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norma nº 1188/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1188 / 1994
Date 1994-12-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMEIA- DE RIO BRANCO-ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1316

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 12

Ea
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es
D
PREFEITURA MUNICIPAL E RIO BRANCO .- ACRE
9
“ so DE DEZEMBRO DE 1994.
“DISPÕE soBRE A CRIAÇÃO, ESTRUETURAÇÃO,
DA SECRETA-
ENTE-SEMEIA-
DE RIO BRANCO-ACRE E DÁ OUTRAS PROVI |
DÊNCIAS.»
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
RIA MUNICIPAL DE MEIO AMBI
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO -— ACRE:
Faço saber que à Ca
mo
sanciono à seguinte Lei:
eu
Art. 19 2 Fica
- SEMEIA, ficand
cria
E
o
Stabelecida
a su
podientt
q
Competencia,
do
çõe
Se
CAPITUL 01
DA COMPETÊNCIA
Secretaria Municipal de Meio
- À Secretaria Mu |
PREFEITURA
imbíent
pamento das ações
VIII «
sfe
novas area
2º jardins,
4 es.
ques
sé
s Estad
ambient
n publicos e
e Defesa
pal d
niciP
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nicipio.
do mu
Le
Art.
cipal de Meio tm
seguinte:
pentes Segmentos
jentais ímplementad
io Munic Projero
VII -
Defini
ambi
1
iMPleme
Comun
ambient
IX -
s de pror Conservação e cr
Praças
X-c
o
àreas verde
o
*r com os propr
XI - co
rias municipais;
uais e Fe tagir com os diferen
ais; º
XII
à implementação da
, º Convenios Com entidades
priv
no ue ha area ambiental;
te “Ecambio com as entidades oficiais
quisa tivi ligadas
49 conhecimento e pro
XIV - instalar, implementar e
gerir o Conselho Mu-
do Meio Ambiente
- COMDEMA e q Fundo Municipal de
Xv - Elaborar e Berenciar o Plano de Meio
Ambien
CAPITULO II
DA ESTRUTURA
3º — A estrutura administrativa da Secret
iente, demonstrada no Organograma (anexo 1
I - Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II - Diretoria de Controle e Educação Ambiental;
ELI
Diretoria de Conservação Ambient
IV - Serviço Escola de Meio Ambiente;
:
V - Serviço de Controle Ambiental:
PREFEITURA
fis. 03.
Servi
So de p á
Seca àrques, Jardins e Áreas Verdes;
a dim
ção Adm Nistrativa eFinancesra
Horto Florestal
VII -
VIII -
IX -
X -
Art. 4º
Seção
Ss cê
eçao Parque Urbano Eat tã Í
Seção vi iveiros,
Ficam
cri
ados para atender as necessi
civas da Secretaria Mu
a
cr Nicipal de
5
sf
gos:
Meio Ambiente, os
o É =i
II -1
III -
Iv -
Chum) Secretário Municipal - Cc-6;
(hum) Chefe de G
abinete do Secretário-CC-3;
(dois) Diretores - Cc-5;
(tres) Chefes de Serviços
(quatro) Chefes de Seção
CAPITUL o)
- CC-4;
V =
e wm
- €c-3.
1 - Definição das instâncias e mecanismos
avaliação e fiscalização das ações
e
e serviços de meio
prole»
rei
II - Administração dos recursos orçamenta s
iros destinados ao Meio Ambiente, em cada exercício:
cel
nan
III - Acompanhamento, avaliação e divul
des ambientais do Municipio;
diço
IV - Organização e coordenação do
- io ambiente;
cão em mei
maçã
V - Fazer cumprir as normas
jidade referentes ao meio ambiente do Muni
qual iodcs
VI - Fazer cumprir as normas
lidade para a promoção da saude do trabalhador;
quali
VII - Coordenar a formulaçao da
ípi a execução das ações de
icípio e colaborar na
do Municíipi
ção do meio eottenceih
III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º — O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no
ambito administrativo tera as seguintes atribuições:
a
seu
- ACRE
fls. 04,
VITI «
Coordenar a el
ieias Wbos. &
Municipal de Me; Cação . .
plano 'º am ente. e e Atualização perítodt-
Jo IX - Participar cs
; - n CE na fo 5
Ps ao das açõ Emulaçã à
execuçã OêS de Proteção São da Política e colabo
é E e prá
a ecl ger
n "Peração do neto ambien
X- Promover
çê : “ Atuali, ee .
