| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2008 |
| Date | 2008-01-09 |
| Ementa | Altera a lei 1.537 de 04 de Julho de 2005 e a Lei 1.554 de 02 de dezembro de 2005, que trata da Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 16%g DEC9 DE JANEIRO DE 2008 “Altera a Lei 1.537 de 04 de julho de 2005 e a Lei 1.554 de 02 de dezembro de 2005, que trata da Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DA GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA DO ENSINO MUNICIPAL Art. 1º - A gestão escolar democrática do ensino público do Município de Rio Branco, é fundamentada nos princípios contidos no inciso IV do art. 206 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; nos artigos 14 e 15 da Lei Federal nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 e na Lei Estadual nº 1513 de 11 de novembro de 2003, que trata da gestão democrática do sistema público do Estado do Acre. 8 1º - Esta lei disciplina a gestão democrática nas unidades educativas de Ensino Municipal. & 2º - Entende-se por Unidade Educativa todas as instituições de educação que constituem a Rede Municipal de Ensino, ou seja, Educação Infantil (creches e pré-escolas) e escolas de Ensino Fundamental. 8 3º - A gestão democrática nas Unidades Educativas será exercida, harmonicamente, considerando as dimensões administrativa, financeira e pedagógica, obedecendo aos seguintes princípios: ( O DE Ri a O og ” Um % Ss, ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO |- Co-responsabilidade entre poder público e sociedade na gestão da unidade educativa; Il- Gestão descentralizada com autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades educativas, mediante organização e funcionamento do Conselho Escolar, respeitando as normas da Secretaria Municipal de Educação e a legislação vigente; Il- Gestão participativa que garanta a presença de representantes de todos os segmentos da comunidade escolar nos processos de elaboração das políticas das unidades educativas e nas instâncias decisórias dessas unidades; IV - Definição clara das responsabilidades e atribuições de todos os segmentos das unidades educativas, com efetiva implementação de prestação de contas, respeitando as normas da Secretaria Municipal de Educação e da legislação vigente; V- Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos, com monitoramento e avaliação de resultados; Vi- Gestão administrativa e pedagógica com foco voltado para a qualidade da aprendizagem. TÍTULO DA AUTONOMIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA Art. 2º - A autonomia administrativa das Unidades Educativas públicas do Município de Rio Branco será exercida pelos seguintes órgãos: | - Conselho Escolar Il - Direção da Unidade Educativa Parágrafo Único. Nas Unidades Educativas de creches, a autonomia administrativa será exercida pelo Conselho Escolar e a Coordenação Geral. 10 DE Rio, Ra a, ss 4, * 1" % neques DO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO | DO CONSELHO ESCOLAR Art. 3º - Em todas as Unidades Educativas da rede municipal funcionará um Conselho Escolar, órgão deliberativo máximo dessas unidades, respeitando a legislação vigente. 8 1º - Nas Unidades Educativas com mais de 100 (cem) alunos, o Conselho Escolar compor-se-á por, no mínimo, 5 (cinco) membros e, no máximo, 9 (nove) membros; 8 2º - Nas unidades educativas com menos de 100 (cem) alunos, o Conselho Escolar compor-se-á por 3 (três) membros. Art. 4º - Todos os segmentos da comunidade serão representados no Conselho Escolar, assegurada à proporcionalidade para professores, funcionários, pais e alunos. Art. 5º - A eleição para constituição do Conselho Escolar dar-se-á na mesma data para todos os segmentos, através de votação direta e secreta, uninominalmente, observado o disposto nesta lei. Art. 6º - Cada segmento organizará sua eleição conforme as seguintes diretrizes: | - As Secretarias das Unidades Educativas publicarão uma lista com os nomes dos eleitores de todos os segmentos aptos a votar. Il - O quórum mínimo de eleitores dos segmentos do magistério e funcionários não docentes e alunos será de 50% (cinquenta por cento). Hi - O quórum mínimo dos pais / responsáveis será de 20% (vinte por cento). (ODE RIO ap E E % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO IV - Serão eleitores do segmento discente, os alunos matriculados na 5º série, no caso da zona rural, Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou a partir de 16 anos de idade, que possuam frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas