| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 1994 |
| Date | 1994-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura básica das unidades escolares municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1323 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 13
Dispõe sobre a das estrutura básica Unidades Municipais Providências. escolares e dá outras CAPÍTULOI DA CONSTITUIÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES Art. 1º. As unidades escolares da rede municipal de ensino esente Lei e classificadas de acordo com o número de mas em funcionamento: IL Escolas Tipo A-6a 15 turmas; IH. Escolas Tipo B- l6a 25 turmas, HM. Escolas Tipo C-26a35 turmas; IV. Escolas Tipo D - 36 a 45 turmas; V. Escolas Tipo E - 46 ou mais turmas. Parágrafo Único - Para as escolas com número de turmas inferi ã i isposiçã resente Lei. nferior a escola tipo "A" não se aplicam as disposições da pre: Art. 2º - As unidades escolares exercerão gradual gestão “dministrativa e financeira, de acordo com os programas definidos pela Secretaria Municipal de Educação a PROTOCOLO o GERAL |, ni ares vro E cima Sb ÃO ol GY FR Secretaria da « “ 9) o no! Aa 8| URA My temas O “ipa pe RI ain TT a BRANCO . ACRE Carir U LO HH DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRA Ty A DAS UN S ID, PREFEM o ADES ESCOLARES Banização administrativa d de *S unidades escolares se compõe R) conselho Escolar. b) direção; €) equipe técnica; d) Secretaria; Parágrafo Úni | Nico- Nas escolas do ti «oorden ador de ans escolhido pelo Diretor Para auxiliá-l o apo De E, haverá um maior volume de atividades, 7/9 na administração no tumo com Ar 4º. A ces Municipal de Educação e seus e E ordena ão, à pes taco des atividades das unidades escolares, semi pi qa da não observância da egislação em vigor ou por omissão do dm Escolar podendo aplicar as penalidades previstas em Lei. PRO So, pre departamentos exercerão a função de Parágrafo Único Par i . . ad ao õ à hu , Cumprimento das funções descritas y obre a reforma administrati visando a sua adequação a estrutura escolar definida na presente Lei in | CAPÍTULO II DO CONSELHO ESCOLAR Art. Sº - O Conselho Escolar, órgão deliberativo, responsável pelas decisões, acompanhamento e avaliação das ações administrativas e pedagógicas da escola, será integrado paritariamente por no mínimo 12 (doze) e no máximo 36 (trinta e seis) membros representantes dos segmentos do magistério, dos funcionários, de pais e de alunos, 4 E- os alunos regularmente matr : se série ou que tenham pelo Hisidiida matriculados na escola a partir da TI - 08 funcionários efetivos lotados na escola. Iv 7 98 pais dos alunos devidamente matriculados na escola: 8 7º - Junto aos membros do Conselho Escolar serão eleitos os suplentes em numero de 03 (três) por segmento, para substituição dos titulares respectivos que se afastem por motivo de licença ou desligamento da escola $ 3º - Na impossibilidade do comparecimento do titular será convocado um dos suplentes do respectivo segmento $ £ - O membro do Conselho Escolar que faltar a mais de três eumões sem justificativa será substituido definitivamente pelo primeiro suplente do Pe dá co Pr | € pedagógicos BÓBICOS que esta enfrenta, competindo-lhe a) Deliber: ' ar sobre jo com à politica eoPl ia bre o Plano anual de atividad S S acordo co ano Municipal de Ed idades escolares, de resã cação, promovendo seu acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento ao longo do ano leti o vo, b) Apr Ovar e reform ) . e ular o c à necessário, & fiscalizar seu cumprimento: alendário escolar, quando ê : ; Cond ) Zelar pelo cumprimento da legislação em vigor, das normas é resoluções ho tes os Estadual e Municipal de Educação, do Regimento Comum