br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1166/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1166 / 1994
Date 1994-07-20
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1338

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 27

BA,
pel NJICL DE 20 pe JULHO DE 1994
ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO,
PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - São diretrizes
eerais as instruções que se observarão a seguir, para
elaboração do Orçamento do
Município de Rio Branco para o exercício de 1995
SEÇÃO!
DOS GASTOS MUNICIPAIS
; . : à ição de
Art. 2º - Constituem os gastos municipais aqueles destinados E o os
bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do município, bem ia
compromissos de natureza social e financeira e os repasses para a
Municipal.
Art. 3º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pe
município, considerando-se:
1- A carga de trabalho estimado para o exercicio de a
PREFEITURA MUNICIpo,
ICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
IL - Os fatores coni :
gastos; Junturais que possam afetar a magnitude dos
HI - A receita i
de serviço quando este for remunerado;
IV - .
Que 05 gastos de pessoal localizado no serviço serão projetados
com base na políti :
funcion rés ftica salarial do Governo Municipal para seus
.4º- O Orçam ieini '
o gamento do Municipio abrigará obrigatoriamente:
I- Recursos para manutenção das Fundações e Fundos Municipais;
IH - Recur: i - ivi
Municipal; sos destinados ao pagamento dos Serviços da Dívida
mM - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do
que dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição da República;
IV - Recursos destinados à manutenção das atividades dos Conselhos
dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar;
V - Recursos destinados a outros Conselhos Municipais;
VI - Recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal;
VII - Recursos destinados à concessão de bolsas de estudos a
estudantes da rede de ensino, especialmente os da rede municipal. €
também com Universidades de outros países fronteiriços que
mantenham intercâmbio cultural com o Município, obedecido o que
prescreve a Constituição Federal.
VIII - Recursos destinados a investimentos para a geração de emprego
e distribuição de renda;
IX - Recursos para a manutenção de atividades de proteção,
conservação e preservação do meio ambiente: |
)
pp,
direiti
cultura
XI-R R A ,
ecursos destinados à construção da sede da Câmara Municipal.
SEÇÃO
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
. 5º - Constitue i nu .
Art m às receitas do Município, aquelas provenientes:
1- Dos tributos de sua competência;
Il - De atividades econôr: o
econômicas que, por conveniência, possa vir &
executar; nes PO Po
HI - De transferências por força de mandamento constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas.
nacionais ou internacionais;
IV - De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses,
autorizados por Lei específica, vinculados a Obras e Serviços Públicos.
V - Empréstimos tomados por antecipação da receita de algum serviço
mantido pela Administração Municipal;
VI - Doações.
Art. 6º - A estimativa das receitas considerará:
1- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade
de cada fonte: |
)
e [ro
à
V
B
m
E
m
ã
c
E
>
E
c
E
E)
v
z
H- A carpa de trab,
Í remunerado;
HI - Os fatores que
contribuição de melhe
alho e
sete for
. , este
Simada para o serviço quand
mfluenci
Mia;
tos e da
. ostos
am as arrecadações dos imp
IV-As alterações da legislação tributária
no
Ka o Municipio fic
à obrig;
cia, obedecendo a
» sua
ado a arrecadar todos os tributos de
9 Que dispõe Sam 156 da Constituição Federal
N “Sáleulo para q lançamento, cobrança e arrecadaç
contribuição de Melhor
irão levados ao
à, obedecerá à critérios que serão levad
População atr
Xiações
conhecimento da
televisada e as Asse
ada. escrita
aves da imprensa falada, es
SX-A Administy
de diminuir o volur
não inbutária
= . o er
ação do Município dispenderá esforços n an
: : nosso: butária €
ne da Divida Ativa inscrita, de natureza tribi
8 - O Mumcipio fica autorizado a rever e atualizar a sua legis
ara O exercicio de 1995
SIA revisão E
1 também a modemiz
atualização de que trata o present 4
ação e informatização da máquina fazem
nar à sua produtividade
82 - Os esforços mencion
ão da Divida Ativa
ados no parágrafo anterior se es
utorzado ao setor de Planejamento a revisão e atu
esenvolvimento Urbano. Cóc
» Solo e o Código de Posturas
niretor de D
ligo de Obras e Lei de Pa
- À revisão ig
É . Ca , o artigo,
mpreenderá à modemização e a | tualização de que trata o presente
oO!
cor
à informati . iamento, No
entido de aumentar & sua produtividade AÇÃO da estrutura de Plancj
se
87.
A Presente rev;
S TENSão e i sa de um
Je quado ordenamento territorial com planenalização basear-se-á na defe
ad
j ) to
çã Panejamento e controle de uso, parcelamen
e ocupação do solo urbano que beneficie as camadas populares.
3º-OP o o
écnicos e Prefeita E nPao instituirá uma Comissão Paritária, constituída
ar 1e€ Ê O Poder islati que dispõe o
presente artigo. Bislativo, para atender o qi
10 - Fica i
à administrativa Doo ado a Poder Executivo Municipal a desencadear uma
reforma à de avaliaçã Cluindo treinamento de recursos humanos, implantação de
um sistema ção funcional. Tevisão e implantação do Plano de Cargos e
siários
81º - A revisão
compreenderá também a mo
administração no sentido de aum.
