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← Rio Branco (AC)

norma nº 1157/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1157 / 1994
Date 1994-05-31
Ementa"FIXA LIMITE MÍNIMO DE BENFEITO RIAS A SEREM REALIZADAS ANTES DA ENTREGA DE CONJUNTOS HABITACIONAIS AOS MUTUÁRIOS.
native_id1347

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DE MAIO DE 1994.
“PIRA LIMITS MÍNIMO DE BERPEITO
RIAS A SEREM ABALIZADAS ANTAS
DA ENTREGA DE CONJUNTOS HABITA
CIOSAIS AOS muUTUÁRIOS*.
9 PRRPRITO DE ao BRANCO + ACaS;
Faço maber que * Câmara Municipal
de Elo branco epro
qou * 04 DANCÍONO & Meguinto Lo(,
Art. 1º + os Conjuntos Habitacionais cou ua mumero
tqual ou superior a 100 Moradias, deverão ser entregues som mutus-
jos comento apos Sontarem, no mínimo, com as seguintes denfeito-
r
rias!
& + Creche;
b + Posto de Saúde,
Art. 3º - Esta let entrara em vigor na data do us
policação, revogadas as disposições eu contrário.
GABIKEFS DO PREPRITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
m Ji DE MAIO DE 1994,
Dora Na, ka
JORGE VIANA
PREPBITO DE RIO BRANCO

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