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norma nº 1538/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 2005
Date 2005-07-18
Ementa“Dispõe sobre o serviço de transporte individual ele passageiros em veiculo automotor tipo motocicleta, denominado moto-táxi.”
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 1.538 DE 18 DE JULHO DE 2005.
“Dispõe sobre o serviço de transporte individual
de passageiros em veículo automotor tipo
motocicleta, denominado moto-táxi.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O serviço de transporte individual de passageiros, através de veículo
automotor tipo motocicleta, no Município de Rio Branco, denominado moto-táxi, será
prestado mediante autorização do Poder Executivo, em caráter especial, delegado
através da realização de processo licitatório, sob o regime de permissão, na forma
do Art. 175 da Constituição Federal, complementado pela Lei Federal nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995 e suas modificações, com rigorosa observância ao Art. 10,
V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
8 1º A permissão para a exploração do serviço de moto-táxi, será outorgada
exclusivamente à pessoa física, na condição de autônomo e será pessoal,
inalienável e intransferível, não sendo admitida sua atribuição à terceiro ou a
sucessor a qualquer título. .
8 2º Cada permissionário terá direito a somente uma permissão, sendo-lhe
também autorizado a indicação de um condutor auxiliar, desde que este atenda aos
requisitos exigidos no Art. 14 desta Lei.
8 3º Para cada permissão expedida será admitido o registro de um único
veículo, que será numerado em ordem crescente.
$ 4º A permissão terá validade de 2 (dois) anos, contados da data de sua
expedição, prorrogável a cada dois anos, satisfeitas as exigências do Edital de
Licitação e demais normas atinentes à prestação do serviço.
Art. 2º O número de permissões para o serviço de moto-táxi no Município de
Rio Branco, inicialmente, será de 500 (quinhentos), podendo este número ser
alterado por ato do Chefe do Poder Executivo, resguardada a proporção de 1 (um)
t
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permissionário para cada 600 (seiscentos) habitantes, medido pelo último censo do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou instituição que venha a
substituí-lo.
Parágrafo único. Somente será regulamentado acréscimo no número de
permissões, ou preenchidas as vagas disponíveis, quando a vacância for superior a
10 (dez), respeitando-se o disposto no caput deste artigo.
Art. 3º Os permissionários, ao se cadastrarem junto ao Órgão Gestor,
poderão organizar-se através de cooperativas, com no mínimo 10 (dez)
permissionários.
Parágrafo único. Cada cooperativa deverá indicar seu permissionário
coordenador, através de ata registrada em cartório do Município de Rio Branco, que
será seu representante legal perante a RBTRANS.
Art. 4º As atividades de planejamento, gerenciamento, regulamentação e
fiscalização do serviço de que trata esta Lei, serão exercidas pelo Orgão Gestor.
Art. 5º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos desta Lei são
os constantes do Anexo 1.
CAPÍTULO Il
DA LICITAÇÃO
Art. 6º O edital de licitação deverá ser elaborado, observando-se, no que
couber, os critérios e normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos
e conterá especialmente:
t- o objeto, as metas e prazo da permissão;
Il - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
1! - os prazos para recebimento e julgamento dos documentos apresentados
pelo candidato, e entrega do termo de permissão;
IV - prazo, local e horário de apresentação dos documentos e de abertura do
certame;
V - os critérios de seleção dos candidatos e a relação de documentos
exigidos;
VI- os critérios de reajuste e revisão da tarifa,
VII - os direitos e obrigações do poder concedente e do permissionário em
relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a
continuidade da prestação do serviço;
)
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vill - os critérios indicadores, fórmulas e parâmetros para ocupação das
vagas;
IX - a minuta do termo de permissão a ser firmado, contendo as cláusulas
essenciais referidas no Art. 9º, 8 1º, desta Lei.
Art. 7º Poderá habilitar-se no processo de licitação, a pessoa física na qualidade de
autônomo, que atenda aos seguintes requisitos:
| - ser brasileiro nato ou naturalizado e maior de 21 anos;
H - residir no Município de Rio Branco, há mais de 02 (dois) anos,
comprovados através de documento reconhecidamente válido pela Administração
Pública;
WII - ser habilitado, na categoria “A”, há no mínimo 1 (um) ano, na data de
abertura do certame,
IV - ser proprietário de uma motocicleta que atenda as especificações
exigidas no edital, devidamente registrada em seu nome junto ao Detran-AC.
V- Apresente requerimento instruído com os seguintes documentos:
a) cópia autenticada da Cédula de Identidade, da Carteira Nacional de
Habilitação, CPF, Título de Eleitor, e do Certificado de Reservista ou de Dispensa da
Incorporação do Serviço Militar, se do sexo masculino;
b) certidão negativa do registro de distribuição criminal da Justiça Federal e
Justiça Estadual, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de
menores, tráfico ilícito ou uso indevido de substâncias entorpecentes, de trânsito ou
outros crimes com previsão de pena mínima igual ou superior a 2 (dois) anos, se a
certidão for positiva, o requerimento poderá ser deferido, desde que a pena esteja
integralmente cumprida ou suspensa, .
c) certidão da Justiça Eleitoral atestando sua regularidade quanto às
obrigações eleitorais;
d) certidão negativa de débito do Município;
e) declaração, com firma reconhecida, de que não possui vínculo
empregatício, permissão para O serviço de transporte de passageiros ou qualquer
autorização, permissão ou concessão para fins comerciais, no Município de Rio
Branco;
ai
CAPÍTULO UU
DA PERMISSÃO
Art. 8º O permissionário, por ocasião de seu cadastramento e licenciamento,
deverá preencher os seguintes requisitos:
| - possuir inscrição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na
condição de segurado previdenciário;
|| - possuir inscrição cadastral do ISS do Município;
HI - estar aprovado em curso regulamentado especificamente para a atividade
de transporte de passageiros, pelo Órgão Gestor ou entidades reconhecidas pelo
mesmo; b
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Iv - manter, além do seguro obrigatório (Lei Federal nº 6. 194, de 19 de
dezembro de 1974 - DPVAT), seguro de vida para o condutor e O passageiro,
prevendo a reparação incontinente de danos ou prejuízos causados ao passageiro e
terceiros, decorrente de quaisquer espécies de infortúnios na execução do serviço,
que estabeleça indenizações no caso de morte acidental, invalidez permanente e
invalidez parcial, cujo valor do prêmio mínimo será estabelecido pelo Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo único: O seguro de vida de que trata este inciso somente será
exigido quando da existência deste perante órgão regulador de seguros.
Art. 9º A permissão será formalizada através de termo de permissão, firmado
entre o Município e o permissionário vencedor da licitação, desde que o mesmo
atenda as exigências constantes no art. 7º, e o veículo atenda aos requisitos
previstos no Art. 15, desta Lei.
8 1º A validade do termo de permissão será de 2 (dois) anos, sendo
prorrogado por igual periodo, caso não haja nenhum óbice administrativo, e deverá
constar o seguinte:
| - local e data da assinatura;
Il - qualificação das partes,
|! - objeto da permissão e seu fundamento legal;
IV - menção de que a permissão é dada a título precário, podendo cessar, à
qualquer momento, a exclusivo critério do Município, sem que caiba ao
permissionário qualquer direito à indenização;
V - identificação do veículo empregado;
VI - direitos e obrigações;
VII - número, foro e prazo de validade.
S 2º Após o cadastro da permissão, o permissionário terá o prazo máximo de
10 (dez) dias para apresentar O veículo, o vestuário, os capacetes e demais
acessórios nas condições estabelecidas pelo Órgão Gestor, para fins de vistoria,
assinatura do termo de permissão, recebimento das credenciais de transporte e de
tráfego e início das atividades.
5 3º Após a expedição da credencial de transporte, o permissionário terá o
prazo de 10 (dez) dias úteis para o pagamento da taxa de outorga.
8 4º O não cumprimento das exigências dos parágrafos 2º e 3º, deste artigo,
implicarão no arquivamento do processo de credenciamento e consequentemente a
decadência do direito à permissão obtida.
Art. 10. Ao término do prazo da Permissão, a mesma poderá ou não ser
prorrogada mediante Termo Aditivo, a critério da municipalidade, observado O
interesse público.
8 1º A permissão poderá ser suspensa, cassada, revogada ou extinta a
qualquer tempo, nos termos desta Lei, da Lei nº 8.987/95, pelo interesse público, por
infração às cláusulas acordadas ou por impossibilidade física ou legal no
cumprimento do ajuste, assegurado amplo direito de defesa,
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82º A suspensão, cassação, revogação ou extinção da permissão, não
ensejará direito a qualquer indenização ao permissionário, condutor auxiliar ou
terceiros.
CAPÍTULO IV
DO PERMISSIONÁRIO
Art. 11. Outorgada a Permissão, O permissionário receberá uma credencial de
transporte, que estará a ele vinculada, e uma credencial de tráfego, relativa ao
veículo, as quais serão processadas, anualmente, mediante requerimento do
permissionário.
Parágrafo único. Os documentos citados neste artigo deverão ser
regulamentados pelo Órgão Gestor.
Art. 12. A renovação do credenciamento anual do permissionário far-se-á
mediante requerimento instruído com os documentos enumerados no inciso V, do
Art 7º, desta Lei, e apresentado no prazo estipulado em calendário pelo Orgão
Gestor.
Parágrafo único. Havendo renovação do credenciamento, será emitida guia
de arrecadação visando o recolhimento da taxa de outorga anual.