das Escolas Municipais e do Regimento Interno da Escola; É d) Aprovar o Regimento Interno da escola, propor e aprovar alterações do mesmo, respeitadas as normas superiores e) Julgar os recursos interpostos contra atos da direção escolar que tenham ferido as normas educacionais vigentes; f) Zelar pela aplicação dos programas de ensino e pelo aprimoramento didático e da avaliação do rendimento escolar, g) Aprovar anualmente o relatório das atividades desenvolvidas pela escola: h) Aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros execução e aprovar à prestação de eh repassados à escola, acompanhar sua mm 6] ACrs à) Sugenr me em dida , nelhoras à OANBAÇÃO € 0 funcioramen tray à SEEC q Ei O do Sig e s€ Contribua tema M UmiCipal de | nuno ) Sugenr o plano de trabalho anual da Secr Propostas Para o Plan ra ? Municipal de Educação UM! de Educação o SE Educação « 5 Aprovar € Manter a psciminado por atividades e tumos e determinar pra O quadro de pessoal da escola ue escola, SSteja afixado em local visivel na m) Conduzir má Processo de A asciplinares o conduta Profissional da dedo é iá para apurar transgressões o », do membro d dês funcionário totados nas escolas e dos conselheiro, as a ng, segurada ampla defesa CAPÍTULO IV DA DIREÇÃO Art. 9º - A administração das unidades escolares da rede municipal de ensino será exercida de acordo com os princípios Hemporiticos da administração colegiada, por um Diretor eleito pela comunidade escolar,em votação direta e secreta para um mandato de 3(três) anos a contar da data da posse Parágrafo único - É permitida por uma vez a recondução ao mandato de diretor desde que o mesmo não tenha sido responsabilizado por irregulandades em mandato menor y + À nm correr ao cargo de diretor O professo 0! ini . o riência mínima de 02 (dois)anos dee “ctério e/ou fo . o a Magistério e/ou formação Superior para ção mínima de 2º grau regular , ' Escola de Pré à «conciaturas de nível superior Para escolas de 5º séri sl E omação no k Série ag 2º grau. Art. o ” Uma vez em js à 8 atificação relativa ao Salário base do Possado no cargo, o Diretor Escolar fará proporções abaixo STupo magistério classe PE-8, letra P, nas É- Diretor d € escola do Tipo "A" = E- Dir , O Tipo "A" = 60% mor, T de escola do Tipo "B" = 70% - Diretor de escola do Tipo "C" = 80% IV- Diretor de escola do Tipo "D" = 90% V- Diretor de escola do Tipo "E" = 100% Art. 12. - i 12.- A escolha do diretor escolar abrangerá três processos pásicos: à) pleito eletivo para escolha pela comunidade escolar, b) curso de aperfeiçoamento para diretores eleitos c) nomeação e posse Art. 13 - São eleitores aptos a votar para as funções de direção: I- os alunos regularmente matriculados na escola a partir da 5º série ou que tenham pelo menos 14 anos de idade; TI - docentes, especialistas e funcionários efetivos lotados na escola, HI - pais de alunos regularmente matriculados na e D E RIO BRANCO . ACRE Art. 14 da Secretaria Municip Prefeito Nomeará . al de à Comissão formada por badores em Educação do Acre - ã Educação e Cultura. SEMEC, Sindicato dos 1 AC, : . te Acreano - CEA, para elaborar Colegiado de Diretores - CODEP, Casa PE a o Tegulam, do” intes critérios: nto do processo eleitoral, respeitados [) a O Voto dos pais é facultativo “PrOceder-se.4 n ' Ova ele; os de ee alunos, docentes e Bncionáos o e dos votos dos r cento) do total d, ngirem pelo menos 50% cinquenta po € cada segmento de eleitores, nO -0s prazos ' : Para inscrição, para a ; posse seão e8tebEleSidO O Fegilamemto e deverão ser og neo o tora, eleição e IV -as ele; á mesmos para todas as escolas evem oco! R . zera do mês de Dezembro, Irer preferencialmente na primeira g = Art. 15 - A SEMEC promoverá, ao término de cade