é à atualização de que trata o presente artigo,
demização e informatização da estrutura de
entar a sua produtividade.
E : ' ; : implantação do sistema de avaliação funcional, se estenderá a
todos os órgãos da administração direta e indireta do Município.
Art. 11 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder uma
reforma em sua estrutura organizacional e administrativa.
Parágrafo Unico - A reforma Organizacional e administrativa de que trata este
arugo, compreendera a modernização, informatização e a necessária readequação da
estrutura administrativa, de modo a se obter uma melhor produtividade e
desempenho.
Art. 12 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e memacionais|
y
rá
SEÇÃO 1]
DAS PRIORIDADES
MUNICIPA]
METAS DA ADMINISTRAÇÃO
: ) EXCC inea
Am. 13 = Município Xecutará com Prondade as ações delineadas para
SOMO segue
à área, com é
1 Continuação d
y à reforma administratiy
definiçã
a desencadeada no exercício
O do Regime Juridico Unico, sistema previdenciário
> dos Semidores e adotar Programas de treinamento de
$:€ Manutenç
“Ma política salarial Já definida, e realização
de funcionários:
ndo-se 4
ão de
Sos para admissão
Dar Continuidade
aos pr Ogram
versos setores e SÉrVIÇOS Pres
Diverso
as de modernização e informatização
tados pel
à Prefeitura:
3 - Continuidade
nto Econômico do
ficada;
dos Projetos
de Recadastramento Imobiliário e
Municipio de R
e q ão-
to Branco, observado o uso de mão
. Jur . zada na
4 - Garantir à Participação da Sociedade Civil Organiza emo
ão (em caráter de colabor de Diretrizes Orçamentárias
: 78 e 79 da Lei
O que dispõe os artigos 78 e da
ação) nas Leis
ipal de acordo com
“onselhos Municipais:
»nção e administração dos | undos e Conselhos Munic E
lutenção e administração
, órgãos
das atividades e serviços dos órgãc
cipal;
PREFEI
F TURA MUNICIPAL DE Rio BRA
NCO - ACRI
7 - Criar a G
segurança nas escolas); “nicipal (dando prioridade ao sistema de
8-
9 - Promover « =
visando informações sobre prestação de rg institucionais educativas,
Tefeitura;
10 - Dar continui
. nuid,
infra-estrutura física, material e àO programa para dotar a Administração de
” * máquinas e equipamentos e de pessoal técnico e
apoio capacitado, para atender ao Programa de G
overno;
NH - Crar unidad .
. es a j o . '
prestação dos serviços públicos nadas descentralizadas nos bairros para
12 - Dar continuidade à .
e imóveis da Prefeitura; de à reestruturação e reforma geral dos bens móveis
13 - Continuação do pro,
cuiá cipal, garantindo uma política d
desenvolvimento profissional;
grama de valorização do servidor público
e pessoal mais humana, salários mais dignos €
= 14 - Consolidar os direitos adquiridos em processos de participação e
exercício da cidadania, inclusive juridicamente:
| I5 -Aquisição € manutenção de veículos para atendimento aos serviços
administrativos dos órgãos da Prefeitura;
16 - Revisar e atualizar o Plano Diretor de Rio Branco, de acordo com
o art. 93, da Lei Orgânica Municpal;
17 - Manter o planejamento inter e intra Secretarias, Assessonas,
Empresas € Fundações Municipais;
18 - Dar continuidade ao zoneamento econômico e ecológico do
Município. a partir de discussões com entidades de classe, Sociedade Civil e Câmara
Municipal.)
|
4
8 20)
| Carma,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
ar. E
senvolvimento do Vale do Rio Ao unto com outras Prefeituras, atoa ç
. e : sy
= vemo Federal e de Instituições Interacionaçao ap pr
20 - Implantar um
pro,
implantação de projetos Estruturai E
is Bestão do espaço urbano, para a
imaboração da Sociedade Civil Organização” envolvimento petrobras,
o 21 - Dar Continuidade ao Programa de regularização fundiária do
M unicípio;
22 - Dar Continuidade ao
sistema de comunicação (telef
E Programa de aquisição e modernização do
Onia, tele
X, fax e outros) dos órgaos municipais;
23 - Criação de uma E a a tamento,
É im ara tra
eta e destino final de resid os (li blica especializada p
. ' o forum
col n nm, VOS sólidos (lixo) com a participação popular (
popular) e o "referendum da Câmara Municipal;
24 - Criar a Fundação de Pesquisa e Planejamento Municipal,
25 - Formação de Consórcios Administrativos Intermunicipais;
26 - Manuten
! ção e Administração do Banco de Dados, vinculado à
Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral;
27 - Criação de Sub-Prefeituras, de acordo com as áreas de
zoneamento criadas no recadastramento imobiliário, priorizando o 2º Distrito:
28 - Criação da Escola de Música do Município;
29 - Saldar dívidas trabalhistas;
30 - Criação do Serviço Funerário Municipal;
31 - Criação de um Centro de Formação Profissional Técnico:
j ênci impósios erestaduais e
32 - Apoio a Encontros, conferências e simpósios. Interestadu
Intermunicipais, Nacionais e Internacionais,
p,
A
Cr ndo
FEITURA
ia MUNICIPAL DE AjQ BRANCO . ACRE
33 - Criar e conc . Ef sais
Onceder auxílio Alimentação a servidores municipais.