» ia Meio Ambiente; “êcao Perodica do Plano Yun
o ad XI =p
5P
Articipar na
«mação e deSenvolvinento
for
Na execução poliri
, ne
de Fecursos hum :
(4 pientes àNOs voltados ão
t am
n XII - Elaboração E
É E a Proposta Orca ;
é À A dmentaria da Secre-
gunicipal de Meio Ambiente,
” XIII = Colaborar no cu
t sd PPrimento de POtmas que regu-
tividades e meio êmbiente; |
ç
$
p XIV
em
y
o
a rvação ambiental;
ese
pr Xv -
o
Cooperar Com a sg
E: ndação Municipal de Cultura na
u
implementação
0
-o ambiental;
ão !
as
te
XVI - Elaborar Proposta or
Samentar
diretrizes estabeleci
as
a
p
vando .
va ão Geral;
ordenaç
co
XVII -
das pela Assessoria de
Colaborar no Plane jamento munic
dos dos aspectos relativos a Conservação
o
estu
e
e
entes
ab
XVIII - Estudar, definir e
rogramas visando a proteção ambienta
se pr
tos
XIX - Promover o levantamento e
onio ambiental e recursos naturais do Muni
crimonio
e
E 1 - Executar as atividades
de
financeiras, t
o.
o
E]
r
o
m
q
relativas aos recursos
pad 5 os
cabe
qualquer nat a j
e a Ureza destinados a
cor controle contabil] desses Fê 5 a
E ggLb , exe diné Ursos, a Promoçao de audito-
= árias e extraordinarias ” -
sb ordinê S, a elaboração de prestação de con
cessoramento de quai . =
5
“quer unidade da Secretaria, al
prerto contato Com à Secretaria Municipal de
Da
E]
a.
o
a
Finanças
II - Execução das ações re
controle e frequencia, av
ento aliação, promoção,
am já a ã í
Rá = pagamento, movimentação, Concessão de benefícios e produti-
solhê . q |
jo ge com perfeito entrosamento Com a Secretaria Municip de
;dê
ccraçãoS
E) - a
At TIA Zelar pela guarda, conservação,
neário dos materiais, equipamentos e imóveis da
jnve
2 IV - Manter registros de v
eiculos,
unidades da Secretaria, controlar e verificar
5
P de conservação dos mesmos.
ado
jar O desempenho funcional dos motoristas;
ro
nt
Elaborar escalas
o
V - Conservação e manutenção da rede
a, nas instalações eletricas e hidraulicas;
1 ,
VI - Manutenção e reparos de apare
o
materiais permanentes;
VII - Manter o serviço de higiene e
VIII - Coordenar a elaboração da propos
1 observando as diretrizes estabelecidas pela A
sa anuais
ria . .
. iamento e Coordenação Geral.
ne)
Art. 7º - A Diretoria de Controle e Educaçao Ambiental,
as seguintes atribuiçoes:
cem às
I - Coordenar a execução
ducação ambiental no Municipio de Rio
ee s
fls
sen
de phori
me III -
8
ja da qualidade de vida da
Comunidade;
Colaborar com a
“toridades Sanitárias,
à ; 5
a fiscalização de
caê Ú i inci
js? : indústria, Principalmente feiras
toçiO?