Art. 13. Após a expedição da primeira credencial de transporte, as demais
estarão condicionadas ao não cometimento de infração de trânsito de natureza
gravíssima com pena de muita com fator multiplicador de três ou cinco vezes, OU
reincidência em infrações gravíssimas nos últimos 12 (doze) meses, comprovado
através do histórico da habilitação do permissionário e/ou condutor auxiliar, emitido
pelo Detran-AC e pela Polícia Rodoviária Federal.
CAPÍTULO V
DO CONDUTOR AUXILIAR
Art. 14. O credenciamento do condutor auxiliar, autorizado exclusivamente
para garantir que O serviço de moto-táxi seja ininterrupto e eficaz, será realizado por
indicação do permissionário outorgado para realizar O serviço de que trata esta Lei.
81 O credenciamento, objeto deste artigo, estará restrito a 1 (um) condutor
auxiliar por permissão.
& 2º O condutor auxiliar indicado deverá atender os requisitos previstos nos
incisos |, l, Ile V, do Art. 7º e Art. 8º, da presente Lei.
83º 0 documento exigido na alinea e), do inciso V, do Art. 7º, citado no
parágrafo anterior, deverá ser substituído por declaração de que não é servidor
público nas esferas federal, estadual e municipal.
4º O condutor auxiliar deverá apresentar, por ocasião de seu
credenciamento, declaração de que não desenvolve nenhuma atividade
incompatível com O serviço proposto. )
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8 4º Na prestação do serviço é vedado o uso de motonetas, triciclos,
quadriciclos, carro lateral e motocicletas do tipo “trail”.
|| - registro e licenciamento no Município de Rio Branco, junto ao Detran-AC,
em nome do permissionário e na categoria aluguel;
III - taxímetro lacrado e aferido pelo Inmetro ou entidade por ele acreditada,
ou por entidade autônoma com capacitação técnica e credenciada pelo Orgão
Gestor, desde que tal equipamento esteja disponível no comércio nacional,
IV - alça metálica de proteção dianteira “mata-cachorro”;
V- 02 (dois) retrovisores em modelo idêntico ao original ou original do veículo;
VI - cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
VII - alça metálica lateral na qual o passageiro possa se segurar,
VIII - demais equipamentos e acessórios de segurança que passem a ser de
uso obrigatório.
Art. 16. Os aparelhos taximetros serão aferidos anualmente, ou quando os
órgãos de fiscalização ou do Inmetro assim o determinar, observado o disposto no
inciso IH, do Art. 15, 8 4º, desta Lei.
Art. 17. A substituição do veículo moto-táxi poderá ser autorizada, desde que
atenda às exigências fixadas no art. 15 desta Lei.
Parágrafo único - Os prazos para substituição dos veículos serão
regulamentados pelo órgão gestor.
Art. 18. Compete ao Órgão Gestor, definir os critérios para regulamentação e
padronização dos veículos destinados à prestação do serviço de moto-táxi.
CAPÍTULO VI
DAS COOPERATIVAS
Art. 19. O cadastro de cooperativas junto ao Órgão Gestor, somente será
efetivado mediante o atendimento das seguintes exigências:
| - estar devidamente constituída e registrada perante aos órgãos
deliberativos e administrativos, estando explicita a atividade de apoio à prestação do
serviço de transporte individual de passageiros;
Il - possuir Alvará de localização e funcionamento;
|! - possuir cadastro junto ao Ministério da Fazenda - CNPJ;
IV - registro de veículos, de permissionários e seus respectivos condutores
auxiliares, cadastrados junto à cooperativa, com número igual ou superior a 10 (dez)
permissões,
V - autorização do órgão nacional de telecomunicações competente, para a
instalação de rádio comunicação, quando for o caso;
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VI - ata registrada em cartório, indicando o permissionário representante legal
da respectiva entidade, é
vil - oferecer espaço para estacionamento de todas as motocicletas
. cadastradas na respectiva entidade e edificação visando abrigar os mototaxistas das
intempéries, com instalações sanitárias e ambiente para atendimento das
solicitações dos usuários,
CAPÍTULO VII º
DO SERVIÇO E REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 20. A exploração do serviço, de que trata esta Lei, será realizada em
caráter continuo e permanente, comprometendo-se O permissionário com a sua
regularidade, continuidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na sua
prestação, O qual, também é o responsável por toda e qualquer despesa dele
decorrente, inclusive as relativas a operação, manutenção, tributos e demais
encargos.
Art. 21. A extinção da permissão tem como causa determinante as que se
encontram discriminadas nos artigos 35 e seguintes, da Lei Federal n.º 8.987/95,
que dispõe sobre O regime de permissão da prestação de serviços públicos.
Art. 22. O Órgão Gestor poderá implementar propostas de modificações de
quaisquer características do serviço, objetivando atender às necessidades e
conveniências do poder público municipal, dos usuários, dos permissionários e da
comunidade e, a qualquer tempo, modificar a especificação dos serviços, não
cabendo ao permissionário direito a indenização de qualquer natureza.
Parágrafo único. As modificações, de que trata este artigo, basear-se-ão em
pesquisas, estudos técnicos e avaliações de seus reflexos econômicos, sociais e
políticos.
Art. 23. O Órgão Gestor manterá um acompanhamento permanente da
operação deste serviço, buscando adaptar as especificações da oferta e eventuais
alterações detectadas na demanda.
Art. 24. O permissionário e/ou condutor auxiliar só poderão operar no veículo
em que estiverem credenciados;
Art. 25. O permissionário elou condutor auxiliar, quando em serviço, poderão
circular livremente em busca de passageiros, em todo o Município de Rio Branco,
obedecidas às normas de transportes e trânsito ou em seu ponto de moto-táxi
estabelecido pelo Órgão Gestor.
N
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8 5º O credenciamento do condutor auxiliar será efetivado mediante
Autorização, a qual deverá conter, sua numeração, OS dados do condutor, os
direitos, obrigações, o período em que desenvolverá a atividade, o número da
permissão a que está vinculado e outros que O Órgão Gestor achar necessário, que
terá validade de doze meses.
g 6º Após a assinatura do Termo de Autorização, o condutor auxiliar terá o
prazo máximo de 10 (dez) dias para apresentar-se com o vestuário e o capacete, de
acordo com o estabelecido pelo Órgão Gestor, para que possa receber sua
credencial de transporte.
8 7º É vedado ao permissionário indicar outro condutor auxiliar antes do
vencimento da Autorização, exceto se, durante a sua vigência, O condutor venha a
falecer ou por seu estado físico esteja impedido de exercer à atividade para a qual
foi autorizado, por prazo superior a 90 (noventa) dias, considerado segundo parecer
elaborado por médico especialista em medicina de tráfego.
8 O condutor auxiliar será penalizado independentemente do
permissionário, quando a infração for decorrente de ato que tenha praticado na
direção do veículo, podendo, neste caso, apresentar pessoalmente os recursos
previstos nesta Lei.
& 9º Havendo revogação da permissão, em virtude da incapacidade física
permanente ou morte do permissionário a que está vinculado, o condutor auxiliar
poderá ser indicado por outro permissionário para operar O serviço.
810. 0 período para indicação de condutores auxiliares será fixado em
calendário pelo Orgão Gestor.
8 11. Qualquer alteração nos termos da Autorização deverá ser previamente
autorizada pelo Orgão Gestor, do contrário, o permissionário e condutor auxiliar
estarão sujeitos às penas previstas no Art. 87 desta Lei. .
CAPÍTULO VI —
DOS VEÍCULOS
Art. 15. Os veículos destinados ao serviço de moto-táxi deverão possuir.
| - motor com potência mínima de 125 e máxima de 250 cilindradas, com no
máximo 6 (seis) anos de uso, contados da data de sua fabricação, e em perfeito
estado de conservação e funcionamento, atestado mediante vistoria;
$ 1º A vistoria de que trata este inciso, será realizada pela Superintendência
Municipa! de Transportes e Trânsito, anualmente, por ocasião da renovação do
credenciamento do permissionário e/ou a qualquer tempo, por solicitação do Órgão
Gestor ou seus agentes fiscalizadores.
8 2º Na vistoria será verificado se o veículo atende a todas as exigências
previstas na legislação de trânsito e de transporte, salvo exceções devidamente
regulamentadas pelo Orgão Gestor.
8 3º No caso de acidente com o veículo, em que haja dano ao mesmo, este
deverá ser submetido à nova vistoria para avaliação das condições de
trafegabilidade e posterior certificação para continuar operando, ou não, O serviço.
)
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Parágrafo único. Sempre que necessário e conveniente ao interesse público,
serão definidos pontos de moto-táxi para motocicletas deste serviço, em função de
estudos técnicos do Orgão Gestor.
Art. 26. Poderão ser instalado nos veículos, sistema de controle via rádio
comunicação, ou similar, desde que autorizados pelo órgão nacional de
telecomunicação competente. ,
Art. 27. A execução do transporte remunerado individual de passageiros em
motocicletas, a constatação de cobrança de tarifas, o anúncio verbal ou por escrito
de itinerário, a captação de passageiros, e o uso de vestuário e/ou equipamento
similar ao padronizado pelo Órgão Gestor para o serviço de moto-táxi, quando
constatado pelos agentes de fiscalização, na ausência de autorização ou permissão
do poder concedente, será considerada ilegal.
8 1º O descumprimento do disposto no caput, sujeita o infrator às penalidades
previstas no art. 134 da presente Lei.
82º O Órgão Gestor, por meio de seus agentes, fiscalizará o cumprimento
das disposições deste artigo e aplicará as penalidades cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS TARIFAS
Art. 28. A tarifa a ser aplicada no serviço de moto-táxi será estabelecida por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecidas às disposições legais.
Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecer tarifas diferenciadas para determinados períodos. º
Art. 29. O valor das tarifas a serem praticadas no serviço de moto-táxi, será
reajustado anualmente, para mais ou para menos, considerando-se como data base
o primeiro dia útil do mês de julho.
Art. 30. Em contrapartida aos riscos da permissão, o permissionário terá
direito a revisão do valor da tarifa, para mais ou para menos, nos seguintes casos:
| - sempre que houver modificação unilateral do termo de permissão imposto
pelo poder concedente, que importe em variação de custos, ou de receitas,
conforme o caso, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.987/95;
Il - sempre que forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos
legais ou sobrevierem disposições regulamentares ocorridas após a assinatura do
termo de permissão, de comprovada repercussão nos custos do permissionário,
conforme o caso;
ll - sempre que ocorrências supervenientes, decorrentes de caso fortuito,
força maior ou de interferências imprevistas que resultem, comprovadamente, em
variação de custo para O pia
E
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IV - sempre que forem constatadas modificações estruturais dos preços
relativos dos fatores de produção ou modificações substanciais nos preços dos
insumos relativo ao principais componentes de custos, não atendidas ou cobertas
pelos reajustes tarifários previstos no Art. 29 desta Lei, observados os preceitos
legais pertinentes.
S$ 1º O processo de revisão de tarifa do serviço, terá início mediante
requerimento dirigido pelo representante da categoria, ao Chefe do Poder Executivo,
acompanhado de “Relatório Técnico” ou “Laudo Pericial” que demonstre cabalmente
O impacto ou a repercussão de qualquer das ocorrências referidas neste artigo,
sobre os principais componentes de custos ou, ainda, sobre as receitas do
permissionário.
8 2º O poder concedente terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para decidir
sobre o requerimento a que alude o parágrafo anterior, contados da data de sua
apresentação.
8 3º Aprovado o requerimento pelo Conselho Municipal de Transportes, com a
definição do novo valor da tarifa do serviço, o Chefe do Poder Executivo autorizará,
ou não, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que o mesmo seja praticado pelos
mototaxistas.
8 4º Homologado o reajuste da tarifa os mototaxistas ficam autorizados a
praticá-lo.
Art. 31. A revisão do valor da tarifa do serviço poderá ter início, também, de
ofício pelo Chefe do Poder Executivo. .
CAPÍTULO X .
DOS PONTOS DE MOTO-TÁXI
Seção |
Ponto de moto-táxi fixo
Art. 32. Os pontos de moto-táxi fixo serão definidos pelo Órgão Gestor, sendo
vedada qualquer alteração estrutural ou de localização, sem prévia autorização.
8 1º Os pontos de moto-táxi serão devidamente sinalizados e sua distribuição
ocorrerá mediante sorteio ou outro meio a ser definido pelo Órgão Gestor.
8 2º Nos pontos de que trata o caput deste artigo, será determinado o número
de vagas, mediante vistoria e estudo feito pelo Órgão Gestor, para posterior emissão
do alvará, no qual. estará vinculado o permissionário e o seu respectivo condutor
“y
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8 3º Fica proibida a fixação de ponto de moto-táxi em distância inferior a 10
(dez) metros de parada de ônibus coletivo, ponto de táxis, parada de emergência,
escola, hospital, reservado à veículo de socorro ou áreas de segurança militar e
policial ou estacionamento regulamentado para uso específico.
& 4º No ponto de moto-táxi deverá haver ordem, disciplina e respeito, sob
pena de suspensão individual ou coletiva do alvará do ponto.
8 5º Qualquer ponto de moto-táxi poderá ser extinto ou transferido por ato do
Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito.
8 6º As alterações estruturais do ponto, quando solicitadas e autorizadas,
correrão por conta dos permissionários autorizados para o local, O que não
caracteriza vínculo permanente no ponto, sendo permitido a instalação de telefone
ou outro meio de comunicação.
Seção II
Ponto De Moto-Táxi Rotativo
Art. 33. Os pontos de moto-táxi rotativos serão definidos e regulamentados
pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, considerando-se o
seguinte:
| - a demanda do serviço;
Il - a forma de rodízio entre os permissionários e condutores auxiliares;
IH - a continuidade do serviço nos pontos fixos.
Parágrafo único. Nos pontos de moto-táxi rotativo, não se aplicará a regra
imposta no Art. 32, 8 3º, desta Lei, respeitando-se os demais parágrafos no que
couber.
. CAPÍTULO XI
DA COMPETÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E
TRÂNSITO
Art. 34. É de competência da Superintendência Municipal de Transportes e
Trânsito, as elencadas na lei que instituiu a Autarquia, as constantes no Art. 24 da
Lei 9.503/97-Código de trânsito Brasileiro, e ainda:
| - exercer, em caráter permanente, o controle e a fiscalização do sistema de
transporte individual de passageiros em motocicletas, no Município de Rio Branco;
! - autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis,
decorrentes de infrações às normas referentes ao serviço de moto-táxi, sem
prejuízo da atuação das demais autoridades de trânsito,
HI - intervir quando e da forma que se fizer necessário, para assegurar a
continuidade, qualidade, segurança e nos padrões fixados, no exercício regular do
poder de polícia; )
PREFEITURA DÊ RIO BRANCO - ACRE
IV - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transportes e trânsito,
no âmbito de suas atribuições;
V - planejar, projetar e regulamentar o transporte de pessoas em veículos
automotores do tipo motocicleta;
VI - coletar dados estatísticos e elaborar estudos acerca da satisfação dos
usuários em relação ao serviço;
VIH - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
do transporte, de acordo com os estudos realizados;
VII - elaborar e regulamentar tabela de tarifas ou outro mecanismo que
facilite a cobrança pela prestação do serviço.
Art. 35. As infrações cometidas em relação aos preceitos desta Lei, ou
definidas pela legislação Federal, serão autuadas na forma procedimental
estabelecida no Capítulo XV desta Lei.
CAPÍTULO XH
DOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Seção |
Dos mototaxistas
Art. 36. O RBTRANS, a pedido do permissionário, observada a conveniência
do serviço, poderá autorizar a interrupção da prestação dos serviços pelo prazo
máximo de 30 (trinta) dias por ano, prorrogável de acordo com a necessidade e
conveniência, mediante parecer devidamente fundamentado por seu
Superintendente. —
8 1º A interrupção da prestação do serviço sem autorização da RBTRANS, ou
por prazo superior ao autorizado, será considerada como desistência da permissão e
acarretará sua revogação.
S 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, os casos de
impossibilidade física do mototaxista, a qual também deverá ser comunicada, e se
superior a 30 (trinta) dias, justificada mediante laudo médico.
Art. 37. É facultado ao permissionário desistir da permissão sem que essa
desistência possa constituir, em seu favor ou em favor de terceiros, direito de
qualquer natureza, seja a que título for.
S 1º A desistência de que trata o caput deste artigo, permitirá,
compulsoriamente, uma vez deferida, a retomada da permissão pelo poder público
municipal.
8 2º A desistência deverá ser comunicada formalmente a RBTRANS.
Pos
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 38. Sem prejuízo das outras obrigações legais perante a legislação de
trânsito, os motociclistas credenciados para a prestação do serviço de transporte
individual de passageiros, obedecerão as seguintes exigências:
| - cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei e demais normas legais
pertinentes, observadas rigorosamente as especificações e características de
exploração do serviço permitido;
IH - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos
usuários, respeitando as determinações constantes na Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 — CTB, suas atualizações e regulamentações;
ll - permanecer, quando em serviço, com vestuário padronizado e
identificado, conforme as determinações da RBTRANS;
Ny - tratar com urbanidade e respeito os agentes fiscalizadores, os
passageiros, o público e os colegas;
V - dirigir usando capacete de acordo com a legislação de trânsito vigente,
regularmente personalizado e gravado com o número do termo de permissão ou da
autorização e tipo sanguíneo;
VI - transportar apenas um passageiro de cada vez, com idade minima de 7
anos e que tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria
segurança;
Vil - manter o veículo e o capacete em boas condições de utilização,
segurança, higiene, e com a padronização definida pelo Órgão Gestor;
VIlt - portar os documentos pessoais e do veículo, e disponibilizá-los aos
agentes fiscalizadores, sempre que solicitado;
IX - manter atualizado os seus dados pessoais e do veículo, junto aos órgãos
municipal e estadual de trânsito; —
- X - manter em dia os pagamentos decorrentes da permissão ou da
autorização, e demais encargos financeiros impostos pelo serviço;
XI - comunicar a RBTRANS, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer acidente em
que tenha se envolvido, fornecendo cópia do respectivo Boletim de Acidente de
Trânsito, observado o disposto no Art. 36, 8 2º, desta Lei;
XI - abster-se de conduzir passageiro que se recuse a utilizar os
equipamentos de segurança;
XHI - abster-se de transportar passageiros com volumes ou carga que
coloquem em risco a segurança do transporte e/ou que venha a exceder o limite
máximo de peso estipulado para o veículo;
XIV - manter velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os
limites legais;
XV - cobrar o valor correspondente ao serviço prestado, de acordo com a
tarifa fixada pelo Município;
XV! - portar a tabela das tarifas em vigor, aprovada pelo Poder Executivo;
XVI - oferecer aos passageiros, touca descartável para uso sob o capacete,
gratuitamente; y
)
t
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
XVII - abster-se, em qualquer caso, de aliciar passageiros;
XIX - abster-se de transportar passageiro que se apresente alcoolizado ou sob o
efeito de substância tóxica ou entorpecente, que por seu visivel estado físico corra risco
ao ser transportado;
XX - deixar de cobrar ou devolver o valor da tarifa e providenciar outra condução
para o passageiro, em caso de interrupção da viagem por outra condição que não seja
a vontade do usuário ou a impossibilidade de tráfego para o local de destino;
XXI - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, qualificação,
aperfeiçoamento, manutenção, encargos sociais e previdenciários, bem como, da
compra de equipamentos para garantir os níveis de segurança do serviço;
XXII - atender, de imediato, as determinações das autoridades competentes,
apresentando os documentos e o veículo, quando solicitados.
