| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MUNICIPAL DE CULTURA." |
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“Ls SS Pre PE vai id PREFEITURA MUNICIPAL DE as LEI RIO BRANCO N'/218 D [8 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 Pri SOBRE A ESTRUTURA INISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SA a dá seguinte Lei: Ç BER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono à CAPÍTULO 1 DA ESTRUTURA Art. 1º - À Fundação Municipal i j nº . : pal de Cultura, criada pela Lei nº 855 de 20 de abril de 1990 terá a estrutura administrativa descrita no Organograma constante do Anexo I da presente Lei. = Art. 2º - Ficam criados, para atender às necessidades administrativas da Fundação Municipal de Cultura, os cargos comissionados designados no Anexo II da presente Lei. Parágrafo Único - A forma de provimento destes cargos será de conformidade com o estabelecido no Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, de acordo com o Decreto 4.410 de 01 de julho de 1993. CAPÍTULO H DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3º - São atribuições da Presidência: Presidir a Diretoria em suas reuniões; Representar à Fundação judicial e extra-judicialmente, Autorizar a transferência, contratação e demissão de pessoal, escala de cargos, salários e gratificações, observando as disposições legais e regimentais pertinentes. | PROTOCOLO GERAL O Presente expodiento foi por mim recebido, esti prosoeriado Do livro D'O siim DA AN 1 Scorer. de CM do p= Rr ER pa eÀ EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Apreciar e mu “o Técni : h provar piretoria Técnica « Diretoria Administrativa eRi Assinar ofícios, memoran programas de trabalho elaborados pela nanceira; da Fundação; dos, circulares e demais atos administrativos financeiro, cheques e demais pas arm e assinar, com o responsável pelo setor demais papéis de Meriti dação as prestações de contas, livros oficiais e Fundação € Os irem e pe Mme o seg das atividades da instituições públicas o a pra OS, acordos e otários 1 na Fundação com outras serviços para à aa contratos com pessoas e empresas para a execução de obras € substituído por cine e constituir mandatários, quando não puder ser io 4º - São atribuições da Diretoria Técnica: mm tar ou fazer executar os serviços técnicos e de planejamento; erminar a elaboração de projet executados pela Fundação; ação de projetos e programas de trabalho a serem Supervisionar a execução dos jenadori Ra o programas de trabalho das pomaa inediadi mio Histórico e Cultural, Ação Cultural, Planejamento, Desporto e > Substituir o Diretor-Presidente em suas férias e/ou impedimentos, Elaborar o relatório de atividades da Fundação; Executar ou fazer executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente, a ele prestando contas de suas atividades. Art. 5º - São atribuições da Diretoria Administrativa e Financeira: Proceder estudos para elaboração do Orçamento da Fundação, acompanhar, controlar e avaliar sua execução; Acompanhar junto aos órgãos da Administração Municipal a tramitação de atos ou documentos de interesse da Fundação; Elaborar e manter o cadastro atualizado dos servidores da Fundação; Manter controle e registro do andamento de documentos e processos em tramitação na Fundação; Manter o cadastro dos bens móveis e imóveis da Fundação e adotar as medidas cabíveis para a aquisição € fornecimento de material permanente e de consumo, executando o controle quantitativo, qualitativo e de custo; . Dirigir os trabalhos de tesouraria, organizar e manter atualizado os balanços de toda a movimentação financeira da Fundação, | EFEITURA MUNICIPAL DE no RIO BRANCO ge ada ca da Fo idades de gica, conseração, impera é ss pas de crio Ot Dancáris e assinar, com o Diretor-Presidente, cheques e pecessários à comorovação desses atos. recebimentos, assinando papéis que se fizerem Executar outras ; . presadene. a cl prestando contas de suas asus que lhe forem atribuídas pelo Diretor- go Diretor Técmco 9 thretor-Presidente nos impedimentos simultâneos deste é vidi Art. €” - São atribuições da Coordenadoria de Patrimônio Histórico e ES o | ralizar o cumprimento da legislação relativa à conservação do Elaborar e manter atualizado o cadastro de siti i o sítios, edificações, acervos e eventos de importância histórica e cultural do Município, especialmente aqueles cuja proteção e conservação esteja assegurada legalmente Fornecer análises e pareceres. quando solicitados pélos órgãos da Prefestura, sobre a importância histórica e cultural de síti " á ep ' sítios e edificações, para efeito de * Executar medidas e ações visando o resgate da memória e conservação do Patrimômo Histórico Cultural do Município Art. 7º - São atribuições da Coordenadoria de Ação Cultural: Promover a difusão pública e possibilitar o acesso da comunidade aos bens artísticos e culturars. Apoar a produção artistica, por meios próprios ou através de patrocimo e parcena com a imciatrva privada, Promover a formação de pessoal nos diversos ramos das atividades arúisticas e culturais, Coordenar, através da Divisão de Eventos, as atividades comemorativas do calendario cívico e cultural do Município e outras promoções de caráter publico ou comumtano Art. 8º - São atribuições da Coordenadoria de Desporto e Lazer: Executar programas e eventos esportivos, por meios próprios ou em parceria com a iniciativa privada, visando a difusão do esporte em suas diversas Promover a formação de pessoal nas diversas modalidades esportivas, Gerenciar os espaços públicos municipais destinados à prática desportiva. possibilitando e organizando o acesso da comunidade ao seu uso; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Executar . “a” Programas e even meios próprios ou em parceria com a iniciativa p N ' ici rivada. rt. 9 - São atribuições da Divisão de Eventos: Organiza: o T € executar atividades comemorativas das datas cívicas e culturais do Município e outras Promoções de caráter público e comunitário. CAPÍTULO DOS RECURSOS tos de lazer, públicos ou comunitários, por Art. 10 - Os recursos orçamentários para fazer face às despesas de manutenção dos cargos criados pel à presente Lei, correrão por conta de subvenções sociais da Dotação Orçamentário do Gabinete do Prefeito. Art. 11 - Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,EM ;Z9) DE DEZEMBRO DE 1995, ra JORGE VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO pROTOCOLO GERAL Q vresente expedient toi por mim VAN sdn esti da CPA geeretario PPrdrocalista WWVANININO ODQLSIH daIzV1a OLHOdSIA TvVEN1INO Oydv “VINONIHLVA 30 VINOCVNICHOOD | | 3a VISOCVYNICHOOO VINOCVNITHOOO VEIIONVNIA 3 VALLVSLSININOV VOINOIL VIROLIAIA VISOLINIA VIONFAISIAA eJngy|no ep jediouniy ovôepuna (22 96/81ZL oU 97 RP Oxouy CabGos > hDMIM - PRESIDÊNCIA - DIPETORIA Aires PRO e com co mara “oionados CARGOS ATRATIVA 4 TOCoOLOoO GERAL mer mim crelvda, Pratacolisia TOTAL