| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 1994 |
| Date | 1994-12-08 |
| Ementa | "AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A FORNECER REMÉDIOS." |
| native_id | 1319 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 1
PREFEITURA MUNICI Da LEI ne ZA RE 08 vcs DR DEzEMaRO DE 1994, “ 4 UTORIZA os ESTABELECIMENTOS DE Saúde vo MunicíPIO A PORNECER RE- MÉDiOS, " nicípal aprovou e eu sancio a seguinte Lets no Art. 19º Fte Ficam os *Stabelecimentos de saúde da rede 4 pública municipal, Putorizados a fornecerem, Bratuítamente, aos aposentados, pensionistas « deficientes físic Os que percebam até 03 (três) Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, m OS DE DEZEMBRO DE 1994, ana JERAL PREFEITO DE RIO BRANCO PROTOCOLO GE im regebido) O Presente expediente foi por mi A g tvi 4 Es está protoco 2º livro n —b ; 7,4 Capcom Pim son n: LA 5) Secretaria da CM LLC DA, Pisónitena