no bimestre anterior à data da eleição. V - Serão eleitores do segmento de pais e / ou responsáveis dos alunos, aqueles cujos filhos estejam regularmente matriculados e com frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas do bimestre anterior à data da eleição. VI - Serão eleitores do segmento docente e funcionários não docentes, os integrantes das carreiras de magistério e de funcionário do quadro efetivo da SEME, em exercício na unidade educativa. VII - Os eleitores que pertencerem a mais de um segmento, poderão votar e se candidatar por um único segmento, segundo sua opção. Art. 7º - O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, permitindo-se uma reeleição, para cada titular. Cada segmento elegerá um suplente, que assumirá em suas faltas e vacâncias. Art. 8º - As eleições dos Conselhos Escolares ocorrerão sempre no mês de agosto, em todas as unidades educativas. & 1º - A Coordenação Geral do processo eleitoral ficará a cargo de uma comissão eleitoral nomeada pela SEME. 8 2º - Cada Unidade Educativa terá sua comissão eleitoral constituída por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar. Art. 9º - A posse dos membros do Conselho Escolar ocorrerá em até 15 (quinze) dias após as eleições. Art. 10 - O Presidente e o Secretário do Conselho Escolar serão escolhidos entre seus pares. DE Rx ge O gp, * e “% fe ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO & 1º - A idade mínima para assumir as funções de Presidente do Conselho Escolar é de 21 (vinte e um) anos. 8 2º - O Coordenador Administrativo da Unidade Educativa será o Tesoureiro do Conselho Escolar. 8 3º - Nas Unidades Educativas com menos de 100 (cem) alunos, o professor responsável assumirá a função de Tesoureiro do Conselho Escolar. 8 4º - Nas Unidades Educativas de creches o Tesoureiro do Conselho Escolar será o Coordenador Geral. 8 5º - O Tesoureiro não terá direito a voto nas reuniões do Conselho Escolar, convocadas para apreciação da prestação de contas dos recursos recebidos e executados na unidade educativa. Art. 11 - As reuniões ordinárias do Conselho Escolar realizar-se-ão mensalmente. 8 1º - As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, através de documento escrito contendo a pauta. 8 2º - As reuniões extraordinárias do Conselho Escolar serão convocadas: | - Pelo Secretário Municipal de Educação; |! - Pelo Diretor da Unidade Educativa e o Presidente do Conselho Escolar; |II - Pela metade mais um de seus membros. & 3º - Quando convocados, o Diretor, o Coordenador Geral da Unidade Educativa de creche e os Coordenadores Pedagógicos ficarão obrigados a participar e DE RIO ' s “4 e ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO das reuniões do Conselho Escolar, sob pena de sofrerem as sanções previstas no Regimento Interno da Unidade Educativa. Art. 12 - As funções de membros e dirigentes do Conselho Escolar terão caráter voluntário, não podendo ser remuneradas. Art. 13 - As deliberações do Conselho Escolar, só terão validade, se forem tomadas por metade mais um dos votos dos membros presentes à reunião, devendo ser observadas as diretrizes e normas da SEME, da legislação vigente e os assuntos constando na pauta de convocação entregue aos conselheiros, conforme o 8 1º do art. 11 desta Lei. Art.14 - A vacância da função de Conselheiro dar-se-á por renúncia, morte, aposentadoria, desligamento da Unidade Educativa ou destituição. 8 1º - O conselheiro funcionário do quadro permanente da SEME ou aluno regularmente matriculado na Unidade Educativa terá direito a liberação de suas funções e atividades, quando das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Escolar. 8 2º - As faltas não justificadas de quaisquer membros do Conselho Escolar a duas reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões ordinárias alternadas implicarão a vacância da respectiva função. $ 3º - Ocorrerá destituição de qualquer membro do Conselho Escolar, por decisão da assembléia geral do segmento, convocada para este fim específico, observado o quórum mínimo estabelecido nesta lei. g 4º - A destituição do Presidente do Conselho Escolar ocorrerá na assembléia de conselheiros, através de convocação escrita, com 48 (quarenta e O DE Rio a” o, Ri a * tErS o E FADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO oito) horas de antecedência e para este fim específico, garantido o amplo direito de defesa, conforme previsto nesta lei. Art. 15 - Caberá aos suplentes do Conselho Escolar: |- Substituir o titular em