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norma nº 1218/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1218 / 1995
Date 1995-12-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MUNICIPAL DE CULTURA."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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LEI
RIO BRANCO
N'/218 D
[8 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995
Pri SOBRE A ESTRUTURA
INISTRATIVA DA FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE CULTURA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SA a dá
seguinte Lei: Ç BER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono à
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA
Art. 1º - À Fundação Municipal i j nº
. : pal de Cultura, criada pela Lei nº 855 de
20 de abril de 1990 terá a estrutura administrativa descrita no Organograma constante do
Anexo I da presente Lei.
= Art. 2º - Ficam criados, para atender às necessidades administrativas
da Fundação Municipal de Cultura, os cargos comissionados designados no Anexo II da
presente Lei.
Parágrafo Único - A forma de provimento destes cargos será de
conformidade com o estabelecido no Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, de acordo
com o Decreto 4.410 de 01 de julho de 1993.
CAPÍTULO H
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - São atribuições da Presidência:
Presidir a Diretoria em suas reuniões;
Representar à Fundação judicial e extra-judicialmente,
Autorizar a transferência, contratação e demissão de pessoal, escala
de cargos, salários e gratificações, observando as disposições legais e regimentais
pertinentes. |
PROTOCOLO GERAL
O Presente expodiento foi por mim recebido,
esti prosoeriado Do livro D'O siim
DA AN 1
Scorer. de CM do
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EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Apreciar e mu
“o Técni : h provar
piretoria Técnica « Diretoria Administrativa eRi
Assinar ofícios, memoran
programas de trabalho elaborados pela
nanceira;
da Fundação; dos, circulares e demais atos administrativos
financeiro, cheques e demais pas arm e assinar, com o responsável pelo setor
demais papéis de Meriti dação as prestações de contas, livros oficiais e
Fundação € Os irem e pe Mme o seg das atividades da
instituições públicas o a pra OS, acordos e otários 1 na Fundação com outras
serviços para à aa contratos com pessoas e empresas para a execução de obras €
substituído por cine e constituir mandatários, quando não puder ser
io 4º - São atribuições da Diretoria Técnica:
mm tar ou fazer executar os serviços técnicos e de planejamento;
erminar a elaboração de projet
executados pela Fundação; ação de projetos e programas de trabalho a serem
Supervisionar a execução dos
jenadori Ra o programas de trabalho das
pomaa inediadi mio Histórico e Cultural, Ação Cultural, Planejamento, Desporto
e >
Substituir o Diretor-Presidente em suas férias e/ou impedimentos,
Elaborar o relatório de atividades da Fundação;
Executar ou fazer executar outras tarefas que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Presidente, a ele prestando contas de suas atividades.
Art. 5º - São atribuições da Diretoria Administrativa e Financeira:
Proceder estudos para elaboração do Orçamento da Fundação,
acompanhar, controlar e avaliar sua execução;
Acompanhar junto aos órgãos da Administração Municipal a
tramitação de atos ou documentos de interesse da Fundação;
Elaborar e manter o cadastro atualizado dos servidores da Fundação;
Manter controle e registro do andamento de documentos e processos
em tramitação na Fundação;
Manter o cadastro dos bens móveis e imóveis da Fundação e adotar
as medidas cabíveis para a aquisição € fornecimento de material permanente e de consumo,
executando o controle quantitativo, qualitativo e de custo; .
Dirigir os trabalhos de tesouraria, organizar e manter atualizado os
balanços de toda a movimentação financeira da Fundação, |
EFEITURA MUNICIPAL DE
no RIO BRANCO
ge ada ca da Fo idades de gica, conseração, impera é
ss pas de crio Ot Dancáris e assinar, com o Diretor-Presidente, cheques e
pecessários à comorovação desses atos. recebimentos, assinando papéis que se fizerem
Executar outras ; .
presadene. a cl prestando contas de suas asus que lhe forem atribuídas pelo Diretor-
go Diretor Técmco 9 thretor-Presidente nos impedimentos simultâneos deste é
vidi Art. €” - São atribuições da Coordenadoria de Patrimônio Histórico e
ES o | ralizar o cumprimento da legislação relativa à conservação do
Elaborar e manter atualizado o cadastro de siti i
o sítios, edificações, acervos
e eventos de importância histórica e cultural do Município, especialmente aqueles cuja
proteção e conservação esteja assegurada legalmente
Fornecer análises e pareceres. quando solicitados pélos órgãos da
Prefestura, sobre a importância histórica e cultural de síti " á
ep ' sítios e edificações, para efeito de
* Executar medidas e ações visando o resgate da memória e
conservação do Patrimômo Histórico Cultural do Município
Art. 7º - São atribuições da Coordenadoria de Ação Cultural:
Promover a difusão pública e possibilitar o acesso da comunidade aos
bens artísticos e culturars.
Apoar a produção artistica, por meios próprios ou através de
patrocimo e parcena com a imciatrva privada,
Promover a formação de pessoal nos diversos ramos das atividades
arúisticas e culturais,
Coordenar, através da Divisão de Eventos, as atividades
comemorativas do calendario cívico e cultural do Município e outras promoções de caráter
publico ou comumtano
Art. 8º - São atribuições da Coordenadoria de Desporto e Lazer:
Executar programas e eventos esportivos, por meios próprios ou em
parceria com a iniciativa privada, visando a difusão do esporte em suas diversas
Promover a formação de pessoal nas diversas modalidades esportivas,
Gerenciar os espaços públicos municipais destinados à prática
desportiva. possibilitando e organizando o acesso da comunidade ao seu uso;
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIO BRANCO
Executar
. “a” Programas e even
meios próprios ou em parceria com a iniciativa p
N ' ici rivada.
rt. 9 - São atribuições da Divisão de Eventos:
Organiza:
o T € executar atividades comemorativas das datas cívicas e
culturais do Município e outras Promoções de caráter público e comunitário.
CAPÍTULO
DOS RECURSOS
tos de lazer, públicos ou comunitários, por
Art. 10 - Os recursos orçamentários para fazer face às despesas de
manutenção dos cargos criados pel
à presente Lei, correrão por conta de subvenções sociais
da Dotação Orçamentário do Gabinete do Prefeito.
Art. 11 - Esta Le
i entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE,EM ;Z9) DE DEZEMBRO DE 1995,
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JORGE VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO
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