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norma nº 1690/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1690 / 2008
Date 2008-01-09
EmentaAltera a lei 1.537 de 04 de Julho de 2005 e a Lei 1.554 de 02 de dezembro de 2005, que trata da Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 16%g DEC9 DE JANEIRO DE 2008
“Altera a Lei 1.537 de 04 de julho de 2005 e a Lei
1.554 de 02 de dezembro de 2005, que trata da
Gestão Democrática do Ensino Municipal,
adotando o sistema seletivo para a escolha de
dirigentes de unidades escolares e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA DO ENSINO MUNICIPAL
Art. 1º - A gestão escolar democrática do ensino público do Município de
Rio Branco, é fundamentada nos princípios contidos no inciso IV do art. 206 da
Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; nos artigos 14 e 15 da Lei Federal
nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 e na Lei Estadual nº 1513 de 11 de novembro
de 2003, que trata da gestão democrática do sistema público do Estado do Acre.
8 1º - Esta lei disciplina a gestão democrática nas unidades educativas de
Ensino Municipal.
& 2º - Entende-se por Unidade Educativa todas as instituições de
educação que constituem a Rede Municipal de Ensino, ou seja, Educação Infantil
(creches e pré-escolas) e escolas de Ensino Fundamental.
8 3º - A gestão democrática nas Unidades Educativas será exercida,
harmonicamente, considerando as dimensões administrativa, financeira e
pedagógica, obedecendo aos seguintes princípios:
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
|- Co-responsabilidade entre poder público e sociedade na gestão da
unidade educativa;
Il- Gestão descentralizada com autonomia pedagógica, administrativa e
financeira das unidades educativas, mediante organização e funcionamento do
Conselho Escolar, respeitando as normas da Secretaria Municipal de Educação e a
legislação vigente;
Il- Gestão participativa que garanta a presença de representantes de
todos os segmentos da comunidade escolar nos processos de elaboração das
políticas das unidades educativas e nas instâncias decisórias dessas unidades;
IV - Definição clara das responsabilidades e atribuições de todos os
segmentos das unidades educativas, com efetiva implementação de prestação de
contas, respeitando as normas da Secretaria Municipal de Educação e da legislação
vigente;
V- Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e
pedagógicos, com monitoramento e avaliação de resultados;
Vi- Gestão administrativa e pedagógica com foco voltado para a qualidade
da aprendizagem.
TÍTULO
DA AUTONOMIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 2º - A autonomia administrativa das Unidades Educativas públicas do
Município de Rio Branco será exercida pelos seguintes órgãos:
| - Conselho Escolar
Il - Direção da Unidade Educativa
Parágrafo Único. Nas Unidades Educativas de creches, a autonomia
administrativa será exercida pelo Conselho Escolar e a Coordenação Geral.
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DO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO |
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 3º - Em todas as Unidades Educativas da rede municipal funcionará um
Conselho Escolar, órgão deliberativo máximo dessas unidades, respeitando a
legislação vigente.
8 1º - Nas Unidades Educativas com mais de 100 (cem) alunos, o Conselho
Escolar compor-se-á por, no mínimo, 5 (cinco) membros e, no máximo, 9 (nove)
membros;
8 2º - Nas unidades educativas com menos de 100 (cem) alunos, o
Conselho Escolar compor-se-á por 3 (três) membros.
Art. 4º - Todos os segmentos da comunidade serão representados no
Conselho Escolar, assegurada à proporcionalidade para professores, funcionários,
pais e alunos.
Art. 5º - A eleição para constituição do Conselho Escolar dar-se-á na
mesma data para todos os segmentos, através de votação direta e secreta,
uninominalmente, observado o disposto nesta lei.
Art. 6º - Cada segmento organizará sua eleição conforme as seguintes
diretrizes:
| - As Secretarias das Unidades Educativas publicarão uma lista com os
nomes dos eleitores de todos os segmentos aptos a votar.
Il - O quórum mínimo de eleitores dos segmentos do magistério e
funcionários não docentes e alunos será de 50% (cinquenta por cento).
Hi - O quórum mínimo dos pais / responsáveis será de 20% (vinte por
cento).
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IV - Serão eleitores do segmento discente, os alunos matriculados na 5º
série, no caso da zona rural, Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou a partir de 16
anos de idade, que possuam frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento)
das aulas no bimestre anterior à data da eleição.
V - Serão eleitores do segmento de pais e / ou responsáveis dos alunos,
aqueles cujos filhos estejam regularmente matriculados e com frequência superior a
75% (setenta e cinco por cento) das aulas do bimestre anterior à data da eleição.
VI - Serão eleitores do segmento docente e funcionários não docentes, os
integrantes das carreiras de magistério e de funcionário do quadro efetivo da SEME,
em exercício na unidade educativa.
VII - Os eleitores que pertencerem a mais de um segmento, poderão votar e
se candidatar por um único segmento, segundo sua opção.
Art. 7º - O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos,
permitindo-se uma reeleição, para cada titular. Cada segmento elegerá um suplente,
que assumirá em suas faltas e vacâncias.
