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norma nº 1542/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 2005
Date 2005-07-25
Ementa"REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E REVOGA os ARTIGOS 256, 267. 268, 269 E 270 DA LEI Nº 611/86.''
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
a
-La 4589 10/05/2006
LEINº ASY2DE 25 DE JULHO DE 2005
“REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO E REFORMA
DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS
NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E REVOGA OS
ARTIGOS 266, 267, 268, 269 E 270 DA LEI Nº
611/86." .
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO | º
DO ZONEAMENTO E CONDIÇÕES DE EDIFICAÇÃO
Art. 1º. Os projetos de construção, modificação e ampliação de Postos de
Abastecimento de Combustível e Serviços no município de Rio Branco, deverão
observar as normas constantes desta lei e as seguintes:
|- legislação municipal aplicável; ”
H — da Agência Nacional de Petróleo - ANP;
IH — da Associação Brasileira de Norma Técnicas — ABNT;
IV — do Corpo de Bombeiros;
V— de proteção ao meio ambiente.
Art. 2º. A instalação dos postos de que trata a presente Lei deverá atender à
legislação de uso e ocupação do solo, no que couber.
Art. 3%. A autorização para a construção de postos de abastecimento de
combustivel e serviços será concedida pela Secretaria Municipal da Cidade, ouvida
a Gerência de Meio Ambiente, ou outros órgãos que as substituírem com a mesma
competência, observadas as seguintes condições: )
PUBLICADO NO D.0.E
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
E | — para terrenos de esquina, a menor dimensão das respectivas testadas não
poderá ser inferior a 50,00m (cinquenta metros), para ambas as ruas, com área útil
mínima de 1.500,00m? (um mil e quinhentos metros quadrados);
— para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de no mínimo
60,00m (sessenta metros), com área útil mínima de 1.500,00m? (um mil e
quinhentos metros quadrados);
Ill — a menor distância, medida a partir do ponto de estocagem será de 1.200m
(mil e duzentos metros) de raio do posto de abastecimento e serviços mais
próximo, já existente, em razão do adensamento de estocagem de combustível no
subsolo e risco potencial;
IV — distante pelo menos 400,00m (quatrocentos metros) de raio, do perímetro
dos terrenos considerados áreas de risco, como praças esportivas, associações,
ginásio de recreação, hospitais, creches, asilos, escolas, igrejas, quartéis, de locais
onde ocorra grande circulação ou concentração de pessoas e/ou veículos, fábricas
ou depósitos de explosivos e munições, e outras definidas como tal, que sejam
incompatíveis com a vizinhança de postos de abastecimento e serviços, a ser
medido entre a divisa mais próxima do terreno objeto da solicitação de novo posto
e do terreno da entidade, estabelecimento ou local acima relacionados como
impedimento;
V — ter instalações sanitárias franqueadas ao público, constante de vaso
sanitário mictório e lavatório, separadas para cada sexo, e ter no mínimo um
chuveiro para uso dos empregados;
VI — para terrenos localizados nas margens de rios, lagoas, igarapés e cursos
d'água, a menor distância confrontante nas margens deverá ser de 200(duzentos)
metros,
Vil — ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com o que dispuser a
oe" e o Corpo de Bombeiros.
8 1º - As consultas prévias para instalação de postos de abastecimento de
combustíveis e serviços, expedidas após a publicação desta Lei, terão validade de
três meses.
8 2º - Consultas prévias já expedidas para construção de postos de
abastecimento de combustíveis e serviços que não possuam alvará de construção
e não iniciaram suas obras de alvenaria baseada no projeto original até 01 de abril
de 2005, deverão se adeguar às medidas estabelecidas nesta lei.
Art. 4º. As edificações necessárias ao funcionamento dos postos obedecerão
ao recuo mínimo frontal de 5.00m (cinco metros), além do recuo previsto para a via,
segundo Plano Diretor, e deverá estar disposto de maneira a não impedir a
visibilidade, tanto de pedestres quanto de usuários.
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$ 1º - Os boxes para lavagem deverão estar recuados, no mínimo, 10,00m (dez
metros) do alinhamento predial do logradouro para o qual estejam abertos.
8 2º - A abertura dos boxes de lavagem, quando perpedincular a via pública,
deverá ser isolada da rua pelo prolongamento da parede lateral do box,
obedecendo sempre ao recuo mínimo de 5,00m (cinco metros) do alinhamento
predial.
