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norma nº 1206/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1206 / 1995
Date 1995-07-20
EmentaDispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
native_id1303

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PREFEITURA MUNICIPAL D
E RIO BRANCO - ACRE
LEINº/ 9 nf.
120bDE 9 U SETEMBRO DE 1995
Dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO -
Faço saber que a Câ
. . mara Munici
sanciono a seguinte Lei: ENA aqui 1 pe
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para sua adequada
aplicação.
Art 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Município de Rio Branco será feito através das políticas sociais
básicas de educação. saúde, recreação, esportes. cultura, lazer.
profissionalização e outras. assegurando-se em todas elas o tratamento com
dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a
assistência social. em caráter supletivo.
Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de
caráter compensatório da ausência ou insuficiência das politicas sociais básicas
no município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Protocolista
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 4º
a proteção jundico-social
ovemamentais Ou gov
- O Município Propiciara a criação de serviços para
ãos que dela necessitarem. Dor meio de entidades
emamentais, de defesa dos Direitos da Criança e do
=. A .
º ] Art. 8º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
RES e o aa
trança € do Adolescente expedir normas para a organização e O
runcionamento dos serviços criados nos termos do artigo 4º.
TÍTULO
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
E - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
IT - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
PR j
EFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
no Seção I
Da Criação e Natureza do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Criança é do RN - Fica criado o Conselho Municipa! dos Direitos da
i E ds dotescente, Órgão normativo, consultivo, deliberativo e
controlador das políticas de promoção, atendimento e defesa dos direitos da
criança e do adolescente, na forma da Lei Orgâni ici 7
Lei Federal 8.069/90. Art. 88. IL ) gânica Municipal, Art. 171, e da
Seção II
Da Competência do Conse ho Dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I - Formular a política municipal dos direitos da Cnança e
do Adolescente. fixando prioridades para a consecução das ações. a captação e
a aplicação dos recursos;
IH - Controlar a execução dessa política, atendida as
peculiaridades das Crianças e dos Adolescentes, de suas famílias. de seus
grupos de vizinhança. bairro e zonas em que se localizem:
WI - Formular as prioridades a serem incluídas no
planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições
de vida das Crianças e dos Adolescentes;
IV - Estabelecer critérios, formas e meios de controle de
tudo quanto se execute no município. que possa afetar suas deliberações:
V - Inscrever os programas de atendimento à criança e ao
adolescente das Entidades Governamentais e não-governamentais e manter O
resistro das inscrições e de suas alterações. do que fará comunicação ao
Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária:
[E
PREFEITURA MUNICIPA
L DE RIO BRANCO - ACRE
ac
VI-
o “1 - Regulamentar, or
as providências cabíveis
ganizar, coordenar, bem como adotar
Para a eleição do
s membros do Conselho Tutelar;
Dar posse
7 sse aos mem
conceder licença aos mesmo embros do Conselho Tutelar.
vago-0 pósto por perd S, Nos termos do respectivo regulamento e declarar
. POr perda de mandato, nas hipóteses previstas na Lei:
Gerir o Fundo Munici
, . unicipal, alocando recursos para os
programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades
não-governamentais:
IX - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - As entidades não-:
atendimento aos Direitos da Criança
funcionar depois de registradas no Conse
e do Adolescente.
governamentais de
e do Adolescente somente poderão
lho Municipal dos Direitos da Criança
Seção III
Dos Membros e da Composição do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, órgão paritário, será composto de 12 membros. sendo:
E - 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos
suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal e 01 (um) membro
titular e seu respectivo suplente representante do Ministério Público:
HI - 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes
representantes das entidades não-governamentais com atuação no Município de
Rio Branco, cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e “
|
[ETR
PREF e
EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
scente e inscritas :
adolescen s no Fórum de irei do
Adolescente. Defesa dos Direitos da Criança €
Art. 10 - A função de membro do Conselho Municipal dos
pireitos da Criança e do Adolescente é úbli
h ; é considera nteresse público
relevante e não será remunerada. voe!
Parágrafo Único - O mandato, a vacância e a forma de
substituição dos Conselheiros serão regulamentados através do Regimento
Interno do Conselho de Direitos.
Seção IV
Do Fundo Municipal dos Direitos da Cri: nça e do Adolescente
Art. MH - Fica criado o Fundo Municipal. vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. como captador
e aplicador dos recursos a serem utilizados na política de atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente, preconizada na Lei Federal nº 8.069/90
Parágrafo Único - As normas de gestão do fundo a que se
refere o artigo anterior. serão regulamentadas por Resoluções expedidas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar
Art. 12 - Fica criado o Conselho Tutelar. podendo ser
constituídos novos Conselhos Tutelares de acordo com a necessidade. |
Ay dy
conforme à Lei Federal 8.069,90
instalados cronológica, funcional e Orgão permanente e autônomo, a serem
a serem expedidas pelo Consel
adolescente.
Seção II
Dos .
