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norma nº 1217/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1217 / 1995
Date 1995-12-26
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1313

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canciono a seguinte Loi:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE RIO BRANCO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1999 E DÁ
PROVIDÊNCIAS.”
OUTRAS
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AL DE RIO BRANCO - ACRE:
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o Cr que a CMnara
Municipal ds Rio Branco aprovou e eu
40.015.900
? a E E) 26 8299 700
2- RECEITAS DE CAPITAL
20.047.172
21 - Operações go Crédito SEREI
24 - Transforências de Capital
- Receita Própria 5.038.000
- Convênios
9.146.512
25 - Outras Receitas do Capital
41.588
Total Geral da Recoita 60.063.072
Da: OSDos
Art. 3º - A dosposa total "9 mesmo valor da receita será realizada: |
| - No Orçamento E iscal em R$ 51.
n 1 ta e um milhões,
cento e qua mile à oitocentos & dezesseto reais s); e
1 - No Orçamento qa Investimentos R$ 795. 455,00 (Setecentos e
noventa e cinco mil e quatrocentos o Cinquonta e cinco reais);
HI - No Orçamento
di da Seguridade Social R$ 8162. 790,00 (Oito milhões,
“cento e sessenta e dois mil e seto
contos e noventa reais).
Art. 4º - A despesa está fixada com a seguinte distribuição:
Parágrafo Primeiro - (VETADO).
Parágrafo Segundo - (VETADO).
Art. 5º - A Despesa do Or çamento de ibetimonits da Empresa Municipal
de Urbanização de Rio Branco (EMURB), observada a programação em anexo, está
fixada em R$ 795.455,00 (Seteconto: q ray
cg enta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e
cinco reais) com a seguinte distrii muição;
0800 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo R$ 1,00
0803 - Gabinete do Secretário - Entidados Supervisionadas (EMURB) 795.455
Art. 6º - A Despesa fixada no artigo anterior, será coberta com as fontes de
recursos estimados com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
- Recursos do Tesouro 795. 455,
[8]
SA meras DE RIO BRANCO - ACRE
TO :
TA, 795.455
Art. 7º - É veda
adicionais. ada a Despesa que exceda os Créditos Orçamentários OU
Art. 8º - Fica o Pod
rei a O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
picionel Sup ementa sia limite de 30% (Trinta pa cento), do total da Despesa
Par o da Hecissáio o frtigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
, SSo elocar Ele; e :
orçamentária para 1996. r Elementos de Despesas, já constantes da Proposta
Art. 9º (VETADO).
Art. 19 - O Poder Executivo é autorizado a:
I Realizar Oporações da Crédito por antecipação da Receita que não
excedam a quarta parto da Receita total estimada para o Exercício Financeiro e, até
trinta dias depois do encerramento doste, serão obrigatoriamente liquidadas, de acordo
com o que estabelece o Artigo 165 4 9º da Constituição Fedoral e Artigo 7º inciso Ji da
Lei Federal nº-4.320-do 17 de março co 1964. A co
| - A realizar Operações de Crédito até o montante consignado na Receita
de Capital do Orçamento, observada a Legislação pertinente e O Art. 22 da Lei
Municipal Nº 1.203 de 25 de agosto da 1995.
Art. 11 - Os valores úusta Lei serão corrigidos pelo índice Oficial da
inflação adotado pelo Govemo Federal, nos termos do Artigo. 17 da Lei Nº 1.203
de 25 de agosto do 1995.
81º - Serão conigidos em janeiro de 1996, pelo índice oficial de inflação
acumulada no período Ge agosto a novembro de 1995; e
8 2º - Serão corrigidos em julho de 1996, pelo índice oficial de inflação
acumulada no periodo de dezembro de 1995 a junho de 1996, com a finalidade de
alualização monetária.
Art. 12 - Os Créditos Especiais autorizados no Exercício Financeiro de
1995, na forma do & 2º All. 467 da Constituição Federal ao serem reabertos, serão
reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
Entidades Governamentais € Privadas, Nacionais e Internacionais para utilização na
execução do presente Orçamento, não podendo a contrapartida ultrapassar os limites
previstos na legislação em vigor.
/
)
ES
&
PRE -
FEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO - ACRE
mem
Parágrafo
] nico - Os
po Poder Legislativo.
* SOnvênios celebrados serão enviados formalmente
Art. 14 - (VETADO),
Art15 - Esta
Lei : .
as disposições em contrário, êmra em vigor no dia 1º de janeiro de 1996, revogadas
GABINETE DO PREFEITO pe
08 DE DEZEMBRO DE 1995, “TO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM
2J
Dj YA Lora
— JORGE VIANA
PREFEM DE RIO BRANCO
o
VETO DO PREFEITO À LEI Nº/2/2DE 24 DE DEZEMBRO DE 1995
OFIGAPREIN? 450, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995.
