| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 1994 |
| Date | 1994-12-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMEIA- DE RIO BRANCO-ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Ea = es D PREFEITURA MUNICIPAL E RIO BRANCO .- ACRE 9 “ so DE DEZEMBRO DE 1994. “DISPÕE soBRE A CRIAÇÃO, ESTRUETURAÇÃO, DA SECRETA- ENTE-SEMEIA- DE RIO BRANCO-ACRE E DÁ OUTRAS PROVI | DÊNCIAS.» COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES RIA MUNICIPAL DE MEIO AMBI O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO -— ACRE: Faço saber que à Ca mo sanciono à seguinte Lei: eu Art. 19 2 Fica - SEMEIA, ficand cria E o Stabelecida a su podientt q Competencia, do çõe Se CAPITUL 01 DA COMPETÊNCIA Secretaria Municipal de Meio - À Secretaria Mu | PREFEITURA imbíent pamento das ações VIII « sfe novas area 2º jardins, 4 es. ques sé s Estad ambient n publicos e e Defesa pal d niciP jo Ambientes nei nicipio. do mu Le Art. cipal de Meio tm seguinte: pentes Segmentos jentais ímplementad io Munic Projero VII - Defini ambi 1 iMPleme Comun ambient IX - s de pror Conservação e cr Praças X-c o àreas verde o *r com os propr XI - co rias municipais; uais e Fe tagir com os diferen ais; º XII à implementação da , º Convenios Com entidades priv no ue ha area ambiental; te “Ecambio com as entidades oficiais quisa tivi ligadas 49 conhecimento e pro XIV - instalar, implementar e gerir o Conselho Mu- do Meio Ambiente - COMDEMA e q Fundo Municipal de Xv - Elaborar e Berenciar o Plano de Meio Ambien CAPITULO II DA ESTRUTURA 3º — A estrutura administrativa da Secret iente, demonstrada no Organograma (anexo 1 I - Secretário Municipal de Meio Ambiente; II - Diretoria de Controle e Educação Ambiental; ELI Diretoria de Conservação Ambient IV - Serviço Escola de Meio Ambiente; : V - Serviço de Controle Ambiental: PREFEITURA fis. 03. Servi So de p á Seca àrques, Jardins e Áreas Verdes; a dim ção Adm Nistrativa eFinancesra Horto Florestal VII - VIII - IX - X - Art. 4º Seção Ss cê eçao Parque Urbano Eat tã Í Seção vi iveiros, Ficam cri ados para atender as necessi civas da Secretaria Mu a cr Nicipal de 5 sf gos: Meio Ambiente, os o É =i II -1 III - Iv - Chum) Secretário Municipal - Cc-6; (hum) Chefe de G abinete do Secretário-CC-3; (dois) Diretores - Cc-5; (tres) Chefes de Serviços (quatro) Chefes de Seção CAPITUL o) - CC-4; V = e wm - €c-3. 1 - Definição das instâncias e mecanismos avaliação e fiscalização das ações e e serviços de meio prole» rei II - Administração dos recursos orçamenta s iros destinados ao Meio Ambiente, em cada exercício: cel nan III - Acompanhamento, avaliação e divul des ambientais do Municipio; diço IV - Organização e coordenação do - io ambiente; cão em mei maçã V - Fazer cumprir as normas jidade referentes ao meio ambiente do Muni qual iodcs VI - Fazer cumprir as normas lidade para a promoção da saude do trabalhador; quali VII - Coordenar a formulaçao da ípi a execução das ações de icípio e colaborar na do Municíipi ção do meio eottenceih III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 5º — O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no ambito administrativo tera as seguintes atribuições: a seu - ACRE fls. 04, VITI « Coordenar a el ieias Wbos. & Municipal de Me; Cação . . plano 'º am ente. e e Atualização perítodt- Jo IX - Participar cs ; - n CE na fo 5 Ps ao das açõ Emulaçã à execuçã OêS de Proteção São da Política e colabo é E e prá a ecl ger n "Peração do neto ambien X- Promover çê : “ Atuali, ee . » ia Meio Ambiente; “êcao Perodica do Plano Yun o ad XI =p 5P Articipar na «mação e deSenvolvinento for Na execução poliri , ne de Fecursos hum : (4 pientes àNOs voltados ão t am n XII - Elaboração E É E a Proposta Orca ; é À A dmentaria da Secre- gunicipal de Meio Ambiente, ” XIII = Colaborar no cu t sd PPrimento de POtmas que regu- tividades e meio êmbiente; | ç $ p XIV em y o a rvação ambiental; ese pr Xv - o Cooperar Com a sg E: ndação Municipal de Cultura na u implementação 0 -o ambiental; ão ! as te XVI - Elaborar Proposta or Samentar diretrizes estabeleci as a p vando . va ão Geral; ordenaç co XVII - das pela Assessoria de Colaborar no Plane jamento munic dos dos aspectos relativos a Conservação o estu e e entes ab XVIII - Estudar, definir e rogramas visando a proteção ambienta se pr tos XIX - Promover o levantamento e onio ambiental e recursos naturais do Muni crimonio e E 1 - Executar as atividades de financeiras, t o. o E] r o m q