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norma nº 1162/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1162 / 1994
Date 1994-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE NOVA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE CRUZEIROS REAIS PARA A UNIDADE REAL DE VALOR URV - ; REPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SALARIAIS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 ESTABELECIDO DE ACORDO COM O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL 1.143 DE 13 DE ABRIL DE 1994; REVOGA E INSTITUI NOVAS TABELAS SALARIAIS. DE
native_id1342

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O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º. Fica autorizada a nova conversão de Cruzeiro Real para
unidade Real de Valor- URV - as tabelas salariais dos Servidores do Poder
ecutivo Municipal que entrarão em vigor a partir de 1º de maio de 1994, em
virtude do disposto no art. 4º da Lei Municipal 1.143 de 13 de abril de 1994.
8 1º. A nova conversão dar-se-á, pela média dos salários pagos em
novembro, dezembro de 1993 e Janeiro, fevereiro de 1994, convertidos pela
unidade Real de Valor - URV da data do efetivo pagamento.
S$ 2º. Os salários de fevereiro de 1994, para o fim que trata o
anterior, serão recompostos em cruzeiros reais, no percentual de 23,83%
(vinte e três vírgula oitenta e três por cento), referente aos resíduos salariais de
12,04% (doze virgula zero quatro por cento) de janeiro de 1994 e 10,52% (dez
vírgula cinquenta e dois por cento) de fevereiro de 1994, apurados
cumulativamante.
Art. 2º. Com a aplicação do disposto no art. 1º, a nova conversão das
tabelas salariais, representam um reajuste de 6,3% (seis vírgula três por cento)
sobre as tabelas anteriormente convertidas para URV aprovado pela Lei Municipal
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