| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 1994 |
| Date | 1994-07-20 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1338 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 27
BA, pel NJICL DE 20 pe JULHO DE 1994 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - São diretrizes eerais as instruções que se observarão a seguir, para elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco para o exercício de 1995 SEÇÃO! DOS GASTOS MUNICIPAIS ; . : à ição de Art. 2º - Constituem os gastos municipais aqueles destinados E o os bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do município, bem ia compromissos de natureza social e financeira e os repasses para a Municipal. Art. 3º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pe município, considerando-se: 1- A carga de trabalho estimado para o exercicio de a PREFEITURA MUNICIpo, ICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE IL - Os fatores coni : gastos; Junturais que possam afetar a magnitude dos HI - A receita i de serviço quando este for remunerado; IV - . Que 05 gastos de pessoal localizado no serviço serão projetados com base na políti : funcion rés ftica salarial do Governo Municipal para seus .4º- O Orçam ieini ' o gamento do Municipio abrigará obrigatoriamente: I- Recursos para manutenção das Fundações e Fundos Municipais; IH - Recur: i - ivi Municipal; sos destinados ao pagamento dos Serviços da Dívida mM - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição da República; IV - Recursos destinados à manutenção das atividades dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar; V - Recursos destinados a outros Conselhos Municipais; VI - Recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal; VII - Recursos destinados à concessão de bolsas de estudos a estudantes da rede de ensino, especialmente os da rede municipal. € também com Universidades de outros países fronteiriços que mantenham intercâmbio cultural com o Município, obedecido o que prescreve a Constituição Federal. VIII - Recursos destinados a investimentos para a geração de emprego e distribuição de renda; IX - Recursos para a manutenção de atividades de proteção, conservação e preservação do meio ambiente: | ) pp, direiti cultura XI-R R A , ecursos destinados à construção da sede da Câmara Municipal. SEÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS . 5º - Constitue i nu . Art m às receitas do Município, aquelas provenientes: 1- Dos tributos de sua competência; Il - De atividades econôr: o econômicas que, por conveniência, possa vir & executar; nes PO Po HI - De transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas. nacionais ou internacionais; IV - De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei específica, vinculados a Obras e Serviços Públicos. V - Empréstimos tomados por antecipação da receita de algum serviço mantido pela Administração Municipal; VI - Doações. Art. 6º - A estimativa das receitas considerará: 1- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte: | ) e [ro à V B m E m ã c E > E c E E) v z H- A carpa de trab, Í remunerado; HI - Os fatores que contribuição de melhe alho e sete for . , este Simada para o serviço quand mfluenci Mia; tos e da . ostos am as arrecadações dos imp IV-As alterações da legislação tributária no Ka o Municipio fic à obrig; cia, obedecendo a » sua ado a arrecadar todos os tributos de 9 Que dispõe Sam 156 da Constituição Federal N “Sáleulo para q lançamento, cobrança e arrecadaç contribuição de Melhor irão levados ao à, obedecerá à critérios que serão levad População atr Xiações conhecimento da televisada e as Asse ada. escrita aves da imprensa falada, es SX-A Administy de diminuir o volur não inbutária = . o er ação do Município dispenderá esforços n an : : nosso: butária € ne da Divida Ativa inscrita, de natureza tribi 8 - O Mumcipio fica autorizado a rever e atualizar a sua legis ara O exercicio de 1995 SIA revisão E 1 também a modemiz atualização de que trata o present 4 ação e informatização da máquina fazem nar à sua produtividade 82 - Os esforços mencion ão da Divida Ativa ados no parágrafo anterior se es utorzado ao setor de Planejamento a revisão e atu esenvolvimento Urbano. Cóc » Solo e o Código de Posturas niretor de D ligo de Obras e Lei de Pa - À revisão ig É . Ca , o artigo, mpreenderá à modemização e a | tualização de que trata o presente oO! cor à informati . iamento, No entido de aumentar & sua produtividade AÇÃO da estrutura de Plancj se 87. A Presente rev; S TENSão e i sa de um Je quado ordenamento territorial com planenalização basear-se-á na defe ad j ) to çã Panejamento e controle de uso, parcelamen e ocupação do solo urbano que beneficie as camadas populares. 