caso de impedimento; Il - Completar o mandato do titular, em caso de vacância. Parágrafo Único. Os cargos vagos do Conselho Escolar serão preenchidos, no máximo, em 30 (trinta) dias. Art. 16 - São atribuições do Conselho Escolar: |- Elaborar seu Regimento; Il- Aprovar, ajustando às normas da SEME e legislação vigente, o Projeto Político Pedagógico das Unidades Educativas até o final do mês de abril de cada ano; WII - Enviar para análise e aprovação pelo Conselho Municipal e/ou Estadual de Educação o Projeto Político Pedagógico das Unidades Educativas IV - Aprovar o Plano de Desenvolvimento das Unidades Educativas até o final do mês de março, observando as normas da SEME e a legislação em vigor; V- Apresentar em audiências públicas, relatório da aprendizagem dos alunos após o término de cada bimestre; VI- Analisar e dar parecer final, reprovando ou aprovando a prestação de contas dos recursos recebidos e executados na Unidade Educativa; vIl- Prestar contas à comunidade, semestralmente, através de audiências públicas dos recursos recebidos e executados na Unidade Educativa; vIll- Enviar à SEME relatório semestral sobre a manutenção, conservação do espaço físico, qualidade dos serviços prestados na unidade educativa, observando os critérios de padrões básicos contidos em Instrução Normativa elaborada pela SEME; DER iso té no S “e 8; “a ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO IX- Acompanhar as ações desenvolvidas pela equipe gestora da Unidade Educativa; X- Solicitar a SEME, abertura de processo de sindicância e de processo administrativo disciplinar, em caso de infração funcional e descumprimento das atribuições do diretor da Unidade Educativa ou do Coordenador Geral de Creche, conforme disposto nesta Lei; Xt- Deliberar sobre devolução a SEME de professores e funcionários não docentes. CAPÍTULO II DA DIREÇÃO DA UNIDADE EDUCATIVA Art. 17 - A direção da Unidade Educativa será exercida por um Diretor aprovado em todos os critérios estabelecidos nesta Lei e eleito pela comunidade escolar, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. O Diretor eleito escolherá o Coordenador Administrativo, dentre os funcionários não docentes do quadro permanente da SEME, preferencialmente lotados na Unidade Educativa. Art. 18 - O provimento da função de Diretor dar-se-á mediante processo classificatório composto das seguintes etapas: | - Curso de Gestão Escolar com exame final de certificação ocupacional; |l - Escolha através de eleição direta e secreta pela comunidade escolar. Art. 19 - Poderão se inscrever no processo seletivo os profissionais da educação que atenderem aos seguintes requisitos: |- Ser graduado em nível de licenciatura plena; 10 DE Rig ae Es se SS ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO |l- Ter no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício de magistério na rede pública municipal, ll- Ser servidor de cargo efetivo do quadro permanente de pessoal do magistério da SEME; IV- Não ter sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função, em decorrência de processo administrativo, nos últimos 05 (cinco) anos. Parágrafo Único. Entende-se por efetivo exercício do magistério a ação o do conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de professor que exerçam a docência e as funções de suporte pedagógico vinculado à docência, no âmbito do Ensino Público Municipal. Art. 20 - O Curso de Gestão Escolar, promovido pela SEME, será constituído de duas fases, sendo a primeira de caráter seletivo com duração de no máximo 80 (oitenta) horas aula, e a segunda fase, destinada à formação continuada aos diretores eleitos, com carga horária de até 200 horas. 81º - Na fase seletiva, serão trabalhados conteúdos relativos a: | -Planejamento estratégico; | -Gestão de pessoas e processos, Ill -Comunicação e expressão escrita. 82º - Na formação continuada, serão trabalhados conteúdos relativos a: |- Legislação educacional; Il- Currículo escolar; |ll- Desenvolvimento integral do aluno; IV- Execução e prestação de contas dos recursos destinados à Unidade Educativa. Art. 21 - O exame de certificação ocupacional realizar-se-á para avaliar os conteúdos da fase inicial do Curso de Gestão Escolar. DERIOS, = JO ss É “% STADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. A certificação do Curso de Gestão Escolar realizar-se-á pela SEME e / ou por agência de formação contratada. Art. 22 - Participarão da 2º etapa do processo seletivo, que corresponde ao processo de eleição, todos os candidatos que