$ 3º - As colunas para abastecimento deverão ficar recuadas, no mínimo,
6,00m (seis metros), além do recuo previsto para a via, do alinhamento predial e
afastadas, no mínimo, 7,00m (sete metros) e 12,00m (doze metros) das divisas
laterais e dos fundos, respectivamente.
Art. 5º. O rebaixamento dos meios-fios para o acesso aos postos só poderá ser
executado obedecidas as seguintes condições:
| — em postos situados nas esquinas, para cada 50,00m (cinquenta metros) de
testada, poderá haver três trechos de no máximo 10,00m (dez metros) cada,
rebaixado no meio-fio, por rua, com no mínimo 5,00m (cinco metros) entre eles,
não podendo ser rebaixado o meio-fio no trecho correspondente a curva de
concordância das duas ruas;
| — em postos de meio de quadra, para cada 60,00m (sessenta metros) de É
testada, o rebaixamento será feito no meio-fio, em três trechos de no máximo
10,00m (dez metros) cada, com no mínimo 5,00m (cinco metros) entre eles;
Ill — em postos com área superior a 4.500,00mº? (quatro mil e quinhentos metros
quadrado) e com movimentação de veículos longos, poderá se aumentar o espaço
de rebaixamento de 10,00 (dez metros) para até 20,00m (vinte metros), sendo que
para cada 5,00m (cinco metros), aumentará 1,00m (um metro) de calçada.
Art. 6º. Será permitida a instalação de bombas para abastecimento em
estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transportes e entidades
públicas, para seu uso privativo, quando tais estabelecimentos possuírem, no
mínimo, 20 (vinte) veículos de sua propriedade, devendo o respectivo equipamento
atender as seguintes condições:
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| - as colunas deverão ficar afastadas, no mínimo, 20,00m (vinte metros),
resguardada a faixa de recuo, do alinhamento e afastadas, no mínimo, 7,00m (sete
metros) e 12,00m (doze metros) das divisas laterais e de fundos, respectivamente,
devendo, ainda, de estar no mínimo 7.00m (sete metros) das paredes de madeira e
2,00m (dois metros) de paredes de alvenaria;
Il — distante pelo menos, 400m (quatrocentos metros) de terrenos considerados
áreas de risco como praças esportivas, associações, ginásio de recreação,
hospitais, creches, asilos, escolas, igrejas, quartéis, fabricas ou depósitos de
explosivos e munições e estabelecimentos de grande concentração de pessoas, e
Qputras definidas como tal, que sejam incompatíveis com a vizinhança de postos de
abastecimento e serviços, a ser medido entre a divisa mais próxima do terreno
objeto da solicitação de novo posto e do terreno da entidade ou estabelecimento
acima relacionado como impedimento;
Ill — a menor distância, medida a partir do ponto de estocagem, será de
1.200,00m (um mil e duzentos metros) de raio do posto de abastecimentos e
serviços mais próximos, já existente, em razão do adensamento de estocagem de
combustível no subsolo e risco potencial.
Art. 7º. Fica proibida a construção de postos de abastecimento de
combustíveis e serviços, mesmo que observadas as condições estabelecidas no
artigo anterior:
| — nos pontos definidos pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, ou
órgão que a suceder com a mesma competência, como cruzamentos importantes
ara o sistema viário, mediante parecer da RBTRANS, ou órgão que a suceder a
Ok da matéria;
ll — a menos de 400,00m (quatrocentos metros), em terrenos considerados
próximos a áreas de risco como praças esportivas, associações, ginásio de
recreação, hospitais, creches, asilos, escolas, igrejas, quartéis, fábricas ou
depósitos de explosivos e munições e estabelecimentos de grande concentração
de pessoas, e outras definidas como tal, que sejam incompatíveis com a vizinhança
de postos de abastecimento e serviços, a ser medido entre a divisa mais próxima
do terreno objeto da solicitação de novo posto e do terreno da entidade ou
estabelecimento acima relacionado como impedimento.
Parágrafo Único — Praças esportivas, associações, ginásios de recreação,
hospitais, creches, asilos, escolas, igrejas, quartéis, fábrica ou depósitos de
explosivos e munições e estabelecimentos de grande concentração de pessoas, e
outras definidas como tal, somente poderão se instalar a uma distância superior a
h
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Lo
400,00m (quatrocentos metros) de raio a partir dos limites perimetrais dos terrenos
de postos com armazenamento de combustíveis de que trata a presente Lei.
Art. 8º. A construção de postos de abastecimento de combustíveis e serviços,
além das normas técnicas a que está sujeita, ficará a critério da fiscalização pela
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Gerência de Meio Ambiente, ou
órgãos que as sucederem com a mesma competência, atendidas as determinações
desta lei e demais disposições legais.
