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norma nº 1212/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1212 / 1995
Date 1995-12-18
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
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PREF
EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
DRE “214 DE 1% DE DEZEMBRO DE 1995.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL A CONTRATAR RECURSOS DO FUNDO
DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FE
DERAL, OFERECER GARANTIAS E DAR
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
seguinte Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
Art. 1º - Fi i ici :
do FR de da ica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
, do Tempo de Serviço - FGTS, através da Caixa Econômica
Federal, destinados a Execução de empreendimentos integrantes do Programa de
Saneamento - PRO-SANEAMENTO no valor em moeda corrente legal de até R$
10.345.000,00 (dez milhões, trezentos e quarenta e cinco mil reais) e do Programa de
Atendimento Habitacional - PRÓ-MORADIA no valor em moeda corrente legal de até R$
1.717.000,00 (hum milhão, setecentos e dezessete mil reais), conforme resoluções números
181 e 182 de 05 de junho de 1995, 185 de 01 de agosto de 1995 e 189 de 29 de agosto de
1995, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; bem
como os demais normativos definidos e divulgados pelo Ministério do Planejamento e
Orçamento/Secretaria de Política Urbana e pela Caixa Econômica Federal.
. o Art. 2º - Só poderão ser contratados, no âmbito da presente Lei, os
projetos priorizados e selecionados pela Instância Colegiada do Estado do Acre, constituída
pelo Decreto Estadual nº 593 de 21 de julho de 1995, conforme Portaria nº 114 de 16 de
junho de 1995 do Ministério do Planejamento e Orçamento, publicada no Diário Oficial da
União em 19 de junho de 1995.
Art. 3º - Os Projetos identificados para contratação e discriminados
nos incisos [, II, II, IV, V e VI, dest artigo, já foram priorizados e selecionados pela
Instância Colegiada do Estado do Acre, em conformidade com os artigos 1º e 2º da
presente Lei e abrangem as seguintes modalidades por distribuição de recursos e localidades
e
PROTOCO! O 6 CRAL
Pehido,
dO ze 957
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
l = .
beneficiados: Custódio F o Drama Especial de Abastecimento de Água - Bairros
Valdemar Maciel e de Tn ília, Albert Sampaio, Calafate, Bairro da Paz,
mil reais), 96at. Valor de até R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos
H- Progr .
beneficiados: Tamboatá (Bairro q." Básico de Saneamento (PROSANEAR) - Bairros
(seiscentos mil reais); ), Pista e Doca Furtado. Valor de até R$ 600.000,00
(Bairros beneficiados pri vagem Urbana - Localidades de intervenção: Igarapé Fundo
Tangará, Estação aci e: Esperança II, Esperança III, Doca Furtado,
beneficiados direta e indireta, Nova Estação e Monte Alto), Igarapé Ivete Vargas (Bairros
Vargas, Abraão Alab Esses * Novo Horizonte, Castelo Branco, Bela Vista, Ivete
indiretamente: Aeroporto Van 2º): Canal Aeroporto Velho (Bairros beneficiados direta e
06 de Agosto (Bairros o Velho, à, parte dos bairros-da Glória e Bahia Nova), Igarapé
Agosto e Santa Terezinha) V direta e indiretamente: Quinze, Triângulo Velho, 06 de
quarenta e cinco mil reais), alor de até R$ 3.545.000,00 (três milhões, quinhentos e
i TV - Infra-Estrutura Urbana - Contenção e Urbanização das
as oa DA Be idade de inter venção: Av. Epaminondas Jácome no trecho entre
milhões de Reais) bitischek e Wanderley Dantas. Valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco
V - Urbanização de Área Ocupad ização Fundiária e
K pada/Regularização Fun: a
vecuperação de Área E egradada para Uso Habitacional - Bairros beneficiados: Ivete
orar ;a III. Valor de até R$ 1.367.000,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e
VI - Produção de Lotes Urbanizados - Bairros beneficiados: Nova
Estação, Ivete Vargas, Preventório/Jardim Europa e Triângulo Velho/Bairro Quinze. Valor
de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - Os recursos de até R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), a que se refere o inciso IV do presente artigo, só poderão ser usados nos
seus respectivos projetos, após autorização legislativa específica.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma da legislação
em vigor, e, obedecendo as normas, critérios e condições do Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da Caixa Econômica Federal, do Ministério do
Planejamento e Orçamento e da Instância Colegiada do Estado do Acre à proceder todas as
ações exigidas, inclusive oferecer as garantias solicitadas pelo FGTS e Caixa Econômica
Federal, necessárias a contratação dos recursos previstos na presente Lei.
Art. 5º - Fica consignado nos orçamentos anual e plurianual .do
Município, em suas Receitas e Despesas, durante o prazo que vierem a ser estabelecidos os
contratos, dotações suficientes para a execução dos projetos contratados e cumprimento da
presente “4
[os
PREFEITURA MUNICI
PAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 6º - O Poder Executivo expedirá or atos prós
regulamentação da presente Lei
isposia ce 7” - Esta Lei entra em vigor a partir da data de wa;
revogam-se as disposições em contrário
DO
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO
ACRE, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1995,
gli
PREFEITO DE RIO BRANCO

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