obtiverem a frequência mínima de 70% (setenta por cento) e alcançarem o aproveitamento mínimo de 80% (oitenta por cento) no exame de certificação ocupacional. Parágrafo Único. Os candidatos não eleitos comporão um banco para substituir futuras vacâncias. Art. 23 - A formação continuada será promovida pela SEME a todos os Diretores eleitos. Art. 24 - Os candidatos aprovados no processo seletivo, se submeterão à eleição direta e secreta, pelas respectivas comunidades escolares. Art. 25 - Entende-se por comunidade escolar para efeito desta Lei, os segmentos explicitados nos incisos IV, Ve Vi do art. 6º. |- Alunos matriculados, a partir da 5º série, no caso da zona rural, no 1º (primeiro) segmento da Educação de Jovens e Adultos (EJA) a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, que possuam frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas no bimestre anterior à data da eleição. |l- Pais e / ou responsáveis dos alunos, cujos filhos estejam regularmente matriculados e com frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas do bimestre anterior à data da eleição. Wll- Professores e funcionários não docentes do quadro efetivo da SEME, em exercício na unidade educativa. ye10 DE RIO 4, sº “4, “e * e 2 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 26 - Os votos serão computados em urnas separadas, nas seguintes proporções: |- Professores e funcionários: cinquenta por cento. Il- Pais ou responsáveis e alunos: cinquenta por cento. 8 1º - Nas Unidades Educativas com O máximo de 40% (quarenta por cento) de seu quadro de servidores, conforme Instrução Normativa de lotação em vigor, preenchidos por profissionais do quadro efetivo da SEME, o critério de proporcionalidade será definido pelo percentual que estes profissionais representam no universo da Unidade Educativa. g 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, será acrescido à proporcionalidade referida no inciso Il, O percentual não atingido pelo quadro efetivo de professores e funcionários da SEME. Art. 27 - Considerar-se-á eleito para o cargo de Diretor da Unidade Educativa, o candidato que obtiver aprovação, após o cálculo da proporcionalidade. Parágrafo Único. Em caso de candidato único, a eleição será plebiscitária, devendo o pleiteante ter aceitação de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos eleitores votantes, devidamente respeitado o critério de proporcionalidade. Art. 28 - Em caso de empate, será considerado vencedor o candidato com maior média de aproveitamento na fase de certificação ocupacional. Persistindo o empate, será considerado vencedor o candidato que dispor do maior tempo de serviço em efetivo exercício do magistério. Art. 29 - O candidato eleito para o cargo de Diretor de Unidade Educativa terá um mandato de 04 (quatro) anos, com direito a uma reeleição consecutiva. * Es ESTADO DO ACRE S PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO E Ri 910 OE RIO 5, > o Art. 30 - Os candidatos aprovados terão que renovar suas certificações ocupacionais na primeira etapa ao término integral de cada mandato, para participarem de novo processo seletivo. Art. 31 - O candidato reprovado na etapa inicial do processo seletivo será automaticamente eliminado e, somente poderá participar de um novo processo seletivo quando decorrido o término do mandato do dirigente eleito, de acordo com o prazo estabelecido nesta Lei. Art. 32 - As eleições para a direção das Unidades Educativas deverão ocorrer simultaneamente, na segunda quinzena de novembro. Art. 33 - O início do mandato dos Diretores de unidades educativas deverá ocorrer no mês subsequente à eleição. Parágrafo Único. A nomeação e/ou destituição do Diretor da unidade educativa dar-se-á através de portaria do Secretário Municipal de Educação. Art. 34 - O candidato eleito deverá afastar-se das funções de sua lotação original, 30 (trinta) dias antes da posse para, neste período, coordenar o processo de transição da nova gestão. Art. 35 - Em caso de vacância, a SEME nomeará um substituto com a certificação necessária para O exercício da função de diretor, até que se realize nova eleição. Art. 36 - Nas Unidades Educativas com menos de 100 (cem) alunos, será nomeado pelo Secretário Municipal de Educação, um profissional do magistério do quadro efetivo para responder pela Unidade Educativa. o DE Rio Re 8, S do b ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 37 - A Direção da Unidade Educativa será privativa do Diretor eleito, conforme disposto nesta lei, e terá uma