relativas aos recursos pad 5 os cabe qualquer nat a j e a Ureza destinados a cor controle contabil] desses Fê 5 a E ggLb , exe diné Ursos, a Promoçao de audito- = árias e extraordinarias ” - sb ordinê S, a elaboração de prestação de con cessoramento de quai . = 5 “quer unidade da Secretaria, al prerto contato Com à Secretaria Municipal de Da E] a. o a Finanças II - Execução das ações re controle e frequencia, av ento aliação, promoção, am já a ã í Rá = pagamento, movimentação, Concessão de benefícios e produti- solhê . q | jo ge com perfeito entrosamento Com a Secretaria Municip de ;dê ccraçãoS E) - a At TIA Zelar pela guarda, conservação, neário dos materiais, equipamentos e imóveis da jnve 2 IV - Manter registros de v eiculos, unidades da Secretaria, controlar e verificar 5 P de conservação dos mesmos. ado jar O desempenho funcional dos motoristas; ro nt Elaborar escalas o V - Conservação e manutenção da rede a, nas instalações eletricas e hidraulicas; 1 , VI - Manutenção e reparos de apare o materiais permanentes; VII - Manter o serviço de higiene e VIII - Coordenar a elaboração da propos 1 observando as diretrizes estabelecidas pela A sa anuais ria . . . iamento e Coordenação Geral. ne) Art. 7º - A Diretoria de Controle e Educaçao Ambiental, as seguintes atribuiçoes: cem às I - Coordenar a execução ducação ambiental no Municipio de Rio ee s fls sen de phori me III - 8 ja da qualidade de vida da Comunidade; Colaborar com a “toridades Sanitárias, à ; 5 a fiscalização de caê Ú i inci js? : indústria, Principalmente feiras toçiO? er ; ” tess jan pu IV - am se muni estadual e da Uniao, de: atividades do co livres, entrepostos e Promover [s ampanhas educativas, objetivando . o da Comunid & í quolviment ade nas questoes ambientais do municí : Es j0+ V-a i Ssess E p Orar e Coord çoes dos seto- quê lhes Sao subordinados, bem como elaborar res junto de atividades da Diretoria, con do r ntã me au relatorio anual e propor Sugestões para a eficiencia dos Serviços; VI - mu VII - Definir mecanismos de monitoramento às de controle e educação ambiental que estiverem sendo im- oes ç mentadas: e E VIII - Implementar estratégias de controle qes que estejam gerando Poluição sonora, ;da vid :«cão do ar e do solo; oluiçã IX - de ati Poluição hídrica, Ê Localizar e mapear areas críticas em que envolvem atividades utilizadoras de recursos des se consider naturais, adas efetiva ou Potencialmente Poluidoras, bem como em- dimentos capazes de causar degradação ambiental; im een pr X - Organizar e coordenar um Sistema de infor ganco de Dados) sobre o meio amb ( XI - iente do município; ae Elaborar projetos na área ambient m ol m o m m a ' temas de Controle e Educação Ambiental; gendo XII - Implantar e manter acervo “nico sobre meio ambiente. recni Art. 8º - O Serviço Escola de Meio Ambiente, ter atribuições:) intes seguint bend PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ACRE TT to 1 - Implement, 1 ar a Educação A aça mb “e Ea pos da comunidade; o pn cane! II - Implementar à Educar o Ambient; ] e no Parque Urbano ç é no Horto Flo apitão Ciri al laco, atraves de sita oriem A” as ) ad III - Supervision; ' Sionar ê á e administrar às atividades da de Meio Ambiente (EMA); ja 00 - Pr . gs IV Promover Campanhas educativas Com temas vrelevancia para que E ! Comunidade local; ha en V - Imple ar à | Plementar atividades educativas junto à co- principalmente as dade» À atividades un vado relacionadas com o uso ade- jas vias e logradouros VI - Públicos; Divulgar as legislações municipais como: Pi la- 5, Código de Obras » co i cetor, Codigo de Postura 8» Usos e Parcelamen pire nº do solo, para que a Comunidade tome Conhecimento; to VII - Participar e apoiar os movimentos ambient populares na defesa dos Fecursos natur e ais e Populações tradi cas ponais: c VIII - Estabelecer ações conjuntas com a rupos de ovens bairros, Brup ) , assoctiaçõoe igrejas e escolas » no diagnóstico de de as ambientais prioritários e auxiliar na resolução dos mes- roblem 83 dd IX - Incentivar e orientar a formação de Nú ão Ambiental nas comunidades; -qucaçã Edu X - Promover cursos Com temas que sejam relevan- omunidade local com objetivo de formar ac res agentes mu dores: o XI - Formar acervo bi ibliografico com temas ant bibliografias, bem como arquivar documentos específicos ie é tais & qucação ambiental; Edu XII - Implementar a coleta seletiva e a ” e iplicação a experimental, visando a difusão e multiplicaç m escala