| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 1994 |
| Date | 1994-07-27 |
| Ementa | "INSTITUI A SEMANA DOS DIREITOS HUMANOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO." |
| native_id | 1334 |
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/ LEI Nº 41 VC DE 4) DE JULHO DE 1994. ros HU “INSTITUI A SEMANA DOS DIREITOS é MANOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINC O PREFEITO pk RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que à Camara Municipal de Rio Branco ap! — qu sanciono à seguinte Lei: q E, Art. 1º - Pica ma Fica Instituida a Semana dos Direitos Huma ar realizada anus ' : aalização ” agê ada anualmente dia 10 de dezembro, com a realizaç nº erie de debates s ' : 1 ime nd uma serte + es sobre direitos humanos nos estabelecimento é O jais de ensino de 19 a 20 grau, $1e - a teste ar Dos debates de que trata o “caput” dest o verao obrigatoriamente « ões » o), dove o mente contemplar as multiplas opinio speito do tema em questão, que serão realizados dentro e fot am ja de aulas sa 2º - 4 oe e 4 Secr $2 A Direção das Escolas com o apoio da cra ja de Bducação € Cultura deverão encarregar-se da realização da arié . lis - a ramação citada no "caput! deste artigo com vista . rogré as o P qunidade escolar, º abs ; e iai | Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de Eden ] icaçãOs» revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, 4 27 DE JULHO DE 1994, » oras La sogGe ya - PREFEITO DE RIO BRANCO pratocalista