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norma nº 1181/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1181 / 1994
Date 1994-12-02
EmentaDispõe sobre a estrutura básica das unidades escolares municipais e dá outras providências.
native_id1323

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Dispõe sobre a
das
estrutura básica
Unidades
Municipais
Providências.
escolares
e dá outras
CAPÍTULOI
DA CONSTITUIÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 1º.
As unidades escolares da rede municipal de ensino
esente Lei e classificadas de acordo com o número de
mas em funcionamento:
IL Escolas Tipo A-6a 15 turmas;
IH. Escolas Tipo B- l6a 25 turmas,
HM. Escolas Tipo C-26a35 turmas;
IV. Escolas Tipo D - 36 a 45 turmas;
V. Escolas Tipo E - 46 ou mais turmas.
Parágrafo Único - Para as escolas com número de turmas
inferi ã i isposiçã resente Lei.
nferior a escola tipo "A" não se aplicam as disposições da pre:
Art. 2º - As unidades escolares exercerão gradual gestão
“dministrativa e financeira, de acordo com os programas definidos pela Secretaria
Municipal de Educação a
PROTOCOLO
o GERAL |,
ni ares vro E cima
Sb ÃO ol GY FR
Secretaria da « “ 9)
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O “ipa pe RI
ain TT a BRANCO . ACRE
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DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRA Ty
A DAS UN
S ID,
PREFEM
o ADES ESCOLARES
Banização administrativa d
de *S unidades escolares se compõe
R) conselho Escolar.
b) direção;
€) equipe técnica;
d) Secretaria;
Parágrafo Úni
| Nico- Nas escolas do ti
«oorden ador de ans escolhido pelo Diretor Para auxiliá-l o apo De E, haverá um
maior volume de atividades, 7/9 na administração no tumo com
Ar 4º. A
ces Municipal de Educação e seus
e E ordena ão, à
pes taco des atividades das unidades escolares, semi pi qa da
não observância da egislação em vigor ou por omissão do dm Escolar podendo
aplicar as penalidades previstas em Lei. PRO So, pre
departamentos exercerão a função de
Parágrafo Único Par i
. . ad ao õ à
hu , Cumprimento das funções descritas
y obre a reforma administrati
visando a sua adequação a estrutura escolar definida na presente Lei in
| CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. Sº - O Conselho Escolar, órgão deliberativo, responsável
pelas decisões, acompanhamento e avaliação das ações administrativas e pedagógicas da
escola, será integrado paritariamente por no mínimo 12 (doze) e no máximo 36 (trinta e seis)
membros representantes dos segmentos do magistério, dos funcionários, de pais e de alunos,
4
E- os alunos regularmente matr :
se série ou que tenham pelo Hisidiida matriculados na escola a partir da
TI - 08 funcionários efetivos lotados na escola.
Iv 7 98 pais dos alunos devidamente matriculados na escola:
8 7º - Junto aos membros do Conselho Escolar serão eleitos os
suplentes em numero de 03 (três) por segmento, para substituição dos titulares respectivos
que se afastem por motivo de licença ou desligamento da escola
$ 3º - Na impossibilidade do comparecimento do titular será
convocado um dos suplentes do respectivo segmento
$ £ - O membro do Conselho Escolar que faltar a mais de três
eumões sem justificativa será substituido definitivamente pelo primeiro suplente do
Pe dá co Pr |
€ pedagógicos
BÓBICOS que esta enfrenta, competindo-lhe
a) Deliber:
' ar sobre
jo com à politica eoPl ia bre o Plano anual de atividad S S
acordo co ano Municipal de Ed idades escolares, de
resã
cação, promovendo seu acompanhamento,
avaliação e aperfeiçoamento ao longo do ano leti
o vo,
b) Apr
Ovar e reform )
. e ular o c à
necessário, & fiscalizar seu cumprimento: alendário escolar, quando
ê : ;
Cond ) Zelar pelo cumprimento da legislação em vigor, das normas é
resoluções ho tes os Estadual e Municipal de Educação, do Regimento Comum das