34-Cri + Ea
ar o Conselho Municipal de Planejamento;
35 - Criar :
O Centro de Nutrição do Município de Rio Branco.
H- EDUCAÇÃO E CULTURA
1 - Implementar º Plano Decen oro
: ano veto
ns do uma escola Pública de Qualidade e par todo”
2 - Dar Sustentação aos Pr
és da capacitação de recursos h
de física, aquisição de livros, rec)
stentes no ensino municipal
Ojetos Pedagógicos das escolas muita
Umanos, da ampliação, reforma e manutenç
aa ; É ais
WISOS didáticos e demais necessidades materi
exi
3 - Realizar um Programa de Capacitação para os trabalhadores a
ducação, envolvendo Professores, técnicos, dirigentes e pessoal de apoto d
a olas rurais e urbanas, incluindo os Espaços de educação infantil da Prefeitura =
Rio Branco e conveniados (creches, Sentros de convivência e educandários), visando
uma nova prática educacional embasada na Proposta Curricular da SEMEC;
4 - Dar início ao
ssegurando um Fundo de Caixa
a
Escolar,
Processo de autonomia financeira Mas onselho
Para as unidades escolares que possuírem Cons
= . i e
5 - Adquirir equipamentos € materiais de consumo em queiição
ualidade suficientes para o atendimento das necessidades técnicas e pedagóg
Rae 5 - , i ante ao
das escolas municipais, proporcionando um ambiente agradável e estimul
processo ensino-aprendizagem;
6 - Expandir a rede escolar u
rbana e rural ampliando as oportunidades
de acesso da população ao ensino pré
-escolar e de primeiro grau;
i istênci ndo:
7 - Manter e incrementar Os programas de assistência ao cóuca ara
andindo o atendimento da merenda escolar com aquisição de e sed Fgm
pr e hortas, investindo no Projeto Saúde do Escolar (Saú |
c
A 102 941
ja e Saúde B
Imologia € Saúde Bucal), em :
ofta tindo O atendimento de bo pi com a
8º reto Transporte Escolar, Com à aqui Es
alunos da zona rural; Sição
os
Secretaria Municipal meus
O para alunos carentes; ampliando
de ônibus e barcos, especialmente para
8 - Ampliar e Teformar as
ar o nracã
inadequadas para a Tealização de “colas Municipais em estado de deterioração
“lidade; € um ensino dentro de padrões aceitáveis de
qu
9- Realizar um P;
o To) é do
rtunidades especiais para ; bate ao Analfabetismo, oferecen
á o e em Programas alte nes € adultos através de iniciativas na rede oficial de
ri “vos em parceria com organizações da sociedade
civil,
Brama de Com
JO - Viabili
itação de ar iba essO de modemização da SEMEC, investindo na
povo ç » EQUisição de equipamentos, veículos e construção de sua
sede,
n-
- CVimento da região, criando um Centro de
ape unto das “escolas icipai indo recursos
idáticos e educativos ps Ss municipais, reunind rs
didáticos (como laboratórios, biblioteca e equipamentos de informática
e vi eo).
12 - Viabilizar um Program:
Ensino. realizando pesquisas educacion
para os programas oficiais;
a de Avaliação e Controle da Qualidade do
ais, publicações e definições de diretrizes
izando à cesga Plantação - do Conselho Municipal de Educação.
democratizando a gestão educacional:
14 - Realizar Concurso público Para ampliação do quadro de pessoal e
do banco de concursados da SEMEC, de acordo com o crescimento da rede de
escolas municipais;
Ga : : ME 2 a
15 Manter € expandir Projetos Especiais visando a univ ersalização do
ensino e a interação escola-comunidad
| E ] € como: o uso de espaços dispomiveis nas
comunidades. através de convênios. para solucionar momentaneamente ausência de
Ps
bh
| a
a
PREFEITURA Mimi
| “PAL DE MO BRANCO . AGRÉ
| 1
À f 4 ]
]
profi iizant í tada liura to Insof !
tom ul ma
l E E) 1 i
adoquad na ' à portadoras de n vol l |
“evipais para pleno d Ivinerte w
o do | À He da idenidad fiural vom à dh
poças d R ; val, d ção de avervo de devument
cali é la 1 “, RE À pesquisa, realização ! U
, Festas trad “
18 - Manter
Ana to centro da otdade
* o P 1
lad , rais o esportivas inter-balrros, buscando
bt 1
pra Í tnoiação esportiva paca crua
tal ntes nos | hi
ado!
