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norma nº 1174/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1174 / 1994
Date 1994-08-12
Ementa"DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, CASAS DE ESPETÁCULOS, CLUBES SOCIAIS, SUPERMERCADOS, HOTÉIS E SIMILARES E CENTROS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DEVERÃO MANTER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EM SUAS INSTALAÇÕES, DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO."
native_id1330

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O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE;
Faço sabe a
hi F que a Camara Municipal aprovou e eu sancio
no à seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica determinado aos estabelecimentos parti
culares de ensino, casas de espetaculos, clubes sociais, supermer-
cadoS, hoteis e similares e centros comerciais em funcionamento no
wunicípio de Rio Branco, manter serviços de vigilancia e segurança
em suas instalações, durante todo o horário de funcionamento.
Art. 2º - Esta Lei sera regulamentada pelo Chefe do
Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação. :
Art. 3º - O Alvara de Funcionamento, bem como sua re-
novação, fica atrelado ao cumprimento me disposto nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
em /Z DE AGOSTO DE 1994.
TRIOS
JORGE VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO

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