Escolas Municipais e do Regimento Interno da Escola; É
d) Aprovar o Regimento Interno da escola, propor e aprovar
alterações do mesmo, respeitadas as normas superiores
e) Julgar os recursos interpostos contra atos da direção escolar
que tenham ferido as normas educacionais vigentes;
f) Zelar pela aplicação dos programas de ensino e pelo
aprimoramento didático e da avaliação do rendimento escolar,
g) Aprovar anualmente o relatório das atividades desenvolvidas
pela escola:
h) Aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros
execução e aprovar à prestação de eh
repassados à escola, acompanhar sua
mm 6] ACrs
à) Sugenr me em
dida
, nelhoras à OANBAÇÃO € 0 funcioramen tray à SEEC q
Ei O do Sig e
s€ Contribua
tema M
UmiCipal de | nuno
) Sugenr
o plano de trabalho anual da Secr Propostas Para o Plan
ra
? Municipal de Educação
UM! de Educação o SE Educação «
5 Aprovar
€ Manter a
psciminado por atividades e tumos e determinar pra O quadro de pessoal da escola
ue
escola, SSteja afixado em local visivel na
m) Conduzir
má Processo de A
asciplinares o conduta Profissional da dedo é iá para apurar transgressões
o », do membro d dês
funcionário totados nas escolas e dos conselheiro, as a ng,
segurada ampla defesa
CAPÍTULO IV
DA DIREÇÃO
Art. 9º - A administração das unidades escolares da rede
municipal de ensino será exercida de acordo com os princípios Hemporiticos da
administração colegiada, por um Diretor eleito pela comunidade escolar,em votação direta
e secreta para um mandato de 3(três) anos a contar da data da posse
Parágrafo único - É permitida por uma vez a recondução ao
mandato de diretor desde que o mesmo não tenha sido responsabilizado por irregulandades
em mandato menor y
+
À nm
correr ao cargo de diretor O professo
0! ini .
o riência mínima de 02 (dois)anos dee
“ctério e/ou fo . o
a Magistério e/ou formação Superior para ção mínima de 2º grau regular
, ' Escola de Pré à
«conciaturas de nível superior Para escolas de 5º séri sl E omação no
k Série ag 2º grau.
Art.
o ” Uma vez em
js à 8 atificação relativa ao Salário base do Possado no cargo, o Diretor Escolar fará
proporções abaixo STupo magistério classe PE-8, letra P, nas
É- Diretor d
€ escola do Tipo "A" =
E- Dir , O Tipo "A" = 60%
mor, T de escola do Tipo "B" = 70%
- Diretor de escola do Tipo "C" = 80%
IV- Diretor de escola do Tipo "D" = 90%
V- Diretor de escola do Tipo "E" = 100%
Art. 12. - i
12.- A escolha do diretor escolar abrangerá três processos
pásicos:
à) pleito eletivo para escolha pela comunidade escolar,
b) curso de aperfeiçoamento para diretores eleitos
c) nomeação e posse
Art. 13 - São eleitores aptos a votar para as funções de
direção:
I- os alunos regularmente matriculados na escola a partir da 5º
série ou que tenham pelo menos 14 anos de idade;
TI - docentes, especialistas e funcionários efetivos lotados na
escola,
HI - pais de alunos regularmente matriculados na e
D
E RIO BRANCO . ACRE
Art. 14
da Secretaria Municip Prefeito Nomeará .
al de à Comissão formada por
badores em Educação do Acre - ã Educação e Cultura. SEMEC, Sindicato dos
1
AC, : .
te Acreano - CEA, para elaborar Colegiado de Diretores - CODEP, Casa
PE a o Tegulam,
do” intes critérios: nto do processo eleitoral, respeitados
[)
a O Voto dos pais é facultativo
“PrOceder-se.4 n '
Ova ele;
os de ee alunos, docentes e Bncionáos o e dos votos dos
r cento) do total d, ngirem pelo menos 50%
cinquenta po € cada segmento de eleitores,
nO -0s prazos '
: Para inscrição, para a ;
posse seão e8tebEleSidO O Fegilamemto e deverão ser og neo o tora, eleição e
IV -as ele; á mesmos para todas as escolas
evem oco! R .
zera do mês de Dezembro, Irer preferencialmente na primeira
g
= Art. 15 - A SEMEC promoverá, ao término de cade pleito
eleitoral de inovação ta; Curso de aperfeiçoamento para todos os eleitos, com
sequência compulsória, após o qual dar-se-á a posse.
