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← Rio Branco (AC)

norma nº 1186/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1186 / 1994
Date 1994-12-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1318

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dE 13
DE DEZEMBRO DE 1994
"Dispõe
SOB
RE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MU
NICIPAL n)
E URBANISM Á
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FEITO MUNICIPAL DE RIO BRAN
CO — ACRE:
Faço saber que â º
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amara Municipal de Rio B
ranco
á inte Lei:
jono à segu i aprovou e eu san
Art. 1º — ,
tee 1 Fica criado oc
“onselho Munic
. o º ci
deliberativo, composto por entid P
Ntidades
olegiado» al de Urbanismo CMU, órgão
cole Ea .
das comunidades + » Orgãos publicos e representantes
a
Art. 2º - O Con
vonselho à
Municipal de Urbanismo tem como finalidade
ornecer subsídios e deliberar sobre estrar
; eg e i
Bias de ordenação que garanta a segu-
na O controle das
ranç
o -
intervenções no meio ambiente
Art. 3º - São atribuições do CMU:
I - Colab om o
G orar i ã a
c Poder Municipal na revisão, atualização
, alteração da legislação de zoneamento;
11 - í a i à
Apreciar a localização e fixação de novos enquadrados na
zona de Uso Restrito - ZUR, a ser criada por lei posterior;
III - Opínar sobre as alterações da Zona de Uso;
IV - Promover seminarios, palestras e cursos referentes as
questões urbanas;
V - Encaminhar sugestoes para o ordenamento e desenvolvi-
mento urbano da cidade;
VI - Analisar e opinar sobre os casos complexos e omissos a
amento, encaminhado pela Comissão Técnica do Plano Diretor de Desen-
Lei de Zone
volvimento Urbano — CTPDDU;
VII - Analisar, com base em relatórios e pareceres e inclusi
ve na Legislação e Normas Tecnicas Proprias, os casos especificos;
VIII - Fiscalizar o ordenamento é as ações no solo do Municipio
de Rio Branco; o =
1X - Fiscalizar a preservação do Patrimonio Historico, Esteti
bana e emitir projetos de tombamento dos Patrimonios
co e Turístico na paisagem ur
1 —
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BR
ANCO - ACRE
E
Ou
fls. 02.
pcóricos à
Hi X<In i
Stituir seu Estatuto
XI + Discutir Ss é Regime Interno;
. empre os
e Problemas do meio ambiente com a co-
dades
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au Art. 49 «06
id Onselho Muni
. Unicipal de U
, . o rbanismo será presidido pelo
etário Municipal de Obras, Viação e y ba Pp
secr Parágrafo , Cmtemo
Brafo Unico Na aucên:
à ausencia do Presidente, o mesmo será substi
A pelo Conselheiro mais velho E
“do *
cul
Art. 5º » Q Conselh
o i z
. Municipal de Urbanismo obedecerá a seguinte
osição:
comp
1 - Secretari : .
á io Municipal de Obras, Viação e Urbanismo;
II - Assessor
II -
Iv -
Municipal de Plane jamento;
Representante da Câmara Municipal;
Representante do Instituto do Meio Ambiente do Acre;
V - Representante do Corpo de Bombeiros;
VI - Representante da
Federação das Associações de Moradores
FAMAC;
VII - Representante de Organizações não Governamentais ambien
ralistass
VIII - Representante do Ministério Público ou Curador do Meio
ambiente;
IX - Representante da Empresa Municipal de Urb
X - Representante do Conselho de Engenharia e
CREAS
XI - Representante do Instituto dos arquite
o
º
XII - Representante da Procuradoria Jurídica
nicipal de Rio Branco;
XIII - Representante da Secretaria Municipal de Servi
nos - SEMSUR; .
XIV - Representante da Fundação de
XV - Representante da Universidade Federa
! sses ia de Meio
XVI - Representante da Assessoria de Mei
XxvIl - 03 (tres) representantes da Associaçao
ra da área de intervenção;
entidade representativa Ga
XVIII - Representante do Estado n
senvolvimento Urbano:
ao vieitto da
XIX - Representante da Uniao à
“
PREFEITURA MUNICIP
Es
AL DE
Art. 8º - O cy Feper-cou”
"SOS pelas
o membros ÉS Seguintes disposic
I-as funções dos membros
vcício considerado de relevante er
erci * Servico
II - Os membro
sd x
e O CMU serão Substituídos caso
53 TE a idos caso
> (tres) reuniões COnsecutivas ou 06 (ce: =
: » de Ol (um) Semestre; — EA ei
III - Os membros do q E
= no CMU poderão Ser substiruid
o ade ou autoridade res a
és Ponsavel apresentada ao Pref
Art. 9º — Os titulares do CMU terão mandato de 02
ondução.
Art. 10 —- As instalações do Conselho dar-se-ão no
. publicação desta Lei,
Art. 11 — O CMU deverá encaminhar ao Prefeito Mu
) dias, a contar da data da publicação desta Lei, uma
mento do Colegiado. |
Art. 12 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ: Bi
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM )J3 DE DE-
«muro DE 1994.
* yu
Cega Mun
REGA LINOÉ
PREFEITA EM EXERCÍCIO
»ROTOCOLO GERAL |
1 vd por mim recebido, |
]

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