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norma nº 1205/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1205 / 1995
Date 1995-07-12
Ementa"CRIA O SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS EXECUTIVOS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1302

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
om iads Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
É Art. 1º - Fica criado o Sistema de Transporte de Passageiros em
Art. 2º - São considerados Veículos Especiais os tipo ônibus e micro-
ômibus, com assentos especiais (poltronas acochoadas).
Parágrafo Único - É proibido o transporte de passageiros em pé nos
corredores dos veiculos. o
Art. 3º - Este sistema será operado em apoio às linhas convencionais
do Sistema de Transportes Coletivos do Município, e será delegado mediante licitação do
Poder Executivo. de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
Art. 4º - O Departamento de Transportes Públicos (DTP) baixará
normas operacionais específicas, como também determinará as linhas e itinerários a serem
explorados.
Art. Sº - Fica ainda a cargo do Departamento de Transportes Públicos
(DTP) a fixação das tarifas especiais e de seus respectivos reajustes.
Art. 6º - O Sistema de Transporte de Passageiros em Veiculos
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