Parágrafo Único - É obrigatória a participação no curso,
mesmo para Os que já O tenham feito em mandatos anteriores.
Art. 16 - São atribuições do diretor de unidade escolar
a) representar a unidade escolar:
b) integrar o Conselho Escolar como membro nato:
c) coordenar o planejamento da escola, fazer relmónios e
prestação de contas de recursos destinados à unidade escolar,
d) cumprir e fazer cumprir as determinações da polmcz
educacional da SEMEC, da legislação em vigor, das normas e resoluções dos Conselhos
Estadual e Municipal de Educação, do Regimento Comum das Escolas Municipais e do
Regimento Interno da Escola;
e) desempenhar a função de líder na construção e avaliação dz
proposta pedagógica da escola, articulando os segmentos envolvidos numa reflexão
permanente sobre a prática educativa, visando a melhoria da qualidade do ensino oferecido |
i
PREFEITURA MUNICIP AOS
DE RIO
BR
ea ÂNCO . ACRE
O) submeter i
no. calendário escolar, Planos de º
n transgressões disciplinares de
8) Emitir
ais 30S servidores lotados na escola
Foi h
= que lhe foram delegadas,
am i)
Prestar
COMAS de recursos recebidos
|) obedecer ãOs princini o
nisto Pios estabelecidos no Estatuto do
M
POS processo
P S de concessão de licenças
) Exercer
Outras ativi E
dades administrativas correlatas previstas
CaritTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA
ca é composta coletivamente pelos
especialistas em Educação lotados em cada fumo das unidades escolares
Art. 18. A equipe técnica
ógicas da escola, em articulação com o diretor, no tumo
forma articulada entre si para garantir à unidade das ações pedagógicas da escola, de acordo
com seu plano de trabalho
coordenará as atividades
em que for lotada e atuará de
Art. 19 - São atribuições da equipe técnica:
a) coordenar e incentivar o processo pedagógico de acordo
com as diretrizes educacionais superiores e com os avanços da Pedagogia;
b) garantir a unidade do planejamento e execução das
atividades curriculares, criando condições para que haja participação efetiva de toda a equipe
técnica e docente, em função dos objetivos gerais da unidade escolar e das características
específicas das diversas áreas de trabalho;
c) assessorar o professor técnica e pedagogicamente, visando
alcançar os objetivos da escola e os fins da Educação; |
9) Participar a dig
a ge ensino acompanhando e avaliando à
p ê
aa O Propiciar q
necessidades iai
a esentem . Especiais assistir
apcionamento Que estejam interferindo no pr. Pofessor
cal
joe
Fo
a phecimento,
8) Participar das qo:
nsgressões disciplinares dos alunos Ei,
Com o diretor da escola, sobre as
em,
cano às informações recebidas, + PRstndo ao corpo tc
no ) criar mecanismos de combat
jor da competência e dentro dos
€ à evasão e à repetência no que
fessores e alunos,
pro!