3º-OP o o écnicos e Prefeita E nPao instituirá uma Comissão Paritária, constituída ar 1e€ Ê O Poder islati que dispõe o presente artigo. Bislativo, para atender o qi 10 - Fica i à administrativa Doo ado a Poder Executivo Municipal a desencadear uma reforma à de avaliaçã Cluindo treinamento de recursos humanos, implantação de um sistema ção funcional. Tevisão e implantação do Plano de Cargos e siários 81º - A revisão compreenderá também a mo administração no sentido de aum. é à atualização de que trata o presente artigo, demização e informatização da estrutura de entar a sua produtividade. E : ' ; : implantação do sistema de avaliação funcional, se estenderá a todos os órgãos da administração direta e indireta do Município. Art. 11 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder uma reforma em sua estrutura organizacional e administrativa. Parágrafo Unico - A reforma Organizacional e administrativa de que trata este arugo, compreendera a modernização, informatização e a necessária readequação da estrutura administrativa, de modo a se obter uma melhor produtividade e desempenho. Art. 12 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e memacionais| y rá SEÇÃO 1] DAS PRIORIDADES MUNICIPA] METAS DA ADMINISTRAÇÃO : ) EXCC inea Am. 13 = Município Xecutará com Prondade as ações delineadas para SOMO segue à área, com é 1 Continuação d y à reforma administratiy definiçã a desencadeada no exercício O do Regime Juridico Unico, sistema previdenciário > dos Semidores e adotar Programas de treinamento de $:€ Manutenç “Ma política salarial Já definida, e realização de funcionários: ndo-se 4 ão de Sos para admissão Dar Continuidade aos pr Ogram versos setores e SÉrVIÇOS Pres Diverso as de modernização e informatização tados pel à Prefeitura: 3 - Continuidade nto Econômico do ficada; dos Projetos de Recadastramento Imobiliário e Municipio de R e q ão- to Branco, observado o uso de mão . Jur . zada na 4 - Garantir à Participação da Sociedade Civil Organiza emo ão (em caráter de colabor de Diretrizes Orçamentárias : 78 e 79 da Lei O que dispõe os artigos 78 e da ação) nas Leis ipal de acordo com “onselhos Municipais: »nção e administração dos | undos e Conselhos Munic E lutenção e administração , órgãos das atividades e serviços dos órgãc cipal; PREFEI F TURA MUNICIPAL DE Rio BRA NCO - ACRI 7 - Criar a G segurança nas escolas); “nicipal (dando prioridade ao sistema de 8- 9 - Promover « = visando informações sobre prestação de rg institucionais educativas, Tefeitura; 10 - Dar continui . nuid, infra-estrutura física, material e àO programa para dotar a Administração de ” * máquinas e equipamentos e de pessoal técnico e apoio capacitado, para atender ao Programa de G overno; NH - Crar unidad . . es a j o . ' prestação dos serviços públicos nadas descentralizadas nos bairros para 12 - Dar continuidade à . e imóveis da Prefeitura; de à reestruturação e reforma geral dos bens móveis 13 - Continuação do pro, cuiá cipal, garantindo uma política d desenvolvimento profissional; grama de valorização do servidor público e pessoal mais humana, salários mais dignos € = 14 - Consolidar os direitos adquiridos em processos de participação e exercício da cidadania, inclusive juridicamente: | I5 -Aquisição € manutenção de veículos para atendimento aos serviços administrativos dos órgãos da Prefeitura; 16 - Revisar e atualizar o Plano Diretor de Rio Branco, de acordo com o art. 93, da Lei Orgânica Municpal; 17 - Manter o planejamento inter e intra Secretarias, Assessonas, Empresas € Fundações Municipais; 18 - Dar continuidade ao zoneamento econômico e ecológico do Município. a partir de discussões com entidades de classe, Sociedade Civil e Câmara Municipal.) | 4 8 20) | Carma, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ar. E senvolvimento do Vale do Rio Ao unto com outras Prefeituras, atoa ç . e : sy = vemo Federal e de Instituições Interacionaçao ap pr 20 - Implantar um pro, implantação de projetos Estruturai E is Bestão do espaço urbano, para a imaboração da Sociedade Civil Organização” envolvimento petrobras, o 21 - Dar Continuidade ao Programa de regularização fundiária do M unicípio; 22 - Dar Continuidade ao sistema de comunicação (telef E Programa de aquisição e modernização do Onia, tele X, fax e outros) dos órgaos municipais; 23 - Criação de uma E a a tamento, É im ara tra eta e destino final de resid os (li blica especializada p . ' o forum col n nm, VOS sólidos (lixo) com a participação popular ( popular) e o "referendum da Câmara Municipal; 24 - Criar a Fundação de Pesquisa e Planejamento Municipal, 25 - Formação de Consórcios Administrativos Intermunicipais; 26 - Manuten ! ção e Administração do Banco de Dados, vinculado à Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral; 27 - Criação de Sub-Prefeituras, de acordo com as áreas de zoneamento criadas no recadastramento imobiliário, priorizando o 2º Distrito: 28 - Criação da Escola de Música do Município; 29 - Saldar dívidas trabalhistas; 30 - Criação do Serviço Funerário Municipal; 31 - Criação de um Centro de Formação Profissional Técnico: j ênci impósios erestaduais e 32 - Apoio a Encontros, conferências e simpósios. Interestadu Intermunicipais, Nacionais e Internacionais, p, A Cr ndo FEITURA ia MUNICIPAL DE AjQ BRANCO . ACRE 33 - Criar e conc . Ef sais Onceder auxílio Alimentação a servidores municipais. 