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norma nº 1207/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1207 / 1995
Date 1995-10-19
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LELNLSZOZDELS OUTUBRO DE 1995,
“INSTITUI O PROGRAMA DE
RENDA FAMILIAR MÍNIMA PARA
FAMÍLIAS COM FILHOS EM
SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE:
. | FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
ART. 1º
Programa de Renda Familiar Mínima
encontrem em situação de nsco
- Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o
para as famílias cujos filhos menores de 14 anos se
ART. 2º - Para os efeitos desta Lei será considerada em
situação de risco a criança de até 14 anos de idade que não esteja sendo atendida nos seus
direitos, pelas políticas sociais básicas, no que tange à sua proteção integral, conforme
previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente
ART. 3º - Poderão ser atendidas pelo Programa as famílias
com filhos, cuja renda mensal seja inferior a um salário minimo e que residam em Rio
Branco há, no mínimo, 02 (dois) anos, na data da publicação desta Lei
Parágrafo Único - Famílias com renda superior a um salário
minimo poderão ser atendidas pelo programa, desde que a renda mensal “per capita” seja
inferior a /4 (um quarto) do salário mínimo
ART. 4º - As famílias que pretendam obter o benefício deste
programa deverão se cadastrar e atender aos prazos, requisitos mínimos e condições
estabelecidas em a,
f Será exigido, para cadastramento das
Tícula escolar das crian
“SColar Gas no ensino fundamental de 1º
amento institucional Tegular e a carteira de saúde
ART. 9º.
O auxílio Monetário mensal será equi à
i ii será equivalente à
mirra Da cipa pa € O Montante resultante da multiplicação, do número
do siso ridaição, , mã Os Menores de 14 anos) pelo valor de 4 (um quarto)
ienad 16º - Os recursos financeiros para realização do
E gnados no Orçamento Municipal, não podendo ultrapassar o limite
+5% (meio por cento) ao mês, do valor total das receitas correntes do
Parágrafo Único -
. O Poder Executivo poderá recorrer a
fontes externas de financiamento para viabilização
do Programa
. ART. 7º - Osbeneficios deste Programa serão concedidos, a
cada família, pelo período de 1 (um) ano, Prorrogável, nos termos da regulamentação desta
La.
. ART. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, devendo ser regulamentada no Prazo máximo de 90 (noventa) dias.
ese dt DRT. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário
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GAB) DO PREFEITO DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM /2 DE Q UBRO DE 1995,
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PREFEITO DE RIO B'
O vrosento expediente toi por m
estã peotosviado no livro nº. á
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