| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 1994 |
| Date | 1994-08-12 |
| Ementa | "DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, CASAS DE ESPETÁCULOS, CLUBES SOCIAIS, SUPERMERCADOS, HOTÉIS E SIMILARES E CENTROS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DEVERÃO MANTER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EM SUAS INSTALAÇÕES, DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO." |
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