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norma nº 1172/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1172 / 1994
Date 1994-08-04
Ementa"MODIFICAR, ACRESCENTAR E SUPRIMIR DISPOSITIVOS DA LEI 1.047/92, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-COMDEMA."
native_id1332

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LEI Nº Mag
DE
OY DE agosto pe 1994.
Capes.
"
nroo PICAR, ACRESCENTAR E SUPRIMIR
[SPOSITIVOS DA LEI 1.047/92, QUE
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AM
BIENTE-COMDEMA. "
O PREFE
ITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber a
y iii o ue a 1
que a Camara Municipal aprovou c eu sancio
eguinte Lei:
seg
y e Art. 1º -(
O D Art. 1º da Lei nº 1.047/92, obedecerá º
pguinte redação:
seg
" =
tre o — Fica criado o Conselho de Defesa do Meio Am
piente ER Branco, orgão consultativo e de assessora-
atos vinculado ao Gabinete do Prefeito, para fins de proteção,
. peacão € melhoria do a mente, Cujo Luncionamento =€ rá es
ae
con
pelecido por Decreto do Executivo."
o F
Art. 2º O Art. 2º da referida Lei passara à ser
inte:
segui”
"Art. 2º —- O COMDEMA tem por objetivo:
I - Levantar o Património Ambiental (Natural;
e Cultural) do Município:
Étnico
II - Localizar e mapear areas criticas T
nvolvam atividades utilizadoras de recursos ambientais. cor side
desen
É das efetivas ou potencialmente poluidoras. bem cor empree imen
tas capazes de causar degradaca ambiental. a f |
lação em vigor:
III - Colaborar no plane jament municipal median
recomendações referentes a proteçaa do patrim m
Sunicipio:l
À 4
E!
==
a Eos Onheci ' E SÊ ad
ivas à preservaçao e melhor; imentos e providencias re-
ja Tia do me
io ambiente.
Su : «
Berir as autoridades educacionais a
se Conhecime
pient , se ativid º .
, do Municipio, com ênfase a abelecimentos de ensi
EM * &0S problemas locais.
inclusão de m teriais, noçõe
ntos relativos ao meio am
e nas programaçõe
ades dos est
VI - Estudar,
mas € procedimentos vis
yrmas S Visando a - ' am
no O à proteção ambiental do Município:
] VII -
intersetor
definir, recomendar e propor
B FE »
"romover e colaborar na execução de pro
uai iais de es a . E
gram Proteção ambiental do Municipio:
VIII -
Fornecer informações e subsídios tecni-
cos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente;
IX - Colaborar em campanhas educacionais rela
tivas ao meio ambiente e a problemas de saúde e saneamento básico:
X - Promover e colaborar na execuça de um
programa de formaçao e mobilização ambiental:
XI - Manter intercambio com as entidades ofi-
ciais e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ac cor
mento e proteção do meio ambiente:
XII - Identificar, prever e comunicar as agres
des ambientais ocorridas no Municipio diligenciando no sentido de
a s ri p Pp re 1 cos as medidas cabiveis,
sua apuração e sugerindo aos Poderes Publicos as medidas cabi
em caso de emergencia, para a mobilização da comuni
astiasané os Pers
| XIII - Opinar sobre o licenciam º
liretamente causem signif
tura, de atividades que direta ou indireta ca E
1 nel comunidad
va degradacao ambiental, ou quando requisitado pel |
| teressada:
As requisições de que trata o 1
Parágrafo Único -
ta por associaçe
' es civis legal
feita
So anterior, podera ser
astituidas .|
ha
a
03.
Art. 3º
-0 Art, 30
"Art. 39
tera a se
guinte redação:
tantes de qualquer agres
- Para
aos Casos cons
50º “o das POSSiVveis implicaçi cação ão Prefeito, aler-
and sugêsindo-dho as ações face a legislação federal e esta
, Provide -
quê) po caso aos demais Grpi dencias necessárias, informando,ainda,
f gaãos fed .
e , o 2.mà erais sta ais 5
g e devidas providências,n e estaduais competentes pa
çê
Art. 4º —(
a -0 Art 4º
Z Ro : e seus respectivos parágrafos fi-
-« assim redigidos: espectivos paragrafos f
car
"Art. 4º -
0 .
