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← Rio Branco (AC)

norma nº 1170/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1170 / 1994
Date 1994-07-27
Ementa"INSTITUI A SEMANA DOS DIREITOS HUMANOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."
native_id1334

Documents (1)

texto integral #

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/ LEI Nº 41 VC
DE 4) DE JULHO DE 1994.
ros HU
“INSTITUI A SEMANA DOS DIREITOS é
MANOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINC
O PREFEITO pk RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que
à Camara Municipal de Rio Branco ap!
— qu sanciono à seguinte Lei:
q
E,
Art. 1º - Pica ma
Fica Instituida a Semana dos Direitos Huma
ar realizada anus ' : aalização
” agê ada anualmente dia 10 de dezembro, com a realizaç
nº erie de debates s ' : 1 ime nd
uma serte + es sobre direitos humanos nos estabelecimento
é
O jais de ensino de 19 a 20
grau,
$1e
- a teste ar
Dos debates de que trata o “caput” dest o
verao obrigatoriamente « ões »
o), dove o mente contemplar as multiplas opinio
speito do tema em questão, que serão realizados dentro e fot am
ja de aulas
sa
2º - 4 oe e 4 Secr
$2 A Direção das Escolas com o apoio da cra
ja de Bducação € Cultura deverão encarregar-se da realização da
arié . lis - a
ramação citada no "caput! deste artigo com vista .
rogré as o
P qunidade escolar,
º abs ; e iai
| Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de Eden
]
icaçãOs» revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
4 27 DE JULHO DE 1994,
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PREFEITO DE RIO BRANCO
pratocalista

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