| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 1994 |
| Date | 1994-06-08 |
| Ementa | "OBRIGA AS ESCOLAS PARTICULARES A APRESENTAR RELAÇÃO DE MATERIAL." |
| native_id | 1346 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
LBI Ne jer JiSE De O? pa JUNHO DE 1994. "OBRIGA AS ESCOLAS PARTICULARES À APRESENTAR RELAÇÃO DE MATERIAL " MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: Faço saber que a eguinte Lei; Camara Municipal aprovou e eu sancio s no é 7 Ficam às escolas wnicípio de Rio Branco, obrigadas a apr ponsáveis dos alunos a relação de materi aprovada pola SEMEBC, para o ano subsequente, até 06 Gunda np antes do termino do ano letivo, particulares, situadas no esentarem aos pais ou res- al, inclusive os livros,ja . 2a Prefeitura não expedira Alvara de Funcio namento, as escolas que descumprirem O disposto no artigo anterior, Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de Sua evogadas as disposições em contrário. publicação, r GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, ex O DE JUNHO DE 1994, Ma VIANA PREFEITO DE RIO BRANCO PROTOCOLO GERAL O Presente + te fot p está proioo no livro Secretaria da UM Al o VA P, Protocolista ememmensasamansrasa o