COMDEMA Compor-se-a de 23 membros nomea
pr ato do Prefeito o
gos Pº “nicipal, sendo eles:
I-o ZM .
Mn 1 Cum) representante do orgao municipal
io ambiente;
de med
II - .
01 (um) representante da Camara Municipal;
III - Ea E
| 1 03 (tres) representantes de Secretarias
icipais:
| Munh
r
| TV = 01 (um) répresentanto é ; Estadual de
neio ambiente:
V = 01 (um) representante do corpo de bombei-
ros:
VI.- 01 (um) representante da Universidade Fede
| ral do Acre:
| VII - 01 (um) representante do Instituto Brasi-
leiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA;
VIII - 01 (um) representante do Ministério Públi-
co Estadual:
IX - 02 (dois) representantes das associações
de bairro do Município;
Xx- 0 (três) representantes de entidades ci-
vis ambientalistas, legalmente constituidas:
XI - 01 (um) representante de Sindicato de Tr
lhadores Rurai “|
RE me
Cum)
jnadores Urbanos; Fepresentante de Sindicato de Tra
pa
XIII - q
1 (um)
e S . '
apalhadores em Educação; Presentante do Sindicato dos
17
XIV - o (
À Um) repres Ear .
palhadores da Saude ; Presentante do Sindicato dos
trê
Xv - q
ras Cum) Fepresentante da Federação das
qndustriass
XVI = 01 (um)
representante da Federação do Co-
perciO)
1º ,
$ A função dos membros do COMDEMA sera con-
ada como relevante s E o ns
siderad erviço prestado à comunidade e exercida
prrtunihamento .
$ 2º = O mandato dos membros do COMDEMA sera de
q2 (dois) anos, permitida a sua recondução.
Art. 5º = 0 Art, 5º obedecera a seguinte redação:
VAP6: 52 = À inclusão ov exclusão de quai quer mem-
pros no COMDEMA, far-se-a, mediante votação da maioria absoluta ou
total dos seus membros."
o
Art. 6º — O Art. 6º obedecerá a redação do Art. 9º
da Lei Original, e seu paragrafo unico sera o seguinte:
"Paragrafo Único - O Presidente do COMDEMA =:
ponsável pelo órgão de meio ambiente do Poder Executivo Munici-
respo
1 e os demais cargos da diretoria serao eleitos. por maioria sim
pa .
” rã ira »união do Conselho."
ples de votos, na pr imeira reuniac
Art 7º — O Art. 7º passara a ter a seguinte re dação:
nArt. 7º - A Prefeitura Munic ipal propiciara os meios
ar 40 pleno e bom funcionamento do COMDEMA, e à execuças
necessarios ao
E “ação técnica.
dos convenios de cooperaçãe tecnic
o - t 8 Dve ob »cer a »guinte red
8 N dev bed se
Art
228
PREFEITURA M
UNICIPAL DE RIO BRANCO . ACRE
Fls. 05.
"Art. Bo
a o COMDEMA E Dentro do pr
ação; , àzo d
pnstal ç aProvará nai e 30
. (trinta) dias de sua
gerno que devera ser h
n
Maioria absol
Smologado A uta seu Regimento
O” Decreto do
E Pi Executivo Munici
pê E
, Art. 9o Esta Lei ent
jcação» revogadas as dis OginS "a em vigor na data de sua pu-
pl SPosições em contrário
GABINETE DO
P
DE AGOSTO REPBITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE
mM oq DE 1994. , >
A NAM
JORGE 'VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO
OLO GERAL
por mim
prROTOC
f +e expediente toi :
iqua no Jivro nó do

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