pos
' enção do espaços cultura para capota
|] à produçã tica atra do pateocimo para a produção
e teatro, música 1 art
pH en de difusho cultural com cuemen chotmnd é
i unas de radios o televisi esição de livros e tovinta
| l to uma Hibliot “Municipal
tr ta | ta do Mei mbnorto
í to um Centro do Cum H
Proporcionar ds | ve da Rodo Muntoipal de Ensino, noção
Aim od
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRÊ
i ara Os
imentos de ensino audiovisuais e materiais didáticos P
sat
H - SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
1 - Dar continuidade ao : ato regional
; 0 Programa de apoio ao artesan
uso de borracha, madeira, Cerâmica e etc);
(6
a inui s
inais. esse dna do Programa de apoio à produção de ent
quedio Inc
Usive nas escolas;
3 - Programa de estoque de terrenos para construção de lotes
upa
isto mm dos Centros de Convivência para atendimento de
opanças € :
5 - Manutenção da rede básica de saúde a ser assumida e composta de
sa Centros de Saude e 26 Postos de Saúde:
6 - Ampliação, com a transformação de 02 Centros de Saúde em
idades mais complexas (distritos sanitários), de preferência ampliação de 04
Centros de Saúde do tipo 01 para o tipo 02;
7 - Manter o programa de combate a Zoonoses;
8 - Manutenção e administração de 05 Centros de Saúde do tipo 92
com seu respectivo aparelhamento, 10 postos de saúde com seu respectivo
aparelhamento.
9 - Dar continuidade à formação de recursos humanos envolvendo
pessoal da rede municipal, dirigentes agentes de saúde e conveniados;
10 - Promover a vigilância sanitária e epidemiológica, através da
ampliação dos campos de ação da vigilância sanitária e ampliação e reforma di
centros de zoonoses
“ES Capazes |
pumana € Jeptospirose); de sustentar à ampliação das ações do setor (raiva
m- Dar Continuidad,
da rede básica de saúde e na amplia a Contratação de pessoal para as novas unidades
2 ação das ações das zoonoses;
- Manuten
13 - Programas de d;
cam € difusão d
implementação de campanhas icinás e apoio aos direitos da mulher €
nquista por novos direitos; inicipais que visem associar as lutas nacionais de
14 - Manutençã o
teia Administração da Casa Rosa Mulher;
IS - Dicas
ulher. à prostituição dh idade ao programa de pesquisas sobre saúde da
relações familiares. “SCÊnCia, a mulher e o mercado de trabalho e a mulher
e as relações familiares,
urbanos e Rurais. PEnuidade ao Programa de recuperação de Centros Sociais
17 - Dar Continuidade ads
ge niscos, e manter vigilância para evi
promover a imediata arborização des
Programas de remoção de famílias em áreas
tar o retorno das famílias nas áreas de risco, €
tas áreas;
18 - Promoção de Seminári do
Ee ã : ; ários, Encontros e Simpósios entre à
administração € comunidade Organizada visando a definir propostas e prioridades
para implementação dos Programas Sociais;
19 - Prestar assistência técnica às Associações Comunitárias e
Sindicatos:
20 - Estimular e apoiar as iniciativas de trabalho das comunidades
urbanas e rurais.
21 - Estímulo à organização de intercâmbio produtivo/programas de
compras comunitarias,,
h
a TAM
ves dh
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . ACRE
22 - Implantação de Pr : jo em
so, em paro - tramas de Controle de Fluxo Migratóri
gio Branco, em parcenia com q IBGE, Estado € outras Prefeituras;
23 - Manter o : ivas,
; à de orientação e a io às atividades produtivas,
«rando projetos Sócio-produtivo : Po jabilidades €
cod cando & sua execução; o *Omunidade, estudando suas viabili
assess
24 - Programa de man
o uten icipal de Defesa dos
pureitos da Criança e do Adolescent M e ho Municipa
e
ER
25 - Programa de Manutenção do Conselho Tutelar:
26 - Programa de manu ário Santa Margarida e
N Entidades Filantrópicas. enção do Educandário San
outras
27 - Programa de manutenção dos Centros de Convivência;
28 - Programa de manutenção do Abrigo Municipal Carlota
p/Anzicourt Fernandes,
29 - Programa de apoio as Creches Comunitárias;
30 - Programa de reforma. construção e equipamentos de Creches
Comunitárias,
31 - Dar continuidade ao
programa especial de Educação e Cultura
crianças e adolescentes;
para em
: . . zer
32 - Dar continuidade ao programa de incentivo ao esporte e ao laze
voltado para a criança e ao adolescente;
vo
33 - Ampliação do Programa de Urbanização dos Bairros de precária
fraestrutura urbana e habitação para famílias de baixa renda;
in
34 - Ampliar o Programa de Habitação Popular do Mutirão
lantação de lotes urbanizados, melhorias habitacionais, urbanização .
