| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 1995 |
| Date | 1995-11-22 |
| Ementa | "AUTORIZA CONCESSÃO DE A PONTOS PARA MENINOS DE RUA ENGRAXATES PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1305 |
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ty vo) end, ITURA ri MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE a” PREFE LEI NS209DE 2 DE NOVEMBRO DE 1995. “AUTORIZA A CONCESSÃO DE PONTOS PARA MENINOS DE RUA ENGRAXATES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e ce O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE: seguinte Lei FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a locais (pontos) para ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 05 (cinco) e máximo de ig para menores engraxates, com mínimo de . o $1º- Tais os serão de fácil acesso à população, devidamente administrado e fiscalizado pela ren ai . $ 2 - O serviço de limpeza desses locais serão feitos pelos própnos meninos, com o apoio e vigilância da Prefeitura ART. 2º - O critério para concessão desses pontos serão os mesmos do art. 202, seu Parágrafo Unico, do Código de Postura do Município. o . ART. 3º - Haverá um remanejamento de turnos conforme o horário escolar dos meninos, sendo estipulado de acordo com a flexibilidade do estudante. ART. 4º - A arrecadação será destinada ao próprio menor trabalhador ART. Sº - A Prefeitura regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta (60) dias ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1995. OTOCOLO GERAL Ate Va ate expediento foi por to, PREFEITO DE RIO BRANCO a 49 no livro n.º. 5 * rec 1d19IS. o Mrioealista o dinda: