| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 1994 |
| Date | 1994-12-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEI TURA Municipa pos Rio BRA mm e pg dE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 "Dispõe SOB RE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MU NICIPAL n) E URBANISM Á ” O E DA OU nu TRAS PROVI O PRE FEITO MUNICIPAL DE RIO BRAN CO — ACRE: Faço saber que â º : er que aç a amara Municipal de Rio B ranco á inte Lei: jono à segu i aprovou e eu san Art. 1º — , tee 1 Fica criado oc “onselho Munic . o º ci deliberativo, composto por entid P Ntidades olegiado» al de Urbanismo CMU, órgão cole Ea . das comunidades + » Orgãos publicos e representantes a Art. 2º - O Con vonselho à Municipal de Urbanismo tem como finalidade ornecer subsídios e deliberar sobre estrar ; eg e i Bias de ordenação que garanta a segu- na O controle das ranç o - intervenções no meio ambiente Art. 3º - São atribuições do CMU: I - Colab om o G orar i ã a c Poder Municipal na revisão, atualização , alteração da legislação de zoneamento; 11 - í a i à Apreciar a localização e fixação de novos enquadrados na zona de Uso Restrito - ZUR, a ser criada por lei posterior; III - Opínar sobre as alterações da Zona de Uso; IV - Promover seminarios, palestras e cursos referentes as questões urbanas; V - Encaminhar sugestoes para o ordenamento e desenvolvi- mento urbano da cidade; VI - Analisar e opinar sobre os casos complexos e omissos a amento, encaminhado pela Comissão Técnica do Plano Diretor de Desen- Lei de Zone volvimento Urbano — CTPDDU; VII - Analisar, com base em relatórios e pareceres e inclusi ve na Legislação e Normas Tecnicas Proprias, os casos especificos; VIII - Fiscalizar o ordenamento é as ações no solo do Municipio de Rio Branco; o = 1X - Fiscalizar a preservação do Patrimonio Historico, Esteti bana e emitir projetos de tombamento dos Patrimonios co e Turístico na paisagem ur 1 — A S| Ê e? PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BR ANCO - ACRE E Ou fls. 02. pcóricos à Hi X<In i Stituir seu Estatuto XI + Discutir Ss é Regime Interno; . empre os e Problemas do meio ambiente com a co- dades nl au Art. 49 «06 id Onselho Muni . Unicipal de U , . o rbanismo será presidido pelo etário Municipal de Obras, Viação e y ba Pp secr Parágrafo , Cmtemo Brafo Unico Na aucên: à ausencia do Presidente, o mesmo será substi A pelo Conselheiro mais velho E “do * cul Art. 5º » Q Conselh o i z . Municipal de Urbanismo obedecerá a seguinte osição: comp 1 - Secretari : . á io Municipal de Obras, Viação e Urbanismo; II - Assessor II - Iv - Municipal de Plane jamento; Representante da Câmara Municipal; Representante do Instituto do Meio Ambiente do Acre; V - Representante do Corpo de Bombeiros; VI - Representante da Federação das Associações de Moradores FAMAC; VII - Representante de Organizações não Governamentais ambien ralistass VIII - Representante do Ministério Público ou Curador do Meio ambiente; IX - Representante da Empresa Municipal de Urb X - Representante do Conselho de Engenharia e CREAS XI - Representante do Instituto dos arquite o º XII - Representante da Procuradoria Jurídica nicipal de Rio Branco; XIII - Representante da Secretaria Municipal de Servi nos - SEMSUR; . XIV - Representante da Fundação de XV - Representante da Universidade Federa ! sses ia de Meio XVI - Representante da Assessoria de Mei XxvIl - 03 (tres) representantes da Associaçao ra da área de intervenção; entidade representativa Ga XVIII - Representante do Estado n senvolvimento Urbano: ao vieitto da XIX - Representante da Uniao à “ PREFEITURA MUNICIP Es AL DE Art. 8º - O cy Feper-cou” "SOS pelas o membros ÉS Seguintes disposic I-as funções dos membros vcício considerado de relevante er erci * Servico II - Os membro sd x e O CMU serão Substituídos caso 53 TE a idos caso > (tres) reuniões COnsecutivas ou 06 (ce: = : » de Ol (um) Semestre; — EA ei III - Os membros do q E = no CMU poderão Ser substiruid o ade ou autoridade res a és Ponsavel apresentada ao Pref Art. 9º — Os titulares do CMU terão mandato de 02 ondução. Art. 10 —- As instalações do Conselho dar-se-ão no . publicação desta Lei, Art. 11 — O CMU deverá encaminhar ao Prefeito Mu ) dias, a contar da data da publicação desta Lei, uma mento do Colegiado. | Art. 12 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ: Bi disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM )J3 DE DE- «muro DE 1994. * yu Cega Mun REGA LINOÉ PREFEITA EM EXERCÍCIO »ROTOCOLO GERAL | 1 vd por mim recebido, | ]