e uções e construção de habitações), respeitando o Plano Diretor do e
Poe
35 - Dar continuid,
os habitacionais da prefeit
dos
ade ao Programa de re gularização dos mutuários
pot ura,
36-M y
anutenção da sede da Junta do Serviço Militar,
37 - Dar continui '
a de agricultura; uidade ao Programa de combate à fome com ações
Are
a n Me O Programa de assistência, apoio e resgate dos direitos
sis das Portadoras de deficiências, e doenças patológicas,
39 - Continuar a
o Com o programa de cursos tempo
cofissionalizantes € projetos de incentivos às atividades produtivas nos bairros €
Pes Turis do município;
40 - Manuten
ção dos equipamentos das lavanderias comunitárias, com
>
ampla campanha educativa
41 - Incentivar os
ão ao trabalho; Programas voltados, para grupos de produção €
iniciação à ,
42 - Dar continuidade às campanhas educativas junto à população
voltada basicamente à preservação dos bens públicos, meio ambiente, saúde é
cancamento, coleta seletiva de lixo, arborização, direitos e deveres da cidadania,
trânsito, orçamento participativo, esportes e lazer, cultura e turismo e outras de
interesse da coletividade, Proritáriamente nas escolas da rede Municipal;
43 - Dar continuidade ao programa específico de educação ambiental,
com à participação de entidades afins:
44 - Definir uma
política ambiental para o município, com a
participação de entidades afins;
45 - Dar continuidade ao programa especial de saúde e educação para
atender as populações ribeirinhas através de um barco itinerante:
46 - Dar continuidade ao programa especial com ênfase para a criança
á . a " 1 ã is"
e o adolescente. através da implantação de "escolinhas não formais". com a
jaboração de ex-atletas,
GUS
atletas
esportivas, dando priorid
de
ar atividades
pe ' apacitados para incentivar ativ
Meninas de rua:
"
47 Atendimento
EM creche E «pendentes dos
yidores do Municipio; Creches Para os filhos e dependentes
ef
se
- P, a
48 . Programa de apoio ãos paris,
vilio alimentação e fardamento .
a aos Servidores:
com tremamentos específicos,
49 - Conti
cipal de ensi piada Programa para atendimento aos estudantes, da
a clógioa “PO. instituindo Exame anual de acuidade visual, auditiva €
odontológica,
S0 - Exec
ló ali cão de serviços voltados
epidemiológica, aliment
para a vigilância sanitário-
ação € nutrição, saneamento
básico e saúde do trabalhador,
nora o
51 - Programa voltado Para a fiscalização das agressões ao meio
ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana:
52 - Controle e fiscalização dos serviços privados de saúde;
43. Normatização das ações e serviços públicos de saúde;
54 - Promoção de campanh
necessidades epidemiológicas do Munici
anitárias, saúde mental, Oftalmolopia
%
sexualmente transmissíveis e pl
as educativas em saúde, de acordo com as
1 a “rima na
pio incluindo-se odontologia e dermatologia
» Oncologia, otorrinolaringologia, doenças
ancjamento familiar,
SS - Manut nção e ampliação do programa de agentes comunitários de
saúde;
56 - Programa de apoio a terceira idade,
o ã 1 sômanos €
o Desenvolver programa de Re "uperação de Toxicôman
A] »oólatras;
58 - Promoção de seminários, simpósios, encontros € pi rt,
isem orientar, educar e esclarecer a população a respeito de direitos traba ]
vise :
- ACRE
59 - Recurso: i
s
ativos, reconhecidas de Utilig inados à convênios com entidades sem fins /
quer de Pública, Para desenvolver programas sociais,
60 - Dar Continuida, 1
ui
unitárias; de ao programa de expansão de Lavanderias
61 - Programa i
ates (convênios com de Organização e acompanhamento das atividades dos
engra Pontos comerciais estratégicos);
62 - Criação :
são da Mercearia, Marcenaria e Sapataria comunitária;
63 - Promover « .
e USOS € treinamentos inári ibuir na
i imi . e seminários para contr!
capacitação pedagógica e eliminar a discriminação sexual e social:
64 - Incentivar .