carga-horária de 40 horas semanais, sendo obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua presença em todos os turnos de funcionamento da Unidade Educativa. Parágrafo Único. O Diretor eleito firmará um contrato de gestão com a SEME, para cumprimento de metas previamente estabelecidas. Art. 38 - As creches serão dirigidas por um Coordenador Geral do quadro efetivo da SEME, nomeado pelo Secretário Municipal de Educação. Art. 39 - São atribuições do Diretor da Unidade Educativa: | - Responder pela Unidade Educativa junto às instâncias do Sistema Público de Ensino; Il - Coordenar a elaboração e / ou revisão do regimento escolar e do Projeto Político Pedagógico da Unidade Educativa, para análise e referendo do Conselho Escolar e posterior aprovação do Conselho Municipal Educação; II! - Coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento da Unidade Educativa até o final da primeira quinzena do mês de novembro de cada ano, garantindo sua implementação, após aprovação pelo Conselho Escolar no início do período letivo seguinte; IV - Responsabilizar-se pela qualidade da aprendizagem na Unidade Educativa, enviando ao Conselho Escolar e a SEME, as estratégias de intervenção, diante dos problemas educacionais detectados a cada bimestre; V - Encaminhar, bimestralmente ao Conselho Escolar e a SEME, relatórios sobre rendimento, abandono e reprovação na Unidade Educativa; VI - Apresentar, semestralmente, ao Conselho Escolar e a SEME, prestação de contas dos recursos recebidos e gastos na Unidade Educativa, VII - Ser responsável pela manutenção e conservação do espaço físico e pela qualidade dos serviços prestados na Unidade Educativa, Eno DE Op Ss“ ÇA e” od Ss ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO VIII - Avaliar a assiduidade, a frequência e o trabalho dos Coordenadores pedagógico e administrativo, dos professores e dos servidores administrativos da Unidade Educativa sob sua responsabilidade, observando os critérios da Instrução Normativa da SEME; IX - Ser responsável pela execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico e do PDE; X - Assinar declarações, ofícios, certificados, históricos escolares, transferências e outros documentos, assegurando sua legitimidade; XI - Responsabilizar-se pelo cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas, no mínimo, estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; XII - Participar das reuniões, cursos e encontros promovidos pela SEME, socializando, posteriormente, as informações recebidas para os servidores da Unidade Educativa; XIII - Elaborar o calendário escolar, em conjunto com os Coordenadores pedagógicos, submetendo-o a comunidade escolar; XIV - Submeter à apreciação e deliberação do Conselho Escolar, as transgressões disciplinares de funcionários, alunos e membros do magistério da unidade educativa; XV - Garantir a participação dos servidores da Unidade Educativa nos eventos promovidos pela SEME; XVI - Monitorar continuamente, com os Coordenadores pedagógicos, os índices da qualidade da aprendizagem na Unidade Educativa. Art. 40 - Em caso de infração funcional ou descumprimento das atribuições presente nesta Lei, O Diretor da Unidade Educativa ficará sujeito às seguintes sanções por parte da Secretaria Municipal de Educação: |- Advertência escrita; Il- Suspensão da função de dirigente da Unidade Educativa pelo ( período de 15 (quinze) dias, Ill- -— Destituição da função de Diretor. O DE Ri ore PERO a, ” q “E tanque ESTADO DO ACR PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 41 - A suspensão e / ou destituição da função de Diretor dar-se-á através de portaria do Secretário Municipal de Educação, após processo de sindicância que comprove a existência de infração funcional ou o descumprimento das atribuições presentes no art. 40 desta lei. Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação poderá determinar o afastamento do indiciado durante a realização da sindicância, ficando assegurado o retorno às suas funções, caso a decisão final seja pela não destituição. Art. 42 - As funções do Coordenador Geral da Unidade Educativa de creche serão definidas em Instrução Normativa publicada pela SEME. CAPÍTULO II DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 43 - A função de Coordenador Administrativo das Unidades Educativas, será exercida por um servidor não docente, do quadro permanente da SEME, com formação mínima de nível médio. Parágrafo Único. O professor do quadro efetivo, com laudo médico definitivo expedido por Junta