgânico), e destino final de resíduos sólidos (lixo) com o reaproveitamento (reciclagem) com a participação popular (Fórum Popular) e o referendum da Câmara Municipal, 22 - Criar a Fundação de Pesquisa e Plançjamento Municipal; 23 - Formação de Consórcios Administrativos Intermunicipais; 24 - Manutenção e Administração do Banco de Dados, vinculado à Assessoria de Plancjamento e Coordenação Geral, À Pa PREPER USSCIPAL DE RIO BRANCO 15, : 25 - Saldar dividas trabalhistas; 26-05 ção do Serviço Funerário Municipal; 7 tacã a - N * Técnico: 27 - Criação de um ( entro de Formação Profissional Técnico; . *3 - Apoio a Encontros, Conferências Simpósios, interestaduais « mtermunicipais, nacionais e internacionais: no 29 - Criar e conceder auxilio-alimentação a servidores municipais, CONSOante 65 termos da Leinº | 194 de 31 de maio de 1995: 50 - Criar o Fórum da Cidade; 31 - Criar o Centro de Nutrição do Município de Rio Branco; 32 -h 2 manter a Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 35 - Criar, instalar c manter a Secretaria Municipal de Transporte, Sd - Manutenção dos Departamentos: Administrativo, de Limpeza Pública, da Oficina Mecânica, dos Cemitérios e Sistema Funerário: 35 - Obra de construção, ampliação, recuperação e reforma de próprios pertencentes gos órpãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal; , 36 - Programa de qualificação dos servidores e do Corpo Técnico da Prefeitura para melhorar a qualidade do atendimento ao público. H- EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO "q 10049 PREFEF; Yo, Vo WPY +, DE RIO BRANCO E Dar continuid à E D| Decenal de Educação de Rio Branco, as ne sh ug, o Bi todos; segurando uma escola pública de qualidade e para o 2 - Promover s municipais, através da capacitação manutenção da rede física, K necessidades materiais existo ustentação aos Projetos Pedagógicos das escolas de recursos humanos, da ampliação, reforma c aquisição de livros, recursos didáticos c demais ntes no ensino municipal; 3 - Prossepuir com q Programa de Capacitação, iniciado em 1994, para os trabalhadores cem cducação, envolvendo professores, técnicos, | dirigentes € pessoal de apoio das escolas rurais e urbanas, visando uma nova prática educacional embasada na Proposta Curricular da SEMEC. 4 escolas, assegurando vu Conselho Escolar; - Dar continuidade ao processo de autonomia financeira das um Fundo de Caixa para as unidades escolares que possuirem | $ - Adquirir equipamentos e materiais de consumo em quantidade e qualidade suficientes para o atendimento das necessidades técnicas e pedagógicas das escolas municipais, proporcionando um ambiente agradável e estimulante ao processo ensino-aprendizagem; 6 - Expandir a rede escolar urbana e rural, ampliando as oportunidades de acesso da população ao ensino pré-escolar e fundamental, e construção de uma escola “espcial” para crianças portadoras de deficiências. com | atendimento médico e condução; ! 7 - Manter e incrementar os programas de assistência ao educando: expandindo o atendimento da merenda escolar com aquisição de equipamentos para cantinas c hortas; investindo no Projeto Saúde do Escolar (Saúde Geral, Oftalmologia e Serio Pucal), em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde; garantindo 0 utencirucato de bolsas de estudo para alunos carentes: ampliando o Projeto I'ranspoiwe Escolar, com a aquisição de Onibus e barcos, especialmente para os alunos da zona rural; | *y / ] PREFEITO “MUIPAL DE RIO BRANCO 8 - Ampliar e reformar as escolas municipais em estado de deterioração ou inadequadas par A I aa realização de um ensino dentro de padrões aceitaveis de qualidade: “ , 9 - Manutenção do Programa de Combate ao Analfabetismo, oferecendo oportunidades espcciai : HEERO ' Speciais para é iativas na rede oficial de ensin para jovens e adultos através de inic! O € em propramas alternativo: i rganizações d . — y s em parceria com izações da sociedade civil: meto 19 - Viabilização do processo de modemização da SEMEC, investindo na capacitação de Pessoal, aquisição de equipamentos, veículos e construção de sua sede: | Mo - Assegurar a realização de um