| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 1995 |
| Date | 1995-12-26 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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canciono a seguinte Loi: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ PROVIDÊNCIAS.” OUTRAS Õ 1 1 “MENA AL DE RIO BRANCO - ACRE: » umas ! A Faço saber quo = o Cr que a CMnara Municipal ds Rio Branco aprovou e eu 40.015.900 ? a E E) 26 8299 700 2- RECEITAS DE CAPITAL 20.047.172 21 - Operações go Crédito SEREI 24 - Transforências de Capital - Receita Própria 5.038.000 - Convênios 9.146.512 25 - Outras Receitas do Capital 41.588 Total Geral da Recoita 60.063.072 Da: OSDos Art. 3º - A dosposa total "9 mesmo valor da receita será realizada: | | - No Orçamento E iscal em R$ 51. n 1 ta e um milhões, cento e qua mile à oitocentos & dezesseto reais s); e 1 - No Orçamento qa Investimentos R$ 795. 455,00 (Setecentos e noventa e cinco mil e quatrocentos o Cinquonta e cinco reais); HI - No Orçamento di da Seguridade Social R$ 8162. 790,00 (Oito milhões, “cento e sessenta e dois mil e seto contos e noventa reais). Art. 4º - A despesa está fixada com a seguinte distribuição: Parágrafo Primeiro - (VETADO). Parágrafo Segundo - (VETADO). Art. 5º - A Despesa do Or çamento de ibetimonits da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (EMURB), observada a programação em anexo, está fixada em R$ 795.455,00 (Seteconto: q ray cg enta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) com a seguinte distrii muição; 0800 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo R$ 1,00 0803 - Gabinete do Secretário - Entidados Supervisionadas (EMURB) 795.455 Art. 6º - A Despesa fixada no artigo anterior, será coberta com as fontes de recursos estimados com o seguinte desdobramento: R$ 1,00 - Recursos do Tesouro 795. 455, [8] SA meras DE RIO BRANCO - ACRE TO : TA, 795.455 Art. 7º - É veda adicionais. ada a Despesa que exceda os Créditos Orçamentários OU Art. 8º - Fica o Pod rei a O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito picionel Sup ementa sia limite de 30% (Trinta pa cento), do total da Despesa Par o da Hecissáio o frtigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março , SSo elocar Ele; e : orçamentária para 1996. r Elementos de Despesas, já constantes da Proposta Art. 9º (VETADO). Art. 19 - O Poder Executivo é autorizado a: I Realizar Oporações da Crédito por antecipação da Receita que não excedam a quarta parto da Receita total estimada para o Exercício Financeiro e, até trinta dias depois do encerramento doste, serão obrigatoriamente liquidadas, de acordo com o que estabelece o Artigo 165 4 9º da Constituição Fedoral e Artigo 7º inciso Ji da Lei Federal nº-4.320-do 17 de março co 1964. A co | - A realizar Operações de Crédito até o montante consignado na Receita de Capital do Orçamento, observada a Legislação pertinente e O Art. 22 da Lei Municipal Nº 1.203 de 25 de agosto da 1995. Art. 11 - Os valores úusta Lei serão corrigidos pelo índice Oficial da inflação adotado pelo Govemo Federal, nos termos do Artigo. 17 da Lei Nº 1.203 de 25 de agosto do 1995. 81º - Serão conigidos em janeiro de 1996, pelo índice oficial de inflação acumulada no período Ge agosto a novembro de 1995; e 8 2º - Serão corrigidos em julho de 1996, pelo índice oficial de inflação acumulada no periodo de dezembro de 1995 a junho de 1996, com a finalidade de alualização monetária. Art. 12 - Os Créditos Especiais autorizados no Exercício Financeiro de 1995, na forma do & 2º All. 467 da Constituição Federal ao serem reabertos, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei. Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com Entidades Governamentais € Privadas, Nacionais e Internacionais para utilização na execução do presente Orçamento, não podendo a contrapartida ultrapassar os limites previstos na legislação em vigor. / ) ES & PRE - FEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO - ACRE mem Parágrafo ] nico - Os po Poder Legislativo. * SOnvênios celebrados serão enviados formalmente Art. 14 - (VETADO), Art15 - Esta Lei : . as disposições em contrário, êmra em vigor no dia 1º de janeiro de 1996, revogadas GABINETE DO PREFEITO pe 08 DE DEZEMBRO DE 1995, “TO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 2J Dj YA Lora — JORGE VIANA PREFEM DE RIO BRANCO o VETO DO PREFEITO À LEI Nº/2/2DE 24 DE DEZEMBRO DE 1995 OFIGAPREIN? 450, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995. Senhor Presidente e Senhores Vareadores, Comunicamos a V.Exas. que, nos termos do co Município de Rio Branco, decidimos vetar parcialmente o Projeto de Lei Nº 011, de 21.08.95, que estima a recei'n e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o Exercício Financeiro de 1996, que deu origem ao Autógrafo 144. parágrafo 1º do Artigo 40 da Lei Orgânica * Veto total ao Artigo 1º, em razão da Emonda Modificativa Nº 21/95 do Autógrafo 144 íenro Artigo 2º da Lei 4.320/64, que trata da discriminação da receita e despesa. O texto original do Poder Executivo, contido no Projeto de Lei Nº 011, de 31/08/95, está ramente consoante com a Lei Fedoral no tocante à discriminação do que é Receita ra € O que são recursos do convênios ou operações de crédito. Ao apresentar a nda modificativa, a Câmara Municipal feriu a Lei Federal 4320/64, por espeitar a obrigatoriedado da discriminação de cada modalidade de receita que compôs o orçamento global do Município para o exercício financeiro de 1996. Na, PÁ rá! i PREFEIT URA MUNICIPAL DE RIO BRANC O-ACRE Emenda Modificativa Nº 24/9 assam de previsão eai OS recursos provenientes de convênios, que não receita indiscriminada, passível d ainda não assegurada, foram considerados como ereadores desconsidoraran º Cálculo para repasses de duodécimos. Os senhores o ificada, constituindo-se Esard fecursos de convênios têm destinação previamente tal atentado à legislação orçam er qualquer desvio em suas finalidades. Ao cometer lobalização das receitas do Munici a vigente, os senhores vereadores priorizaram a pio como fo i recursos para a Câmara nos repasses do dinddca é assegurar um montante maior de 2. Veto ao Parágrafo 1º do Artigo 4º ; . , 4 Emenda Modificativa Nº go 4º do Projeto de Lei 011, de 31.08.95, que deu origem ; a Nº 24/95 do. Autógrafo 144, que eleva, injustificadamente, as a UOIDO (ua PANE a pd que no projeto original do Executivo era de R$ it Milhões, Novente 3, trezentos e Cinquenta Mil Reais) para R$ 8.099,327,00 (Oito 0 a e Nove Mil e Trezentos e Vinte Sete Reais), retirando esta diferença de recursos que O projeto original previa destiná-los, em sua maioria, a investimentos Pa cidade. Consiloramos que, além de inconstitucional, a Emenda Modificativa N 2495 é absolutamente contrária ao princípio do interesse público, uma vez que diminui receitas do investimentos destinados ao conjunto da população para garantir o aumento das verbas de rusteio do Poder Legislativo Municipal. Com essas emendas, o Poder Legislativo está ferindo o princípio da autonomia dos poderes, na medida em que está impossibilitando que o Executivo cumpra com sua missão constitucional de atender a sorviços básicos para a população. Além do mais, considerando que o país encontra-se.com Economia estabilizada, não há como justificar um acréscimo tão elevado das receitas da Câmara Municipal do Exercício Financeiro de 1995, que foi de R$ 3.806.975,00 (Três Milhões, Oitocentos e Seis Mil e Novecentos e Setenta e Cinco Reais) para mais de R$ 8 milhões no Exercício Financeiro de 1996. A Emenda Modificativa Nº 24/95 atenta também contra a Lei 1.203/95 e a Lei 1.211/95, aprovadas integralmente pela própria Câmara Municipal, e, de forma flagrante, contra o Parágrafo 3º, Inciso 1 do Aitigo 169 da Constituição Federal, que estabelece que as emendas ao projeto de Lei Orçamontária devem ser compatíveis, tanto com o Plano Plurianual quanto com a Lei de Dirotrizes Orçamentárias; Ao Parágrafo 2º do Artigo 4º do Projeto de Lei Nº 011, de 31.08.95, que deu origem à Emenda Modificativa Nº 23 do Autógrafo 144, porque remaneja verbas de uma função a outra, em desconformidade com as Leis Nº 1.203/95 e Nº 1.211/95, aprovadas pelo Legislativo Municipal. Acrescente-So, finalmente, que, também há descumprimento ao disposto no Artigo 33 da Lei 4. 320/64 e Artigo 166, Parágrafo 3º, e Artigo 169, Parágrafo Único, da Constituição Federal. | / “= 3, Veto ao Artigo 9º do p icatuz Nº 1011/95, QUE deu arigem é Emend udificatuz Autógrafo 144, por aientar Fontaimente contra de sia em que remancja para Tojoto de Lei ini - público me : O princípio do ga E E tinados a atender Situações de emergências, cai 4 Veto ao Artigo 14 do Lei 011/95 on SEU crigem à Emenda Acíiiue Nº rafo 144, que, sem justificativa, 1895 o E do Tesouro Munic: Recurs vai para a Fealização de despesas cor qragrames do Poder Legislativo que a vem sor o e Projoto do 3 <a tivo” 228 COM recursos proverernes da sede da jeto original do Podor Executivo, Prevê-se que, além ga cics imiento serz No ij o Programa do Auxílio Doonça aos da Câmera o COM FECUrsOs provenientes de convênios. ex ho, (o hy a A yd Jorge Vianb, n - Prefeito de Ria Branço E ana ore racer ves temem sm emeramempemenama teme mp erepem