| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 1995 |
| Date | 1995-07-12 |
| Ementa | "CRIA O SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS EXECUTIVOS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1302 |
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ao 6 ce à ad ea di ] S Srs aá PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO EIN 1205 DEZ pr SETEMBRO DE 1995. “CRIA O SISTEMA DE RTE DE p GER TRANSPO) a OS EM VEÍCULOS EXECUTI hai ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO RANCO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊN O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: om iads Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a É Art. 1º - Fica criado o Sistema de Transporte de Passageiros em Art. 2º - São considerados Veículos Especiais os tipo ônibus e micro- ômibus, com assentos especiais (poltronas acochoadas). Parágrafo Único - É proibido o transporte de passageiros em pé nos corredores dos veiculos. o Art. 3º - Este sistema será operado em apoio às linhas convencionais do Sistema de Transportes Coletivos do Município, e será delegado mediante licitação do Poder Executivo. de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco. Art. 4º - O Departamento de Transportes Públicos (DTP) baixará normas operacionais específicas, como também determinará as linhas e itinerários a serem explorados. Art. Sº - Fica ainda a cargo do Departamento de Transportes Públicos (DTP) a fixação das tarifas especiais e de seus respectivos reajustes. Art. 6º - O Sistema de Transporte de Passageiros em Veiculos oreetes Espe, to aa pó Cá ds Copo | | PROTOCOLO GERAL Y O creceta y <prd'-nte foi por mim Yy cebido, esi ) B J qu tee Sd nO, Á E Os 1 às O “9E Secreisti: dam | SD OS sim S vz o Pratacalista