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← Rio Branco (AC)

norma nº 1158/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1158 / 1994
Date 1994-06-08
Ementa"OBRIGA AS ESCOLAS PARTICULARES A APRESENTAR RELAÇÃO DE MATERIAL."
native_id1346

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texto integral #

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LBI Ne jer
JiSE De O? pa JUNHO DE 1994.
"OBRIGA AS ESCOLAS PARTICULARES À
APRESENTAR RELAÇÃO DE MATERIAL "
MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE:
Faço saber que a
eguinte Lei; Camara Municipal aprovou e eu sancio
s
no é
7 Ficam às escolas
wnicípio de Rio Branco, obrigadas a apr
ponsáveis dos alunos a relação de materi
aprovada pola SEMEBC, para o ano subsequente, até 06 Gunda np
antes do termino do ano letivo,
particulares, situadas no
esentarem aos pais ou res-
al, inclusive os livros,ja
. 2a Prefeitura não expedira Alvara de Funcio
namento, as escolas que descumprirem O disposto no artigo anterior,
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de
Sua
evogadas as disposições em contrário.
publicação, r
GABINETE DO PREFEITO DE RIO
BRANCO, ESTADO DO ACRE,
ex O DE JUNHO DE 1994,
Ma
VIANA
PREFEITO DE RIO BRANCO
PROTOCOLO GERAL
O Presente + te fot p
está proioo no livro
Secretaria da UM Al o
VA P,
Protocolista
ememmensasamansrasa o

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