programa curricular atualizado e adequado aos anscios de desenvolvimento da região, dando continuidade ao Centro de Multimeios, que atenderá ao conjunto das escolas municipais, reunindo tecursos didáticos e educativos como: laboratórios, biblioteca e equipamentos de informática e vídeo; , 2 - Viabilizar um Programa de Avaliação e Controle da Qualidade do Ensino, realizando pesquisas educacionais, publicações e definições de diretrizes para os progtamas oficiais: 13 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação, democratizando a gestão cdvercional: 1H - Realizar concurso público para ampliação do quadro de pessoal e do banco de concursidos da SEMEC, de acordo com o crescimento da rede de escolas municipais; 15 - Manter e expandir Projetos Especiais visando a universalização do cnsipo e a interação escola-comunidade, objetivando o uso de espaços disponiveis nas cer: Jades, através de convênios, para solucionar momentaneamente a falta de espaço na rede pública; realização de atividades culturais c de lazer; criação de oficinas profissionalizantes; desenvolvimento de programas de educação ambiental; PREPEFTUP A “HS CIPAL DE RIO BRANCO = EE = 6 = Proporcionar especiais condições adeanadas nas desenvolvimento da aprendizapem; às crianças portadoras de necessidades escolas municipais para o pleno . . 17 - Promover O resgate da identidade cultural com ações de: recuperação do Patrimônio Iistórico & Cultural; formação de acervo de documentos, imagens € peças de valor histórico e cultural; apoio à pesquisa; realização de eventos comemorativos em datas históy icas e festas tradicionais; a , 18 - Manter e ampliar programas de comunicação popular em áudio e vídeo, especialmente ; nos bairros mais afastados do centro da cidade; 19 - Promover alividades culturais e esportivas inter-bairros, buscando parceria com entidade s associativas; . 29 - Manter e ampliar o programa de iniciação esportiva para crianças e adolescentes nos bairros; o 21 - Criação e manutenção de espaços culturais para espetáculos artísticos, estudos e pesquisas e para atividades esportivas c de lazer: 22 - Apoio à produção artística através do patrocínio para a produção de teatro, música c outias artes; 23 - Manter programas de difusão cultural com cursos, oficinas e atividades de formação, circuito de apresentações em bairros populares, logradouros públicos e escolas, programas de rádio e televisão. edição de livros e revistas; 24 - Criação de uma Biblioteca Municipal: 25 - Menmtenção da liscola do Meio Ambiente: 26 - Constiuçã de um Centro de Convenções e eventos especiais; | | | | | | | Retro UNSCIRAL DE RIO BRANCO 3 = Broporvianar às Escalas N icipal de Ensino, veações Iscas de (id v svolas da Rede Municipal tação au Dnaito o organização comunitária; 28 = Dar comtinnidade ao Programa de Turismo, para O Mai tpho cum a participaçã a o , Vão da interativa privada, setores espirituais e religiosos € à Sociedade oram ada, ' e 2. Aqui N b i to de aparelhos audiovisuais e materiais pa os estado to tentos de Cistno, DO Manter Programas de Festivais, Exposições e mostras tento, artes plasticas titeratna, escultura, cinema, música, ciências, dança, camaval e cultos); SU Progtama de apoio e incentivo ao camaval de Rua de Rio Rranca, S2 = Uuplementar o Pro Saúde do Escolar a todas as Escolas de Rio Branco: grama ce Satie Ao Progienma de educação popular para garis e margaridas; . HM = Constução do Centro de Qualificação Profissional da Educação e Centto de Treinaacato. WE-SAÚDE REM ESTAR SOCIAL E MEIO | AMIBMENTE E Implementar a municipalização da Saúde; 2 - Manutenção c administração de 05 Centros de Saúde do tipo 02, e 10 postos de Saúde con. “1s respectivos aparelhamentos; 3 - Dar continuidade à formação de Recursos Humanos, envolvendo pessoal da Rede Municipal, dirigentes, agentes de saúde e e PREFEITURA 'UNICIPAL DE RIO BRANCO E ee “a o 4 - Promover a vi ampliação dos campos de ação d centros de zoonoses capazes de humana e leptospirose); eilância sanitária e epidemiológica, através da à vigilância sanitária e ampliação e reforma de sustentar a ampliação das ações do setor (raava $ - Dar continuid i ade à s novas unidades da rede básica de saúde c na à contratação de pessoal para as 6 - Manter o programa de assistência, apoi dos de Gs apoio e resgate direitos básicos das pessoas portadoras de deficiências e doenças patológicas: 7 - Dar continuid ade ao programa especial de saúde-educação para atender as populações ribeirin has, através de um barco itinerante; 8-Continuar como Programa para atendimento 20s estudantes da Rede Municipal de Ensino, instituindo exame anual de acuidade visual, auditiva e odontológica; idemiotóvio, 1? 