| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 1995 |
| Date | 1995-10-19 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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fla sam aid PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LELNLSZOZDELS OUTUBRO DE 1995, “INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE: . | FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei ART. 1º Programa de Renda Familiar Mínima encontrem em situação de nsco - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o para as famílias cujos filhos menores de 14 anos se ART. 2º - Para os efeitos desta Lei será considerada em situação de risco a criança de até 14 anos de idade que não esteja sendo atendida nos seus direitos, pelas políticas sociais básicas, no que tange à sua proteção integral, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente ART. 3º - Poderão ser atendidas pelo Programa as famílias com filhos, cuja renda mensal seja inferior a um salário minimo e que residam em Rio Branco há, no mínimo, 02 (dois) anos, na data da publicação desta Lei Parágrafo Único - Famílias com renda superior a um salário minimo poderão ser atendidas pelo programa, desde que a renda mensal “per capita” seja inferior a /4 (um quarto) do salário mínimo ART. 4º - As famílias que pretendam obter o benefício deste programa deverão se cadastrar e atender aos prazos, requisitos mínimos e condições estabelecidas em a, f Será exigido, para cadastramento das Tícula escolar das crian “SColar Gas no ensino fundamental de 1º amento institucional Tegular e a carteira de saúde ART. 9º. O auxílio Monetário mensal será equi à i ii será equivalente à mirra Da cipa pa € O Montante resultante da multiplicação, do número do siso ridaição, , mã Os Menores de 14 anos) pelo valor de 4 (um quarto) ienad 16º - Os recursos financeiros para realização do E gnados no Orçamento Municipal, não podendo ultrapassar o limite +5% (meio por cento) ao mês, do valor total das receitas correntes do Parágrafo Único - . O Poder Executivo poderá recorrer a fontes externas de financiamento para viabilização do Programa . ART. 7º - Osbeneficios deste Programa serão concedidos, a cada família, pelo período de 1 (um) ano, Prorrogável, nos termos da regulamentação desta La. . ART. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no Prazo máximo de 90 (noventa) dias. ese dt DRT. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário E acÁ A E O Y GAB) DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM /2 DE Q UBRO DE 1995, dei PREFEITO DE RIO B' O vrosento expediente toi por m estã peotosviado no livro nº. á sd» A AP O A AA Há soesginris da CM Elo SA E,