| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2005 |
| Date | 2005-07-25 |
| Ementa | "REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E REVOGA os ARTIGOS 256, 267. 268, 269 E 270 DA LEI Nº 611/86.'' |
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né disse qu PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE a -La 4589 10/05/2006 LEINº ASY2DE 25 DE JULHO DE 2005 “REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E REVOGA OS ARTIGOS 266, 267, 268, 269 E 270 DA LEI Nº 611/86." . O PREFEITO DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | º DO ZONEAMENTO E CONDIÇÕES DE EDIFICAÇÃO Art. 1º. Os projetos de construção, modificação e ampliação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços no município de Rio Branco, deverão observar as normas constantes desta lei e as seguintes: |- legislação municipal aplicável; ” H — da Agência Nacional de Petróleo - ANP; IH — da Associação Brasileira de Norma Técnicas — ABNT; IV — do Corpo de Bombeiros; V— de proteção ao meio ambiente. Art. 2º. A instalação dos postos de que trata a presente Lei deverá atender à legislação de uso e ocupação do solo, no que couber. Art. 3%. A autorização para a construção de postos de abastecimento de combustivel e serviços será concedida pela Secretaria Municipal da Cidade, ouvida a Gerência de Meio Ambiente, ou outros órgãos que as substituírem com a mesma competência, observadas as seguintes condições: ) PUBLICADO NO D.0.E po 9.034 pe Bloilss PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE E | — para terrenos de esquina, a menor dimensão das respectivas testadas não poderá ser inferior a 50,00m (cinquenta metros), para ambas as ruas, com área útil mínima de 1.500,00m? (um mil e quinhentos metros quadrados); — para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de no mínimo 60,00m (sessenta metros), com área útil mínima de 1.500,00m? (um mil e quinhentos metros quadrados); Ill — a menor distância, medida a partir do ponto de estocagem será de 1.200m (mil e duzentos metros) de raio do posto de abastecimento e serviços mais próximo, já existente, em razão do adensamento de estocagem de combustível no subsolo e risco potencial; IV — distante pelo menos 400,00m (quatrocentos metros) de raio, do perímetro dos terrenos considerados áreas de risco, como praças esportivas, associações, ginásio de recreação, hospitais, creches, asilos, escolas, igrejas, quartéis, de locais onde ocorra grande circulação ou concentração de pessoas e/ou veículos, fábricas ou depósitos de explosivos e munições, e outras definidas como tal, que sejam incompatíveis com a vizinhança de postos de abastecimento e serviços, a ser medido entre a divisa mais próxima do terreno objeto da solicitação de novo posto e do terreno da entidade, estabelecimento ou local acima relacionados como impedimento; V — ter instalações sanitárias franqueadas ao público, constante de vaso sanitário mictório e lavatório, separadas para cada sexo, e ter no mínimo um chuveiro para uso dos empregados; VI — para terrenos localizados nas margens de rios, lagoas, igarapés e cursos d'água, a menor distância confrontante nas margens deverá ser de 200(duzentos) metros, Vil — ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com o que dispuser a oe" e o Corpo de Bombeiros. 8 1º - As consultas prévias para instalação de postos de abastecimento de combustíveis e serviços, expedidas após a publicação desta Lei, terão validade de três meses. 8 2º - Consultas prévias já expedidas para construção de postos de abastecimento de combustíveis e serviços que não possuam alvará de construção e não iniciaram suas obras de alvenaria baseada no projeto original até 01 de abril de 2005, deverão se adeguar às medidas estabelecidas nesta lei. Art. 4º. As edificações necessárias ao funcionamento dos postos obedecerão ao recuo mínimo frontal de 5.00m (cinco metros), além do recuo previsto para a via, segundo Plano Diretor, e deverá estar disposto de maneira a não impedir a visibilidade, tanto de pedestres quanto de usuários. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE $ 1º - Os boxes para lavagem deverão estar recuados, no mínimo, 10,00m (dez metros) do alinhamento predial do logradouro para o qual estejam abertos. 