7 Execução de serviços voltados para a vigilância sanitário- epidemiológica, alimentação c nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador. 10 - Controle c fiscalização dos serviços privados de saúde: 11 - Normaiização das ações e serviços públicos de saúde: 12 - Promoção de campanhas educativas em saúde, de acordo com as necessidades cpidemiológicas do Município, incluindo-se odontologia e dermatologia sanitária, saúde mental, oftalmologia, oncologia, otorrinolaringologia. doenças sexualmente transmissíveis e planejamento familiar. 13 - Continuar implementando e mantendo o programa de agentes comunitários de saúde, estendendo-se a toda população de Rio Branco: 14 - Ampliação da rede municipal de saúde; 15 - Manter o Programa de combate a Zoonoses: ] ! mm A AU NICIPAL DE RIO BRANCO Sn e J save o Dotar as principais unidades de saúde do Município, de serviços de veículos tipo ambulância 17 - Ampliar as ações de vigilância epidemiológica incluindo em parceria como Estado e a Uma contr ; i a Umão, o controle das endemias; PN ' o A aa E af » | . 13 - Promover a formação dos Auxiliares de Enfermagem, pelo | método “larga escala”: | 19 - Ampliar as ações do Programa de Combate à Desnutrição; | " n à Sail ões | fo 20 - Manter o Programa de Atenção à Saúde das populações ribeirinhas; ] 4 , 4 q aqi 1 M 24 - Mentor o Programa de Sancamento Básico e Ambiental; | 22 - Implantar na Rede Municipal de Saúde, programas | populares de pesquisas o alternativas medicinais: | | É 24 - Monter o Programa de combate a malária da Bacia Amazônica; 24 - Organização e estruturação dos Conselhos Locais de Saúde; 25 - M ' construção de Jotes mbanizados: um programa de estoque de terrenos para 26 - Implantação e manutenção dos Centros de Convivência para atendimento de crianças c adolescentes; . 27 - Manutenção da Defesa Civil do Município de Rio Branco; 28 - Estruturação da Defesa Civil de Rio Branco com aquisição | de barcos, veículos, barracas de lona e outros equipamentos; 29 - Programas de difusão de apoio aos direitos da mulher c | implementação de campanhas municipais que visem associar as lutas nacionais de ló PREFEITO ni APURA UNICIPAL DE RIO BRANCO conquistas por novos direi mulheres im promovendo a criação também da casa albergue Di as de violência doméstica e casa abrigo para mulheres idosas; 30 = Ampliaçã manutenção da Casa Rosa Mia Pos pros de tdo de O mulher, a rep di moniapitiado ao programa de pesquisa sobre saúde da E ii a adolescência, a mulher mulher e as relações familiares; e o mercado de trabalho e à o 32 - Dar continuidade anão de C s Sociais Urbanos e Rurais: ao programa de recuperação de Centro gras do 33 - Dar continuidade aos programas de remoção de famílias em reas Tisco, € manter vipilância para evitar o retomo das famílias nas áreas de risco, € promover à imediata arberização destas áreas; dministr M - Promoção de seminários, encontros c simpósios entre à administração e a comunidade organizada, visando definir propostas e prioridades para implementação dos Programas Sociais; e 35 - Prester assistência técnica às Associações Comunitárias € Sindicatos; 36 - Jistimular c apoiar as iniciativas de trabalho das comunidades urbenas e rurais; 37 Rstimulo à organização de intercâmbio produtivo/programas de compras comunitárias; 33 - Implantação de programas de controle de fluxo migratório em Rio Branco, em parceria com o IBGE, Estado e outras Prefeituras; 39 - Manter 0 programa de orientação € apoio às atividades produtivas, cadastrando Projetos sócio-produtivos da comunidade, estudando suas