| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 1994 |
| Date | 1994-10-04 |
| Ementa | "PROÍBE DEPÓSITO DE LIXO (ATERRO SANITÁRIO) NO PERÍMETRO URBANO MUNICÍPIO." |
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PROLHE DEPÓSITO DE LIXO (ATERRO SA- NITÁRIO) NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO," O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO ACRE: Faço saber que E a “MAra aprovou « eu * *ancioas a seguinte Lei: Art. 19 = Fica Proibido depósito de lixo ( Aterro Sanítario), no fmetro urbano da cidade ca Rio Branco, port O - Reta + , . 2 Esta Lei ântrara em Vigor na data de sua publicação, ogadas as disposições em contrário, revi GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM / DE QUTUBRO DE 1994. Ip VIA, ARC JORGE VIANA PREFEITO DE &IO BRANÇO «VT COLO GER AL pr peu ro als 78