Art. 39. É responsabilidade exclusiva do permissionário:
| - substituir, imediatamente, o veículo quando este atingir o limite de vida útil
estabelecido na presente Lei;
Il - apresentar o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhe forem
determinadas;
+ II - descaracterizar o veículo quando da substituição do mesmo e/ou quando da
desistência do serviço, dando baixa, inclusive, na respectiva placa de aluguel.
Art. 40. Em caso de acidente grave, o permissionário e/ou condutor auxiliar
envolvido, deverá ser submetido a exames de sanidade física, mental e psicológica
por especialistas credenciados junto ao Detran-AC.
Art. 41. Fica proibido aos mototaxistas:
| - entregar a direção do veículo credenciado para o serviço, a condutor que
não esteja autorizado pelo Órgão Gestor:
IH - utilizar o veículo, quando em serviço. para quaisquer outros fins não
permitidos pelo Órgão Gestor;
IH - utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização, do veículo
em prática de ação delituosa, como tal definida em lei;
IV - recusar o transporte de passageiro, salvo em casos de extrema gravidade
ou previstos em lei;
V-cobrar tarifa diferente daquela estabelecida pelo Município;
VI - interromper a operação do serviço sem a prévia comunicação e anuência
da RBTRANS;
VII - interromper a viagem, salvo se houver solicitação do usuário ou na
impossibilidade de se trafegar até o destino;
VII! - operar sem os equipamentos de segurança exigidos, tais como: colete,
capacetes, touca higiênica, e outros que vierem a ser definidos como tal;
IX - conduzir o veículo sem portar os documentos obrigatórios exigidos pela
legislação de trânsito e pelo Órgão Gestor;
)
E E)
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
X - transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos, cargas ou
animais que comprometam o conforto e a segurança do passageiro.
XI - fazer ponto em locais não autorizados;
XIi - trafegar com:
a) passageiro acomodado fora do assento traseiro da motocicleta;
b) veículo que haja ultrapassado o limite de vida útil, estabelecido nesta Lei;
c) passageiro usando traje impróprio ou ofensivo à moral e aos bons
costumes. )
XIti - operar o serviço sem os equipamentos de controle exigidos pelo Órgão
Gestor;
XIV - portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
XV - fumar ou permitir que fumem durante o percurso de viagem:
XVI - conduzir o veículo efetuando saídas, freadas ou conversões bruscas;
XVII - lavar, consertar ou reparar o veículo em logradouro público;
XMiil - forçar a saída de outro mototaxista estacionado, ou dificultar seu
estacionamento, em ponto de moto-táxi;
XIX - operar o serviço de moto-táxi em veículo não autorizado para o mesmo;
XX - comercializar, alugar ou arrendar a permissão, a autorização, o alvará ou
o respectivo veículo para outro mototaxista ou a terceiro;
XXI - não obedecer à fila no ponto de moto-táxi;
XXIi - usar o ponto de moto-táxi rotativo como ponto fixo, recusando-se a
deixar outros permissionários estacionarem no local;
XXIII - abandonar o veículo no ponto, afastando-se por mais de 20 (vinte)
metros e/ou por tempo superior a 20 (vinte) minutos; -
XXIV - abandonar o veículo no ponto, com o intuito de burlar a fiscalização, ou
utilizar-se do mesmo para efetuar serviços que não o de espera de passageiros;
XXY - fixar publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza no veículo, no
vestuário, nos capacetes e em quaisquer acessórios, exceto quando autorizados
pelo Órgão Gestor.
XXVI - adaptar ao veículo qualquer equipamento que não seja permitido pelas
normas de trânsito e transportes;
Seção Il
Dos Usuários
Art. 42. São direitos dos usuários:
| - receber serviço adequado;
Il - receber do poder concedente e dos mototaxistas, informações para a
defesa de interesses individuais ou coletivos;
ll - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários
prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder
concedente; )
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
HI - fornecer resultados contábeis, dados estatísticos e quaisquer elementos
que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;
IV - controlar e fazer com que seus cooperados cumpram rigorosamente as
disposições da presente Lei;
V - Receber, registrar, apurar queixas e reclamações dos usuários,
encaminhando relatório mensal ao Órgão Gestor.
Parágrafo único. O controle de que trata o inciso Il do presente artigo
registrará o dia, hora, local e mototaxistas que prestam os serviços.
Art. 46. No caso de descumprimento das obrigações ou desvirtuamento das
funções, por parte da cooperativa, a RBTRANS passará a adotar as medidas
administrativas atinente ao descredenciamento da mesma, o qual incidirá somente
na pessoa jurídica.
CAPÍTULO Xill
DAS PENALIDADES
Art. 47. A autoridade de transportes e trânsito do Município, na esfera de
suas competências e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações
previstas nesta Lei, as seguintes penalidades:
| - advertência por escrito;
1] - multa;
Ill - suspensão da credencial de transporte;
IV - suspensão da credencial de tráfego; .
V - apreensão do veículo;
VI - cassação da credencial do condutor auxiliar;
VIi - cassação da permissão outorgada ao permissionário;
VIII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não elide
as punições originárias de infrações administrativas, crimes e outros delitos,
conforme disposições legais.
Art. 48. Os permissionários e condutores auxiliares poderão ser autuados
concomitantemente pela inobservância de qualquer preceito desta Lei, no entanto,
respondem cada um de per si pela falta que lhe for atribuída.
8 1º Aos permissionários caberá sempre a responsabilidade pela infração
referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições
exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de
suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de
seus condutores e outras disposições que deva observar.
Ny
PREFEITURA Di
BRANCO —- ACRE
8 2º As infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo serão
de responsabilidade do mototaxista que estiver conduzindo.
8 3º Não sendo imediata a identificação do infrator, o permissionário terá
quinze dias, contados a partir do recebimento da notificação, para informar ao Órgão
Gestor, quem era o condutor no momento da autuação, ao fim do qual, não o
fazendo, será considerado responsável pela infração.
8 4º A informação de que trata o parágrafo anterior, deverá ser feita por
escrito, contendo:
|- identificação do condutor/infrator, com nome, identidade e CPF;
II - dados referentes a autuação e o veículo;
It - assinatura do permissionário e do condutor, ou seus respectivos
representantes legais;
IV - cópia da autuação;
V - cópia autenticada da credencial de transporte ou habilitação do infrator.
8 5º A identificação do condutor infrator só produzirá os efeitos legais se
estiver corretamente preenchida, assinada e acompanhada de cópia legível dos
documentos relacionados no inciso V do parágrafo anterior.
8 6º Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, por
ocasião da identificação, o permissionário deverá anexar à informação referida no
parágrafo terceiro, cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade
por quaisquer infrações cometidas na condução do veículo, bem como pelas
penalidades delas decorrentes.
Art. 49. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
Art. 50. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua
gravidade, em quatro categorias:
| - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor
correspondente a 4 (quatro) UFMRB;
Il - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 3
(três) UFMREB;
IH - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a
2 (duas) UFMRB;
IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 1
(uma) UFMREB.
Parágrafo único. Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil
de cada ano pela variação da UFMRB ou outro índice legal de correção dos débitos
fiscais.
Art. 51. A cada infração cometida são computados os seguintes números de
pontos:
|- gravíssima - sete pontos; q
t
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
H - grave - cinco pontos;
Ill - média - quatro pontos;
IV - leve - três pontos.
Art. 52. As multas serão impostas e arrecadadas pelo Órgão Gestor, desde
que a infração seja de sua competência, e o local onde ocorreu esteja dentro de sua
circunscrição.
Art. 53. A penalidade de suspensão da credencial de transporte será
aplicada, nos casos previstos nesta Lei, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo
de três meses, segundo os critérios abaixo:
| - um mês, aplicada em razão do cometimento de infração de natureza
gravíssima em que haja esta previsão;
1 - dois meses, aplicada em razão do cometimento de duas infrações, no
período de credenciamento, sendo uma de natureza grave e uma gravíssima com
previsão de suspensão, cumufadas em razão desta;
HI - três meses, aplicada em razão do cometimento de duas infrações de
natureza gravíssima, no período de credenciamento, desde que uma delas conste à
previsão de suspensão, cumuladas em razão daquela que prevê suspensão;
8 1º As penalidades de suspensão da credencial de transporte serão
aplicadas por decisão fundamentada do Superintendente Municipal de Transportes e
Trânsito, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de
defesa.
8 2º Quando ocorrer a suspensão da credencial de transporte, a mesma será
devolvida a seu titular, após cumprida a penalidade de suspensão e do curso de
reciclagem, para que este possa retornar as suas atividades.