viabilidades e assessorando a sua execução; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO e ey 40 - Programa de manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança c do Adolescente: á «PF Mr q " ) ” 41 - Programa de manutenção do Conselho Tutelar; 42 - Programa de manutenção do Educandário Santa Margarida | e outras entidades filantrópicas; 43 - Programa de manutenção dos Centros de Convivência, 44 D'Anzicourt Fernandes: Reforma c manutenção do Abrigo Municipal Carlota 45 forma regionalizada: ' Manter o programa de apoio à Creches Comunitárias de 46 - Manter o programa de reforma, construção e equipamentos de creches comunitárias; 47 - Dor continuidade ao Programa Especial de Educação e Cultura para crianças c adolescentes; 45 - Dar continuidade ao Programa de Incentivo ao Esporte e ao Lazer voltado para a criança e o adolescente; 49 - Ampliação do programa de urbanização dos bairros de precária infra-estrutura urbana de habitação para famílias de baixa renda; 50 = Ampliar o programa de habitação popular do município (implantação de lotes urbanizados, melhorias "habitacionais, urbanização de ocupações e construção de habitações), respeitando o Plano Diretor do município; 51 - Da continuidade ao programa de regularização dos mutuários dos projetos habitacionais da Prefeitura, 52 - Mesulenção da sede da Junta do Serviço Militar, PREFEITURA , “ÚNICIPAL DE RIO BRANCO 83 . Darcontimi ' Ê “E conti o, A com ações na área de agricultura: uidade ao programa de combate á fome co! profissionalizantes c pr e com o programa de cursos temporários . “JOS de incentivo às ativi : s e áreas rurais do município; O às atividades produtivas nos bairros 55 e Manutenção dos i deri á uipamentos das lavanderias comunitárias, com ampla campanha educativa: =» A o 56 - Incentiv ã e iniciação ao trabalho: “98 Programas voltados para grupos de produção o 57 - Dar continuidade às cam população, Yoltaua basicamente à preservação dos be saúde e saneamento, coleta sel cidadania, trânsito, outras de interesse d: panhas educativas junto à E ns públicos, meio ambiente, cliva de lixo, arborização, direitos e deveres da otçamento participativo, esportes e lazer, cultura turismo c 1 coletividade, prioritariamente nas escolas da rede municipal; . 58 - Dar continuidade ao programa especial com ênfase para a criança e 0 adolescente, através da implantação de “escolinhas não formais”, com a colaboração de ex-atlctas ' -atd Profissionais capacitados para incentivar atividades esportivas, dando prioridade aos meninos e meninas de rua; 59 - Atendin: | tento em creches para os filhos e dependentes de servidores do municipio; 69 - Progiama de apoio aos garis e margaridas, com treinamentos específicos, a txílio alimentação e fardamento aos servidores: 61 - Manter o programa de recuperação de toxicômanos e alcóolatras; 62 - Manter o programa de apoio à terceira idade, com a formação de um grupo de terceira idade no município e promover campanha de conscientização sobre o transporte coletivo e também sobre a introdução do trabalho do idoso na comunidade; PREFEITURA MUNICIPA:. DE BIO BRANCO & convênios com entidades sem fins para desenvolver programas sociais; $5 - Dar continuidade ao programa de expansão de lavanderias 66 - Programa de Orpanização e acompanhamento das atividades dos engraxates (convênios com Pontos comerciais estratégicos); 67 - Incentivar a criação de mercearia, marcenaria, sapataria e outras unidades produtivas através Je administração comunitária: o 68 - Promover cursos de treinamentos e seminários para contribuir na capacitação pedagógica e climinar a discriminação sexual e social; no 69 - Incentivar a formação de erupos de mulheres nos bairros periféricos para a realização de atividades desportivas e de lazer; o 78 - Programa de csclarecimento para prevenção e controle às drogas, incluindo a participação de adolescentes dos barros periféricos; TM - Elaborar pesquisas sobre a situação da criança e adolescente cm Rio Branco com a' parceria da sociedade civil; 72 - Menutenção da escola de arté livre; 73 - Implantação de um programa para promoção do artesanato regional, incluindo a implantação da Escola Municipal de Artesanato, vinculado ao programa de Geração e Distribuição de Renda; 74 = Programa de acompanhamento psico-social e auxílio aos 20 Ab DE RIO BRANCO 75 - Apoiar ; : i moradores, da FAMAC e MAR. * “Onninução e reforma de essocinções de We Criação de O (madeira, cerâmica, cos; ficinas de Trabalho para jovens e crianças luta, q tesanalo, pintura, hortas comunitárias etc); 17 = Criação de . um programa para controle e fiscalização das invasões; ds mid ' . 