Art. 9º. Para a obtenção do Alvará de Construção junto a Secretaria Municipal
de Obras e Urbanismo, ou órgão que a suceder com a mesma competência, é
indispensável à análise dos projetos, acompanhados da planta baixa de localização
dos aparelhos e tanques reservatórios em escala apropriada e Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico, com a emissão da
correspondente certidão de licenciamento preliminar pela Gerência de Meio
Ambiente, ou órgão que suceder com a mesma competência, aprovação dos
projetos pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 10. Para a concessão do Alvará de Funcionamento junto à Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo, é necessária a vistoria das edificações quando
do seu término, com a emissão do Habite-se e do correspondente laudo de
aprovação pela Gerência Municipal de Meio Ambiente, ou órgão que a suceder
com a mesma competência, do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou
órgãos que os sucederem. '
CAPÍTULO Il
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 11. Para fins de análise e licenciamento ambiental prévio, deverá O
interessado apresentar à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, ou órgão que
a suceder na matéria ambiental, o projeto de construção do posto de
abastecimento e serviços e estabelecimentos de lavagem e/ou troca de óleo e
atividades afins, acompanhados dos seguintes documentos:
| - planta de detalhe e situação das instalações subterrâneas,
H — planta de detalhe e situação dos sistemas de retenção e destinação de
resíduos de óleo e graxas e de tratamento de águas residuárias,;
Ill — estudo geológico para implantação dos poços de monitoramento,
consistindo de laudo técnico, contendo o perfil geológico do terreno com
determinação da profundidade do lençol freático, planta de localização e perfil
construtivo e geológico dos poços de monitoramento;
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IV — licenciamento ambiental, com base na realização de Estudo de Impacto
Ambiental — EIA/RIMA, de acordo com o art. 49, inciso XIII, da Lei nº 1.130/99.
Art. 12. Os estabelecimentos que executarem lavagem de veículos, deverão
possuir uma cisterna para captação das águas pluviais, as quais deverão ser
utilizadas nos serviços de lavagem.
Art. 13. Os boxes destinados à lavagem e lubrificação de veículos deverão
possuir caixas de retenção de resíduos de areia, óleos e graxas, pelas quais
deverão passar as águas da lavagem, a fim de receberem o competente
tratamento (depuração), antes de serem lançadas na rede pública, conforme
padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT.
Art. 14. Os pisos das áreas de abastecimento e descarga, lavagem e troca de
óleo deverão ter revestimento impermeável, com sistema de drenagem
independente do da drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para escoamento
das águas residuárias, as quais deverão fluir por caixas separadoras de resíduos
de combustíveis, para serem tratadas, antes da deposição na rede de águas
pluviais, ficando seus prazos e parâmetros a serem definidos em legislação
específica.
Parágrafo único — Para os postos de abastecimento e serviços instalados
anteriormente à publicação desta Lei, poderá a Gerência Municipal do Meio
Ambiente, ou órgão que a suceder com a mesma competência, exigir a aplicação
dos dispositivos estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 15. As medições de volume dos tanques subterrâneos de combustíveis
deverão ser executadas através de régua calibrada, própria para este fim,
aparelhos de controle de nível ou outro dispositivo equivalente aprovado pelo órgão
normatizador.
Art. 16. Os postos de abastecimento e serviços farão o controle de inventário
de cada tanque conforme legislação federal, ficando a Gerência Municipal do Meio
Ambiente, ou órgão que a suceder com a mesma competência, autorizado a
reguerer os livros para fins de fiscalização.
Art. 17. Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser
testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, observando-se, também, no que couber, a
Lei Municipal nº 1.199, de 25 de agosto de 1995, que dispõe sobre a segurança no
)
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armazenamento de combustíveis derivados do petróleo em postos de revenda e
instalações particulares do Município.
Art. 18. Para todos os postos de abastecimento e serviços a serem
construídos, será obrigatório à instalação de pelo menos 03 (três) poços de
monitoramento de qualidade da água do lençol freático.
Art. 19. Poderão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos
poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do
sistema de tratamento de águas residuárias existentes nos postos de
abastecimento e congêneres, quando assim convier a Gerência Municipal do Meio
Ambiente ou órgão que a suceder com a mesma competência.
Art. 20. Os postos de abastecimento e serviços já instalados, bem como as
demais atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis, deverão
apresentar a Gerência Municipal do Meio Ambiente, ou órgão que a suceder com a
mesma competência, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação
desta lei a seguinte documentação:
|- Planta das instalações subterrâneas;
Il - Declaração da idade dos tanques de combustíveis, firmada pelo proprietário
do estabelecimento e pela companhia distribuidora.