34-Cri + Ea ar o Conselho Municipal de Planejamento; 35 - Criar : O Centro de Nutrição do Município de Rio Branco. H- EDUCAÇÃO E CULTURA 1 - Implementar º Plano Decen oro : ano veto ns do uma escola Pública de Qualidade e par todo” 2 - Dar Sustentação aos Pr és da capacitação de recursos h de física, aquisição de livros, rec) stentes no ensino municipal Ojetos Pedagógicos das escolas muita Umanos, da ampliação, reforma e manutenç aa ; É ais WISOS didáticos e demais necessidades materi exi 3 - Realizar um Programa de Capacitação para os trabalhadores a ducação, envolvendo Professores, técnicos, dirigentes e pessoal de apoto d a olas rurais e urbanas, incluindo os Espaços de educação infantil da Prefeitura = Rio Branco e conveniados (creches, Sentros de convivência e educandários), visando uma nova prática educacional embasada na Proposta Curricular da SEMEC; 4 - Dar início ao ssegurando um Fundo de Caixa a Escolar, Processo de autonomia financeira Mas onselho Para as unidades escolares que possuírem Cons = . i e 5 - Adquirir equipamentos € materiais de consumo em queiição ualidade suficientes para o atendimento das necessidades técnicas e pedagóg Rae 5 - , i ante ao das escolas municipais, proporcionando um ambiente agradável e estimul processo ensino-aprendizagem; 6 - Expandir a rede escolar u rbana e rural ampliando as oportunidades de acesso da população ao ensino pré -escolar e de primeiro grau; i istênci ndo: 7 - Manter e incrementar Os programas de assistência ao cóuca ara andindo o atendimento da merenda escolar com aquisição de e sed Fgm pr e hortas, investindo no Projeto Saúde do Escolar (Saú | c A 102 941 ja e Saúde B Imologia € Saúde Bucal), em : ofta tindo O atendimento de bo pi com a 8º reto Transporte Escolar, Com à aqui Es alunos da zona rural; Sição os Secretaria Municipal meus O para alunos carentes; ampliando de ônibus e barcos, especialmente para 8 - Ampliar e Teformar as ar o nracã inadequadas para a Tealização de “colas Municipais em estado de deterioração “lidade; € um ensino dentro de padrões aceitáveis de qu 9- Realizar um P; o To) é do rtunidades especiais para ; bate ao Analfabetismo, oferecen á o e em Programas alte nes € adultos através de iniciativas na rede oficial de ri “vos em parceria com organizações da sociedade civil, Brama de Com JO - Viabili itação de ar iba essO de modemização da SEMEC, investindo na povo ç » EQUisição de equipamentos, veículos e construção de sua sede, n- - CVimento da região, criando um Centro de ape unto das “escolas icipai indo recursos idáticos e educativos ps Ss municipais, reunind rs didáticos (como laboratórios, biblioteca e equipamentos de informática e vi eo). 12 - Viabilizar um Program: Ensino. realizando pesquisas educacion para os programas oficiais; a de Avaliação e Controle da Qualidade do ais, publicações e definições de diretrizes izando à cesga Plantação - do Conselho Municipal de Educação. democratizando a gestão educacional: 14 - Realizar Concurso público Para ampliação do quadro de pessoal e do banco de concursados da SEMEC, de acordo com o crescimento da rede de escolas municipais; Ga : : ME 2 a 15 Manter € expandir Projetos Especiais visando a univ ersalização do ensino e a interação escola-comunidad | E ] € como: o uso de espaços dispomiveis nas comunidades. através de convênios. para solucionar momentaneamente ausência de Ps bh | a a PREFEITURA Mimi | “PAL DE MO BRANCO . AGRÉ | 1 À f 4 ] ] profi iizant í tada liura to Insof ! tom ul ma l E E) 1 i adoquad na ' à portadoras de n vol l | “evipais para pleno d Ivinerte w o do | À He da idenidad fiural vom à dh poças d R ; val, d ção de avervo de devument cali é la 1 “, RE À pesquisa, realização ! U , Festas trad “ 18 - Manter Ana to centro da otdade * o P 1 lad , rais o esportivas inter-balrros, buscando bt 1 pra Í tnoiação esportiva paca crua tal ntes nos | hi ado! pos ' enção do espaços cultura para capota |] à produçã tica atra do pateocimo para a produção e teatro, música 1 art pH en de difusho cultural com cuemen chotmnd é i unas de radios