78 « Promover “campanhas educativas de conservação de ruas, passeios, bueiros c outras obras de drenagem; 79 = Criação de um Programa para apoiar a doação de aparelhos auditivos c prótese cm geral a pessoas deficientes; | so - Programa de apoio aos Comitês de ação para a cidadania contra à fome a miscria c pela vida; o - 8L-Promovera implantação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher; 82 - Promover a utilização social dos lotes públicos baldios; 83 - Construções, ampliações, recupcrações e reformas de prédios que atendam os programas comunitários, lavanderias, oficinas e outras unidades de produção c transformação; 8 - Apoio à habitação de interesse social em Rio Branco; 85 - Incentivar o surgimento dos Clubes Populares de Esportes; 86 - Der continuidade ao programa de apoio ao artesanato regional (fibra, uso de borracha, madeira, cerâmica, ctc.); 87 - Dar continuidade ao programa de apoio à produção de ervas medicinais, essências c condimentos, inclusive nas escolas; , | IevEes PN PREEE , eras no FEITURA À UNIVIPAL DE RIO BRANCO E] 88 - Dar inuidade ' i ) sacticipação de ostidades afins continuidade ao específico ambiental, com a 89-R uma política ambiental par Conselhos Municipais; evisão da legislação ambiental existente e implantação de à O município, com a participação de entidades afins e dos 90 - Implementação da fiscaliza i o das agressões ao meio- ambiente que tenham Tepercussãosobre a saúde Po A nr 91- Recuperação e preservação das áreas verdes existentes e a ii de novos parques na cidade, especialmente o parque ambiental Chico endes; 92 - Execução de políticas preventivas e educativas visando as populações em árcas de risco; 93 - Implantação do Conselho Municipal do Meio Ambiente; 94 - Criação do programa de Estágio de Monitoria Ambiental e a implantação dos Monitores Ambientais Mirins; 95 - Implantação do turismo ecológico no municipio de Rio Branco; 96 - Continuidade dos programas educativos: Amigos da Praça, Jogue limpo com a Cidade, Adote uma Árvore, Despoluição do Igarapé São Francisco, Operação Piracema c outros. IV - ECONÔMICO 1 - Manter um programa de Assistência Técnica c Extensão Rural, voltado ao apoio da pequena produção, especialmente aquela voltada à produção de alimentos c a diversificação ua 22 A PREFEFIUR InUMICIPAL DE RIO BRANCO 2 - Dar continuidad ani : ivcrsi ão ali : . e ao programa de hortas orgânicas, visando a diversificação alimentar e melhoria da qualidade de vida, com geração de empregos, 3 - Implantar , . a Andi . pelo menos 03 Pólos Agroflorestais, com produção diversificada, visando atender aproximadamente 250 familias; . 4 - Manter c ampliar o programa de apoio às Feiras Livres € manutenção dos Mercardos Municipais, com a criação dos Centros de Abastecimento Descentralizados - CAD: = 5 - Apoiar o transporte da produção, especialmente de associações de pequenos produtores; . 6 - Construir, instalar e manter o Matadouro Municipal, que deverá favorecer o abastecimento tanto de grandes (bovinos) quanto pequenos animais (suínos, ovinos, caprinos, ctc.) de forma a colocar fim ao abate clandestino de animais; . 