| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 1994 |
| Date | 1994-05-31 |
| Ementa | "FIXA LIMITE MÍNIMO DE BENFEITO RIAS A SEREM REALIZADAS ANTES DA ENTREGA DE CONJUNTOS HABITACIONAIS AOS MUTUÁRIOS. |
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DE MAIO DE 1994. “PIRA LIMITS MÍNIMO DE BERPEITO RIAS A SEREM ABALIZADAS ANTAS DA ENTREGA DE CONJUNTOS HABITA CIOSAIS AOS muUTUÁRIOS*. 9 PRRPRITO DE ao BRANCO + ACaS; Faço maber que * Câmara Municipal de Elo branco epro qou * 04 DANCÍONO & Meguinto Lo(, Art. 1º + os Conjuntos Habitacionais cou ua mumero tqual ou superior a 100 Moradias, deverão ser entregues som mutus- jos comento apos Sontarem, no mínimo, com as seguintes denfeito- r rias! & + Creche; b + Posto de Saúde, Art. 3º - Esta let entrara em vigor na data do us policação, revogadas as disposições eu contrário. GABIKEFS DO PREPRITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, m Ji DE MAIO DE 1994, Dora Na, ka JORGE VIANA PREPBITO DE RIO BRANCO