8 2º - A abertura dos boxes de lavagem, quando perpedincular a via pública, deverá ser isolada da rua pelo prolongamento da parede lateral do box, obedecendo sempre ao recuo mínimo de 5,00m (cinco metros) do alinhamento predial. $ 3º - As colunas para abastecimento deverão ficar recuadas, no mínimo, 6,00m (seis metros), além do recuo previsto para a via, do alinhamento predial e afastadas, no mínimo, 7,00m (sete metros) e 12,00m (doze metros) das divisas laterais e dos fundos, respectivamente. Art. 5º. O rebaixamento dos meios-fios para o acesso aos postos só poderá ser executado obedecidas as seguintes condições: | — em postos situados nas esquinas, para cada 50,00m (cinquenta metros) de testada, poderá haver três trechos de no máximo 10,00m (dez metros) cada, rebaixado no meio-fio, por rua, com no mínimo 5,00m (cinco metros) entre eles, não podendo ser rebaixado o meio-fio no trecho correspondente a curva de concordância das duas ruas; | — em postos de meio de quadra, para cada 60,00m (sessenta metros) de É testada, o rebaixamento será feito no meio-fio, em três trechos de no máximo 10,00m (dez metros) cada, com no mínimo 5,00m (cinco metros) entre eles; Ill — em postos com área superior a 4.500,00mº? (quatro mil e quinhentos metros quadrado) e com movimentação de veículos longos, poderá se aumentar o espaço de rebaixamento de 10,00 (dez metros) para até 20,00m (vinte metros), sendo que para cada 5,00m (cinco metros), aumentará 1,00m (um metro) de calçada. Art. 6º. Será permitida a instalação de bombas para abastecimento em estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transportes e entidades públicas, para seu uso privativo, quando tais estabelecimentos possuírem, no mínimo, 20 (vinte) veículos de sua propriedade, devendo o respectivo equipamento atender as seguintes condições: PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE | - as colunas deverão ficar afastadas, no mínimo, 20,00m (vinte metros), resguardada a faixa de recuo, do alinhamento e afastadas, no mínimo, 7,00m (sete metros) e 12,00m (doze metros) das divisas laterais e de fundos, respectivamente, devendo, ainda, de estar no mínimo 7.00m (sete metros) das paredes de madeira e 2,00m (dois metros) de paredes de alvenaria; Il — distante pelo menos, 400m (quatrocentos metros) de terrenos considerados áreas de risco como praças esportivas, associações, ginásio de recreação, hospitais, creches, asilos, escolas, igrejas, quartéis, fabricas ou depósitos de explosivos e munições e estabelecimentos de grande concentração de pessoas, e Qputras definidas como tal, que sejam incompatíveis com a vizinhança de postos de abastecimento e serviços, a ser medido entre a divisa mais próxima do terreno objeto da solicitação de novo posto e do terreno da entidade ou estabelecimento acima relacionado como impedimento; Ill — a menor distância, medida a partir do ponto de estocagem, será de 1.200,00m (um mil e duzentos metros) de raio do posto de abastecimentos e serviços mais próximos, já existente, em razão do adensamento de estocagem de combustível no subsolo e risco potencial. Art. 7º. Fica proibida a construção de postos de abastecimento de combustíveis e serviços, mesmo que observadas as condições estabelecidas no artigo anterior: | — nos pontos definidos pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, ou órgão que a suceder com a mesma competência, como cruzamentos importantes ara o sistema viário, mediante parecer da RBTRANS, ou órgão que a suceder a Ok da matéria; ll — a menos de 400,00m (quatrocentos metros), em terrenos considerados próximos a áreas de risco como praças esportivas, associações, ginásio de recreação, hospitais, creches, asilos, escolas, igrejas, quartéis, fábricas ou depósitos de explosivos e munições e estabelecimentos de grande concentração de pessoas, e outras definidas como tal, que sejam incompatíveis com a vizinhança de postos de abastecimento e serviços, a ser medido entre a divisa mais próxima do terreno objeto da solicitação de novo posto e do terreno da entidade ou estabelecimento acima relacionado como impedimento. Parágrafo Único — Praças esportivas, associações, ginásios de recreação, hospitais, creches, asilos, escolas, igrejas, quartéis, fábrica ou depósitos de explosivos e munições e estabelecimentos de grande concentração de pessoas, e outras definidas como tal, somente poderão se instalar a uma distância superior a h PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Lo 400,00m (quatrocentos metros) de raio a partir dos limites perimetrais dos terrenos de postos com armazenamento de combustíveis de que trata a presente Lei. Art. 8º. A construção de postos de abastecimento de combustíveis e serviços, além das normas técnicas a que está sujeita, ficará a critério da fiscalização pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Gerência de Meio Ambiente, ou órgãos que as sucederem com a mesma competência, atendidas as determinações desta lei e demais disposições legais. Art. 9º. Para a obtenção do Alvará de Construção junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, ou órgão que a suceder com a mesma competência, é indispensável à análise dos projetos, acompanhados da planta