7 Dar continuidade ao programa de implantação de unidades de beneficiamento de produtos agrícolas (peladeira de arroz, trilhagem de milho e feijão, ctc.); 8 - Dar continuidade ao programa de implantação de micro agro-industrias ( engenhos para produção de açúcar mascavo, rapadura, fábrica de fubá de milho, beneficiamento de urucum, descaroçamento de cupuaçú, beneficiamento descentralizado de castanha do Brasil, palmito e etc.); 9 - Manutenção do projeto de Feiras Diversificadas; 10 - Criação c implantação do CEDRU (Centro de Desenvolvimento Rural) com o objetivo de municipalização e formação de recursos humanos, visando experimentação agropecuária, testes e análises laboratoriais básicos; ft - Dar continuidade ao programa de apoio e assistência técnica ao pequeno produtor de “ N Proa ETPURA Muciora LDERIO BRANC AD) 12 = Adquirir um ade cão dades a patrulha mecanizada para apoiar as ativid: de pequenos e médios produtores *itais do Município; !3 - Desenvolver Programa de apoio ao extrativismo vegetal, 4-1 a | F é com tesenvolver programa de apoio direto à produção, fornecimento de sementes, mudas e trincas de pequenos animais, etc; 15 * Constração de um Mini Shopping e do Distrito Industria Municipal, destinado às micro-cmpresas € grupos solidários; | À ao € "conÔmico 16 - Promover a integração de Rio Branco ao cixo econô E i : menta acordo regional, nacional, internacional e zonas de livre comercio, e implementar o ac À imíli ) ama “Cidade- de cooperação com a cidade de Repyio Emília - Itália, dentro do programa “Cida irmã”, ' é a FAC > CmpIcgo 17 - Potencializar Programa Municipal para geração de empres e renda; - às insiituicões de cré » aos fundos 18 - Promover junto às instituições de crédito e o fi nãos constitucionais, meios e condições para a criação de micro e pequenas indústria . ia € q ação da 9 - Dor continuidade ao progtama de melhoria e ampliação dz malha de rodovias vicinais do Município; 20 - Promover o transporte fluvial coletivo de cargas passageiros; 214 - Promover e incentivar às empresas e indústrias através de um programa de compras governamentais; cífico para inserção dos 22 - Promover um programa específico para inserç vendedores ambulantes na cocrntura formal da economia; assistência técnica para apoiar iniciativas religiosas para a geração de emprego; 24 - Manter um desenvolvimento agroflorestal do Município visando comi Ea para 9 nc à ter a agricultura itinerante e promover a industrial ização de madeira, para fins Sociais; me í 25 - Dar continuidade à criação de pólos produtivos associados ao lazer (balneários); hi E 26 - Dar continuidade à implantação de Centros Comerciais nos o | 27 - Apoior a promoção de festas culturais e comemorações cívicas visando o aquecimento das atividades do comércio local e regional; = 28 - Implementar uma política agrícola e fundiária a nível Municipal; “29- Dar continuidade ao Programa de Moradia Econômica - PROMORE; 30 - Apoiar a implantação de micro-usina para pasteurização e beneficiamento de leite; 31 - Construção, ampliação, reforma e reuperação de mercados. imento, centros comerciais e unidades de apoio a0s pequenos produtores e comerciantes; . 32 - Implantação e manutenção de “módulos” de poço artesiano ou semi-artesiano para captação, armazenamento e distribuição de água potável nos bairros não atendidos pela SANACRE. V-SETOR URBANO / “doa res aslh PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 'ção dos seguintes serviços: limpeza pública, 2 a dE estaçã dA e jardins e iluminação pública a Cargo do Munic o ao Rio a ads, vo 2 - Manter um siste; , É n com um Posto fixo da SEMSUR pis descentralização de limpeza 3 - Dar continuidade ao de o Programa de reequipamento SEMSUR (caminhões coletores, caixas estacionárias, caixas brooks, materiais de segurança, incincrador Para o lixo hospitalar, etc.); 4 - Dar continuidade com Os serviços de urbanização, reforma e adequação dos increados; A $ - Dar continuidade à construção e implantação de quadras poli esportivas, campos de futcbol society e play-ground nas escolas e nos bairros periféricos da cidade; 6 - Constu,ão e reforma de abrigos nas paradas de ônibus, integradas a uma Plataforma especial com revestimento especial nas ruas c avenidas; É 7 - lmplantar os Centros de bairros, dotando-os de infraestrutura física capaz de melhorar às suas condições urbanísticas; 8 - Constiução doTerminal Rodoviário Urbano de Rio Branco; 9 - Implantação de ciclovias na direção bairros-centro da cidade, conforme demanda a set levantada pela Prefeitura; 10 - Pavimentação, recuperação e recapeamento das principais vias do centro e dos