| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 1995 |
| Date | 1995-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| native_id | 1303 |
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PREFEITURA MUNICIPAL D E RIO BRANCO - ACRE LEINº/ 9 nf. 120bDE 9 U SETEMBRO DE 1995 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - Faço saber que a Câ . . mara Munici sanciono a seguinte Lei: ENA aqui 1 pe TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para sua adequada aplicação. Art 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Rio Branco será feito através das políticas sociais básicas de educação. saúde, recreação, esportes. cultura, lazer. profissionalização e outras. assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social. em caráter supletivo. Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das politicas sociais básicas no município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Protocolista PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 4º a proteção jundico-social ovemamentais Ou gov - O Município Propiciara a criação de serviços para ãos que dela necessitarem. Dor meio de entidades emamentais, de defesa dos Direitos da Criança e do =. A . º ] Art. 8º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da RES e o aa trança € do Adolescente expedir normas para a organização e O runcionamento dos serviços criados nos termos do artigo 4º. TÍTULO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Capítulo | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 6º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos: E - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: IT - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Capítulo II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PR j EFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE no Seção I Da Criação e Natureza do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente Criança é do RN - Fica criado o Conselho Municipa! dos Direitos da i E ds dotescente, Órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador das políticas de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, na forma da Lei Orgâni ici 7 Lei Federal 8.069/90. Art. 88. IL ) gânica Municipal, Art. 171, e da Seção II Da Competência do Conse ho Dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - Formular a política municipal dos direitos da Cnança e do Adolescente. fixando prioridades para a consecução das ações. a captação e a aplicação dos recursos; IH - Controlar a execução dessa política, atendida as peculiaridades das Crianças e dos Adolescentes, de suas famílias. de seus grupos de vizinhança. bairro e zonas em que se localizem: WI - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das Crianças e dos Adolescentes; IV - Estabelecer critérios, formas e meios de controle de tudo quanto se execute no município. que possa afetar suas deliberações: V - Inscrever os programas de atendimento à criança e ao adolescente das Entidades Governamentais e não-governamentais e manter O resistro das inscrições e de suas alterações. do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária: [E PREFEITURA MUNICIPA L DE RIO BRANCO - ACRE ac VI- o “1 - Regulamentar, or as providências cabíveis ganizar, coordenar, bem como adotar Para a eleição do s membros do Conselho Tutelar; Dar posse 7 sse aos mem conceder licença aos mesmo embros do Conselho Tutelar. vago-0 pósto por perd S, Nos termos do respectivo regulamento e declarar . POr perda de mandato, nas hipóteses previstas na Lei: Gerir o Fundo Munici , . unicipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não-governamentais: IX - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. Parágrafo Único - As entidades não-: atendimento aos Direitos da Criança funcionar depois de registradas no Conse e do Adolescente. governamentais de e do Adolescente somente poderão lho Municipal dos Direitos da Criança Seção III Dos Membros e da Composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão paritário, será composto de 12 membros. sendo: E - 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal e 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representante do Ministério Público: HI - 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes representantes das entidades não-governamentais com atuação no Município de Rio Branco, cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e “ | [ETR PREF e EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE scente e inscritas : adolescen s no Fórum de irei do Adolescente. Defesa dos Direitos da Criança € Art. 10 - A função de membro do Conselho Municipal dos pireitos da Criança e do Adolescente é úbli h ; é considera nteresse público relevante e não será remunerada. voe! Parágrafo Único - O mandato, a vacância e a forma de substituição dos Conselheiros serão regulamentados através do Regimento Interno do Conselho de Direitos. Seção IV Do Fundo Municipal dos Direitos da Cri: nça e do Adolescente Art. MH - Fica criado o Fundo Municipal. vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados na política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, preconizada na Lei Federal nº 8.069/90 Parágrafo Único - As normas de gestão do fundo a que se refere o artigo anterior. serão regulamentadas por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Seção I Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar Art. 12 - Fica criado o Conselho Tutelar. podendo ser constituídos novos Conselhos Tutelares de acordo com a