Art. 21. As medidas de proteção ambiental para armazenagem subterrânea de -
combustíveis líquidos, estabelecidas nesta lei, aplicam-se a todas as atividades
que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.
Art. 22. Os tanques, conexões, tubulações e demais dispositivos utilizados
para a armazenagem subterrânea de combustíveis líquidos, atenderão às
disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 23. Nos postos de abastecimento e serviços já instalados, quando da
substituição de tanques obsoletos por tanques novos compostos de material
reciclável, aqueles deverão ser removidos e desativados.
Art. 24. A Gerência Municipal do Meio Ambiente, ou órgão que a suceder com
a mesma competência, manterá cadastro atualizado referente às condições
ambientais dos estabelecimentos de lavagem e/ou troca de óleo, de comércio e/ou
armazenamento de combustíveis.
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Parágrafo Único — As empresas distribuidoras deverão cadastrar, junto a
Gerência Municipal do Meio Ambiente, ou órgão que a suceder com a mesma
competência, os técnicos responsáveis pelo atendimento quanto à situação de
risco e/ou acidentes ambientais, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data de
publicação desta lei.
Art. 25. O descumprimento do disposto neste capítulo acarretará a aplicação
das sanções previstas em lei, independente das sanções civis e criminais
pertinentes.
o CAPÍTULO |
DA ANÁLISE DOS PROJETOS E DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 26. Deverá ser afixada placa indicativa com os dados do alvará de
funcionamento, próxima às unidades de abastecimento (bombas) de combustíveis.
Art. 27. A apresentação dos projetos de estabelecimentos de que trata esta
Lei, para exame dos órgãos técnicos da Prefeitura, deverá ser precedida de
consulta, ocasião em que se fará a descrição dos serviços a serem prestados pelo
posto, dos equipamentos e da destinação dos compartimentos.
8 1º. A consulta prévia deverá ser acompanhada de croqui elucidativo quanto à
situação do lote e suas dimensões.
& 2º. Atendida a legislação em vigor, a municipalidade expedirá, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, Certidão de Uso e Ocupação de Solo.
$ 3º. Os projetos serão examinados pela Prefeitura somente após o
processamento da consulta prévia.
Art. 28. A Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental estadual é
requisito para o processamento final e consequente expedição de “Alvará de
Funcionamento" municipal.
Parágrafo Único — Caso seja verificado pela fiscalização o acréscimo de área
construída, após a expedição do Alvará de Funcionamento, sem a expedição das
devidas licenças, este será imediatamente cassado.
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Art. 29. Os postos revendedores deverão possuir plano de emergência que
contemple, no mínimo, os procedimentos adequados a cada tipo de acidente e os
responsáveis pelas ações emergenciais, de acordo com as Resoluções do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA — e das normas técnicas
pertinentes.
Art. 30. Após a expedição do Alvará de Funcionamento, será obrigatória a
juntada do registro de revendedor expedido pela Agência Nacional do Petróleo —
ANP — ao protocolado de aprovação do empreendimento.
Art. 31. As autoridades municipais incumbidas da fiscalização de postos de
combustível deverão instaurar procedimento administrativo para a cassação de
alvará sempre que tomarem conhecimento da perda da autorização para
funcionamento perante quaisquer outros órgãos públicos competentes nessa
matéria.
Art. 32. Deverão estar a disposição da fiscalização, no estabelecimento de
revenda de combustíveis, Laudo de Vistoria das obras, equipamentos e serviços do
respectivo posto, elaborado por profissional habilitado.
- CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES, DEFESA E PENALIDADES .
Art. 33. O auto de infração será lavrado por fiscal da Municipalidade e deverá
conter, obrigatoriamente:
| — qualificação do autuado;
li—o local, a data e a hora da lavratura do auto;
HI — a descrição do fato infracional;
IV — a disposição legal infringida;
V-o prazo de 15(quinze) dias, contados da data da notificação ao autuado,
para apresentação de defesa;
VI — a qualificação das testemunhas, se houver;
VII — a assinatura do autuante, a indicação do órgão de origem, cargo, função e
o número de sua matrícula.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO —- ACRE
Parágrafo Único — A assinatura do autuado no auto de infração, que poderá
ser lançada sob protesto, não implica em confissão da falta, nem a sua recusa em
agravação da mesma, entregando-se-lhe, em qualquer caso, a respectiva contrafé.
