| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 1995 |
| Date | 1995-12-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EMPREGOS DOS PROFISSIONAIS DE OUTRAS AMPLIAÇÃO DAS VAGAS SAÚDE DO PODER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESSES) (SI PREF EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEI Nº/2 I3 DEZ6 DE DEZEMBRO DE 1995. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS VAGAS E EMPREGOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ACRE: O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO . . FAÇO SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DA CRIAÇÃO DE CARGOS Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a criação e ampliação do Quadro de Pessoal dos Profissionais de Saúde do Poder Executivo do Município de Rio Branco, Estado do Acre. DA CRIAÇÃO DAS VAGAS Art. 2º - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo Municipal os seguintes cargos com as respectivas vagas: a) Auxiliar de Enfermagem - 18 vagas b) Técnico em Laboratório - 02 vagas c) Atendente de Consultório Dentário - ACD- 13 vagas d) Técnico em Higiene Dental - THD - 09 vagas PROTOCOLO GERAL 0 rose ER : Bar 15 970 0) "be: Secraiar.. « Ce ee a eee PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE me ÂNCO-ACRE DA AMPLIAÇÃO Art. 3º - Fica ampli d R de médico, enfermeiro e cirurgiã » À Phada o número de vagas dos cargos Err Slão dentista, criados pela anexo Il da Lei 795 de 04 de julho de 1989, á ia - 01 (uma) vaga, para 04 (quatro) vagas o E ermeiro - O (zero) vaga, para 10 (dez) vagas Irurgião Dentista - O (zero) vaga, para 10 (dez) vagas DOS SALÁRIOS Art. 4º - . Os salários dos cargos dos Profissionais de Saúde, criados Fá Te Lei, obedecerão o estabelecido no anexo I, que passa a ser parte integrante o PARÁGRAFO ÚNICO - Não será paga, sob qualquer pretexto gratificação 9u vantagem superior a 60% (sessenta por cento), do salário básico dos cargos de profissionais de saúde estabelecido no anexo 1, do “caput” deste artigo. DA FORMA DE ADMISSÃO . Art. 5º - A seleção dos Profissionais de Saúde, para provimento das vagas criadas e/ou ampliadas nesta Lei, far-se-á mediante Concurso Público de Prova ou Provas e Títulos PARÁGRAFO ÚNICO - O Concurso Público de que trata o “caput” deste artigo, realizar-se-á de conformidade com o Regulamento Geral de Concurso para provimento de cargos, empregos e funções públicas no Serviço Público Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,EM $2 6 DE DEZEMBRO DE 1995, J VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO Cmte PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ANEXOI DA EI Nº/2/2 DES6DE DEZEMBRO DE 1995. CATEG. PROF. JORNADA DE TRABALHO SALARIO Médico (1º Contrato) 20 horas semanais R$ 950,00 Médico (2º Contrato) 20 horas semanais R$ 950,00 Cirg. Dentista (1º Contrado) 20 horas semanais R$ 950,00 Cire. Dentista (2º Contrato) 20 horas semanais R$ 950,00 Enfermeiro 40 horas semanais R$ 1.200,00 Técnico em Higiene Dental 40 horas semanais R$ 320,00 Técnico em Laboratório 40 horas semanais R$ 320,00 Auxiliar de Enfermagem 40 horas semanais R$ 270,00 Atendente de Consult. Dentário 40 horas semanais R$ A