necessidade. | Ay dy conforme à Lei Federal 8.069,90 instalados cronológica, funcional e Orgão permanente e autônomo, a serem a serem expedidas pelo Consel adolescente. Seção II Dos . Membros e da Competência do Conselho Tutelar Art. 13 - O Conselho Tu : . telar será composto de 05 (cinco) Epica tus 0 5 (cinco) suplentes com mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição, conforme estabelece Lei Federal 8.069/90. Art. 14 - Compete ao Conselh : o o Trtelar zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as FP previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal Parágrafo Único - O Conselho Tutelar elaborará e aprovará o seu Regimento Interno. Seção Il Da Escolha e Posse dos Conselheiros Art. 15 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: 1 - Reconhecida idoneidade moral; HI - Idade superior a 21 anos; HI - Residir no município, há pelo menos 02 (dois) anos; OT Emas PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO - ACRE IV - Reconhecida dispor ii: atendimento dos Direitos da em do Tess pela defesa com V - À z completo; Possuir grau de escolaridade equivalente ao 2º grau Art. 16 - O t 16 processo para escolha dos membros do Conselho Tua realizado sob responsabilidade do Conselho Mumcipal dos Direitos Tança e do Adolescente izaçã dn » Com a fiscalização do Mimistenio Art. 17 - O tipo de votação será o de Pleito Restrito, onde cidadãos que poderão indicar um candidato e votar são: os representantes das Entidades Governamentais e não-governamentais, as Entidades de Clsse, os Sindicatos ou, ainda, as entidades comunitárias no âmbito do Territó.io onde vai ser criado o Conselho Tutelar. Desde que cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 18 - O processo de eleição se dará por votação secreta na Assembléia Geral do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a coordenação do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público. 8 1º - Caberá ao Conselho Municipal dos Dirertos da Criança e do Adolescente, através de Resolução, estabelecer o detalhamemo dos procedimentos para a escolha dos membros do Conselho Tutelar. $ 2º - Os membros titulares e suplentes escolhidos para o Conselho Tutelar serão nomeados, por Ato Formal do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e tomarão posse perante o referido Conselho, na presença do Prefeito Municipal. do Juiz e do Promotor da Infância e Adolescência. Bras ça PREF EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . ACRE Seção IV Do Exercício, da Função e da Remuneração dos Conselheiros Art. 19 - O exercici j i o . cicio efetivo d à heiro constituirá serviço rel a função de Conselhe qui evante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurara prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo. | Art. 20 - Na qualidade de membros escolhidos para mandato pela comunidade, os Conselheiros não serão considerados funcionários da administração municipal, e terão um subsídio equivalente a 10 salé 105 minimos. Seção V Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros Art. 21 - Perderá o mandato o Conselheiro que transferir sua residência para fora do Município de Rio Branco, que for condenado por crime doloso, descumprir os deveres da função, este apurado em processo administrativo com ampla defesa e voto favorável à cassação do mandato por voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 22 - O suplente será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a assumir função no Conselho Tutelar nos casos de vacância de cargo, férias ou licenças do titular e, durante o exercício efetivo da função, terá direito a remuneração. Art. 23 - São impedidos de servir ao mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado durante o cunhadio, tio, sobrinhe, padrasto ou madrasta e = O Bases PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Parágrafo Único - Estendem-se os impedimentos do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrito local. Seção VI Do Funcionamento do Conselho Tutelar “Art. 24 - O Conselho Tutelar funcionará 24 horas por dia, inclusive aos domingos e feriados sob regime de plantão na sede; 81º - Os Conselheiros trabalharão em regime de dedicação exclusiva, sendo que, em caso de possuir vínculo empregatício, deverão solicitar afastamento pelo prazo que estiverem no Conselho Tutelar, 82º - O revesamento entre os membros do Conselho Tutelar para atender o plantão de 24 horas por dia será estabelecido através de calendário de atividades mensais, que será comunicado oficialmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público. Art. 25 - As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser tomadas sem que no mínimo 03 (três) Conselheiros participem da mesma. TÍTULO HI Das Disposições Finais e Transitórias Art. 26 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da vigência da presente Lei, para instalar o Conselho Tutelar, conforme as disposições da presente Lei. indo 7 - Fica om q gado o M a Leis de Poder companion : Bo Fmemameme do Conselho Mumerpai dos Dretos da Cnança e do adniesceme €. conforme dispõe o armgo 134, K «E 806990 ao Cams T Parágrafo Umco da Lei Federal Arm 28- Esta Lei emtrara em vigor a partir da data de sua ro agadãs 2S disposições em contrario, Lei nº 48 15 de pulho de 1991. especialmente a Lei nº GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE. MZ DE SETEMBRO DE 1995. ? HS ria JORGE VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO PROTOCOLO, GERAL . ato tos por mim pedida, ds Serrcuaria de fo LO) na e ÉSTE mma NO