er ;
” tess
jan
pu IV -
am
se muni
estadual e da Uniao, de:
atividades do co
livres, entrepostos e
Promover
[s
ampanhas educativas, objetivando
. o da Comunid & í
quolviment ade nas questoes ambientais do municí
: Es
j0+ V-a
i Ssess E
p Orar e Coord çoes dos seto-
quê lhes Sao subordinados, bem como elaborar
res junto de atividades da Diretoria,
con
do
r
ntã
me
au
relatorio anual
e propor Sugestões para
a eficiencia dos Serviços;
VI -
mu VII - Definir mecanismos de monitoramento às
de controle e educação ambiental que estiverem sendo im-
oes
ç mentadas:
e
E VIII -
Implementar estratégias de controle
qes que estejam gerando Poluição sonora,
;da
vid :«cão do ar e do solo;
oluiçã
IX -
de ati
Poluição hídrica,
Ê
Localizar e mapear areas críticas em
que
envolvem atividades utilizadoras de recursos
des
se
consider
naturais,
adas efetiva ou Potencialmente Poluidoras, bem como em-
dimentos capazes de causar degradação ambiental;
im
een
pr
X - Organizar e coordenar um Sistema de infor
ganco de Dados) sobre o meio amb
(
XI -
iente do município;
ae
Elaborar projetos na área ambient
m
ol
m
o
m
m
a
'
temas de Controle e Educação Ambiental;
gendo
XII - Implantar e manter acervo
“nico sobre meio ambiente.
recni
Art. 8º - O Serviço Escola de Meio Ambiente, ter
atribuições:)
intes
seguint
bend
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ACRE
TT to
1 - Implement,
1 ar a Educação A
aça mb “e Ea
pos da comunidade; o
pn
cane! II -
Implementar à Educar
o Ambient; ]
e no Parque Urbano ç é
no Horto Flo
apitão Ciri
al laco, atraves de sita oriem
A”
as )
ad III - Supervision;
' Sionar
ê á e administrar às atividades da
de Meio Ambiente (EMA);
ja
00 - Pr .
gs IV Promover Campanhas
educativas Com temas
vrelevancia para
que
E ! Comunidade local;
ha
en V - Imple ar à
| Plementar atividades educativas junto à co-
principalmente as
dade»
À atividades
un
vado
relacionadas com
o uso ade-
jas vias e logradouros
VI -
Públicos;
Divulgar as legislações municipais como: Pi
la-
5, Código de Obras
» co i
cetor, Codigo de Postura 8» Usos e Parcelamen
pire
nº
do solo, para que a Comunidade tome Conhecimento;
to VII - Participar e apoiar os
movimentos ambient
populares na defesa dos Fecursos natur
e
ais e Populações tradi
cas
ponais:
c VIII - Estabelecer ações conjuntas com
a rupos de ovens
bairros, Brup ) ,
assoctiaçõoe
igrejas e escolas
» no diagnóstico de
de as ambientais prioritários e auxiliar na resolução dos mes-
roblem
83
dd IX - Incentivar e orientar a formação de Nú
ão Ambiental nas comunidades;
-qucaçã
Edu
X - Promover cursos Com temas que sejam relevan-
omunidade local com objetivo de formar
ac
res
agentes mu
dores: o
XI - Formar acervo bi ibliografico com temas ant
bibliografias, bem como arquivar documentos específicos
ie é
tais &
qucação ambiental;
Edu
XII - Implementar a coleta seletiva e a
”
e
iplicação
a experimental, visando a difusão e multiplicaç
m escala
ã cas junto a comunidade
praticas
EE
Servi
. Sº de Con
atribuições: Frole Ambiental
es
fem as se. |
int " |
go! 1- Fiscal; |
cias a questao ambienta) |
a q |
ço) particularmente 9 Codi |
es
nt i |
e do Solo, Plano Diretor d
qent II - Fiscal: O |
Iscalizar o «1 |
d Li Imprimento dos
cidos para o Licencia o |
uabele amento Ambienta! dos |
es dem se instalar icí |
reten F No municipi
" pre Nicipio, baseado nas
potaduabss
] -
III Informar 05 demais Setores d
"Ctores da comunida
possíveis atividades Poluidoras que venham
. . * Venham por em o
F populaçoes locais;
| piente o
IV - Manter Totina de
físc
E públicos, Principalmente Praças, para
aç 5 . l
p “o permanente, areas verdes, arborização
vas
cas»
Colaborar com outro
ômicas e de proteção ambiental
onom+
VI - Estabelecer convênios com
derais para o desempenho de atividades
Fe
uvando estas se fizerem necessárias.