bairros da cidade, bem como aquisição de equipamentos destinados à produção de massa asfáltica; Hi - Execução, manutenção e ampliação da rede de drenagem de águas pluviais e dragagem em diversos trechos de ros e iparapés, canais e bacias permanentes no Município: | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 2 - Execu ção de serviço: ão de pontes e embarcadouros, nos rius ços de recuperação e construç c igarapés do Municipio; 13 - Projeto de duplicação de vias públicas; 14 - Abertura é i ai avimen ilizando tecnologia e materiais repi D tação de ruas e avenidas uti onais e aquisição de máquinas c equipamentos pesados; 15 - Ampliaçã Padronizadas; Pitação e manutenção do programa de Calçadas dotand d n 16 - Uibanização de áreas verdes em diversos bairros da cidade, -0: E en? o À otando-os de um plano de uso ascr definido com a comunidade; 17 - Melhoria c manutenção da iluminação da área central da cidade, especialmente da ponte metálica e ponte de concreto e do calçadão às margens do Rio Acre; . | 13 - Realização de obras para contenção de encostas e barrancos de rios e igarapés; . 1D - Elaboração e implantação do Plano Diretor de Saneamento Básico e Ambiental; 29 - Construção de calçadas, meio fio e sarjetas nas vias públicas; 24 - Programa de arborização da cidade ( ruas, vias expressas, escolas e outros locais públicos), através de espécies que não danifiquem as vias e calçadas; 22 - Implantação da sinalização das vias públicas, praças, jardins e escolas; 23- Implantação do programa de Urbanização de Bairros Periféricos; | PREFETTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 24- Construç ão e Fecuper; escadas de madcis alapadiços, on anos bai ação de passarelas, pontes, trapiches e OMEOS de habitam populações de baixa renda; 25 - Projeto sho lui o = ' ) de despoluição dosrios eipirapés: especificamente i re é São | ' S TIOS € Igarapés, especificame: o Rio Acre co Iparapé São Francisco; ' ara ) 26 - Promover 4 estudos e pesquis; a de Pransporte s, visando a implantação de Coletivo de Passageiros; melhorias do sistem o 27 - Implantar q Passageiros, incluindo o moc m Sistema Integrado de Transporte Coletivo de no Rio Acre e no Riozinho d Jal Auvial com à criação de uma linha regular de barco o Rola; 23 - Viabilizar apoio para a construção de cortinas de contenção dos desbariancamentos do Rio Acre no 1º e 2º Distrito, entre as pontes Juscelino Kubitschek e Sebastião Dantas, bem como a área próxima ao mercado municipal na Rua Epaminondas Jácome; 29 - Dar continuidade à construção de banheiros públicos em 3 € cenitos comerciais: praças, logradouro: = 38 - Dar continuidade à implantação de um programa de sinalização vertical e horizontal das Tuas e avenidas, bem como dos logradouros constantes no cadastro imobiliário: 31 - Estabelecer o delincamento dos bairros constantes do ário, especialmente os das “Regionais”; Cadastro Imobili 32 - Dar continuidade ao incluindo dragagem e drenagem e retific execução de serviços em áreas alagadiças; programa de saneamento ambiental ação de rios e igarapés, bem como a 33 - Dar cor“inuidade à implantação de linhas de ônibus e. s se necessário, construção de terminais urbanos nos bairros; Já = Promover campanha para proteção e manutenção de cestos e caixas de lixo; | / f. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 35. " Implantação da Central de Transbordo de lixo urbano; 36 - Impl implantação em cai antar o sistema de coleta participativa, com a de Resíduos Sólidos Cr experimental do Programa de Coleta Seletiva e Reciclagem 37 - Incentivo à com Lixo Orgânico nas comunid postagem artesanal para o tratamento do ades; 38- Dar continuidade rogram no ao io a one a similar nos terrenos baldios do perímetro ala + sonsição 39 - Promover estudos visando ivati i o s a privatização dos serviços de limpeza pública e reciclagem de lixo; ? : , dO - Usbanização e regularização de loteamentos; 41 - D; = 1 continuidade ao programa de construção de unidades sanitárias com fossas sumid ouros, onde não existir rede coletora de esgoto; 42 - Implantação e nianutenção de Aterros Sanitários; 43 - Dar continuidade ao