pleito eleitoral de inovação ta; Curso de aperfeiçoamento para todos os eleitos, com sequência compulsória, após o qual dar-se-á a posse. Parágrafo Único - É obrigatória a participação no curso, mesmo para Os que já O tenham feito em mandatos anteriores. Art. 16 - São atribuições do diretor de unidade escolar a) representar a unidade escolar: b) integrar o Conselho Escolar como membro nato: c) coordenar o planejamento da escola, fazer relmónios e prestação de contas de recursos destinados à unidade escolar, d) cumprir e fazer cumprir as determinações da polmcz educacional da SEMEC, da legislação em vigor, das normas e resoluções dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação, do Regimento Comum das Escolas Municipais e do Regimento Interno da Escola; e) desempenhar a função de líder na construção e avaliação dz proposta pedagógica da escola, articulando os segmentos envolvidos numa reflexão permanente sobre a prática educativa, visando a melhoria da qualidade do ensino oferecido | i PREFEITURA MUNICIP AOS DE RIO BR ea ÂNCO . ACRE O) submeter i no. calendário escolar, Planos de º n transgressões disciplinares de 8) Emitir ais 30S servidores lotados na escola Foi h = que lhe foram delegadas, am i) Prestar COMAS de recursos recebidos |) obedecer ãOs princini o nisto Pios estabelecidos no Estatuto do M POS processo P S de concessão de licenças ) Exercer Outras ativi E dades administrativas correlatas previstas CaritTULO V DA EQUIPE TÉCNICA ca é composta coletivamente pelos especialistas em Educação lotados em cada fumo das unidades escolares Art. 18. A equipe técnica ógicas da escola, em articulação com o diretor, no tumo forma articulada entre si para garantir à unidade das ações pedagógicas da escola, de acordo com seu plano de trabalho coordenará as atividades em que for lotada e atuará de Art. 19 - São atribuições da equipe técnica: a) coordenar e incentivar o processo pedagógico de acordo com as diretrizes educacionais superiores e com os avanços da Pedagogia; b) garantir a unidade do planejamento e execução das atividades curriculares, criando condições para que haja participação efetiva de toda a equipe técnica e docente, em função dos objetivos gerais da unidade escolar e das características específicas das diversas áreas de trabalho; c) assessorar o professor técnica e pedagogicamente, visando alcançar os objetivos da escola e os fins da Educação; | 9) Participar a dig a ge ensino acompanhando e avaliando à p ê aa O Propiciar q necessidades iai a esentem . Especiais assistir apcionamento Que estejam interferindo no pr. Pofessor cal joe Fo a phecimento, 8) Participar das qo: nsgressões disciplinares dos alunos Ei, Com o diretor da escola, sobre as em, cano às informações recebidas, + PRstndo ao corpo tc no ) criar mecanismos de combat jor da competência e dentro dos € à evasão e à repetência no que fessores e alunos, pro! limites d E nn e escola, emitindo relatórios bimestrais, ouvidos 1 rn | = ) Representar a direção nos Tespectivos tumos em caso de ência ou impedimento do diretor E x ) desempenhar outras funções correlatas previstas em lei CAPÍTULO VI DO SECRETÁRIO ESCOLAR Art. 20 - Cada unidade escolar contará com uma secretaria encarregada de todos os trabalhos pertinentes à vida escolar dos alunos, arquivamento e correspondência geral da escoa | a Amt. "o ima cio por tumo de funcionamento so ad sr. iai p” formação de nível Médio e qi” “À SEMEC p cação para todos 08 Secretários Ge. OMoverá cursos de treinamento e so odos OS secretários escolares SSeolas, cuja Frequência será compulsória t Art. 22. 