| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 1995 |
| Date | 1995-11-22 |
| Ementa | "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "OUVIR PARA BEM VIVER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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De E ES» PREFEITURA MUNICIPAL Di E RIO BRANCO - ACRE e me, LEIN'/210 DE22NOVEMBRO DE 1995. “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “OUVIR PARA BEM VIVER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE: F ssa sanciono a seguinte Lei: AÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Pr ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar O ograma “Ouvir Para Bem Viver”, destinado a realizar doação de prótese auditiva com o devido acompanhamento, aos portadores de deficiência auditi E . ART. 2º - O Poder Executivo destinará um local para efetuar O atendimento e acompanhamento das pessoas deficientes. ART. 3º - Para poder adquirir a prótese auditiva, o deficiente b - apresentar exame audiométrico para determinar o grau de deverá: perda da audição; € - ser cadastrado na Secretaria Municipal de Saúde. ART. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, 60 ( sessenta ) dias após sua publicação. ART. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM:Z2DE NOVEMBRO DE 1995, JO ai cd PROTOCOLO GERAL PREFEITO DE RIO BRANCO "a pi ORA dieato foi por mim recebido, “a9n, no livro n.º. (27. o E Protacalista H