Art. 54. A penalidade de cassação da permissão e/ou autorização do
condutor auxiliar ocorrerá nas seguintes situações:
| - for flagrado realizando o serviço de moto-táxi, durante o período em que
está cumprindo pena de suspensão da credencial de transporte;
Il - no caso de reincidência, no período de credenciamento, das infrações
previstas nos artigos 135 a 143, desta Lei;
IH - atingir a contagem de vinte pontos, de acordo com o previsto no Art. 51,
da presente Lei;
IV - adulterar o taximetro ou violar-lhe o lacre;
V- apresentar ao Órgão Gestor documentação falsa ou adulterada;
VI - houver comercialização da permissão por parte do permissionário;
VII - for condenado, com sentença judicial transitada em julgado, pela prática
de um dos crimes elencados na alínea b), do inciso V do Art. 7º, desta Lei, bem
como, dos crimes de lesão corporal de naiureza grave ou lesão corporal seguida de
morte, furto, receptação, apropriação indébita e contrabando ou descaminho.
VIIl - for condenado à cassação do documento de habilitação, conforme
disciplinado no Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro; q
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
IX - ficar comprovado, em processo administrativo regular, que a permissão
ou a autorização foi concedida irregularmente.
Art. 55. A revogação da permissão e/ou autorização do condutor auxiliar será
efetuada nos seguintes casos:
| - interrupção da prestação do serviço por prazo superior a 30 (trinta) dias,
sem autorização do Orgão Gestor;
Il - não for recolhido o valor correspondente às multas impostas,
Il - o mototaxista seja admitido em emprego público ou passe a ser detentor
de qualquer permissão ou concessão para fins comerciais no Município de Rio
Branco;
IV - não havendo a renovação do credenciamento, dentro dos prazos e
critérios estabelecidos nesta Lei e pelo Órgão Gestor;
Art. 56. A revogação ou cassação da permissão ocorrerá por ato unilateral do
Chefe do Poder Executivo, e da autorização do condutor auxiliar, através de ato
administrativo do Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, devendo-se,
em ambos os casos, a decisão ser fundamentada em processo administrativo,
assegurado ao mototaxista amplo direito de defesa.
Art. 57. Decorridos 2 (dois) anos da cassação e 12 (doze) meses da
revogação, da permissão ou da autorização do condutor auxiliar, o mototaxista
poderá candidatar-se em processo licitatório para aquisição de nova permissão para
o serviço ou ser indicado como condutor auxiliar.
Art. 58. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será
recolhido ao pátio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, ou
depósito por ela credenciado, e nele permanecerá sob sua custódia e
responsabilidade, com ônus para o permissionário, pelo prazo máximo de trinta dias,
obedecido aos seguintes critérios:
| - 10 dias, aplicada em razão do cometimento de infrações de natureza
gravíssima em que haja esta previsão;
Il - 20 dias, aplicada em razão do cometimento de duas infrações, no período
de credenciamento, sendo uma de natureza grave e uma de natureza gravíssima em
que haja previsão de apreensão do veículo, cumuladas em razão desta;
ll - 30 dias, aplicada em razão do cometimento, no período de
credenciamento, de duas infrações de natureza gravíssima que constem pena de
apreensão do veículo.
8 1º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o
pagamento dos débitos vencidos, taxas e despesas com remoção e estada, além de
outros encargos previstos na legislação específica. EN
E:
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
8 2º A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de
qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado
de funcionamento.
83º Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não
possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o
veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua
reapresentação e vistoria.
8 4º Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título não reclamados
por seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta
pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas,
tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-
proprietário, na forma da lei.
Art. 59. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração
de natureza leve ou média, desde que o infrator não seja reincidente na mesma
infração, no período de credenciamento, quando a Superintendência Municipal de
Transportes e Trânsito, entender que esta providência será mais educativa.
Art. 60. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma
estabelecida pelo CONTRAN ou pelo Orgão Gestor, nas seguintes situações:
|- quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;
Il - quando suspensa sua credencial de transporte;
It - quando se envolver em acidente grave, conforme análise das
circunstâncias e dos danos decorrentes, por parte do Superintende Municipal de
Transportes e Trânsito; .
IV - a qualquer tempo, se for constatado que o mototaxista está colocando e
risco a segurança no transporte; )
V- em outras situações a serem definidas pelo Orgão Gestor.
CAPÍTULO XIV
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 61. A autoridade de transportes e trânsito do Município ou seus agentes,
na esfera das competências estabelecidas nesta Lei e dentro de sua circunscrição,
deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - retenção do veículo;
| - remoção do veículo;
HI - recolhimento da credencial de transporte;
IV - recolhimento da credencial de tráfego;
V - recolhimento de qualquer equipamento ou acessório proibido pela
legislação de trânsito e transportes, caso seja de fácil remoção;
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
VI - desembarque da carga incompatível ou em excesso;
8 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e
coercitivas adotadas pela autoridade de transportes e trânsito e seus agentes terão
por objetivo prioritário a proteção à vida e à integridade física da pessoa.
8 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação
das penalidades impostas por infrações estabelecidas nesta Lei, possuindo caráter
complementar a estas.
8 3º Os veículos e os condutores que forem flagrados realizando serviço de
transporte individual remunerado de passageiros no Município de Rio Branco, de
forma irregular, sem autorização ou permissão, serão autuados de acordo com a
conduta infracional típica correspondente nesta Lei e encaminhados a Autoridade
Policial, com vistas à adoção das medidas coercitivas que o caso requer.
Art. 62. A retenção dar-se-á nos casos expressos nesta Lei, observando-se o
seguinte:
| - quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo
será liberado tão logo seja regularizada a situação;
It - A critério do agente, não se dará à retenção do veículo, quando o
mototaxista estiver transportando passageiro, desde que o condutor esteja
devidamente credenciado para este fim e a liberação não ofereça risco a segurança
no transporte e para circulação em via pública;
Ht - não sendo possível a liberação do veículo, o mesmo será recolhido ao
pátio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito ou depósito por ela
credenciado, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 58, desta
Lei; :
Iv - a credencial de tráfego será devolvida ao permissionário na
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, tão logo o veículo esteja
devidamente regularizado.
Parágrafo único. No caso de liberação do veículo por não ser possível a sua
remoção, o agente fiscalizador deverá, desde logo, adotar a medida administrativa
de recolhimento da credencial de tráfego.
Art. 63. Caberá ao agente da autoridade de transportes e trânsito responsável
pela remoção ou apreensão do veículo, emitir Termo de Remoção/Apreensão de
Veículo, que discriminará:
|- os objetos que se encontrem no veículo;
il - os equipamentos obrigatórios ausentes;
il - o estado geral da lataria e da pintura;
IV - os danos causados por acidente, se for o caso;
V - identificação do permissionário ou do condutor, quando possível;
VI - dados que permitam a precisa identificação do veículo.
8 1º O Termo de Remoção/Apreensão de Veículo será preenchido em três
vias, sendo a primeira destinada ao permissionário ou condutor, a segunda, ao
)
PREFEITURA D BRANCO - ACRE
agente fiscalizador responsável pela remoção ou apreensão; e a terceira deverá
permanecer com o responsável! pela custódia do veículo.
S 2º Estando presente o permissionário ou o condutor no momento da remoção
ou apreensão, o Termo de Remoção/Apreensão de Veículo será apresentado para
sua assinatura, sendo-lhe entregue a primeira via; havendo recusa na assinatura, O
agente fará constar tal circunstância no Termo, antes de sua entrega.
8 3º O agente fiscalizador recolherá a credencial de tráfego, contra-entrega de
recibo ao permissionário ou condutor, ou informará, no Termo de
Remoção/Apreensão, o motivo pelo qual não foi recolhida.
Art. 64. O recolhimento da credencial de tráfego ou de transporte dar-se-á,
mediante recibo, além dos casos previstos nesta Lei, quando sua validade estiver
vencida ou houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.
Art. 65. O desembarque da carga incompatível ou excedente é condição para
que o condutor possa prosseguir no serviço, sem prejuizo da multa aplicável.
Art. 66. Todo permissionário ou condutor auxiliar, envolvido em acidente de
trânsito ou que for alvo de fiscalização, sob suspeita de haver excedido os limites de
dosagem alcoólica previsto na legislação de trânsito, deverá colaborar com os
agentes fiscalizadores, para a certificação de seu estado físico.
Parágrafo único. Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de
uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.
Art. 67. No caso em que o condutor fuja da fiscalização, a remoção do veiculo
dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que
incorre, as estabelecidas no Art. 134, desta Lei.
CAPÍTULO XV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção |
Da Autuação
Art. 68. Ocorrendo infração prevista na legislação de transporte individual de
passageiros em motocicleta, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
| - local, data e hora do cometimento da infração;
Il - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e modelo, e
outros elementos julgados necessários à sua identificação,
Il - o nome, CPF e número da permissão ou da credencial de transporte do
condutor, sempre que possível;
IV - tipificação da infração; SN
BRANCO - ACRE
V - descrição sucinta da ocorrência;
VI - assinatura ou rubrica e o número de matrícula da autoridade ou agente
autuador e/ou equipamento que comprovar a infração;
VII - assinatura ou rubrica do infrator, sempre que possível, valendo esta
como notificação do cometimento da infração, caso a infração seja de
responsabilidade de quem está conduzindo ou, sendo de incumbência do
permissionário, este estiver dirigindo.
S 1º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do
agente da autoridade de transportes e trânsito do município de Rio Branco, por
aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer
outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Contran
ou pelo Orgão Gestor.
& 2º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente relatará o fato à
autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo,
além dos constantes nos incisos |, Il, IV, V e VI para o procedimento previsto no Art.