programa de recuperação e conservação de buciros c bocas de lobo; 44 - Criar meios necessários para conter os desbarrancamentos das margens do Rio Acre e Igarapé São Francisco, situados no perímetro urbano de Rio Branco, bem como criar espaços destinados às famílias remanejadas destas áreas de risco; 4 45 - Urbanização e melhorias dos cemitérios existentes; 46 - Implartação da “Zona Azul”, como forma de regulamentar e otimizar as áreas públicas destinadas a estacionamentos; 47 - Promover, juntamente com a COHAB-ACRE, a manutenção e conservação dos conjuntos habitacionais de Rio a £) esa ras qu PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO CAPÍTULO | DO ORÇAMENTO MUNICIPAL ro - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e ção direta de modo a evidenciar a política e programas do ção, os princípios da anualidade, unidade, despesas da admini governo, obedecidos na sua elabora equilíbrio e exclusividade. $ 1º - Os serviços municipai inclusi r23; pais remunerados, inclusive execução de obras públicas teraô seus custos recuperados, pela Contribuição de Melhoria, buscando o equilibrio na gestão financeira. anci R 8 2” - Compreenderão o Orçamento do Municipio como decorrência dos Principios mencionados no "caput" do presente artigo os orçamentos dos órgãos da Administração Municipal Indireta. o 8 3º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal. 8 4º - O Executivo poderá fazer contingenciamento do Orçamento, de modo a equilibrar as receitas e as despesas, quando por fatores conjunturais forem afetadas as receitas previstas no ano em curso, dessa forma os gastos realizar-se-ão de acordo com as receitas. Art. 15 - O Orçamento Municipal, poderá consignar recursos para financiar serviços de responsabilidade do Município a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência do Governo e essas entidades tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, com o "referendum" da Câmara Municipal. Art. 16 - Na fixação dos gastos de capital a serem atribuidos aos orgãos municipais para criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já existentes (com exclusão das amortizações de empréstimos), serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo 1, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços rn ES: 8, i à PREFEITU RA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 17- Os valore los, pelo índi i através do Ministério da Fazen atividades previstos no Orçamento. À Lei de Orçamento anual autorizará o Poder tos adicionais suplementares, até determinação do Spesa fixada na própria Lei, nos termos do artigo 7º março de 1964. SEÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS MUNICIPAIS e” Art. 19 - O Orçamento de Investimentos das Empresas Municipais compreenderá os Programas de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Art. 20 - Na elaboração do Orçamento de Investimentos das Empresas Municipais serão observadas » às diretrizes de que trata esta seção. É Art. 21 - Os Investimentos a conta de recursos oriundos da participação acionária do Município serão programados de acordo com as adotações previstas no Orçamento Fiscal. ”. Art. 22 - A previsão dos recursos oriundos de Operações de Crédito não ultrapassará o limite de 20% das receitas operacionais projetadas para o ano, para qual se elabora o Orçamento. Art. 23 - Na programação de Investimentos serão observadas as metas e prioridades constantes da Seção 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 24 - Os Orçamentos das Empresas Municipais não observam as normas da Lei Fede ral nº 4.320/64. CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art, 25 - Caberá a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral do Municipio a tarefa de consolidar os Orçamentos de que trata a presente Lei. Parágrafo Único - A Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral fixará o calendário das atividades de elaboração dos Orçamentos devendo incluir reuniões com os Secretários Municipais para discutir o Orçamento Fiscal. Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 25 DE AGOSTO DE 1995 | Nua J IANA PREFEITO MUNICIPAL 31 AO