0 àri Es Secretário geral terá as seguintes atribuições €sponder pelo Expediente e Serviços gerais da secretaria da Npalr € assinar, juntamente com o diretor, ii documentos, Barantindo-lhes autenticidade; HH - organizar e Superintender os serviços de escrituração escolar € . registros relacionados com as Secretarias de tumo; ed H- ci cados, transferências e diplomas, TV - supervisiona S manter sob sua guarda, sem rasuras ou emendas, à escrituração atualizada de todos Os livros e documentos escolares, V - elaborar o horário escolar em comunto com a equipe técnica e controlar à frequência dos professores, técnicos e funcionários, VI - conferir e lançar as notas ou co neeito dos alunos nos mapas de do rendimento escolar, ração r VIH -monitorar a frequência dos alunos para fins de recuperação e de moção, = r VII - manter atualizados os boletins de frequência e de eitamento dos alunos, o vo IX - controlar as dispensas às aulas de Educação Física, fazendo as idas anotações no histórico escolar do aluno, de acordo com a legislação vigente, o X -assessorar o diretor nas reuniões e mantê-lo informado quanto assuntos relativos à secretaria, e . XI - tomar providências para a melhoria do funcionamento de seus na PREFEITURA MUNICIpA AL Db XII -atend SF ão púbi 308 serviços da secretaria, 'C0, prestando as info Tmaçã ici xm . Daniiras ções solicitadas quanto as ente à sua área de atuação n XIV Parágrafo Úni sua ausência ou impedimento não superi 1€0 - O Secretário Geral substituirá o Di o Diretor na Ores a 30 (trinta) dias, Art. 23. ibui São atribuições dos Secretários de turno: I- colaborar ipe técri Com a Equipe técnica no ato da matrícula, HI - providenci i aeee asa, ? idenciar o Tegistro das atividades escolares lavras EIMOSs referentes à exames, provas e resul prima tados dos trabalhos Preparar os diários de classe e os boletins individuais dos alunos, IV - comunicar bimestralmente, aos interessados, os índices de frequência e de aproveitamento escolar; V - zelar pela organização dos arquivos e mantê-los devidamente atualizados; VI - supervisionar os processos de levantamento de notas obtidas pelos alunos e do cálculo das médias, por disciplinas, através das fichas individuais, VII -realizar a matrícula dos alunos em seu tumo. VIII - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas pelo secretário geral ou pela direção escolar | PREFEITURA ms, MUNICIPAL ps AL DE R | (To TT Art. 24 - O oo |: vantagem de 40% (quarenta Pante do can ari à Por cento) da erica DO geral escolar faz etor da respectiva escola O BRANCO - ACRE CAPÍTULO vm DAS D ISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIA ) Art. 25 - O diret di ári . = demo a retor e o secretário geral da escola cumprirão rária semanal uarenta) horas, com jornada diária de 08 (oito) horas de abalho, distribuídas de forma que estejam presen t juncionamento da unidade escolar és, alternadamente, em todos os tunos de Art. 26 - A SEMEC nomeará o secretário escolar a pedido do giretor, desde que se atendam as exigências de formação mínima para o cargo, dispostas na ; s presente Lei Art. 27 - Em caso de vacância do cargo de Diretor, proceder- se-á nova eleição para O término do mandato Art. 28 - A função de Coodenador de Tumo referida no parágrafo único do Art. 3º será exercida por professor ou especialista em educação, Art. 29 - As gratificações referidas nos Artigos 11 e 24 serão válidas a partir da data da posse dos Diretores eleitos nos termos da presente lei Art. 30 - É vedado ao professor exercer o cargo de Secretário Geral Escolar. ante ampla discurssão nas Art. 31 - Caberá ao executivo, medi scolas Municipais de Rio Branco com O do Regimento Comum das E atendimento escolar padronizado. y escolas, a elaboração êmica do ensino e O objetivo de garantir à unidade sist nho Prefeito de Rio Branco PROTOCOLO GERAL Sob n Secretaria da CM «. ta. ão, £ DE