69, da presente Lei.
83º O agente competente para lavrar o auto de infração poderá ser policial
militar ou servidor civil, estatutário ou celetista, desde que devidamente designado
pela autoridade de transportes e trânsito do Município de Rio Branco.
8 4º O auto de infração de que trata este artigo, poderá ser lavrado:
| - por anotação em documento próprio;
Il - por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de
detecção de infração regulamentado pelos órgãos competentes, atendido o
procedimento a ser definido pela Superintendência Municipal de Transportes e
Trânsito;
HH - por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a
infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de
imagem, regulamentado pelos órgãos competentes.
8 5º A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito não necessita
imprimir o Auto de Infração elaborado nas formas previstas nos incisos Il e Ill do
parágrafo anterior para que seja aplicada a penalidade, porém, quando impresso,
deverá conter os dados mínimos definidos no parágrafo segundo deste artigo e em
regulamentação específica.
8 6º A comprovação da infração referida no inciso Ill, do parágrafo quarto,
deste artigo, deverá ter a sua análise referendada pela autoridade ou agente da
autoridade de transportes e trânsito, que será responsável pela autuação e fará
constar o seu número de identificação no auto de infração. -
PREFEITURA BRANCO - ACRE
Seção il
Da Notificação da Autuação
Art. 69. À exceção do disposto no parágrafo único, do inciso |, do Art. 73,
desta Lei, após a verificação sumária da regularidade do auto de infração, a
autoridade de transportes e trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da data do cometimento da infração, a notificação da autuação, que será
dirigida ao permissionário ou condutor auxiliar, na qual deverá constar, no mínimo,
Os dados definidos no Art. 68, S 2º, desta Lei e em regulamentação específica.
8 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela
entrega da Notificação da Autuação pela Superintendência Municipal de Transportes
e Trânsito à empresa responsável por seu envio.
5 2º Da notificação da autuação constará o prazo para a apresentação da
defesa da autuação pelo permissionário ou pelo condutor auxiliar, devidamente
identificado, que será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de seu
recebimento.
8 3º A notificação da autuação, nos termos do inciso VII, do Art. 68, desta Lei,
não exime a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito da expedição de
aviso informando ao responsável o lançamento das autuações.
Seção Ill
Da Notificação de Penalidade
Art. 70. Em caso do não acolhimento da defesa da autuação ou de seu não
exercício no prazo previsto, a autoridade de transportes e trânsito expedirá a
notificação de penalidade, na qual deverá constar, no mínimo, os dados definidos no
Art. 68, $ 2, desta Lei, os previstos em regulamentação específica e a comunicação
do não acolhimento da defesa, quando for o caso.
8 1º A notificação de penalidade de multa deverá conter um campo para a
autenticação eletrônica a ser regulamentado pelo Órgão Gestor.
S 2º A notificação de penalidade será encaminhada ao credenciado,
responsável pelo seu cumprimento, como estabelece o Art. 48, da presente Lei.
Art. 71. As notificações devolvidas por desatualização do endereço do
permissionário ou do condutor auxiliar serão consideradas válidas para todos os
efeitos.
Art. 72. Caso a empresa ou funcionário responsável pelo envio da notificação
informar da impossibilidade de se efetuar a entrega do documento, salvo a
desatualização do endereço, a Autoridade de Transportes e Trânsito promoverá a
notificação, via edital, encaminhando cópia ao sindicato que representa a categoria.
PREFEITURA O BRANCO - ACRE
Seção IV
Do Julgamento Das Autuações E Dos Recursos Administrativos
Art. 73. A autoridade de transportes e trânsito do Município, na esfera da
competência estabelecida nesta Lei e dentro de sua circunscrição, julgará a
consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado
insubsistente:
| - se considerado inconsistente ou irregular;
H - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da
autuação, observado disposto no Art. 69, 8 1º, desta Lei.
Art. 74. Interposta defesa contra a autuação, nos termos do Art. 69, 8 2º,
desta Lei, caberá à autoridade de transportes e trânsito apreciá-la.
Parágrafo Único. A autoridade de transportes e trânsito poderá socorrer-se
de meios tecnológicos para julgar a consistência do auto e aplicar a penalidade
cabível.
Art. 75. Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração será cancelado,
seu registro será arquivado e a autoridade de transportes e trânsito comunicará o
fato ao permissionário ou condutor auxiliar, caso contrário, expedirá a notificação de
penalidade.
Art. 76. Da imposição de penalidade caberá, ainda, recurso em tê e2a
Instâncias na forma dos arts. 78 e 81, desta seção.
Art. 77. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento
expressa na notificação de penalidade, com vinte por cento de desconto sobre o seu
valor.
Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento da multa no prazo
estabelecido, seu valor será atualizado à data do pagamento, pelo mesmo número
de UFMRB fixado no Art. 50, desta Lei.
Art. 78. O recurso em primeira instância será interposto perante a JARI, que
deverá julgá-lo em até trinta dias.
Parágrafo único. Se, por motivo de caso fortuito ou de força maior, o recurso
não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a
penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito
suspensivo.
Art. 79. Havendo, por parte do permissionário ou condutor auxiliar,
apresentação do recurso previsto no Art. 78, e este receba provimento, a autoridade
)
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
de transportes e trânsito do Município poderá apresentar seu recurso na instância
superior, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 80. O recurso em primeira instância contra a imposição de multa poderá
ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
S$ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no
parágrafo único do Art. 77, desta seção.
8 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada
improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em
UFMRB ou por índice legal de correção dos débitos fiscais do Município.
Art. 81. Das decisões da JAR! caberá recurso a ser interposto, na forma do
Art. 82, desta seção, no prazo de trinta dias, contados da notificação da decisão ou
de sua publicação.
8 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo
responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade de
transportes e trânsito do Município.
8 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável
pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
Art. 82. O recurso de que trata o Art. 81, desta seção, será apreciado pelo
Conselho Municipal de Transportes no prazo de trinta dias, observado o disposto no
parágrafo único do Art. 78, desta Lei.
Art. 83. Caso o recurso apresentado pelo permissionário ou condutor auxiliar
receba efeito suspensivo, e o seu objeto incida restrição quanto a determinado
serviço, o mesmo poderá ser realizado se este for o único fator impeditivo.
Art. 84. Os recursos apresentados fora dos prazos previstos nesta Lei, não
serão conhecidos pela autoridade de transportes e trânsito do Município ou pelos
demais órgãos julgadores.
8 1º Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia de início
e incluindo-se o de vencimento.
8 2º Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal da
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito ou do órgão julgador
correspondente.
Art. 85. A apreciação do recurso previsto no Art. 81, da presente Lei, encerra
a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
Parágrafo único. Esgotados os recursos, pela prescrição ou não provimento,
as penalidades serão aplicadas e as providências delas decorrentes deverão ser
adotadas. D)
PREFEITURA DE RIO BRANCO —- ACRE
CAPÍTULO XVI
DAS INFRAÇÕES
Art. 86. Constitui infração ao serviço de transporte individual de passageiros
em veículo tipo motocicleta, a inobservância de qualquer preceito desta Lei, da
legislação complementar ou das portarias da RBTRANS, sendo o infrator sujeito às
penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições
previstas no Capítulo XI, desta Lei.
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às portarias da
RBTRANS terão suas penalidades e medidas administrativas definidas em seu
conteúdo.
Art. 87. Deixar de atualizar os dados cadastrais referentes a permissão e a
autorização do condutor auxiliar, junto a RBTRANS:
Infração: leve;
Penalidade: multa.
Art. 88. Deixar de comunicar a RBTRANS ocorrência de acidente em que
tenha se envolvido no prazo de 10 (dez) dias, salvo o disposto no Art. 36, 8 2º, desta
Lei:
Infração: leve;
Penalidade: multa.
Art. 89. Falta de higiene, conforto e conservação do veículo:
Infração: leve; -
Penalidade: multa;
Medida administrativa: remoção do veículo.
Art. 90. Permissionário e/ou condutor auxiliar, quando em serviço, em
condições inadequadas de asseio:
Infração: leve;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: retenção do veículo.
Art. 91. Lavar, consertar ou reparar o veículo em logradouro público:
Infração: leve;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: remoção do veículo. 1
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 92. Não permitir ou dificultar que a RBTRANS faça o levantamento de
informações e realização de estudos:
Infração: leve;
Penalidade: multa.
Art. 93. Não atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro
em locais autorizados:
Infração: leve;
Penalidade: multa.
Art. 94. Transportar pessoas em trajes impróprios ou ofensivos à moral e aos
bons costumes:
Infração: leve;
Penalidade: muita.
Art. 95. Cobrar ou não devolver a tarifa paga, no caso de interrupção de
viagem, exceto por solicitação do usuário ou em percurso que esteja inviabilizado O
tráfego:
Infração: leve;
Penalidade: multa.
Art. 96. Falta de higiene, conforto e conservação dos capacetes:
Infração: leve;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: retenção do veículo e recolhimento dos equipamentos.
Art. 97. Por não obedecer a fila no ponto de moto-táxi: .
Infração: leve.
Penalidade: muita.
Art. 98. Deixar de fornecer touca higiênica descartável ao passageiro ou
cobrar por isso:
Infração: média;
Penalidade: multa.
Art. 99. Faita ou defeito de equipamento exigido pelo Órgão Gestor:
Infração: média;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: retenção do veículo para regularização.
Art. 100. Utilizar equipamentos ou propaganda de qualquer natureza no
veículo, sem a devida autorização da RBTRANS:
Infração: média,
t à
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Penalidade: multa;
Medida administrativa: retenção do veículo para regularização e recolhimento
do material não autorizado.
