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← Rio Branco (AC)

norma nº 1204/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1204 / 1995
Date 1995-08-29
Ementa"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1301

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

A
PREPERTURO
AL DE RIO BRANCO
MUNICIP;
Line L2OY |
E 29 DE AGOSTO DE 1995.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1995
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEFIO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE |
Faço saber a no a
sanciono a seguinte Lei: inca Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
Ar. fº-Ticao P
Adicional Suplementar ao Orçamento
pagamento de pessoal, encargos sociai
Município no periodo de 1982 à |
12.776.837,00 (doze milhões, setecer
criados por esta Lei, conforme
oder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Financeiro de 1995, destinado exclusivamente para
S, material de consumo e da divida contraida pelo
288 (CURA 1 e Il, FAS e EBTU), no valor de R$
"os e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais),
anexo único
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional de
anterior no valor de R$ 12 776.837,00 (doze milhões, setecentos e setenta
Dos € Uinta e sete reais), serão obtidos na forma dos itens Il e WI do
parágrafo 1º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
que trata o artigo
e seis mil, oitoce
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM 29 DE AGOSTO DE 1995.
PREFEITO DE RIO BRANCO
PREPLTUS INI
N USA MUNIC IPAL DE RIO BRANCO
ANEXO ÚNICO À LET Ne /
OL
“ot :
DE 29 DE agosto DE 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO O
CRÉDITO ADICIONAL SUPLES TENTAR CO
DESPESAS CORRLNTES
12.583.334,00
10.696.248,00
10.373.205,00
30.000,00
| Material de Consumo (*
3.190 Diverras Des Pesas de
3200 I|TRA
3210 Tra
p Custeio (2
'SFERÊNCIAS CORRENTES 1.887.086,00
crôncias Iutrapovermamentais 3
3250 | Tiansferências a Pessoas 4x 283.534,00
3260 | Encargos da Divida Imera (5 118.392,00
Contribuições para Forinação do Patrimônio do Servidor
Público PASEP 280.160,00
Diveisas Liar Goias Correntes ó,
DESPES
CAPITAL 193.503,00
4300 TRANSELRÊ: CIAS DE CAPITAL 193.503,00
4350 Amortização da Divida Interna (7 193.503,00
E SEI |
z sisis =
TOTAL 12.776.837,00
(1) - Para pagamento de pessoal civil o cbrigações patrimoniais.
(2) - Para pagamento de despesa +!» oxercicios anteriores do encargos sociais (FGTS e INSS).
(3)- Transftrências para custeio d »-.scal da Empresa Municipal do Urbanização EMURB.
(4) - Para pagamento do mativos.
(5) - Para pagamento de juros e outros encargos do divida e juros e encargos do outras dividas
(Refmanciamento com o Ban.% do Drasil de divida contraída no periodo de 1982 a 1988 -
CONTRATO nº 90/00200-8 ge: 26/06/90 e CONTRATO nº 94/00007-7 de 25/03/94
(CURA 1 e II, FAS - Caixa Econômica e EBTU - Empresa Brasileira de Transportes
Urbanos)).
(6) - Para pagamento de despesas de exercicios anteriores com o PASEP.
(7) - Para pagamento de amorucação de divida (Refinanciamento com o Banco do Brasil de
divida contraida entre o periodo de 1982 a 1988 - CONTRATO nº 90/00200-8 de 26/06/90
e CONTRATO nº 94/00007-7 de 25/03/94 (CURA Le Il, FAS - Caixa Econômica e EBTU
- Empresa Brasileira de Transportes Urbanos)
(*) - Dotação destinada ao Poder Legislauvo (Pess.al 1.216.000,00 - Material de Consumo
30.000,00 - Transferências a Pessoas 123.000,00).
Wi

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