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← Rio Branco (AC)

norma nº 1209/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1209 / 1995
Date 1995-11-22
Ementa"AUTORIZA CONCESSÃO DE A PONTOS PARA MENINOS DE RUA ENGRAXATES PROVIDÊNCIAS."
native_id1305

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texto integral #

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end,
ITURA ri
MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
a”
PREFE
LEI NS209DE 2 DE NOVEMBRO DE 1995.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
PONTOS PARA MENINOS DE RUA
ENGRAXATES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
e ce
O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE:
seguinte Lei FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a
locais (pontos) para ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
05 (cinco) e máximo de ig para menores engraxates, com mínimo de
. o $1º- Tais os serão de fácil acesso à população,
devidamente administrado e fiscalizado pela ren
ai . $ 2 - O serviço de limpeza desses locais serão feitos pelos
própnos meninos, com o apoio e vigilância da Prefeitura
ART. 2º - O critério para concessão desses pontos serão os
mesmos do art. 202, seu Parágrafo Unico, do Código de Postura do Município.
o . ART. 3º - Haverá um remanejamento de turnos conforme o
horário escolar dos meninos, sendo estipulado de acordo com a flexibilidade do estudante.
ART. 4º - A arrecadação será destinada ao próprio menor
trabalhador
ART. Sº - A Prefeitura regulamentará a presente Lei no prazo
de sessenta (60) dias
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
OTOCOLO GERAL Ate Va
ate expediento foi por to, PREFEITO DE RIO BRANCO
a 49 no livro n.º. 5 *
rec 1d19IS.
o Mrioealista
o dinda:

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