| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 1995 |
| Date | 1995-12-26 |
| Ementa | “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 26 DA LEI 910 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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1QI6DE QL pk DEZEMBRO DE 1995. “DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 26 DA LEI 910 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE: FA à CO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. rw. Orsi . 1990, passa a ter a seguinte roi IV do art. 26 da Lei 910 de 08 de novembro de “art. - mn! a R ' pecuniária: 26 - O servidor/fiscal fará jus às seguintes vantagens de ordem I-.. H-. HE-.. IV - Licença-prêmo de 03 (três) meses após cada 05 (cinco serviço público municipal prestados ao Município de Rio Branco-Acre” ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua blicação revogadas as disposições em contrário. : E GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 22 6 DE DEZEMBRO DE 1995. O Voua. JORGE VIANA PREFEI DE RIO BRANCO PROTOCOLO GERAL Y Tolacalista cerviços Goraté — — e —