Art. 34. A notificação do infrator será efetuada da seguinte forma:
| — pessoalmente, na pessoa do autuado, do seu representante legal ou
preposto, dando-se ao autuado cópia do Auto de Infração, em que se mencionarão
as infrações e o prazo marcado para defesa;
Il — por carta com Aviso de Recebimento — AR, quando impossível a citação
prevista no inciso anterior.
Parágrafo Único — O prazo para apresentação da defesa contar-se-á a partir
do primeiro dia útil da entrega da cópia do auto de infração ou da juntada do
comprovante de entrega da notificação mandada por carta com “AR” ao processo
iniciado pelo Auto de Infração.
Art. 35. Constituem infrações administrativas construir, modificar, ampliar e
funcionar postos revendedores de combustíveis e/ou postos de serviços em
desacordo com a presente Lei, ficando o infrator sujeito às seguintes penalidades:
| — intimação para cumprimento da presente Lei ou para saneamento de
irregularidades, no prazo de 10(dez) dias;
Dad
li - multa equivalente a 150(cento e cinquenta) UFMRBs pela inobservância da
intimação, com a concomitante lavratura de nova intimação para o encerramento
da atividade no prazo de 72 (setenta e duas) horas;
HI — lacração do estabelecimento, após o decurso de prazo para o
encerramento da atividade;
IV — multa diária equivalente a 1.000 (mil) UFMRBs por descumprimento do
lacre, além das medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo único — A interposição de recurso suspende a aplicação da
penalidade até o seu julgamento, facultando-se ao interessado requerer,
alternativamente, à administração dilação do prazo necessário ao saneamento das
irregularidades, prazo este nunca superior a 90 (noventa) dias, improrrogável.
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 36. As infrações administrativas serão apuradas em processo próprio,
assegurado o direito da ampla defesa.
Parágrafo Único — Nas hipóteses em que a irregularidade possa ocasionar
risco à segurança e à incolumidade de pessoas ou bens, a administração deverá
promover a imediata lacração do estabelecimento, abrindo vista do procedimento
aos interessados, para que tenham acesso aos motivos expostos nos autos.
Art. 37. O prazo para a interposição de razões de defesa em primeira instância
será de 15(quinze) dias, contados da data da notificação, e igual prazo para
recurso em Segunda instância, a contar do recebimento da notificação da decisão
do primeiro julgamento.
S 1º - As razões de defesa, em primeira instância, serão dirigidas ao
Departamento de Uso e Ocupação do Solo, e o recurso em segunda instância à
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, ou órgão que a suceder.
8 2º - O prazo de recurso contar-se-á a partir do primeiro dia útil da publicação
do despacho no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. Os postos de combustíveis em operação na data da publicação desta —
Lei que estejam obrigados a proceder à adequação por força de normas e
exigências do órgão ambiental estadual — mesmo que tais exigências impliquem
em reforma e/ou readequação total ou parcial do estabelecimento — se eximem, em
nível municipal, da incidência das regras estabelecidas no que diz respeito a
recuos e distâncias entre outros equipamentos e divisas, caso o espaço físico
existente não esteja suficiente para atendimento das regras estabelecidas na
presente Lei e demais normas municipais.
Parágrafo Único — Fica ressalvado, porém, que os postos de abastecimento
de combustíveis e serviços que encerrarem suas atividades de comercialização,
compra e venda de combustível por período superior a 3(três) meses e que
pretendem retornar às mesmas atividades, ficarão sujeitos ao disposto nesta lei.
Art. 39. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo e Gerência Municipal de Meio Ambiente, ou órgãos que os
sucedam com as mesmas competências.
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Art. 40. Sem prejuízo do disposto nos arts. 17 e 21 desta Lei, os
estabelecimentos implantados ou em fase de implementação antes da publicação
da apresente lei, terão o prazo de 01(um) ano para se adequarem às medidas de
proteção ambiental especificadas no art. 10, itens le II.
Parágrafo Único - No caso de constatação de irregularidades
potencializadoras de risco ambiental, a Gerência Municipal do Meio Ambiente
poderá, a seu critério, determinar a sua imediata regularização.
Art. 41. Ficam revogados os Artigos 266, 267, 268, 269 e 270, da Lei nº 611 de
25 de Junho de 1986.
Art. 42. Esta Lei será regulamentada em 3o0(trinta) dias, por decreto, e entrará
em vigor na data de sua publicação.
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 25 de julho de 2005, 117º da República, 103º do
Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
bu dgtm
RAIM ada a mM VASCONCELOS
Prefeito de Rio Branco

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