à formação de bairros
“féri i Me os de mulheres nos
periféricos para à realização de atividades despotca, e de lazer;
65 - Programa de esc]
. DE: arecimento para Prevenção e Controle às Drogas,
incluindo a participação de adolesc, E Há
entes dos bairros periféricos;
66 - Promover uma pesquisa que levante dados sobre a situação da
criança/adolescente em Rio Branco;
67- Manutenção da escola de arte livre;
- 88 - Implantação de um Programa para promoção do Artesanato
Regional, incluindo a implantação da Escola Municipal de Artesanato, vinculado ao
programa de Geração e Distribuição de Renda;
69 - Programa de acompanhamento psico-social e auxiho aos
servidores carentes,
70 - Incorporação de toda a rede de saúde do município. baseado no
pjano Municipal de Saúde;
71 - Ampliação da rede de saúde a áreas descobertas:
72 - Construção, reforma e ampliação de unidades de saúde (centros,
postos e hospitais), |
DC rmsho de
TO mlheciiml ya, Soho ua
ne! eia e Molho Mim propus bee prof)
ado monde pual
n
ntty de
ceMpoh de Wemquioas, desenvolvimento é prnnendo
“EH vip lho, dos rutmmentos de fito
saldo
Momo empecinli pados mus postos d6
VA Icentiymy q Micia strict
PA Promo efa SONTUçÃO e rufogmy de nssocinções de moradores,
tha Hução de ()
Picinms de Frilm
hmiva, eemtura, Mileomato, o)
ne
ma
Who para jovens e crianças (made
Miura efa SM
1
Cração de mma ( entral de Ambuláncia
E ndres
IM Criação de gm Programa para controle e fiscalização das tv
19: Promover camp
A ASNCIOS
unhas educativas de conservação de ruas, pi
puciros e outras Obras de deem
n
m,
HO + Manutenção de
A de
Laboratórios de Análises Clínicas de Bancos
same e de Central de Medicamentos,
HE Criação de um Pronto Socorro no 2º Distrito,
62 = Criação de um Pp
arelhos
roprama voltado para a doação de aparelh
uditivos à pessons deficientes,
"
Vamo ara a cidadania contra à
H4 = Programa de apoio aos Comités de ação para a cidada
fome a miséria e pela vida,
: Municipal
HA = Implantar espaço adequado para viabilizar o Conselho pa
fe Defesa dos Direitos da Mulher,
u
aç al dos lotes
85 - Destinar recursos para viabilizar a utilização soc
públicos baldios |
)
4
| o 19
8| 220
pes Era
[A
PAL DE RIO BRANCO . ACRE
PREFEITURA MUNICI
IV- ECONÔMICO
Fa - Continuar desen
visando a diversificação alimenta
empregos;
Volvendo um amplo programa de hortas orgânicas,
T € melhoria da qualidade de vida, com geração de
3 - Implantar pelo men
atender em torno de 270 famílias em
ólos devem visar à produção de alim
com à diversificação produtiva, c
apicultura eetc;
os 03 Pólos de produção diversificada, para
áreas próximas a cidade de Rio Branco. Tais
entos (agricultura de subsistência, oleicultura),
om a implantação da psicultura, avicultura,
4-M o
ão dos Mena € ampliar o programa de apoio às Feiras Livres €
manutençã os Municipais, com a criação dos Centros de Abastecimento
pescentralizados - CAD, em bairros considerados centros de atração para um grupo
de bairros circunvizinhos;
2 o Apotar 0 transporte da produção, especialmente de associações de
produtores, tanto terrestre quanto fluvial:
6 - Construir, instalar e manter o Matadouro Municipal, que deverá
favorecer o abastecimento tanto de grandes (bovinos) quanto pequenos animais
(suínos. ovinos, caprinos, etc...) de forma a colocar fim ao abate clandestino de
animais;
7 - Continuar com o programa de implantação de unidades de
beneficiamento de produtos agricolas (peladeira de arroz, trilhagem de milho e
feijão, etc...)
8 - Continuar com o programa de implantação de micro agro-
indústrias. engenhos para produção de açúcar mascavo, rapadura e mel de cana,
fábrica de fubá de milho, beneficiamento de urucum, descaroçamento de cupuaçu,
beneficiamento descentralizado de castanha do Brasil, palmito e etc DN]
Fá
iii o e
Berro ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
9 - Manutenç
do do pro
»poprama de Geração de Em
pro
és do
jeto de Feiras Diversificadas atravl
pregos e Distribuição de Renda;
10 -
rom 0 objet
ral) Com R
A perimentação agropecuária, te
es
o mento
Criação e implantação do CEDRU (Centro de Desenvovão
ivo de Municipalização e formação de recursos humanos, vi
stes e análises laboratoriais básicos;
N N istê i so
HT - Dar continuidade ao Programa de apoio e assistência técnica
vequeno produtor de leite;
P
sã a ividades de
!2 - Adquirir uma Patrulha mecanizada para apoiar as ativida
equenos e médios produtores rurais do Município;
b
13 - Desenvolver
clhoria de qualidade da borr,
resproveitando Os restos de mad
re
. 2.3 cando a
Programa de apoio ao extrativismo, vegetal”
acha, castanha, a produção de carv
eira, criação de animais silvestres, etc;
I4 - Desenvolver
. ' . com
Programa de apoio direto à produção
fornecimento de sementes, mudas
U
€ trincas de pequenos animais;
15 - Construção de um Mini Shopping na Praça Eurico Dutra;
no . icípio. com a
16 - Dar continuidade ao programa de turismo para o Municip]
iati i ituai igi a sociedade
rticipação da iniciativa privada, setores espirituais e religiosos e
pardb :
organizada;
. : ômico regional,
17 - Promover a integração de Rio Branco ao eixo a identificação da
ional, internacional e zonas de livre comércio, inclusive com
cional, . inral.
nado irmã” no plano internacional;
e
E ômi ara a
18 - Promover programa de desenvolvimento sr ni do
vão de emprego e distribuição de renda o arrfai sda Moveládia e
gera instalação de pequenas indústrias
erimetro urbano para
perime
etc);
instituiçõ édi aos fundos
I9 - Promover junto às instituições de Cenas indies
- |
itucionai ios e condições para a criação de micro e peq 4
constitucionais, meios e |
21
222
20 - Dar Continui
de rodovias vicinais do Municipio de dO programa de melhoria e ampliação da malha
21-
Promover O transporte fluvial
22 - Promover e ; i
Incentivar indústri pise
de co *S empresas e indústrias locais atra
um programa de compras 89vernamentais; º
Coletivo de cargas e passageiros;
23 - Promover
Programa Específico para inserção dos vendedores
ambulantes na estrutura formal da economia: Pp
24-D inui acfênci
. apoiar inicia NUidade ão programa municipal de crédito e assistência
técnica para SAS Comunitárias e individuais, entidades religiosas para a
peração de emprego; .