o televisi esição de livros e tovinta | l to uma Hibliot “Municipal tr ta | ta do Mei mbnorto í to um Centro do Cum H Proporcionar ds | ve da Rodo Muntoipal de Ensino, noção Aim od PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRÊ i ara Os imentos de ensino audiovisuais e materiais didáticos P sat H - SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 1 - Dar continuidade ao : ato regional ; 0 Programa de apoio ao artesan uso de borracha, madeira, Cerâmica e etc); (6 a inui s inais. esse dna do Programa de apoio à produção de ent quedio Inc Usive nas escolas; 3 - Programa de estoque de terrenos para construção de lotes upa isto mm dos Centros de Convivência para atendimento de opanças € : 5 - Manutenção da rede básica de saúde a ser assumida e composta de sa Centros de Saude e 26 Postos de Saúde: 6 - Ampliação, com a transformação de 02 Centros de Saúde em idades mais complexas (distritos sanitários), de preferência ampliação de 04 Centros de Saúde do tipo 01 para o tipo 02; 7 - Manter o programa de combate a Zoonoses; 8 - Manutenção e administração de 05 Centros de Saúde do tipo 92 com seu respectivo aparelhamento, 10 postos de saúde com seu respectivo aparelhamento. 9 - Dar continuidade à formação de recursos humanos envolvendo pessoal da rede municipal, dirigentes agentes de saúde e conveniados; 10 - Promover a vigilância sanitária e epidemiológica, através da ampliação dos campos de ação da vigilância sanitária e ampliação e reforma di centros de zoonoses “ES Capazes | pumana € Jeptospirose); de sustentar à ampliação das ações do setor (raiva m- Dar Continuidad, da rede básica de saúde e na amplia a Contratação de pessoal para as novas unidades 2 ação das ações das zoonoses; - Manuten 13 - Programas de d; cam € difusão d implementação de campanhas icinás e apoio aos direitos da mulher € nquista por novos direitos; inicipais que visem associar as lutas nacionais de 14 - Manutençã o teia Administração da Casa Rosa Mulher; IS - Dicas ulher. à prostituição dh idade ao programa de pesquisas sobre saúde da relações familiares. “SCÊnCia, a mulher e o mercado de trabalho e a mulher e as relações familiares, urbanos e Rurais. PEnuidade ao Programa de recuperação de Centros Sociais 17 - Dar Continuidade ads ge niscos, e manter vigilância para evi promover a imediata arborização des Programas de remoção de famílias em áreas tar o retorno das famílias nas áreas de risco, € tas áreas; 18 - Promoção de Seminári do Ee ã : ; ários, Encontros e Simpósios entre à administração € comunidade Organizada visando a definir propostas e prioridades para implementação dos Programas Sociais; 19 - Prestar assistência técnica às Associações Comunitárias e Sindicatos: 20 - Estimular e apoiar as iniciativas de trabalho das comunidades urbanas e rurais. 21 - Estímulo à organização de intercâmbio produtivo/programas de compras comunitarias,, h a TAM ves dh PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . ACRE 22 - Implantação de Pr : jo em so, em paro - tramas de Controle de Fluxo Migratóri gio Branco, em parcenia com q IBGE, Estado € outras Prefeituras; 23 - Manter o : ivas, ; à de orientação e a io às atividades produtivas, «rando projetos Sócio-produtivo : Po jabilidades € cod cando & sua execução; o *Omunidade, estudando suas viabili assess 24 - Programa de man o uten icipal de Defesa dos pureitos da Criança e do Adolescent M e ho Municipa e ER 25 - Programa de Manutenção do Conselho Tutelar: 26 - Programa de manu ário Santa Margarida e N Entidades Filantrópicas. enção do Educandário San outras 27 - Programa de manutenção dos Centros de Convivência; 28 - Programa de manutenção do Abrigo Municipal Carlota p/Anzicourt Fernandes, 29 - Programa de apoio as Creches Comunitárias; 30 - Programa de reforma. construção e equipamentos de Creches Comunitárias, 31 - Dar continuidade ao programa especial de Educação e Cultura crianças e adolescentes; para em : . . zer 32 - Dar continuidade ao programa de incentivo ao esporte e ao laze voltado para a criança e ao adolescente; vo 33 - Ampliação do Programa de Urbanização dos Bairros de precária fraestrutura urbana e habitação para famílias de baixa renda; in 34 - Ampliar o Programa de Habitação Popular do Mutirão lantação de lotes urbanizados, melhorias habitacionais, urbanização . e uções e construção de habitações), respeitando o Plano Diretor do e Poe 35 - Dar continuid, os habitacionais da prefeit dos ade ao Programa de re gularização dos mutuários pot ura, 36-M y anutenção da sede da Junta do Serviço Militar, 37 - Dar continui ' a de agricultura; uidade ao Programa de combate à fome com ações Are a n Me O Programa de assistência, apoio e resgate dos direitos sis das Portadoras de