baixa de localização dos aparelhos e tanques reservatórios em escala apropriada e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico, com a emissão da correspondente certidão de licenciamento preliminar pela Gerência de Meio Ambiente, ou órgão que suceder com a mesma competência, aprovação dos projetos pelo Corpo de Bombeiros. Art. 10. Para a concessão do Alvará de Funcionamento junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, é necessária a vistoria das edificações quando do seu término, com a emissão do Habite-se e do correspondente laudo de aprovação pela Gerência Municipal de Meio Ambiente, ou órgão que a suceder com a mesma competência, do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou órgãos que os sucederem. ' CAPÍTULO Il DA PROTEÇÃO AMBIENTAL Art. 11. Para fins de análise e licenciamento ambiental prévio, deverá O interessado apresentar à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, ou órgão que a suceder na matéria ambiental, o projeto de construção do posto de abastecimento e serviços e estabelecimentos de lavagem e/ou troca de óleo e atividades afins, acompanhados dos seguintes documentos: | - planta de detalhe e situação das instalações subterrâneas, H — planta de detalhe e situação dos sistemas de retenção e destinação de resíduos de óleo e graxas e de tratamento de águas residuárias,; Ill — estudo geológico para implantação dos poços de monitoramento, consistindo de laudo técnico, contendo o perfil geológico do terreno com determinação da profundidade do lençol freático, planta de localização e perfil construtivo e geológico dos poços de monitoramento; PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE IV — licenciamento ambiental, com base na realização de Estudo de Impacto Ambiental — EIA/RIMA, de acordo com o art. 49, inciso XIII, da Lei nº 1.130/99. Art. 12. Os estabelecimentos que executarem lavagem de veículos, deverão possuir uma cisterna para captação das águas pluviais, as quais deverão ser utilizadas nos serviços de lavagem. Art. 13. Os boxes destinados à lavagem e lubrificação de veículos deverão possuir caixas de retenção de resíduos de areia, óleos e graxas, pelas quais deverão passar as águas da lavagem, a fim de receberem o competente tratamento (depuração), antes de serem lançadas na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Art. 14. Os pisos das áreas de abastecimento e descarga, lavagem e troca de óleo deverão ter revestimento impermeável, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para escoamento das águas residuárias, as quais deverão fluir por caixas separadoras de resíduos de combustíveis, para serem tratadas, antes da deposição na rede de águas pluviais, ficando seus prazos e parâmetros a serem definidos em legislação específica. Parágrafo único — Para os postos de abastecimento e serviços instalados anteriormente à publicação desta Lei, poderá a Gerência Municipal do Meio Ambiente, ou órgão que a suceder com a mesma competência, exigir a aplicação dos dispositivos estabelecidos no caput deste artigo. Art. 15. As medições de volume dos tanques subterrâneos de combustíveis deverão ser executadas através de régua calibrada, própria para este fim, aparelhos de controle de nível ou outro dispositivo equivalente aprovado pelo órgão normatizador. Art. 16. Os postos de abastecimento e serviços farão o controle de inventário de cada tanque conforme legislação federal, ficando a Gerência Municipal do Meio Ambiente, ou órgão que a suceder com a mesma competência, autorizado a reguerer os livros para fins de fiscalização. Art. 17. Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, observando-se, também, no que couber, a Lei Municipal nº 1.199, de 25 de agosto de 1995, que dispõe sobre a segurança no ) PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE armazenamento de combustíveis derivados do petróleo em postos de revenda e instalações particulares do Município. Art. 18. Para todos os postos de abastecimento e serviços a serem construídos, será obrigatório à instalação de pelo menos 03 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático. Art. 19. Poderão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas residuárias existentes nos postos de abastecimento e congêneres, quando assim convier a Gerência Municipal do Meio Ambiente ou órgão que a suceder com a mesma competência. Art. 20. Os postos de abastecimento e serviços já instalados, bem como as demais atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis, deverão apresentar a Gerência Municipal do Meio Ambiente, ou órgão que a suceder com a mesma competência, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei a seguinte documentação: |- Planta das instalações subterrâneas; Il - Declaração da idade dos tanques de combustíveis, firmada pelo proprietário do estabelecimento e pela companhia distribuidora. Art. 21. As medidas de proteção ambiental para armazenagem subterrânea de - combustíveis líquidos, estabelecidas nesta lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis. Art. 22. Os tanques, conexões, tubulações e demais dispositivos utilizados para a armazenagem subterrânea de combustíveis líquidos, atenderão às disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Art. 23. Nos postos de abastecimento e serviços já instalados, quando da substituição de tanques obsoletos por tanques novos compostos de material reciclável, aqueles deverão ser removidos e desativados. Art. 24. A Gerência Municipal do Meio Ambiente, ou órgão que a suceder com a mesma competência, manterá cadastro atualizado referente às condições ambientais dos estabelecimentos de lavagem e/ou troca de óleo, de comércio e/ou armazenamento de combustíveis. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Parágrafo Único — As empresas distribuidoras deverão cadastrar, junto a Gerência Municipal do Meio Ambiente, ou órgão que a suceder com a mesma competência, os técnicos responsáveis pelo atendimento quanto à situação de risco e/ou acidentes ambientais, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data de publicação desta lei. Art. 25. O descumprimento do disposto neste capítulo acarretará a aplicação das sanções previstas em lei, independente das sanções civis e criminais pertinentes. o CAPÍTULO | DA ANÁLISE DOS PROJETOS E DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Art. 26. Deverá ser afixada placa indicativa com os dados do alvará de funcionamento, próxima às unidades de abastecimento (bombas) de combustíveis. Art. 27. A apresentação dos projetos de estabelecimentos de que trata esta Lei, para exame dos órgãos técnicos da Prefeitura, deverá ser precedida de consulta, ocasião em que se fará a descrição dos serviços a serem prestados pelo posto, dos equipamentos e da destinação dos compartimentos. 8 1º. A consulta prévia deverá ser acompanhada de croqui elucidativo quanto à situação do lote e suas dimensões. & 2º. Atendida a legislação em vigor, a municipalidade expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Certidão de Uso e Ocupação de Solo. $ 3º. Os projetos serão examinados pela Prefeitura somente após o processamento da consulta prévia. Art. 28. A Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental estadual é requisito para o processamento final e consequente expedição de “Alvará de Funcionamento" municipal. Parágrafo Único — Caso seja verificado pela fiscalização o acréscimo de área construída, após a expedição do Alvará de Funcionamento, sem a expedição das devidas licenças, este será imediatamente cassado. Y PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 29. Os postos revendedores deverão possuir plano de emergência que contemple, no mínimo, os procedimentos adequados a cada tipo de acidente e os responsáveis pelas ações emergenciais, de acordo com as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA — e das normas técnicas pertinentes. Art. 30. Após a expedição do Alvará de Funcionamento, será obrigatória a juntada do registro de revendedor expedido pela Agência Nacional do Petróleo — ANP — ao protocolado de aprovação do empreendimento. Art. 31. As autoridades municipais incumbidas da fiscalização de postos de combustível deverão instaurar procedimento administrativo para a cassação de alvará sempre que tomarem conhecimento da perda da autorização para funcionamento perante quaisquer outros órgãos públicos competentes nessa matéria. Art. 32. Deverão estar a disposição da fiscalização, no estabelecimento de revenda de combustíveis, Laudo de Vistoria das obras, equipamentos e serviços do respectivo posto, elaborado por profissional habilitado. - CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES, DEFESA E PENALIDADES . Art. 33. O auto de infração será lavrado por fiscal da Municipalidade e deverá conter, obrigatoriamente: | — qualificação do autuado; li—o local, a data e a hora da lavratura do auto; HI — a descrição do fato infracional; IV — a disposição legal infringida; V-o prazo de 15(quinze) dias, contados da data da notificação ao autuado, para apresentação de defesa; VI — a qualificação das testemunhas, se houver; VII — a assinatura do autuante, a indicação do órgão de origem, cargo, função e o número de sua matrícula. «Ss, " PREFEITURA DE RIO BRANCO —- ACRE Parágrafo Único — A assinatura do autuado no auto de infração, que poderá ser lançada sob protesto, não implica em confissão da falta, nem a sua recusa em agravação da mesma, entregando-se-lhe, em qualquer caso, a