Art. 101. Dificultar a ação fiscalizadora da Autoridade Municipal de
Transportes e Trânsito ou de seus agentes:
Infração: média;
Penalidade: multa.
Art. 102. Forçar a saída de outro mototaxista estacionado, ou dificultar seu
estacionamento, em ponto de moto-táxi:
Infração: média;
Penalidade: multa.
Art. 103. Usar o ponto de moto-táxi rotativo como ponto fixo, recusando-se a
deixar outros permissionários ali estacionarem:
Infração: média;
Penalidade: multa.
Art. 104. Tentar sair da fila sem autorização, quando abordado pela
fiscalização da RBTRANS, mesmo quando atendendo a pedidos de passageiros:
Infração: média;
Penalidade: multa.
Art. 105. Abandonar o veículo no ponto de moto-táxi, afastando-se por mais
de 20 (vinte) metros e/ou por tempo superior a 20 (vinte) minutos:
Infração: média; -
Penalidade:-multa;
Medida Administrativa: remoção do veículo.
Art. 106. Trafegar com passageiro acomodado fora do assento traseiro da
motocicleta:
Infração: média;
Penalidade: multa.
Art. 107. Condutor utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a
aparelhagem sonora ou de telefone celular com o veículo em movimento:
Infração: média;
Penalidade: multa.
Art. 108. Promover alterações estruturais no ponto de moto-táxi, sem estar
devidamente autorizado pelo Orgão Gestor:
Infração: média;
Penalidade: multa; y
PREFEITURA D BRANCO - ACRE
Medida administrativa: retenção do veículo até a regularização do ponto de
moto-táxi, conforme estabelecido pelo Orgão Gestor.
Art. 109. Não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir
as irregularidades detectadas:
Infração: média;
Penalidade: multa;
Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.
Art. 110. Não tratar com urbanidade e respeito os passageiros, colegas de
trabalho e o público em geral:
Infração: média;
Penalidade: multa.
Art. 111. Dirigir de modo a colocar em risco a segurança do passageiro,
contrariando dispositivo previsto no Código de Trânsito Brasileiro:
Infração: média;
Penalidade: multa.
Art. 112. Transportar passageiro que apresente-se alcoolizado ou sob o efeito
de substância tóxica ou entorpecente, que por seu visível estado físico corra risco ao
ser transportado
Infração: média;
Penalidade: multa.
Art. 113. Fumar ou admitir que alguém fume durante o percurso de viagem:
Infração: média; -
Penalidade: multa.
Art. 114. Aliciar passageiros:
Infração: média;
Penalidade: multa.
Art. 115. Não providenciar outro veículo para o transporte de passageiros, em
caso de interrupção de viagem, exceto por solicitação do usuário ou em percurso
que esteja inviabilizado o tráfego: |
Infração: média;
Penalidade: multa.
Art. 116. Transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos, animais,
carga e substância que prejudique o conforto, a comodidade, a saúde e a segurança
dos usuários:
Infração: média;
Penalidade: multa; 1)
bs
PREFEITURA DE BRANCO - ACRE
Art. 124. Utilizar-se do veículo para outros fins, não autorizados pelo Órgão
Gestor:
Infração: grave;
Penalidade: multa.
Art. 125. Permissionário e/ou condutor auxiliar, quando em serviço, sem o
colete, vestuário e/ou capacete padronizados pelo Órgão Gestor:
Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.
Art. 126. Não portar, quando em serviço, a documentação referente à
permissão ou autorização, propriedade e licenciamento do veículo, habilitação do
condutor e a tabela de tarifas aprovada pelo Poder Executivo:
Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação dos
documentos.
Art. 127. Não renovar as credenciais de tráfego e/ou de transporte, nos
prazos e critérios estabelecidos nesta Lei ou pelo Órgão Gestor:
Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida administrativa: recolhimento das credenciais de transporte e de
tráfego e remoção do veículo.
Art. 128. Fazer ponto de moto-táxi em locais proibidos, ou não respeitar. o
número máximo de vagas estipulado pelo Órgão Gestor:
Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida Administrativa: remoção do veículo.
Art. 129. Desobedecer às ordens emanadas da Autoridade de Transporte e
Trânsito ou seus agentes, ou ainda, desacatá-los verbalmente e/ou mediante sinais
e gestos:
Infração: grave;
Penalidade: multa.
Art. 130. Conduzir-se inadequadamente quando em dependências da
RBTRANS, desrespeitando seus servidores e funcionários ou provocando danos ao
patrimônio:
Infração: grave;
Penalidade: multa. »
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Medida Administrativa: desembarque da carga incompatível.
Art. 117. Utilizar veículo fora das características e especificações
estabelecidas pela RBTRANS:
Infração: média;
Penalidade: multa;
Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.
Art. 118. Cobrar tarifa diferente das estabelecidas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal:
Infração: grave;
Penalidade: muita.
Art. 119. Não manter apólice de seguro, contra riscos para o condutor do
veículo e para o passageiro, conforme estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo:
Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida administrativa: remoção do veículo.
Art. 120. Permitir, na operação do serviço, condutor auxiliar com
credenciamento vencido perante a RBTRANS;
Infração: grave;
Penalidade: muita;
Medida Administrativa: retenção do veículo até a apresentação do
permissionário. :
Art. 121. Abandonar o veículo no ponto de moto-táxi, com o intuito de burlar a
fiscalização ou utilizar o ponto de moto-táxi para efetuar serviços que não o de
espera de passageiros:
Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida administrativa: remoção do veículo.
Art. 122. Trafegar com veículo que apresente defeito mecânico, elétrico ou
estrutural que implique desconforto ou risco de segurança para os passageiros ou o
trânsito em geral:
Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.
Art. 123. Não substituir o veículo com idade limite ultrapassada:
Infração: grave;
Penalidade: multa;
Medida administrativa: remoção do veículo.
BRANCO — ACRE
PREFEITURA
Art. 131. Interromper a operação do serviço sem prévia comunicação e
anuência da RBTRANS:
Infração: grave;
Penalidade: multa.
Art. 132. Não descaracterizar o veículo, quando da substituição ou da baixa
do mesmo:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa;
Medida administrativa: remoção do veículo.
Art. 133. Não submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinada
pelo Órgão Gestor:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa;
Medida administrativa: remoção do veículo.
Art. 134. Efetuar transporte individual de passageiros em motocicleta, sem
ser licenciado e/ou cadastrado pelo Orgão Gestor, para esse fim:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa;
Medida administrativa: remoção do veículo.
Art. 135. Não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pela
Autoridade de Transporte e Trânsito ou seus agentes:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa e apreensão do veículo;
Medida Administrativa: remoção do veículo.
Art. 136. Portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa e suspensão da credencial de transporte;
Medida administrativa: remoção do veículo e recolhimento da credencial de
transporte.
Art. 137. Operar o serviço de moto-táxi em veículo não autorizado para o
mesmo:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa e suspensão da credencial de transporte;
Medida administrativa: remoção do veículo e recolhimento da credencial de
transporte. N
BRANCO - ACRE
Art. 138. Apresentar documentação adulterada, irregular ou informações
falsas com o fim de burlar a ação da fiscalização:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa e suspensão da credencial de transporte;
Medida administrativa: remoção do veículo e recolhimento da credencial de
transporte.
Art. 139. Agredir fisicamente qualquer agente de fiscalização, passageiro ou
colega de trabalho:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa e suspensão da credencial de transporte;
Medida Administrativa: recolhimento da credencial de transporte.
Art. 140. Alugar ou arrendar a autorização para outro condutor auxiliar ou a
terceiro:
Infração: gravíssima;
Penalidade: Multa e suspensão da credencial de transporte;
Medida administrativa: remoção do veículo e recolhimento da credencial de
transporte.
Art. 141. Alugar ou arrendar a permissão ou o alvará do ponto de moto-táxi,
para outro permissionário ou a terceiro:
Infração: gravíssima;
Penalidade: Multa, apreensão do veículo e suspensão da credencial de
transporte;
Medida administrativa: remoção do veículo e recolhimento da credencial de
transporte.
Art. 142. Permitir que condutor não autorizado pelo Órgão Gestor, passe a
conduzir o veículo credenciado;
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa, apreensão do veículo e suspensão da credencial de
transporte;
Medida Administrativa: remoção do veículo e recolhimento da credencial de
transporte.
Art. 143. Utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização, do
veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em lei:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa, apreensão do veículo e suspensão da credencial de
transporte;
Medida administrativa: remoção do veículo e recolhimento da credencial de
transporte. D
lê
PREFEITURA
BRANCO - ACRE
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 144. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, com a
anuência do Poder Executivo Municipal, poderá firmar convênio com entidades ou
órgãos de polícia, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, para a implantação e
fiscalização do serviço instituído por esta Lei.
Art. 145. A Administração Pública Municipal a qualquer tempo, poderá intervir
no serviço de moto-táxi, especialmente para assegurar sua adequada execução
dentro dos limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas
legais aplicáveis à espécie.
Art. 146. A RBTRANS manterá um arquivo de dados onde serão registradas
as restrições ao prontuário do permissionário e do condutor auxiliar, que também
poderá ser abastecido pelo Detran e Polícia Rodoviária Federal.
81º O mototaxista, que for penalizado com a suspensão ou cassação da
credencial, terá o seu credenciamento bloqueado pelo mesmo prazo da penalidade.