25 M
o E Manter Um programa para o desenvolvimento agroflorestal do
Municipto VISENCO Conter a agricultura itinerante e promover a industrialização de
madeira, para fins Sociais;
, 26 Dar Continuidade à criação de pólos produtivos associados ao lazer
(balneários);
27 - Dar Continuidade à implantação de Centros Comerciais nos
irrOS:
bai 2
8 - Apoiar a Promoção de festas culturais e comemorações cívicas
visando O aquecimento das atividades do comércio local e regional;
29 - Implementar uma Política agrícola e fundiária a nível Municipal.
30 - Cnação do Pólo Industrial do Município de Rio Branco;
31 - Construção de um Pólo Agricola no 2º Distrito;
32 - Implantação de uma Horta Comunitária no 2º Distrito.
Grs a
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -
ACRE
V- SETOR URBANO
l- Manutenção dos Seguin
gesobstrução de bueiros, Estação rodovi
uminação pública a cargo do Município
tes serviços: limpeza pública, cemitérios,
ária, praças, quadras, parques e jardins €
de Rio Branco;
2 - Manter um si
stema
posto fixo da SEMSUR nos re
tema de descentralização de limpeza urbana, com um
Bionais;
3 - Dar continuidade ão programa de reequipamento da SEMSUR
ores,
(caminhões coletores, po Na estacionárias, caixas brooks, materiais de segurança.
incinerador para o lixo hospitalar e etc.);
4 - Dar Continuidade com os serviços de urbanização, reforma €
adequação dos mercados;
5 - Dar continuidade à
construção e implantação de quadras poli
esportivas, campos de futebol society e
Play-ground, inclusive cobertas nas escolas:
6 - Construção e reforma de Abrigos nas paradas de ônibus. integradas
4 uma plataforma especial no revestimento das ruas e avenidas:
7
- Implantar os Centros de bairros. dotando-os de infraestrutura física
capaz de melhorar as suas condições urbanisticas;
8 - Construção do terminal rodoviário urbano de Rio Branco;
9 - Implantação de ciclovias direcionando bairros, centro da cidade.
conforme demanda a ser levantada pela Prefeitura:
10 - Recuperação e recapeamento das principais vias do centro e dos
bairros da cidade:
11 - Execução. manutenção e ampliação da rede de drenagem de águas
pluviais e dragagem em diversos trechos de rios e igarapés. canais e bacias
permanentes no ii
&|
23
Carros a,
PREF
EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
12 - Execução des
: Ê À Crviços di : ni
embarcadouros, nos rios e igarapés do Municipio er ÇÃO e construção de P
13 - Pro; ;
Projeto de duplicação de vias públicas:
14 - Abertura i
. prddiç € pavim i iliza
e materiais regionais, p entação de Tuas € avenidas utilizando tecnologia
15 - Ampli adroni
MPltação e manutenção do programa de Calçadas Padronizadas,
16 -U i i
tabelecer um pio dp de áreas verdes em diversos bairros da cidade €
s! É ê
esa oi Para as mesmas, com a construção de centro
17 - Manter a ilumina áli
ção da ár i te metálica,
ponte de concreto e do calçadão às margens do ora ndo apr
18 - Reali
rios e igarapés; calização de obras para contenção de encostas e barrancos de
19 - Elaboração e implantação do Plano Diretor de Saneamento
Básico:
20 - Construção de calçadas, meio fio e sarjetas;
21 Manutenção do Parque Urbano - Capitão Ciríaco, no Segundo
pistnito;
22 - Programa de arborização da cidade, através de espécies que não
damifiquem as vias e calçadas;
23 - Implantação da sinalização das vias públicas, praças, jardins e
escolas;
24 - Implantação do programa de Urbanização de Bairros Periféricos:
25 - Construção de passarelas/trapiches e escadas de madeira nos
bairros alagadiços e onde habita população de baixa renda;
26 - Projeto de despoluição dos rios e Mó
]
]
i
24
- ACRE
da over S € pe elhonas
ema de Tran : € Pesquisas, visando a implantação de m
jo Transport etivo d o a imp) i
“ mi Passageiros € criação de ciclovias.
