| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 1994 |
| Date | 1994-12-06 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1321 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 5
Ss s PREFEITURA MUNICIPAL ps 1 TO BRANCO . ACRE per no J$5 “ed [Da DE OC DE DEZEMBRO De 1994 “ESTI N MA * RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO DE RIO BRANCO k j PARA EXERCÍCIO FINA mi NCEIRO DE 1995 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PREFE 0 ITO MUNICIPAL DE RIO BRANC O — ACRE: Faço saber que à : q ? Camara Municipal! de R Bra canciono à Seguinte Lei, o ud Art. 1º O Orçamento do Município de Rio Branco para gercício financeiro de 1995 eStima a Recei a 8 eceit - a em R$ 47.406.297,00 a e sete milhoes, É $ O6s297 ” uat i (quaren q Tocentos e seis mil, , sete reais) e fixa a 2º duzentos e noven D . E espesa em igual importancia. Art. - a Receita sera realizada com que for arrecado de Tributos, base n Rendas e outras Recei capital, inclusive transferências feitas de e . organismos, fundos e Instituições Privadas aecitih Estrangeiros, na forma da Legislação Go É o seguinte desdobramento: com I - RECEITA R$ 1,00 1 - Receitas correntes 29.184.754 ll- Receita Tributaria 3.433.840 13- Receita Patrimonial 374.040 17- Transferências correntes 24.656.394 19- Outras Receitas Correntes 720.480 2 - Receitas de Capital 21- Operações de Credito 24- Transferencia de Capital 25- Outras Receitas de Capital 57.000 TOTAL GERAL DA RECEITA 47.406.297 o ra da Receita Art. 3º - à Despesa total, no mesmo va da Re o , COLO GE ti coslisudo? PROTOCOI GERAL “o ate expedicate Lo! por mim ] ea o noi 3 sai , seeroixe —1110 pn Pretacedis o tos « oitenta e.oito reais) É Noventa e E Feais), o A Art. 49 a Despesa ac: - est Ela A à fixada Com a s > m 01- Legislativa n ” É 3 02- Judiciária 03- Administração é . 04- Agricultura 07- Desenvolvimento Region 1 08- Educação e Cultura 12 10- Habitação e Urbanismo 14 11- Industria, Comércio e Serviços 13- Saúde e Saneamento é 1l4- Trabalho 15- Assistência e Previdencia l 16- Transporte 99- Reserva de Contingência B - Por Órgãos Ro 0100 - Câmara Municipal 3 0200 - Gabinete do Prefei 0300 - Gabinete do V 0400 - essoria de º Coordenação Geral . Juri Procuradoria 0600 - Secretaria Munic nistraçao al q Fi- 1700 - Secretaria Municipa- de nanças o) 1 a Municipa- 0800 - , viação e Urbanismo R$ 1,00 296.975 47.406.297 E PREFEITURA 090 8 o) Secretari a Mi ho Unicipal Ser- Viços Urbanos Bipa2 ] 1000 Secrar i o taria Municipal de Edu- Cação « Cultur; at a 11 dd 1100 « je o | Secretaria Municipal de Tra- balho « Bem Estar Social a 1200 Secra ária Cultura 1300 - Secrer, o Secretaria Municipal de de 1400 Reserva de Contingência o Art. 50 A Dêspesa do Orçamento de Municipal de Urbaniz pmpresa ação de Rio Branco cogramação em anexo, est prog! à fixada em R$ 303.158,00 a e crês mil, cento e Cinquenta e oito Feais), com a cribuição: 0800 - Secretaria Municipal é Viação e Urbanismo Art. 6º a Despesa fixada no oberta com as fontes de recursos estimados pramento: - Recursos Próprios Total Art. 7º — É vedada a Despes Orçamentários ou Adicionais. art. 8º - Fica o Poder Execu abrir Credito Adicional Suplementar até a por cento), do total da Despesa fixad artigos 7º e 43 da Lei Federa e se necessário alocar elementos de proposta orçamentária para 1995. Art. 9º —- Os recursos da reserva valor de R$ 920.865,00 (Novecentos e vinte mil is sã stinados a senta e cinco reais), sao de ações que apresentarem pe p ro as do Poder Executivo as do correr da execução orçamentaria, o PREFEITURA MUNICIPAL E (O BRANCO . Acer cetos e atividades , prodeé Superve ente o Atts 10 « (o) Poder Ex ec “ 1 - Tomar Es medi a a ndios compatíveis com o Bye i pisPê antero na execução, so de 11 = peceita que não excedam à quarr sê Ao exercício Financeiro e, Cestos serão obrigatoriamente apetece o artigo 165 & go da , “1 da Lei Federal no 4.320 5 III - Realizar Operaçã consignado na Receita de Capital do Orcamento ] ção pertinente. É Iv - Reprogramar no ;etos na LDO e no Orçamento Municipa vi as Despesas previstas neste Orcam tro d çamento Art. 11 - Os valores des . oficial da Inflação adotada pelo nã Governo $ 1º - será Corrigida er ce Oficial de Inflação acumulada no perío 1994; € $ 2º —- Sera Corrigida er o oficial de inflação acumulada no perí a de 1995, com a finalidade de atualizaç Art. 12 - Os Créditos cio Financeiro de 1994, na forma do deral ao serem reabertos, serao re a classificação adotada na presente Lei. Art. 13 - Os quadros realizada pelos Órgãos da Administ por Decreto do Poder Executivo. Art. 14 - Fica o Poder Execu convênios com Entidades Govername nacionais para utilização na execução do pres dendo a contrapartida em vigor. a Paragrafo Único .. 0s Convar hd 1 -Nios ao Poder Legis lia , Lat mentes nad mê ” Arte 15 - Esta Lei entrará em dia 1º de janeiro 5 revogadas as disposições em Contrário o 04 , va. D + ! GABINETE DO PREFEITO pg RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM DE DEZEMBRO DE 1994, qu My ama) PREFEITO pE RIO BRANCO PROTOCOLO GERAL O Presente expodienta to: nur mim rcebido, ] f i Secretari. da é 4 Us. na S! ] | N| O) ent ee IDAS = Prhtacalista