82º O mototaxista que tiver o direito de dirigir suspenso, pelo Poder Judiciário
ou pelo Detran, terá que entregar sua credencial a RBTRANS, onde permanecerá
até o integral cumprimento da penalidade, sendo tal ocorrência registrada em seu
prontuário.
8 3º Após a renovação do credenciamento, os pontos computados no
prontuário do mototaxista, durante a vigência do credenciamento anterior, serão
descartados.
Art. 147. Os permissionários credenciados para o serviço de transporte
individual de passageiros, recolherão aos cofres da Superintendência Municipal de
Transportes e Trânsito a taxa de outorga, a título de anuidade, no valor de 1 (uma) -
UFMREB.
Art. 148. A receita arrecadada com a outorga e cobrança das multas de
transporte, atinentes ao serviço de que trata esta Lei, serão aplicadas,
exclusivamente, em fiscalização, sinalização, engenharia de tráfego, de campo e
educação para o transporte individual de passageiros em veículo tipo motocicleta.
Art. 149. A existência de débitos fiscais, ou relativas às multas de transporte e
trânsito, junto ao Município de Rio Branco, impedirá a tramitação de qualquer
requerimento, seja para se habilitar no processo licitatório e/ou para a renovação do
credenciamento do permissionário ou do condutor auxiliar.
Art. 150. As permissões serão outorgadas pelo prazo de 02 (dois) anos, e as
autorizações dos condutores auxiliares pelo prazo de 01(um) ano, prorrogáveis
)
E
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
respectivamente a cada período, obedecido o disposto nesta Lei, no edital de
licitação e na legislação federal aplicável.
Art. 151. Os valores expressos nesta Lei serão atualizados conforme a
variação da UFMRB ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais que vier a
substituí-la.
Art. 152. O poder concedente não será responsável, quer em relação ao
permissionário ou seu preposto, quer perante os passageiros ou terceiros, por
quaisquer prejuízos decorrentes da execução dos serviços permitidos, inclusive os
resultantes de infrações a dispositivos legais ou regimentais, dolo, ação ou omissão
voluntária, imperícia, negligência ou imprudência dos permissionários ou de seus
condutores auxiliares.
Art. 153. Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente Municipal
de Transportes e Trânsito, que poderá baixar normas de natureza complementar a
esta Lei.
Art. 154. A competência estabelecida no Art. 82, desta Lei, deverá ser
regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 155. O Chefe do Poder Executivo e o Superintendente Municipal de
Transportes e Trânsito terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicação desta Lei, para expedir os atos regulamentares previstos e necessários a
sua melhor execução.
Art. 156. Os permissionários outorgados para o serviço de moto-táxi, através
das Leis nº 1.446, de 30 de outubro de 2001 e 1.497, de 3 de junho de 2002, terão
120 (cento e vinte) dias para se adequarem a presente Lei, a partir de sua
publicação. :
Art. 157. Os permissionários que optaram pela conversão da permissão de
transporte de pessoas em automóveis (táxi), para a de transporte individual em
motocicleta (moto-táxi) conforme disposto na Lei nº 1.446/2001, poderão requerer ao
poder concedente seu retorno para a de táxi, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 158. Revogam-se as Leis nº 1.446, de 30 de outubro de 2001 e 1.497,
de 3 de junho de 2002.
Art. 159. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 18 de julho de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de
Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
fim PAUTA,
RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
Prefeito/de Rio Branco
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
ANEXO!
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Para os efeitos desta Lei adotam-se as seguintes definições:
Agente da Autoridade de Transportes e Trânsito do Município: pessoa, civil ou
policial militar, credenciada pela autoridade de transportes e trânsito para O exercício
das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito e
transporte ou patrulhamento;
Alvará: licença administrativa temporária que autoriza o estacionamento da motocicleta
em determinado ponto da cidade, para o exercício da atividade de moto-taxi;
Auto de infração: documento de autuação lavrado pela autoridade de transportes e
trânsito ou seus agentes, diante da verificação de ato infracional;
Auto de infração inconsistente: documento de autuação que não possa subsistir,
tendo em vista existirem aspectos incoerentes, contraditórios, infundados ou
incompatíveis;
Auto de infração irregular: documento de autuação que não possa subsistir, tendo em
vista ser lavrado de forma contrária a norma;
Autoridade de Transportes e Trânsito do Município: Superintendente da RBTRANS;
Autorização: ato administrativo discricionário e precário, pelo qual o Poder público
torna possível ao condutor auxiliar a realização do serviço de moto-táxi, por seu
exclusivo e predominante interesse.
Condutor auxiliar: pessoa física indicada pelo permissionário para operar o serviço de
moto-táxi, também denominado moto-taxista ou preposto do permissionário;
Cooperativa: sociedade ou empresa constituída por mototaxistas, e que objetiva
desempenhar, em benefício comum, à atividade de transporte individual de passageiros
em motocicletas;
Cópia autenticada: reprodução fotocopiada de documento original, autenticado por um
tabelião desta comarca ou nela averbado, ou ainda, conferida, carimbada e assinada
por servidor público no exercício de sua função;
Credencial de tráfego: documento expedido pela RBTRANS ao permissionário, que
licencia o veículo para o serviço;
Credencial de transporte: documento expedido pela RBTRANS licenciando o
permissionário e o condutor auxiliar para o serviço;
Credenciamento: ato de cadastramento do permissionário e do condutor auxiliar e a
renovação de suas credenciais;
Curso de Reciclagem: curso ministrado com vistas a reeducar condutores infratores,
conforme disciplinado no artigo 268 do Código de Trânsito Brasileiro,
E
PREFEITURA D BRANCO - ACRE
Documentos obrigatórios: documentos que O condutor deverá portar, quando em
serviço, tais como: credencial de transporte, credencial de tráfego, identidade,
habilitação, CRLV e outros que se fizerem necessários;
Infração: inobservância a qualquer preceito da legislação de transportes e trânsito, às
normas emanadas, desta Lei, do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito
e as regulamentações estabelecidas pelos órgãos executivos correspondentes,
Motocicleta: veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição
montada, com potência mínima de 125 cc e máxima de 250 cc;
Moto-táxi: serviço de transporte individual de passageiros remunerado mediante tarifa,
devidamente autorizado pelo poder concedente, através de veículo tipo motocicleta;
Mototaxista: condutor profissional, permissionário ou condutor auxiliar, habilitado para
operar no serviço de transporte individual de passageiros no Município de Rio Branco;
Multa: penalidade pecuniária imposta pela autoridade de transportes e trânsito,
classificada em: leve, média, grave e gravíssima,
Município de Rio Branco: circunscrição administrativa autônoma do Estado do Acre,
compreendendo a população da área urbana e rural;
Notificação da autuação: documento expedido pela RBTRANS ao endereço constante
no prontuário do permissionário ou do condutor auxiliar, visando cientificá-lo do
documento lavrado em decorrência de ato infracional, pela autoridade de transportes e
trânsito ou seus agentes, ou ainda, o próprio auto de infração assinado, obedecidas às
regras citadas no Art 68, VII, desta Lei,
Notificação de penalidade: documento expedido pela RBTRANS ao endereço
constante no prontuário do permissionário ou do condutor auxiliar, visando cientificá-lo
da(s) pena(s) que será(ão) imposta(s) após o trânsito em julgado da autuação,
encontrando-se também expresso o prazo para que O responsável efetue o pagamento
da multa, a qual é enviada a fim de que O acusado possa elaborar sua defesa de mérito
ou então assuma como legítimas a(s) pena(s) decorrente(s) da(s) autuação(ões);
Órgão gestor: Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS,
Permissão: a delegação, a titulo precário, mediante licitação da/defpara/ prestação de
serviços, através de motocicletas, denominado moto-táxi, feito pelo poder concedente à
pessoa fisica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
Permissionário: pessoa física, condutor profissional autônomo, habilitada em processo
licitatório para operar no serviço de moto-táxi;
Poder concedente: Município de Rio Branco-AC;
Ponto de moto-táxi fixo: estacionamento para mototaxistas, demarcado pela
RBTRANS, para atendimento local e permanente dos usuários do serviço;
Ponto de moto-táxi rotativo: estacionamento rotativo para mototaxistas, demarcado
pela RBTRANS, para atendimento aos usuários do serviço em locais onde a demanda,
temporária ou permanente, seja elevada;
Prontuário do mototaxista: rol de documentos, em que constam todos os dados
pertinentes à pessoa física, ao veículo, ao serviço executado, às infrações e outros,
registrado na RBTRANS,
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
RBTRANS: Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito;
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito: Autarquia municipal que, dentre
outras atribuições, é responsável pelo controle, fiscalização e regulamentação do
sistema de transporte individual de passageiros em motocicletas no município de Rio
Branco;
Taxa de outorga: tributo pago pelo permissionário, anualmente, no montante fixo de
(uma) UFMRB, em razão do exercício regular do poder de policia, pela fiscalização,
autuação e manutenção do serviço público de transporte individual de pessoas;
Taxímetro: dispositivo hábil para a aferição de quilometragem rodada e da tarifa
correspondente;
Termo de permissão: documento firmado entre o Município de Rio Branco, através da
RBTRANS e o permissionário vencedor da licitação, em que delega a permissão a título
precário, com validade de dois anos;
Termo de Autorização: documento firmado entre a RBTRANS e o condutor auxiliar,
preposto de um permissionário, em que autoriza, a título precário, o exercício da
atividade de moto-taxi, com validade de um ano;
UFMRB: Unidade Fiscal do Município de Rio Branco

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