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norma nº 1183/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1183 / 1994
Date 1994-12-06
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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DE DEZEMBRO De 1994
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MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
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mi NCEIRO DE 1995 E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PREFE
0 ITO MUNICIPAL DE RIO BRANC
O — ACRE:
Faço saber que à
: q ? Camara Municipal! de R Bra
canciono à Seguinte Lei, o
ud
Art. 1º
O Orçamento do Município de Rio Branco para
gercício financeiro de 1995 eStima a Recei
a 8 eceit
- a em R$ 47.406.297,00
a e sete milhoes, É $ O6s297
” uat i
(quaren q Tocentos e seis mil,
, sete reais) e fixa a
2º
duzentos e noven
D . E
espesa em igual importancia.
Art. - a Receita sera realizada com
que for arrecado de Tributos,
base
n Rendas e outras Recei
capital, inclusive transferências feitas
de
e
. organismos, fundos e Instituições Privadas
aecitih Estrangeiros, na forma da Legislação
Go É
o seguinte desdobramento:
com
I - RECEITA
R$ 1,00
1 - Receitas correntes
29.184.754
ll- Receita Tributaria 3.433.840
13- Receita Patrimonial 374.040
17- Transferências correntes 24.656.394
19- Outras Receitas Correntes 720.480
2 - Receitas de Capital
21- Operações de Credito
24- Transferencia de Capital
25- Outras Receitas de Capital 57.000
TOTAL GERAL DA RECEITA 47.406.297
o ra da Receita
Art. 3º - à Despesa total, no mesmo va da Re
o , COLO GE
ti coslisudo? PROTOCOI GERAL
“o ate expedicate Lo! por mim
] ea o noi
3 sai ,
seeroixe
—1110
pn Pretacedis
o
tos «
oitenta e.oito reais) É Noventa e E
Feais),
o A
Art. 49 a Despesa ac:
- est Ela A
à fixada Com a s
> m
01- Legislativa
n ” É 3
02- Judiciária
03- Administração é .
04- Agricultura
07- Desenvolvimento Region 1
08- Educação e Cultura 12
10- Habitação e Urbanismo 14
11- Industria, Comércio e Serviços
13- Saúde e Saneamento é
1l4- Trabalho
15- Assistência e Previdencia l
16- Transporte
99- Reserva de Contingência
B - Por Órgãos Ro
0100 - Câmara Municipal 3
0200 - Gabinete do Prefei
0300 - Gabinete do V
0400 - essoria de º
Coordenação Geral .
Juri
Procuradoria
0600 - Secretaria Munic
nistraçao
al q Fi-
1700 - Secretaria Municipa- de
nanças
o) 1
a Municipa-
0800 - ,
viação e Urbanismo
R$ 1,00
296.975
47.406.297
E
PREFEITURA
090 8
o) Secretari a Mi
ho Unicipal
Ser-
Viços Urbanos Bipa2 ]
1000 Secrar i o
taria Municipal de Edu-
Cação « Cultur;
at a 11 dd
1100 « je o |
Secretaria Municipal de Tra-
balho « Bem Estar Social a
1200 Secra ária
Cultura
1300 - Secrer, o
Secretaria Municipal de
de
1400 Reserva de Contingência o
Art. 50 A Dêspesa do
Orçamento de
Municipal de Urbaniz
pmpresa ação de Rio Branco
cogramação em anexo, est
prog!
à fixada em R$ 303.158,00
a
e
crês mil, cento e Cinquenta e oito Feais), com a
cribuição:
0800 - Secretaria Municipal é
Viação e Urbanismo
Art. 6º a Despesa fixada no
oberta com as fontes de recursos estimados
pramento:
- Recursos Próprios
Total
Art. 7º — É vedada a Despes
Orçamentários ou Adicionais.
art. 8º - Fica o Poder Execu
abrir Credito Adicional Suplementar até
a
por cento), do total da Despesa fixad
artigos 7º e 43 da Lei Federa
e se necessário alocar elementos de
proposta orçamentária para 1995.
Art. 9º —- Os recursos da reserva
valor de R$ 920.865,00 (Novecentos e vinte mil
is sã stinados a
senta e cinco reais), sao de
ações que apresentarem
pe
p ro as do
Poder Executivo as do
correr da execução orçamentaria, o
PREFEITURA MUNICIPAL
E
(O BRANCO . Acer
cetos e atividades
, prodeé Superve ente
o Atts 10 «
(o) Poder Ex
ec “
1 - Tomar Es medi a a
ndios compatíveis com o Bye i
pisPê antero na execução, so
de 11 =
peceita que não excedam à quarr
sê Ao exercício Financeiro e,
Cestos serão obrigatoriamente
apetece o artigo 165 & go da
, “1 da Lei Federal no 4.320
5 III - Realizar Operaçã
consignado na Receita de Capital do Orcamento ]
ção pertinente. É
Iv - Reprogramar no
;etos na LDO e no Orçamento Municipa
vi
as Despesas previstas neste Orcam
tro d çamento
Art. 11
- Os valores des
. oficial da Inflação adotada pelo
nã Governo
$ 1º - será Corrigida er
ce Oficial de Inflação acumulada no perío
1994; €
$ 2º —- Sera Corrigida er
o
oficial de inflação acumulada no perí
a
de 1995, com a finalidade de atualizaç
Art. 12 - Os Créditos
cio Financeiro de 1994, na forma do
deral ao serem reabertos, serao re
a classificação adotada na presente Lei.
Art. 13 - Os quadros
realizada pelos Órgãos da Administ
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 14 - Fica o Poder Execu
convênios com Entidades Govername
nacionais para utilização na execução do pres
dendo a contrapartida
em vigor.
a
Paragrafo Único .. 0s Convar
hd 1 -Nios
ao Poder Legis
lia
, Lat
mentes nad
mê
” Arte 15 - Esta Lei entrará em dia 1º de janeiro
5 revogadas as disposições em Contrário o
04 , va. D +
!
GABINETE DO PREFEITO pg RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM
DE DEZEMBRO DE 1994,
qu
My ama)
PREFEITO pE RIO BRANCO
PROTOCOLO GERAL
O Presente expodienta to: nur mim rcebido,
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Secretari. da é 4 Us. na S!
]
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= Prhtacalista

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