deficiências, e doenças patológicas, 39 - Continuar a o Com o programa de cursos tempo cofissionalizantes € projetos de incentivos às atividades produtivas nos bairros € Pes Turis do município; 40 - Manuten ção dos equipamentos das lavanderias comunitárias, com > ampla campanha educativa 41 - Incentivar os ão ao trabalho; Programas voltados, para grupos de produção € iniciação à , 42 - Dar continuidade às campanhas educativas junto à população voltada basicamente à preservação dos bens públicos, meio ambiente, saúde é cancamento, coleta seletiva de lixo, arborização, direitos e deveres da cidadania, trânsito, orçamento participativo, esportes e lazer, cultura e turismo e outras de interesse da coletividade, Proritáriamente nas escolas da rede Municipal; 43 - Dar continuidade ao programa específico de educação ambiental, com à participação de entidades afins: 44 - Definir uma política ambiental para o município, com a participação de entidades afins; 45 - Dar continuidade ao programa especial de saúde e educação para atender as populações ribeirinhas através de um barco itinerante: 46 - Dar continuidade ao programa especial com ênfase para a criança á . a " 1 ã is" e o adolescente. através da implantação de "escolinhas não formais". com a jaboração de ex-atletas, GUS atletas esportivas, dando priorid de ar atividades pe ' apacitados para incentivar ativ Meninas de rua: " 47 Atendimento EM creche E «pendentes dos yidores do Municipio; Creches Para os filhos e dependentes ef se - P, a 48 . Programa de apoio ãos paris, vilio alimentação e fardamento . a aos Servidores: com tremamentos específicos, 49 - Conti cipal de ensi piada Programa para atendimento aos estudantes, da a clógioa “PO. instituindo Exame anual de acuidade visual, auditiva € odontológica, S0 - Exec ló ali cão de serviços voltados epidemiológica, aliment para a vigilância sanitário- ação € nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador, nora o 51 - Programa voltado Para a fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana: 52 - Controle e fiscalização dos serviços privados de saúde; 43. Normatização das ações e serviços públicos de saúde; 54 - Promoção de campanh necessidades epidemiológicas do Munici anitárias, saúde mental, Oftalmolopia % sexualmente transmissíveis e pl as educativas em saúde, de acordo com as 1 a “rima na pio incluindo-se odontologia e dermatologia » Oncologia, otorrinolaringologia, doenças ancjamento familiar, SS - Manut nção e ampliação do programa de agentes comunitários de saúde; 56 - Programa de apoio a terceira idade, o ã 1 sômanos € o Desenvolver programa de Re "uperação de Toxicôman A] »oólatras; 58 - Promoção de seminários, simpósios, encontros € pi rt, isem orientar, educar e esclarecer a população a respeito de direitos traba ] vise : - ACRE 59 - Recurso: i s ativos, reconhecidas de Utilig inados à convênios com entidades sem fins / quer de Pública, Para desenvolver programas sociais, 60 - Dar Continuida, 1 ui unitárias; de ao programa de expansão de Lavanderias 61 - Programa i ates (convênios com de Organização e acompanhamento das atividades dos engra Pontos comerciais estratégicos); 62 - Criação : são da Mercearia, Marcenaria e Sapataria comunitária; 63 - Promover « . e USOS € treinamentos inári ibuir na i imi . e seminários para contr! capacitação pedagógica e eliminar a discriminação sexual e social: 64 - Incentivar . à formação de bairros “féri i Me os de mulheres nos periféricos para à realização de atividades despotca, e de lazer; 65 - Programa de esc] . DE: arecimento para Prevenção e Controle às Drogas, incluindo a participação de adolesc, E Há entes dos bairros periféricos; 66 - Promover uma pesquisa que levante dados sobre a situação da criança/adolescente em Rio Branco; 67- Manutenção da escola de arte livre; - 88 - Implantação de um Programa para promoção do Artesanato Regional, incluindo a implantação da Escola Municipal de Artesanato, vinculado ao programa de Geração e Distribuição de Renda; 69 - Programa de acompanhamento psico-social e auxiho aos servidores carentes, 70 - Incorporação de toda a rede de saúde do município. baseado no pjano Municipal de Saúde; 71 - Ampliação da rede de saúde a áreas descobertas: 72 - Construção, reforma e ampliação de unidades de saúde (centros, postos e hospitais), | DC rmsho de TO mlheciiml ya, Soho ua ne! eia e Molho Mim propus bee prof) ado monde pual n ntty de ceMpoh de Wemquioas, desenvolvimento é prnnendo “EH vip lho, dos rutmmentos de fito saldo Momo empecinli pados mus postos d6 VA Icentiymy q Micia strict PA Promo efa SONTUçÃO e rufogmy de nssocinções de moradores, tha Hução de () Picinms de Frilm hmiva, eemtura, Mileomato, o) ne ma Who para jovens e