Senhor Presidente e Senhores Vareadores,
Comunicamos a V.Exas. que, nos termos do
co Município de Rio Branco, decidimos vetar parcialmente o Projeto de Lei Nº 011, de
21.08.95, que estima a recei'n e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o
Exercício Financeiro de 1996, que deu origem ao Autógrafo 144.
parágrafo 1º do Artigo 40 da Lei Orgânica
* Veto total ao Artigo 1º, em razão da Emonda Modificativa Nº 21/95 do Autógrafo 144
íenro Artigo 2º da Lei 4.320/64, que trata da discriminação da receita e despesa. O
texto original do Poder Executivo, contido no Projeto de Lei Nº 011, de 31/08/95, está
ramente consoante com a Lei Fedoral no tocante à discriminação do que é Receita
ra € O que são recursos do convênios ou operações de crédito. Ao apresentar a
nda modificativa, a Câmara Municipal feriu a Lei Federal 4320/64, por
espeitar a obrigatoriedado da discriminação de cada modalidade de receita que
compôs o orçamento global do Município para o exercício financeiro de 1996. Na,
PÁ
rá!
i
PREFEIT
URA MUNICIPAL DE RIO BRANC
O-ACRE
Emenda Modificativa Nº 24/9
assam de previsão eai OS recursos provenientes de convênios, que não
receita indiscriminada, passível d ainda não assegurada, foram considerados como
ereadores desconsidoraran º Cálculo para repasses de duodécimos. Os senhores
o ificada, constituindo-se Esard fecursos de convênios têm destinação previamente
tal atentado à legislação orçam er qualquer desvio em suas finalidades. Ao cometer
lobalização das receitas do Munici a vigente, os senhores vereadores priorizaram a
pio como fo i
recursos para a Câmara nos repasses do dinddca é assegurar um montante maior de
2. Veto ao Parágrafo 1º do Artigo 4º ; . ,
4 Emenda Modificativa Nº go 4º do Projeto de Lei 011, de 31.08.95, que deu origem
; a Nº 24/95 do. Autógrafo 144, que eleva, injustificadamente, as
a UOIDO (ua PANE a pd que no projeto original do Executivo era de R$
it Milhões, Novente 3, trezentos e Cinquenta Mil Reais) para R$ 8.099,327,00
(Oito 0 a e Nove Mil e Trezentos e Vinte Sete Reais), retirando esta
diferença de recursos que O projeto original previa destiná-los, em sua maioria, a
investimentos Pa cidade. Consiloramos que, além de inconstitucional, a Emenda
Modificativa N 2495 é absolutamente contrária ao princípio do interesse público, uma
vez que diminui receitas do investimentos destinados ao conjunto da população para
garantir o aumento das verbas de rusteio do Poder Legislativo Municipal. Com essas
emendas, o Poder Legislativo está ferindo o princípio da autonomia dos poderes, na
medida em que está impossibilitando que o Executivo cumpra com sua missão
constitucional de atender a sorviços básicos para a população. Além do mais,
considerando que o país encontra-se.com Economia estabilizada, não há como justificar
um acréscimo tão elevado das receitas da Câmara Municipal do Exercício Financeiro de
1995, que foi de R$ 3.806.975,00 (Três Milhões, Oitocentos e Seis Mil e Novecentos e
Setenta e Cinco Reais) para mais de R$ 8 milhões no Exercício Financeiro de 1996. A
Emenda Modificativa Nº 24/95 atenta também contra a Lei 1.203/95 e a Lei 1.211/95,
aprovadas integralmente pela própria Câmara Municipal, e, de forma flagrante, contra o
Parágrafo 3º, Inciso 1 do Aitigo 169 da Constituição Federal, que estabelece que as
emendas ao projeto de Lei Orçamontária devem ser compatíveis, tanto com o Plano
Plurianual quanto com a Lei de Dirotrizes Orçamentárias;
Ao Parágrafo 2º do Artigo 4º do Projeto de Lei Nº 011, de 31.08.95, que deu origem à
Emenda Modificativa Nº 23 do Autógrafo 144, porque remaneja verbas de uma função a
outra, em desconformidade com as Leis Nº 1.203/95 e Nº 1.211/95, aprovadas pelo
Legislativo Municipal. Acrescente-So, finalmente, que, também há descumprimento ao
disposto no Artigo 33 da Lei 4. 320/64 e Artigo 166, Parágrafo 3º, e Artigo 169,
Parágrafo Único, da Constituição Federal. |
/
“=
3, Veto ao Artigo 9º do p
icatuz Nº
1011/95, QUE deu arigem é Emend udificatuz
Autógrafo 144, por aientar Fontaimente contra
de sia em que remancja para
Tojoto de Lei
ini - público me
: O princípio do ga E E
tinados a atender Situações de emergências, cai
4 Veto ao Artigo 14 do Lei 011/95
on SEU crigem à Emenda Acíiiue Nº
rafo 144, que, sem justificativa,
1895 o E do Tesouro Munic:
Recurs
vai para a Fealização de despesas cor qragrames
do Poder Legislativo que a vem sor
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Projoto do
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tivo” 228 COM recursos proverernes da sede da
jeto original do Podor Executivo, Prevê-se que, além ga cics imiento serz
No ij o Programa do Auxílio Doonça aos da Câmera
o COM FECUrsOs provenientes de convênios.
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Jorge Vianb, n -
Prefeito de Ria Branço
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