28 - Implantar um 5; “oletivo de
Rs sema Integrado de Transporte Cole
iros, incluindo o modal fluvial com ' inha regular de barco
no Rio Acre e no Riozinho do Rola; to de iii o
29 - Cons
P istri de cortinas de contenção dos desbarrancamentos do
A pa DISTO Entre as pontes Juscelino Kaiba o Sobestião Dantas
e Bairro Quinze, na Rua Boulevard A
Ugusto Monteiro;
30 - Dar Continuidade à . úblicos em praças,
logradouros € centros Comerciais; Construção de banheiros púl
oe Pão € preservação de ambientes ecológicos existentes na
cidade;
32 - Implantar um Programa de sinali ical e horizontal das
i sinalização vertical e horiz 4
ruas e avenidas, bem como dos logradouros Constantes no cadastro imobiliário;
33 - Estabelecer o
regionais constantes do cadastro
delineamento dos
bairros, especialmente as zonas
imobiliário:
= Dar continuidade ao Programa de saneamento ambiental incluindo
dragagem € drenagem de rios e 'garapés, bem como execução em serviços em áreas
alagadiças,
35 - Implantação de linhas de ônibus com o sistema integração e se
necessário construção de terminais urbanos para atender ao sistema nos diversos
bairros da cidade,
36 - Implantação de uma Empresa Municipal de Transporte Coletivo;
37 - Promover uma campanha para adoção de cestos para coleta de
lixo;
38 - Implantação da Central de Transbordo de lixo urbano;
39 - Implantar o sistema de coleta participativa de resíduos sólidos;
- A ou
nos idem do po ri grama de construção de muros de alvenaria
similar
Metro urbano;
ca e recic agem de ido a privati rviços de limpeza
po
*4 = Urbanização « Tegularização de loteamentos:
45 - Construção de Um cemitério no 2º Distrito;
46 - Promover a implantação de uma única tarifa através do sistema
integrado de transporte coletivo, usando O terminal rodoviário urbano;
47 + Continuação do Programa de Construção de Unidades Sanitárias
com fossas sumidouros, ond;
€ não existir rede coletora de esgoto.
CAPÍTULO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 14 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e sena a
administração direta de modo a evidenciar a política e programas do go ,
bedecidos na sua elaboração, os Princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e
o ;
exclusividade.
i i de
$ 1º - Os serviços municipais remunerados. inclusive pa
bras públicas teraô seus custos recuperados, pela Contribuição de
buscando o equilibrio na gestão financeira.
icípi ência
8 2º - Compreenderão o Orçamento do Município como pç riss
dos princípios mencionados no "caput" do presente artigo, os orçamentos
o Administração Municipal dieta) ,
|
DO É Ma a
8 3º - As estimativas . “cipais
ão, Mativas dos gastos e receitas dos serviços munio P
dos ou não, se comnatih;!: ara
punera E Patibilizarão . - pe stabelec
í ça Governo Municipal, ão com as respectivas políticas €
pe
Art. ed (0) Orçamento Municipal, poderá consignar recursos para financiar
serviços de Pr ses do Município à Serem e oenitniod por entidades de
gireito privado, mediante convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência
Governo e essas entidades tenham demonstrado padrão de eficiência no
cumprimento dos “objetivos determinados, com o "referendum" da Câmara
Municipal.
Art. 16 - Na fixação dos pastos de capital a serem atribuídos aos orgãos
municipais para enação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já existentes
(com exclusão das amortizações de empréstimos), serão consideradas as prioridades
e metas determinadas no Capítulo |
a ; ento dos
implantados + bem como a manutenção € funcionament
ços implantados
serviços
Art. 17 - Os valores da re.
corrigidos. pelo índice
Ministério da Fazenda
ceita e da despesa da Lei orçamentária o
Oficial de inflação adotado pelo Governo Federal através do
» de forma a manter o valor real dos projetos € atividades
previstos no orçamento.
SEÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
MUNICIPAIS
art. 18 - O Orçamento de Investimentos das Empresas Municipais,
4 : E Muni
compreenderá os programas de investimentos das empresas em que o Munici
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
1 a a « Emnresas
Art. 19 - Na elaboração do Orçamento de Investimentos das Empresas
Municipais serão observadas , as diretrizes de que trata esta seção
A . -inacão
Art. 20 - Os Investimentos a conta de recursos oriundos da participaçã
. à EE E a nÃes vistas no
acionária do Município serão programados de acordo com as dotações previstas nc
c £
Orçamento Fiscal.
e) Dan a
, Ss 27
Carcad
PREF
EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 21 - A previsão dos . 4 di ã
mapassará O limite de 20% d TÉCUISOS oriundos de Operações de Crédito não
as recei : ' A a
qual se elabora o Orçamento, 'tas operacionais projetadas para O ano, par
Art. 22 - Na programação
de i à
sioridades constantes da Seção IT, 'mvestimentos serão observadas as metas €
Art. 23 - Os Orçament
da Lei Federal nº 4.320/64, 98 das Empresas Municipais não observam as normas
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - Caberá a Assessoria
A f de Planejamento e Coordenação Geral do
Municipio a tarefa de consolidar os Orç
amentos de que trata a presente Lei.
Paragrato Unico - A Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral fixará
o calendário das atividades de elaboração dos Orçamentos devendo incluir reuniões
com os Secretários Municipais para discutir o Orçamento Fiscal.
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE. 20.
DE JULHO DE 1994.
JORGE VIANA
Prefeito de Rio Branco
PROTOCOLO GER AL
cheio Sárviços Gonna

open original →