ã cas junto a comunidade praticas EE Servi . Sº de Con atribuições: Frole Ambiental es fem as se. | int " | go! 1- Fiscal; | cias a questao ambienta) | a q | ço) particularmente 9 Codi | es nt i | e do Solo, Plano Diretor d qent II - Fiscal: O | Iscalizar o «1 | d Li Imprimento dos cidos para o Licencia o | uabele amento Ambienta! dos | es dem se instalar icí | reten F No municipi " pre Nicipio, baseado nas potaduabss ] - III Informar 05 demais Setores d "Ctores da comunida possíveis atividades Poluidoras que venham . . * Venham por em o F populaçoes locais; | piente o IV - Manter Totina de físc E públicos, Principalmente Praças, para aç 5 . l p “o permanente, areas verdes, arborização vas cas» Colaborar com outro ômicas e de proteção ambiental onom+ VI - Estabelecer convênios com derais para o desempenho de atividades Fe uvando estas se fizerem necessárias. q taí Art. 10 - A Diretoria de Conservação atribuições: I - coordenar a conservação e manutençao de parques, e areas protegidas; II - Coordenar as ati . áreas d rote e implantação de novas areas de pro III - Promover 5 5 E ços Jesenvolvimento dos servi rização e areas protegidas; IV - Fomentar a produçao de ; o plantio na > M [nd pa pas 1 Serviço de Parques, Jardins e Áreas mr Ver- o nte , na € dade de Rio | . ça II - Manter lim III - zelar pela à áreas arborizadas; Iv - i- a ] no . rea serviços de jardinagem e arborização; VII - VIII - cio adequadas para arborização urbanas | | IX - Traçar criterios de ação p cid de: x -— Admi XI - Zel e historico dos parques se Att: 12 - . * Seção Viveiros , çes* CM My 4 e ç A 1 =p Produzir muc $ ardins, arbori a Para astena praças t , Orização e áre ME OS ser IL -=aA Protegidas daptar e cera ; Rerar tec “EC e « 4 5 Ícas de prod: II - a IH Zelar e na e manter ' eo “CT OS materiai o ao. *CTiais e A ga SES equipamento Art. 13 - 4 a * Seção Horto Florestal , tem ições: sestuiçõe Seguinte f , de pes 5 qulturêo» lazer e al a Rai : ài para a população; I - Manter 5 espaço o | Paço em condições de uso pel lação com segurança, limpeza í 1 o pu à ç Peza e instalacço E a *açoes em funcionamento: 1 - Orientar à populaci rag População quanto ao uso d 8 nã é equipamentos; o Iv - t Manter em funcionamento as à ruturas ecequi pamentod. Art. 14 - a a Seção Parque Urbano Capitão Ciríaco tem as seguintes atribuições: 1 - Funcionar como centro de Pesquisa, esporte culturas lJazer e educação ambiental para a população; € II - Manter o espaço em condições de uso pela po pulação com segurança, limpeza e instalações em funcionamento; III - Orientar a população quanto ao uso do espa- co é equipamentos; É IV - Manter em funcionamento as estruturas e equi pamentos. CAPITULO CV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 15 - Os recursos orçamentários para à implanta- ção desta estrutura organizacional e operacíion ação das atívi- dades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente são os especifica- sidades para Proteção ao Meio) / dos no Programa "Manutenção das Ati " (Gabinete do P 1993 que estima a PESE lia é fixa à despesa do Município de de pranco para o exercício financeiro de 1994, e [o e ter 0 nie extintos 04 (quatro) cargos comis- ,sonados O Municipal de Saúde Criados pelo art. 5º da o mena de 1992; o 5) Cargos comis- qsonados no "partamento de Pavimentação Pública - Dé par cá 5 = je Terraplenagem Departamento de Estudos e Projeto é o is) cargos comissionados CC..3 - Díviísio dé Recursos Hum no N pivisão de Parques e Jardins da estrutura organizar di secretaria Municipal de Servicos Urbanos cria pe º 034 de 22 de junho de 1992 anexo III; O1 (um) CORE nado CC-t - Assessor de Gabinete 11 do Gabinete do t a uilã pela Lei nº 968 de 14 de outubro de 1991, ada Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor a partir ta - cus publicação, revogadas as disposições em contra ie GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, a 2) DE DEZEMBRO DE 1994, refeito) PREFEITO hX JORG da Lei 1.129 de 15 INDO EÍVIANA D E RIO BRANCO de dezembro Te fls, 7VISIN074 OLNOH | oy33s SONIFAIA OvdaIs 3nouva S3G33A Sv3sy 3 SNiauvr 'sanouva 30 0S1AHIS TVINIISNY Ooy5 -VANISNO? 30 “uia O9VINId OvLidvD “ONVENA ov3as VINIS FIWONILNOS 3a OJIAHaS TVINIISHY Ovóvanaa 3 3N0HLNO) 30 3ANIISWY OIIM 3A vV7109S3 0SIAHIS uia VHI3ONVNIA 3 VALLVHISININAY 31LN3/9AV Olam OlHyL349AS Oq 313NIAVO viznaIs 3a Wdidinnik YAVUDONYVOHO VIUVLIASIS ovóas ERAL * fot por mim, recebido, G CoLO cd PROTO ne exp: À da E e.