crianças (made Miura efa SM 1 Cração de mma ( entral de Ambuláncia E ndres IM Criação de gm Programa para controle e fiscalização das tv 19: Promover camp A ASNCIOS unhas educativas de conservação de ruas, pi puciros e outras Obras de deem n m, HO + Manutenção de A de Laboratórios de Análises Clínicas de Bancos same e de Central de Medicamentos, HE Criação de um Pronto Socorro no 2º Distrito, 62 = Criação de um Pp arelhos roprama voltado para a doação de aparelh uditivos à pessons deficientes, " Vamo ara a cidadania contra à H4 = Programa de apoio aos Comités de ação para a cidada fome a miséria e pela vida, : Municipal HA = Implantar espaço adequado para viabilizar o Conselho pa fe Defesa dos Direitos da Mulher, u aç al dos lotes 85 - Destinar recursos para viabilizar a utilização soc públicos baldios | ) 4 | o 19 8| 220 pes Era [A PAL DE RIO BRANCO . ACRE PREFEITURA MUNICI IV- ECONÔMICO Fa - Continuar desen visando a diversificação alimenta empregos; Volvendo um amplo programa de hortas orgânicas, T € melhoria da qualidade de vida, com geração de 3 - Implantar pelo men atender em torno de 270 famílias em ólos devem visar à produção de alim com à diversificação produtiva, c apicultura eetc; os 03 Pólos de produção diversificada, para áreas próximas a cidade de Rio Branco. Tais entos (agricultura de subsistência, oleicultura), om a implantação da psicultura, avicultura, 4-M o ão dos Mena € ampliar o programa de apoio às Feiras Livres € manutençã os Municipais, com a criação dos Centros de Abastecimento pescentralizados - CAD, em bairros considerados centros de atração para um grupo de bairros circunvizinhos; 2 o Apotar 0 transporte da produção, especialmente de associações de produtores, tanto terrestre quanto fluvial: 6 - Construir, instalar e manter o Matadouro Municipal, que deverá favorecer o abastecimento tanto de grandes (bovinos) quanto pequenos animais (suínos. ovinos, caprinos, etc...) de forma a colocar fim ao abate clandestino de animais; 7 - Continuar com o programa de implantação de unidades de beneficiamento de produtos agricolas (peladeira de arroz, trilhagem de milho e feijão, etc...) 8 - Continuar com o programa de implantação de micro agro- indústrias. engenhos para produção de açúcar mascavo, rapadura e mel de cana, fábrica de fubá de milho, beneficiamento de urucum, descaroçamento de cupuaçu, beneficiamento descentralizado de castanha do Brasil, palmito e etc DN] Fá iii o e Berro ao PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 9 - Manutenç do do pro »poprama de Geração de Em pro és do jeto de Feiras Diversificadas atravl pregos e Distribuição de Renda; 10 - rom 0 objet ral) Com R A perimentação agropecuária, te es o mento Criação e implantação do CEDRU (Centro de Desenvovão ivo de Municipalização e formação de recursos humanos, vi stes e análises laboratoriais básicos; N N istê i so HT - Dar continuidade ao Programa de apoio e assistência técnica vequeno produtor de leite; P sã a ividades de !2 - Adquirir uma Patrulha mecanizada para apoiar as ativida equenos e médios produtores rurais do Município; b 13 - Desenvolver clhoria de qualidade da borr, resproveitando Os restos de mad re . 2.3 cando a Programa de apoio ao extrativismo, vegetal” acha, castanha, a produção de carv eira, criação de animais silvestres, etc; I4 - Desenvolver . ' . com Programa de apoio direto à produção fornecimento de sementes, mudas U € trincas de pequenos animais; 15 - Construção de um Mini Shopping na Praça Eurico Dutra; no . icípio. com a 16 - Dar continuidade ao programa de turismo para o Municip] iati i ituai igi a sociedade rticipação da iniciativa privada, setores espirituais e religiosos e pardb : organizada; . : ômico regional, 17 - Promover a integração de Rio Branco ao eixo a identificação da ional, internacional e zonas de livre comércio, inclusive com cional, . inral. nado irmã” no plano internacional; e E ômi ara a 18 - Promover programa de desenvolvimento sr ni do vão de emprego e distribuição de renda o arrfai sda Moveládia e gera instalação de pequenas indústrias erimetro urbano para perime etc); instituiçõ édi aos fundos I9 - Promover junto às instituições de Cenas indies - | itucionai ios e condições para a criação de micro e peq 4 constitucionais, meios e | 21 222 20 - Dar Continui de rodovias vicinais do Municipio de dO programa de melhoria e ampliação da malha 21- Promover O transporte fluvial 22 - Promover e ; i Incentivar indústri pise de co *S empresas e indústrias locais atra um programa de compras 89vernamentais; º Coletivo de cargas e passageiros; 23 - Promover Programa Específico para inserção dos vendedores ambulantes na estrutura formal da economia: Pp 24-D inui acfênci . apoiar inicia NUidade ão programa municipal de crédito e assistência técnica para SAS Comunitárias e individuais, entidades religiosas para a peração de emprego; . 