q
taí
Art. 10 - A Diretoria de Conservação
atribuições:
I - coordenar a
conservação e manutençao de parques,
e areas protegidas;
II - Coordenar as ati
. áreas d rote
e implantação de novas areas de pro
III - Promover
5 5 E ços
Jesenvolvimento dos servi
rização e areas protegidas;
IV - Fomentar a produçao de ;
o plantio na
>
M
[nd
pa
pas
1
Serviço de Parques,
Jardins e Áreas
mr Ver-
o nte
, na € dade de Rio | .
ça II - Manter lim
III - zelar pela à
áreas arborizadas;
Iv -
i- a ]
no . rea
serviços de jardinagem e arborização;
VII -
VIII - cio
adequadas para arborização urbanas | |
IX - Traçar criterios de ação p cid
de:
x -— Admi
XI - Zel
e historico dos parques
se Att: 12 - .
* Seção Viveiros
,
çes* CM My 4 e
ç A
1 =p
Produzir muc
$ ardins, arbori a Para astena
praças t , Orização e áre ME OS ser
IL -=aA Protegidas
daptar e cera ;
Rerar tec
“EC e « 4
5 Ícas de prod:
II - a
IH Zelar e na
e manter '
eo “CT OS materiai
o ao. *CTiais e A
ga SES equipamento
Art. 13 - 4 a
* Seção Horto Florestal
,
tem
ições:
sestuiçõe Seguinte
f
, de pes 5
qulturêo» lazer e al a Rai
: ài para a população;
I - Manter 5 espaço
o | Paço em condições de uso pel
lação com segurança, limpeza í 1 o
pu à ç Peza e instalacço E
a *açoes em funcionamento:
1 - Orientar à populaci rag
População quanto ao uso d 8
nã é equipamentos; o
Iv - t
Manter em funcionamento as à
ruturas ecequi
pamentod.
Art. 14 - a a
Seção Parque Urbano Capitão Ciríaco tem
as seguintes atribuições:
1 - Funcionar como centro de Pesquisa, esporte
culturas lJazer e educação ambiental para a população;
€ II - Manter o espaço em condições de uso pela po
pulação com segurança, limpeza e instalações em funcionamento;
III - Orientar a população quanto ao uso do espa-
co é equipamentos;
É IV - Manter em funcionamento as estruturas e equi
pamentos.
CAPITULO CV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 15 - Os recursos orçamentários para à implanta-
ção desta estrutura organizacional e operacíion ação das atívi-
dades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente são os especifica-
sidades para Proteção ao Meio)
/
dos no Programa "Manutenção das Ati
" (Gabinete do P
1993 que estima a PESE lia é fixa à despesa do Município de
de pranco para o exercício financeiro de 1994, e
[o
e ter 0 nie extintos 04 (quatro) cargos comis-
,sonados O Municipal de Saúde Criados pelo art.
5º da o mena de 1992; o 5) Cargos comis-
qsonados no "partamento de Pavimentação Pública - Dé par cá
5 = je Terraplenagem Departamento de Estudos e Projeto é
o is) cargos comissionados CC..3 - Díviísio dé Recursos Hum
no N pivisão de Parques e Jardins da estrutura organizar
di secretaria Municipal de Servicos Urbanos cria pe º
034 de 22 de junho de 1992 anexo III; O1 (um) CORE
nado CC-t - Assessor de Gabinete 11 do Gabinete do t
a uilã pela Lei nº 968 de 14 de outubro de 1991,
ada Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor a partir ta
- cus publicação, revogadas as disposições em contra
ie GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
a 2) DE DEZEMBRO DE 1994,
refeito)
PREFEITO
hX
JORG
da Lei 1.129 de 15
INDO
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E RIO BRANCO
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