Membros e da Competência do Conselho Tutelar
Art. 13 - O Conselho Tu
: . telar será composto de 05 (cinco)
Epica tus 0 5 (cinco) suplentes com mandato de 03 (três) anos,
permitida uma reeleição, conforme estabelece Lei Federal 8.069/90.
Art. 14 - Compete ao Conselh
: o o Trtelar zelar pelo
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as
FP previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar elaborará e
aprovará o seu Regimento Interno.
Seção Il
Da Escolha e Posse dos Conselheiros
Art. 15 - São requisitos para candidatar-se a exercer as
funções de membro do Conselho Tutelar:
1 - Reconhecida idoneidade moral;
HI - Idade superior a 21 anos;
HI - Residir no município, há pelo menos 02 (dois) anos;
OT
Emas
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
- ACRE
IV - Reconhecida dispor ii:
atendimento dos Direitos da em do Tess pela defesa com
V - À z
completo; Possuir grau de escolaridade equivalente ao 2º grau
Art. 16 - O
t 16 processo para escolha dos membros do
Conselho Tua realizado sob responsabilidade do Conselho Mumcipal
dos Direitos Tança e do Adolescente izaçã
dn » Com a fiscalização do Mimistenio
Art. 17 - O tipo de votação será o de Pleito Restrito, onde
cidadãos que poderão indicar um candidato e votar são: os representantes das
Entidades Governamentais e não-governamentais, as Entidades de Clsse, os
Sindicatos ou, ainda, as entidades comunitárias no âmbito do Territó.io onde
vai ser criado o Conselho Tutelar. Desde que cadastradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Fórum de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 18 - O processo de eleição se dará por votação secreta
na Assembléia Geral do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente sob a coordenação do Conselho Municipal dos Diretos da
Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público.
8 1º - Caberá ao Conselho Municipal dos Dirertos da
Criança e do Adolescente, através de Resolução, estabelecer o detalhamemo
dos procedimentos para a escolha dos membros do Conselho Tutelar.
$ 2º - Os membros titulares e suplentes escolhidos para o
Conselho Tutelar serão nomeados, por Ato Formal do Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e tomarão posse perante o
referido Conselho, na presença do Prefeito Municipal. do Juiz e do Promotor
da Infância e Adolescência.
Bras ça
PREF
EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . ACRE
Seção IV
Do Exercício, da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 19 - O exercici j i
o . cicio efetivo d à heiro
constituirá serviço rel a função de Conselhe
qui evante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e
assegurara prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.
| Art. 20 - Na qualidade de membros escolhidos para
mandato pela comunidade, os Conselheiros não serão considerados
funcionários da administração municipal, e terão um subsídio equivalente a 10
salé 105 minimos.
Seção V
Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros
Art. 21 - Perderá o mandato o Conselheiro que transferir
sua residência para fora do Município de Rio Branco, que for condenado por
crime doloso, descumprir os deveres da função, este apurado em processo
administrativo com ampla defesa e voto favorável à cassação do mandato por
voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 22 - O suplente será convocado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a assumir função no
Conselho Tutelar nos casos de vacância de cargo, férias ou licenças do titular e,
durante o exercício efetivo da função, terá direito a remuneração.
Art. 23 - São impedidos de servir ao mesmo Conselho,
marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhado durante o cunhadio, tio, sobrinhe, padrasto ou madrasta e =
O
Bases
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Parágrafo Único - Estendem-se os impedimentos do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrito local.
Seção VI
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
“Art. 24 - O Conselho Tutelar funcionará 24 horas por dia,
inclusive aos domingos e feriados sob regime de plantão na sede;
81º - Os Conselheiros trabalharão em regime de dedicação
exclusiva, sendo que, em caso de possuir vínculo empregatício, deverão
solicitar afastamento pelo prazo que estiverem no Conselho Tutelar,
82º - O revesamento entre os membros do Conselho Tutelar
para atender o plantão de 24 horas por dia será estabelecido através de
calendário de atividades mensais, que será comunicado oficialmente ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério
Público.
Art. 25 - As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser
tomadas sem que no mínimo 03 (três) Conselheiros participem da mesma.
TÍTULO HI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 26 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
vigência da presente Lei, para instalar o Conselho Tutelar, conforme as
disposições da presente Lei.
indo 7 - Fica om
q gado o
M a Leis de Poder companion :
Bo Fmemameme do Conselho Mumerpai dos Dretos da Cnança e do
adniesceme €. conforme dispõe o armgo 134, K
«E 806990 ao Cams T Parágrafo Umco da Lei Federal
Arm 28- Esta Lei emtrara em vigor a partir da data de sua
ro agadãs 2S disposições em contrario, Lei nº 48
15 de pulho de 1991. especialmente a Lei nº
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE. MZ DE SETEMBRO DE 1995.
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HS ria
JORGE VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO
PROTOCOLO, GERAL
. ato tos por mim pedida,
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