25 M o E Manter Um programa para o desenvolvimento agroflorestal do Municipto VISENCO Conter a agricultura itinerante e promover a industrialização de madeira, para fins Sociais; , 26 Dar Continuidade à criação de pólos produtivos associados ao lazer (balneários); 27 - Dar Continuidade à implantação de Centros Comerciais nos irrOS: bai 2 8 - Apoiar a Promoção de festas culturais e comemorações cívicas visando O aquecimento das atividades do comércio local e regional; 29 - Implementar uma Política agrícola e fundiária a nível Municipal. 30 - Cnação do Pólo Industrial do Município de Rio Branco; 31 - Construção de um Pólo Agricola no 2º Distrito; 32 - Implantação de uma Horta Comunitária no 2º Distrito. Grs a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE V- SETOR URBANO l- Manutenção dos Seguin gesobstrução de bueiros, Estação rodovi uminação pública a cargo do Município tes serviços: limpeza pública, cemitérios, ária, praças, quadras, parques e jardins € de Rio Branco; 2 - Manter um si stema posto fixo da SEMSUR nos re tema de descentralização de limpeza urbana, com um Bionais; 3 - Dar continuidade ão programa de reequipamento da SEMSUR ores, (caminhões coletores, po Na estacionárias, caixas brooks, materiais de segurança. incinerador para o lixo hospitalar e etc.); 4 - Dar Continuidade com os serviços de urbanização, reforma € adequação dos mercados; 5 - Dar continuidade à construção e implantação de quadras poli esportivas, campos de futebol society e Play-ground, inclusive cobertas nas escolas: 6 - Construção e reforma de Abrigos nas paradas de ônibus. integradas 4 uma plataforma especial no revestimento das ruas e avenidas: 7 - Implantar os Centros de bairros. dotando-os de infraestrutura física capaz de melhorar as suas condições urbanisticas; 8 - Construção do terminal rodoviário urbano de Rio Branco; 9 - Implantação de ciclovias direcionando bairros, centro da cidade. conforme demanda a ser levantada pela Prefeitura: 10 - Recuperação e recapeamento das principais vias do centro e dos bairros da cidade: 11 - Execução. manutenção e ampliação da rede de drenagem de águas pluviais e dragagem em diversos trechos de rios e igarapés. canais e bacias permanentes no ii &| 23 Carros a, PREF EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 12 - Execução des : Ê À Crviços di : ni embarcadouros, nos rios e igarapés do Municipio er ÇÃO e construção de P 13 - Pro; ; Projeto de duplicação de vias públicas: 14 - Abertura i . prddiç € pavim i iliza e materiais regionais, p entação de Tuas € avenidas utilizando tecnologia 15 - Ampli adroni MPltação e manutenção do programa de Calçadas Padronizadas, 16 -U i i tabelecer um pio dp de áreas verdes em diversos bairros da cidade € s! É ê esa oi Para as mesmas, com a construção de centro 17 - Manter a ilumina áli ção da ár i te metálica, ponte de concreto e do calçadão às margens do ora ndo apr 18 - Reali rios e igarapés; calização de obras para contenção de encostas e barrancos de 19 - Elaboração e implantação do Plano Diretor de Saneamento Básico: 20 - Construção de calçadas, meio fio e sarjetas; 21 Manutenção do Parque Urbano - Capitão Ciríaco, no Segundo pistnito; 22 - Programa de arborização da cidade, através de espécies que não damifiquem as vias e calçadas; 23 - Implantação da sinalização das vias públicas, praças, jardins e escolas; 24 - Implantação do programa de Urbanização de Bairros Periféricos: 25 - Construção de passarelas/trapiches e escadas de madeira nos bairros alagadiços e onde habita população de baixa renda; 26 - Projeto de despoluição dos rios e Mó ] ] i 24 - ACRE da over S € pe elhonas ema de Tran : € Pesquisas, visando a implantação de m jo Transport etivo d o a imp) i “ mi Passageiros € criação de ciclovias. 28 - Implantar um 5; “oletivo de Rs sema Integrado de Transporte Cole iros, incluindo o modal fluvial com ' inha regular de barco no Rio Acre e no Riozinho do Rola; to de iii o 29 - Cons P istri de cortinas de contenção dos desbarrancamentos do A pa DISTO Entre as pontes Juscelino Kaiba o Sobestião Dantas e Bairro Quinze, na Rua Boulevard A Ugusto Monteiro; 30 - Dar Continuidade à . úblicos em praças, logradouros € centros Comerciais; Construção de banheiros púl oe Pão € preservação de ambientes ecológicos existentes na cidade; 32 - Implantar um Programa de sinali ical e horizontal das i sinalização vertical e horiz 4 ruas e avenidas, bem como dos logradouros Constantes no cadastro imobiliário; 33 - Estabelecer o regionais constantes do cadastro delineamento dos bairros, especialmente as zonas