respectiva contrafé. Art. 34. A notificação do infrator será efetuada da seguinte forma: | — pessoalmente, na pessoa do autuado, do seu representante legal ou preposto, dando-se ao autuado cópia do Auto de Infração, em que se mencionarão as infrações e o prazo marcado para defesa; Il — por carta com Aviso de Recebimento — AR, quando impossível a citação prevista no inciso anterior. Parágrafo Único — O prazo para apresentação da defesa contar-se-á a partir do primeiro dia útil da entrega da cópia do auto de infração ou da juntada do comprovante de entrega da notificação mandada por carta com “AR” ao processo iniciado pelo Auto de Infração. Art. 35. Constituem infrações administrativas construir, modificar, ampliar e funcionar postos revendedores de combustíveis e/ou postos de serviços em desacordo com a presente Lei, ficando o infrator sujeito às seguintes penalidades: | — intimação para cumprimento da presente Lei ou para saneamento de irregularidades, no prazo de 10(dez) dias; Dad li - multa equivalente a 150(cento e cinquenta) UFMRBs pela inobservância da intimação, com a concomitante lavratura de nova intimação para o encerramento da atividade no prazo de 72 (setenta e duas) horas; HI — lacração do estabelecimento, após o decurso de prazo para o encerramento da atividade; IV — multa diária equivalente a 1.000 (mil) UFMRBs por descumprimento do lacre, além das medidas judiciais cabíveis. Parágrafo único — A interposição de recurso suspende a aplicação da penalidade até o seu julgamento, facultando-se ao interessado requerer, alternativamente, à administração dilação do prazo necessário ao saneamento das irregularidades, prazo este nunca superior a 90 (noventa) dias, improrrogável. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 36. As infrações administrativas serão apuradas em processo próprio, assegurado o direito da ampla defesa. Parágrafo Único — Nas hipóteses em que a irregularidade possa ocasionar risco à segurança e à incolumidade de pessoas ou bens, a administração deverá promover a imediata lacração do estabelecimento, abrindo vista do procedimento aos interessados, para que tenham acesso aos motivos expostos nos autos. Art. 37. O prazo para a interposição de razões de defesa em primeira instância será de 15(quinze) dias, contados da data da notificação, e igual prazo para recurso em Segunda instância, a contar do recebimento da notificação da decisão do primeiro julgamento. S 1º - As razões de defesa, em primeira instância, serão dirigidas ao Departamento de Uso e Ocupação do Solo, e o recurso em segunda instância à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, ou órgão que a suceder. 8 2º - O prazo de recurso contar-se-á a partir do primeiro dia útil da publicação do despacho no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 38. Os postos de combustíveis em operação na data da publicação desta — Lei que estejam obrigados a proceder à adequação por força de normas e exigências do órgão ambiental estadual — mesmo que tais exigências impliquem em reforma e/ou readequação total ou parcial do estabelecimento — se eximem, em nível municipal, da incidência das regras estabelecidas no que diz respeito a recuos e distâncias entre outros equipamentos e divisas, caso o espaço físico existente não esteja suficiente para atendimento das regras estabelecidas na presente Lei e demais normas municipais. Parágrafo Único — Fica ressalvado, porém, que os postos de abastecimento de combustíveis e serviços que encerrarem suas atividades de comercialização, compra e venda de combustível por período superior a 3(três) meses e que pretendem retornar às mesmas atividades, ficarão sujeitos ao disposto nesta lei. Art. 39. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Gerência Municipal de Meio Ambiente, ou órgãos que os sucedam com as mesmas competências. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 40. Sem prejuízo do disposto nos arts. 17 e 21 desta Lei, os estabelecimentos implantados ou em fase de implementação antes da publicação da apresente lei, terão o prazo de 01(um) ano para se adequarem às medidas de proteção ambiental especificadas no art. 10, itens le II. Parágrafo Único - No caso de constatação de irregularidades potencializadoras de risco ambiental, a Gerência Municipal do Meio Ambiente poderá, a seu critério, determinar a sua imediata regularização. Art. 41. Ficam revogados os Artigos 266, 267, 268, 269 e 270, da Lei nº 611 de 25 de Junho de 1986. Art. 42. Esta Lei será regulamentada em 3o0(trinta) dias, por decreto, e entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 25 de julho de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. bu dgtm RAIM ada a mM VASCONCELOS Prefeito de Rio Branco