| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 1994 |
| Date | 1994-08-04 |
| Ementa | "MODIFICAR, ACRESCENTAR E SUPRIMIR DISPOSITIVOS DA LEI 1.047/92, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-COMDEMA." |
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LEI Nº Mag DE OY DE agosto pe 1994. Capes. " nroo PICAR, ACRESCENTAR E SUPRIMIR [SPOSITIVOS DA LEI 1.047/92, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AM BIENTE-COMDEMA. " O PREFE ITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber a y iii o ue a 1 que a Camara Municipal aprovou c eu sancio eguinte Lei: seg y e Art. 1º -( O D Art. 1º da Lei nº 1.047/92, obedecerá º pguinte redação: seg " = tre o — Fica criado o Conselho de Defesa do Meio Am piente ER Branco, orgão consultativo e de assessora- atos vinculado ao Gabinete do Prefeito, para fins de proteção, . peacão € melhoria do a mente, Cujo Luncionamento =€ rá es ae con pelecido por Decreto do Executivo." o F Art. 2º O Art. 2º da referida Lei passara à ser inte: segui” "Art. 2º —- O COMDEMA tem por objetivo: I - Levantar o Património Ambiental (Natural; e Cultural) do Município: Étnico II - Localizar e mapear areas criticas T nvolvam atividades utilizadoras de recursos ambientais. cor side desen É das efetivas ou potencialmente poluidoras. bem cor empree imen tas capazes de causar degradaca ambiental. a f | lação em vigor: III - Colaborar no plane jament municipal median recomendações referentes a proteçaa do patrim m Sunicipio:l À 4 E! == a Eos Onheci ' E SÊ ad ivas à preservaçao e melhor; imentos e providencias re- ja Tia do me io ambiente. Su : « Berir as autoridades educacionais a se Conhecime pient , se ativid º . , do Municipio, com ênfase a abelecimentos de ensi EM * &0S problemas locais. inclusão de m teriais, noçõe ntos relativos ao meio am e nas programaçõe ades dos est VI - Estudar, mas € procedimentos vis yrmas S Visando a - ' am no O à proteção ambiental do Município: ] VII - intersetor definir, recomendar e propor B FE » "romover e colaborar na execução de pro uai iais de es a . E gram Proteção ambiental do Municipio: VIII - Fornecer informações e subsídios tecni- cos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente; IX - Colaborar em campanhas educacionais rela tivas ao meio ambiente e a problemas de saúde e saneamento básico: X - Promover e colaborar na execuça de um programa de formaçao e mobilização ambiental: XI - Manter intercambio com as entidades ofi- ciais e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ac cor mento e proteção do meio ambiente: XII - Identificar, prever e comunicar as agres des ambientais ocorridas no Municipio diligenciando no sentido de a s ri p Pp re 1 cos as medidas cabiveis, sua apuração e sugerindo aos Poderes Publicos as medidas cabi em caso de emergencia, para a mobilização da comuni astiasané os Pers | XIII - Opinar sobre o licenciam º liretamente causem signif tura, de atividades que direta ou indireta ca E 1 nel comunidad va degradacao ambiental, ou quando requisitado pel | | teressada: As requisições de que trata o 1 Parágrafo Único - ta por associaçe ' es civis legal feita So anterior, podera ser astituidas .| ha a 03. Art. 3º -0 Art, 30 "Art. 39 tera a se guinte redação: tantes de qualquer agres - Para aos Casos cons 50º “o das POSSiVveis implicaçi cação ão Prefeito, aler- and sugêsindo-dho as ações face a legislação federal e esta , Provide - quê) po caso aos demais Grpi dencias necessárias, informando,ainda, f gaãos fed . e , o 2.mà erais sta ais 5 g e devidas providências,n e estaduais competentes pa çê Art. 4º —( a -0 Art 4º Z Ro : e seus respectivos parágrafos fi- -« assim redigidos: espectivos paragrafos f car "Art. 4º - 0 . COMDEMA Compor-se-a de 23 membros nomea pr ato do Prefeito o gos Pº “nicipal, sendo eles: I-o ZM . Mn 1 Cum) representante do orgao municipal io ambiente; de med II - . 01 (um) representante da Camara Municipal; III - Ea E | 1 03 (tres) representantes de Secretarias icipais: | Munh r | TV = 01 (um) répresentanto é ; Estadual de neio ambiente: V = 01 (um) representante do corpo de bombei- ros: VI.- 01 (um) representante da Universidade Fede | ral do Acre: | VII - 01 (um) representante do Instituto Brasi- leiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA; VIII - 01 (um) representante do Ministério Públi- co Estadual: IX - 02 (dois) representantes das associações de bairro do Município; Xx- 0 (três) representantes de entidades ci- vis ambientalistas, legalmente constituidas: XI - 01 (um) representante de Sindicato de Tr lhadores Rurai “| RE me Cum) jnadores Urbanos; Fepresentante de Sindicato de Tra pa XIII - q 1 (um) e S . ' apalhadores em Educação; Presentante do Sindicato dos 17 XIV - o ( À Um) repres Ear . palhadores da Saude ; Presentante do Sindicato dos trê Xv - q ras Cum) Fepresentante da Federação das qndustriass XVI = 01 (um) representante da Federação do Co- perciO) 1º , $ A função dos membros do COMDEMA sera con- ada como relevante s E o ns siderad erviço prestado à comunidade e exercida prrtunihamento . $ 2º = O mandato dos membros do COMDEMA sera de q2 (dois) anos, permitida a sua recondução. Art. 5º = 0 Art, 5º obedecera a seguinte redação: VAP6: 52 = À inclusão ov exclusão de quai quer mem- pros no COMDEMA, far-se-a, mediante votação da maioria absoluta ou total dos seus membros." o Art. 6º — O Art. 6º obedecerá a redação do Art. 9º da Lei Original, e seu paragrafo unico sera o seguinte: "Paragrafo Único - O Presidente do COMDEMA =: ponsável pelo órgão de meio ambiente do Poder Executivo Munici- respo 1 e os demais cargos da diretoria serao eleitos. por maioria sim pa . ” rã ira »união do Conselho." ples de votos, na pr imeira reuniac Art 7º — O Art. 7º passara a ter a seguinte re dação: nArt. 7º - A Prefeitura Munic ipal propiciara os meios ar 40 pleno e bom funcionamento do COMDEMA, e à execuças necessarios ao E “ação técnica. dos convenios de cooperaçãe tecnic o - t 8 Dve ob »cer a »guinte red 8 N dev bed se Art 228 PREFEITURA M UNICIPAL DE RIO BRANCO . ACRE Fls. 05. "Art. Bo a o COMDEMA E Dentro do pr ação; , àzo d pnstal ç aProvará nai e 30 . (trinta) dias de sua gerno que devera ser h n Maioria absol Smologado A uta seu Regimento O” Decreto do E Pi Executivo Munici pê E , Art. 9o Esta Lei ent jcação» revogadas as dis OginS "a em vigor na data de sua pu- pl SPosições em contrário GABINETE DO P DE AGOSTO REPBITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE mM oq DE 1994. , > A NAM JORGE 'VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO OLO GERAL por mim prROTOC f +e expediente toi : iqua no Jivro nó do