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norma nº 1213/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1213 / 1995
Date 1995-12-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EMPREGOS DOS PROFISSIONAIS DE OUTRAS AMPLIAÇÃO DAS VAGAS SAÚDE DO PODER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1309

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ESSES)
(SI
PREF
EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEI Nº/2
I3 DEZ6 DE DEZEMBRO DE 1995.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DAS VAGAS E
EMPREGOS DOS PROFISSIONAIS DE
SAÚDE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ACRE: O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO
. . FAÇO SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
DA CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a criação e ampliação do
Quadro de Pessoal dos Profissionais de Saúde do Poder Executivo do Município de
Rio Branco, Estado do Acre.
DA CRIAÇÃO DAS VAGAS
Art. 2º - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo
Municipal os seguintes cargos com as respectivas vagas:
a) Auxiliar de Enfermagem - 18 vagas
b) Técnico em Laboratório - 02 vagas
c) Atendente de Consultório Dentário - ACD- 13 vagas
d) Técnico em Higiene Dental - THD - 09 vagas
PROTOCOLO GERAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
me ÂNCO-ACRE
DA AMPLIAÇÃO
Art. 3º - Fica ampli d R de médico,
enfermeiro e cirurgiã » À Phada o número de vagas dos cargos
Err Slão dentista, criados pela anexo Il da Lei 795 de 04 de julho de 1989,
á ia - 01 (uma) vaga, para 04 (quatro) vagas
o E ermeiro - O (zero) vaga, para 10 (dez) vagas
Irurgião Dentista - O (zero) vaga, para 10 (dez) vagas
DOS SALÁRIOS
Art. 4º -
. Os salários dos cargos dos Profissionais de Saúde, criados
Fá Te Lei, obedecerão o estabelecido no anexo I, que passa a ser parte integrante
o PARÁGRAFO ÚNICO - Não será paga, sob qualquer pretexto
gratificação 9u vantagem superior a 60% (sessenta por cento), do salário básico dos cargos
de profissionais de saúde estabelecido no anexo 1, do “caput” deste artigo.
DA FORMA DE ADMISSÃO
. Art. 5º - A seleção dos Profissionais de Saúde, para provimento das
vagas criadas e/ou ampliadas nesta Lei, far-se-á mediante Concurso Público de Prova ou
Provas e Títulos
PARÁGRAFO ÚNICO - O Concurso Público de que trata o “caput”
deste artigo, realizar-se-á de conformidade com o Regulamento Geral de Concurso para
provimento de cargos, empregos e funções públicas no Serviço Público Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE,EM $2 6 DE DEZEMBRO DE 1995,
J VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO
Cmte
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
ANEXOI DA EI Nº/2/2 DES6DE DEZEMBRO DE 1995.
CATEG. PROF. JORNADA DE TRABALHO SALARIO
Médico (1º Contrato) 20 horas semanais R$ 950,00
Médico (2º Contrato) 20 horas semanais R$ 950,00
Cirg. Dentista (1º Contrado) 20 horas semanais R$ 950,00
Cire. Dentista (2º Contrato) 20 horas semanais R$ 950,00
Enfermeiro 40 horas semanais R$ 1.200,00
Técnico em Higiene Dental 40 horas semanais R$ 320,00
Técnico em Laboratório 40 horas semanais R$ 320,00
Auxiliar de Enfermagem 40 horas semanais R$ 270,00
Atendente de Consult. Dentário 40 horas semanais R$
A

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