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← Rio Branco (AC)

norma nº 1210/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1210 / 1995
Date 1995-11-22
Ementa"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "OUVIR PARA BEM VIVER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1306

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De E
ES»
PREFEITURA MUNICIPAL Di
E RIO BRANCO - ACRE
e me,
LEIN'/210 DE22NOVEMBRO DE 1995.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “OUVIR PARA BEM
VIVER” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE:
F ssa
sanciono a seguinte Lei: AÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
Pr ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar O
ograma “Ouvir Para Bem Viver”, destinado a realizar doação de prótese auditiva com o
devido acompanhamento, aos portadores de deficiência auditi E
. ART. 2º - O Poder Executivo destinará um local para efetuar
O atendimento e acompanhamento das pessoas deficientes.
ART. 3º - Para poder adquirir a prótese auditiva, o deficiente
b - apresentar exame audiométrico para determinar o grau de
deverá:
perda da audição;
€ - ser cadastrado na Secretaria Municipal de Saúde.
ART. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do
Poder Executivo, 60 ( sessenta ) dias após sua publicação.
ART. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM:Z2DE NOVEMBRO DE 1995,
JO ai cd
PROTOCOLO GERAL PREFEITO DE RIO BRANCO
"a pi ORA dieato foi por mim recebido,
“a9n, no livro n.º. (27. o
E Protacalista
H

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