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norma nº 1171/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1171 / 1994
Date 1994-07-27
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, INTRODUZIR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO NO TRANSITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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233
PREFEI
FEITUI ICI AL DE RIO B -
RA MUN P RANCO - ACRE
LBI Nº
4194 DE 2 7DE JULHO DE 1994.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO, INTRODUZIR NAS ESCOLAS
DA REDE MUNICIPAL, NOÇÕES BÁSICAS
DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, *
O PREPEITO DE
Ea RIO BRANCO - ACRE
1
Faço saber
que a
“ Camara aprovou e eu sanciono a Se-
to Leis
pot
Arte
introduzir nas
no transito.
1º - Au
toriz
a a Prefeitura Municipal de Rio Bran
escolas
õ d
co» a Rede Municipal, noções básicas de edu
cação
Art. 29º A
- À Rede d
e Ensino Municipal oferecerá meios
arios para viabili
poconsa zar a educaci
ação no transito.
Arte 3º - E
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i entrara em vigor na data de sua pu
a evogadas as d
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io,
GABINETE DO PRE,
FEITO DE R
IO
m 77 DE JULHO DE 1994, BRANCO, ESTADO DO ACRE,
do.
JORGE! VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO
LO GERAL
vROTOCO
toi por mim pgto
pedtente
ceseme eX .
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cecrqtaria da CM
a

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