limites d
E nn e
escola, emitindo relatórios bimestrais, ouvidos
1 rn
| = ) Representar a direção nos Tespectivos tumos em caso de
ência ou impedimento do diretor
E x
) desempenhar outras funções correlatas previstas em lei
CAPÍTULO VI
DO SECRETÁRIO ESCOLAR
Art. 20 - Cada unidade escolar contará com uma secretaria
encarregada de todos os trabalhos pertinentes à vida escolar dos alunos, arquivamento e
correspondência geral da escoa |
a
Amt. "o ima
cio por tumo de funcionamento
so
ad
sr. iai
p” formação de nível Médio
e
qi”
“À SEMEC p
cação para todos 08 Secretários Ge. OMoverá cursos de treinamento e
so odos OS secretários escolares SSeolas, cuja Frequência será compulsória
t
Art. 22. 0 àri
Es Secretário geral terá as seguintes atribuições
€sponder pelo Expediente e Serviços gerais da secretaria da
Npalr € assinar, juntamente com o diretor,
ii documentos, Barantindo-lhes autenticidade;
HH - organizar e Superintender os serviços de escrituração escolar €
. registros relacionados com as Secretarias de tumo;
ed H-
ci cados, transferências e
diplomas,
TV - supervisiona S manter sob sua guarda, sem rasuras ou
emendas, à escrituração atualizada de todos Os livros e documentos escolares,
V - elaborar o horário escolar em comunto com a equipe técnica e
controlar à frequência dos professores, técnicos e funcionários,
VI - conferir e lançar as notas ou co
neeito dos alunos nos mapas de
do rendimento escolar,
ração
r VIH -monitorar a frequência dos alunos para fins de recuperação e de
moção, =
r VII - manter atualizados os boletins de frequência e de
eitamento dos alunos, o
vo IX - controlar as dispensas às aulas de Educação Física, fazendo as
idas anotações no histórico escolar do aluno, de acordo com a legislação vigente,
o X -assessorar o diretor nas reuniões e mantê-lo informado quanto
assuntos relativos à secretaria,
e . XI - tomar providências para a melhoria do funcionamento de seus
na
PREFEITURA MUNICIpA
AL Db
XII -atend
SF ão púbi
308 serviços da secretaria, 'C0, prestando as info
Tmaçã ici
xm . Daniiras ções solicitadas quanto
as ente à sua área de atuação
n
XIV
Parágrafo Úni
sua ausência ou impedimento não superi 1€0 - O Secretário
Geral substituirá o Di
o Diretor na
Ores a 30 (trinta) dias,
Art. 23. ibui
São atribuições dos Secretários de turno:
I- colaborar ipe técri
Com a Equipe técnica no ato da matrícula,
HI - providenci i
aeee asa, ? idenciar o Tegistro das atividades escolares
lavras EIMOSs referentes
à exames, provas e resul
prima tados dos trabalhos
Preparar os diários de classe e os boletins individuais dos
alunos,
IV - comunicar bimestralmente, aos interessados, os índices de
frequência e de aproveitamento escolar;
V - zelar pela organização dos arquivos e mantê-los devidamente
atualizados;
VI - supervisionar os processos de levantamento de notas obtidas
pelos alunos e do cálculo das médias, por disciplinas, através das fichas individuais,
VII -realizar a matrícula dos alunos em seu tumo.
VIII - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas
pelo secretário geral ou pela direção escolar |
PREFEITURA ms,
MUNICIPAL ps
AL DE R
|
(To TT
Art. 24
- O oo
|: vantagem de 40% (quarenta Pante do can ari
à Por cento) da erica DO geral escolar faz
etor da respectiva escola
O BRANCO - ACRE
CAPÍTULO vm
DAS D
ISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIA
)
Art. 25 - O diret
di ári
. = demo a retor e o secretário geral da escola cumprirão
rária semanal uarenta) horas, com jornada diária de 08 (oito) horas de
abalho, distribuídas de forma que estejam presen
t
juncionamento da unidade escolar és, alternadamente, em todos os tunos de
Art. 26 -
A SEMEC nomeará o secretário escolar a pedido do
giretor, desde que se atendam as exigências de formação mínima para o cargo, dispostas na
; s
presente Lei
Art. 27 - Em caso de vacância do cargo de Diretor, proceder-
se-á nova eleição para O término do mandato
Art. 28 - A função de Coodenador de Tumo referida no
parágrafo único do Art. 3º será exercida por professor ou especialista em educação,
Art. 29 - As gratificações referidas nos Artigos 11 e 24 serão
válidas a partir da data da posse dos Diretores eleitos nos termos da presente lei
Art. 30 - É vedado ao professor exercer o cargo de Secretário
Geral Escolar.
ante ampla discurssão nas
Art. 31 - Caberá ao executivo, medi
scolas Municipais de Rio Branco com O
do Regimento Comum das E
atendimento escolar padronizado. y
escolas, a elaboração
êmica do ensino e O
objetivo de garantir à unidade sist
nho
Prefeito de Rio Branco
PROTOCOLO GERAL
Sob n
Secretaria da CM
«.
ta.
ão,
£ DE

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