Médica Oficial, poderá exercer a função de coordenador administrativo. Art. 44 - O Coordenador Administrativo será nomeado pelo Diretor da Unidade Educativa, preferencialmente, dentre os servidores lotados na unidade, considerando os requisitos dispostos no art. 43 desta lei. Art. 45 - O Coordenador Administrativo deverá cumprir, obrigatoriamente, dois turnos na escola. Somente nas unidades educativas que funcionarem em 03 q1O DE RIO, Rd eg, K k, FE333 DO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO (três) turnos, admitir-se-á a utilização de escala semanal que possibilite sua presença em todos os turnos de funcionamento da Unidade Educativa. Art. 46 - As funções do Coordenador Administrativo serão definidas em Instrução Normativa, elaborada pela SEME, as quais constituirão os Regimentos Internos das Unidades Educativas. Art. 47 - A destituição do Coordenador Administrativo de sua função dar- se-á em caso de descumprimento das atribuições previstas na Instrução Normativa da SEME e: |- Por solicitação do Diretor da Unidade Educativa; |- Por solicitação do Conselho Escolar, com a presença do quórum mínimo de 50% (cinguenta por cento) mais um de seus membros, através de convocação escrita com, no mínimo 48 horas de antecedência e explicitação da pauta. TITULO Ill DA COMISSÃO ELEITORAL Art. 48 - O processo seletivo para preenchimento do cargo de Diretor das Unidades Educativas do Sistema Público de Ensino do Município de Rio Branco deverá ser conduzido por uma Comissão Eleitoral paritária, designada pela SEME, abrangendo todos os segmentos da comunidade escolar. Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral paritária será constituída por representantes dos seguintes segmentos: |-02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação — SEME; 11-01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre — SINTEAC; DE Rk Ri 0 my, % 3 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO WI -01 (um) representante do Sindicato dos Professores Licenciados do Acre —SINPLAC; IV -01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; V -01 (um) representante do Conselho de Diretores de Escolas Públicas — CODEP; VI -01 (um) representante da Casa do Estudante Acreano — CEA; Art. 49 - O processo eleitoral em cada Unidade Educativa será convocado o pelo Conselho Escolar, por edital público afixado em locais visíveis, no qual constará a nomeação da Comissão Eleitoral. Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral, em cada Unidade Educativa, deverá ser acrescida de um membro indicado por candidato inscrito. Esta Comissão elegerá dentre os seus membros, o presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários. TITULO IV DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES EDUCATIVAS E DA GRATIFICAÇÃO DOS DIRETORES Art. 50 - As Unidades Educativas do Sistema Municipal de Educação o serão classificadas, na forma desta Lei e de acordo com o número de alunos matriculados, com base nos dados do CENSO/ MEC referente ao ano anterior: |- Unidade educativa tipo A — até 100 (cem) alunos; |l- Unidade educativa tipo B — de 101 (cento e um) até 600 (seiscentos) alunos; Hll- Unidade educativa tipo C — de 601 (seiscentos e um) até 1.200 (mil e duzentos) alunos; IV - Unidade educativa tipo D — mais de 1.200 (mil e duzentos) alunos. Art. 51 - O vencimento dos Diretores das Unidades Educativas de Ensino Fundamental, Coordenadores Gerais de Unidades Educativas de Educação Infantil O DE RIO, EA 8 Sm * (o) DO DO ACRE ESTAI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO (creche e pré-escola) e Coordenadores Administrativos será regulamentado pela Lei Nº 1.342/2000, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), que trata sobre cargos, carreira e remuneração dos profissionais do quadro permanente da SEME. TITULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 52 - O (a) professor (a) responsável pela Unidade Educativa com menos de 100 (cem) alunos, previsto no art. 36 desta lei, terá sua situação regularizada em Instrução Normativa elaborada pela SEME. Art. 53 - A SEME se responsabilizará por avaliar, anualmente, os resultados desta Lei, encaminhando à Câmara Municipal, sugestões para O aperfeiçoamento do processo de Gestão Democrática Escolar. Art. 54 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 0% de janeiro de 2008, 120º da república, 106º do Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio Branco. Prefeito de Rio Branco, em exercício q PUBLICADO NO D.0.E noSHS, pe JO ol Jor Pagan