imobiliário: = Dar continuidade ao Programa de saneamento ambiental incluindo dragagem € drenagem de rios e 'garapés, bem como execução em serviços em áreas alagadiças, 35 - Implantação de linhas de ônibus com o sistema integração e se necessário construção de terminais urbanos para atender ao sistema nos diversos bairros da cidade, 36 - Implantação de uma Empresa Municipal de Transporte Coletivo; 37 - Promover uma campanha para adoção de cestos para coleta de lixo; 38 - Implantação da Central de Transbordo de lixo urbano; 39 - Implantar o sistema de coleta participativa de resíduos sólidos; - A ou nos idem do po ri grama de construção de muros de alvenaria similar Metro urbano; ca e recic agem de ido a privati rviços de limpeza po *4 = Urbanização « Tegularização de loteamentos: 45 - Construção de Um cemitério no 2º Distrito; 46 - Promover a implantação de uma única tarifa através do sistema integrado de transporte coletivo, usando O terminal rodoviário urbano; 47 + Continuação do Programa de Construção de Unidades Sanitárias com fossas sumidouros, ond; € não existir rede coletora de esgoto. CAPÍTULO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 14 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e sena a administração direta de modo a evidenciar a política e programas do go , bedecidos na sua elaboração, os Princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e o ; exclusividade. i i de $ 1º - Os serviços municipais remunerados. inclusive pa bras públicas teraô seus custos recuperados, pela Contribuição de buscando o equilibrio na gestão financeira. icípi ência 8 2º - Compreenderão o Orçamento do Município como pç riss dos princípios mencionados no "caput" do presente artigo, os orçamentos o Administração Municipal dieta) , | DO É Ma a 8 3º - As estimativas . “cipais ão, Mativas dos gastos e receitas dos serviços munio P dos ou não, se comnatih;!: ara punera E Patibilizarão . - pe stabelec í ça Governo Municipal, ão com as respectivas políticas € pe Art. ed (0) Orçamento Municipal, poderá consignar recursos para financiar serviços de Pr ses do Município à Serem e oenitniod por entidades de gireito privado, mediante convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência Governo e essas entidades tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos “objetivos determinados, com o "referendum" da Câmara Municipal. Art. 16 - Na fixação dos pastos de capital a serem atribuídos aos orgãos municipais para enação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já existentes (com exclusão das amortizações de empréstimos), serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo | a ; ento dos implantados + bem como a manutenção € funcionament ços implantados serviços Art. 17 - Os valores da re. corrigidos. pelo índice Ministério da Fazenda ceita e da despesa da Lei orçamentária o Oficial de inflação adotado pelo Governo Federal através do » de forma a manter o valor real dos projetos € atividades previstos no orçamento. SEÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS MUNICIPAIS art. 18 - O Orçamento de Investimentos das Empresas Municipais, 4 : E Muni compreenderá os programas de investimentos das empresas em que o Munici direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto 1 a a « Emnresas Art. 19 - Na elaboração do Orçamento de Investimentos das Empresas Municipais serão observadas , as diretrizes de que trata esta seção A . -inacão Art. 20 - Os Investimentos a conta de recursos oriundos da participaçã . à EE E a nÃes vistas no acionária do Município serão programados de acordo com as dotações previstas nc c £ Orçamento Fiscal. e) Dan a , Ss 27 Carcad PREF EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 21 - A previsão dos . 4 di ã mapassará O limite de 20% d TÉCUISOS oriundos de Operações de Crédito não as recei : ' A a qual se elabora o Orçamento, 'tas operacionais projetadas para O ano, par Art. 22 - Na programação de i à sioridades constantes da Seção IT, 'mvestimentos serão observadas as metas € Art. 23 - Os Orçament da Lei Federal nº 4.320/64, 98 das Empresas Municipais não observam as normas CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24 - Caberá a Assessoria A f de Planejamento e Coordenação Geral do Municipio a tarefa de consolidar os Orç amentos de que trata a presente Lei. Paragrato Unico - A Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral fixará o calendário das atividades de elaboração dos Orçamentos devendo incluir reuniões com os Secretários Municipais para discutir o Orçamento Fiscal. Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE. 20. DE JULHO DE 1994. JORGE VIANA Prefeito de Rio Branco PROTOCOLO GER AL cheio Sárviços Gonna