Art. 8º - As eleições dos Conselhos Escolares ocorrerão sempre no mês
de agosto, em todas as unidades educativas.
& 1º - A Coordenação Geral do processo eleitoral ficará a cargo de uma
comissão eleitoral nomeada pela SEME.
8 2º - Cada Unidade Educativa terá sua comissão eleitoral constituída por
representantes de todos os segmentos da comunidade escolar.
Art. 9º - A posse dos membros do Conselho Escolar ocorrerá em até 15
(quinze) dias após as eleições.
Art. 10 - O Presidente e o Secretário do Conselho Escolar serão
escolhidos entre seus pares.
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& 1º - A idade mínima para assumir as funções de Presidente do Conselho
Escolar é de 21 (vinte e um) anos.
8 2º - O Coordenador Administrativo da Unidade Educativa será o
Tesoureiro do Conselho Escolar.
8 3º - Nas Unidades Educativas com menos de 100 (cem) alunos, o
professor responsável assumirá a função de Tesoureiro do Conselho Escolar.
8 4º - Nas Unidades Educativas de creches o Tesoureiro do Conselho
Escolar será o Coordenador Geral.
8 5º - O Tesoureiro não terá direito a voto nas reuniões do Conselho
Escolar, convocadas para apreciação da prestação de contas dos recursos
recebidos e executados na unidade educativa.
Art. 11 - As reuniões ordinárias do Conselho Escolar realizar-se-ão
mensalmente.
8 1º - As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência de
48 (quarenta e oito) horas, através de documento escrito contendo a pauta.
8 2º - As reuniões extraordinárias do Conselho Escolar serão convocadas:
| - Pelo Secretário Municipal de Educação;
|! - Pelo Diretor da Unidade Educativa e o Presidente do Conselho Escolar;
|II - Pela metade mais um de seus membros.
& 3º - Quando convocados, o Diretor, o Coordenador Geral da Unidade
Educativa de creche e os Coordenadores Pedagógicos ficarão obrigados a participar
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das reuniões do Conselho Escolar, sob pena de sofrerem as sanções previstas no
Regimento Interno da Unidade Educativa.
Art. 12 - As funções de membros e dirigentes do Conselho Escolar terão
caráter voluntário, não podendo ser remuneradas.
Art. 13 - As deliberações do Conselho Escolar, só terão validade, se forem
tomadas por metade mais um dos votos dos membros presentes à reunião, devendo
ser observadas as diretrizes e normas da SEME, da legislação vigente e os assuntos
constando na pauta de convocação entregue aos conselheiros, conforme o 8 1º do
art. 11 desta Lei.
Art.14 - A vacância da função de Conselheiro dar-se-á por renúncia,
morte, aposentadoria, desligamento da Unidade Educativa ou destituição.
8 1º - O conselheiro funcionário do quadro permanente da SEME ou aluno
regularmente matriculado na Unidade Educativa terá direito a liberação de suas
funções e atividades, quando das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Escolar.
8 2º - As faltas não justificadas de quaisquer membros do Conselho Escolar
a duas reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões ordinárias alternadas
implicarão a vacância da respectiva função.
$ 3º - Ocorrerá destituição de qualquer membro do Conselho Escolar, por
decisão da assembléia geral do segmento, convocada para este fim específico,
observado o quórum mínimo estabelecido nesta lei.
g 4º - A destituição do Presidente do Conselho Escolar ocorrerá na
assembléia de conselheiros, através de convocação escrita, com 48 (quarenta e
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oito) horas de antecedência e para este fim específico, garantido o amplo direito de
defesa, conforme previsto nesta lei.
Art. 15 - Caberá aos suplentes do Conselho Escolar:
|- Substituir o titular em caso de impedimento;
Il - Completar o mandato do titular, em caso de vacância.
Parágrafo Único. Os cargos vagos do Conselho Escolar serão
preenchidos, no máximo, em 30 (trinta) dias.
Art. 16 - São atribuições do Conselho Escolar:
|- Elaborar seu Regimento;
Il- Aprovar, ajustando às normas da SEME e legislação vigente, o Projeto
Político Pedagógico das Unidades Educativas até o final do mês de abril de cada
ano;
WII - Enviar para análise e aprovação pelo Conselho Municipal e/ou Estadual
de Educação o Projeto Político Pedagógico das Unidades Educativas
IV - Aprovar o Plano de Desenvolvimento das Unidades Educativas até o
final do mês de março, observando as normas da SEME e a legislação em vigor;
V- Apresentar em audiências públicas, relatório da aprendizagem dos
alunos após o término de cada bimestre;
VI- Analisar e dar parecer final, reprovando ou aprovando a prestação de
contas dos recursos recebidos e executados na Unidade Educativa;
vIl- Prestar contas à comunidade, semestralmente, através de audiências
públicas dos recursos recebidos e executados na Unidade Educativa;
vIll- Enviar à SEME relatório semestral sobre a manutenção, conservação do
espaço físico, qualidade dos serviços prestados na unidade educativa, observando
os critérios de padrões básicos contidos em Instrução Normativa elaborada pela
SEME;
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IX- Acompanhar as ações desenvolvidas pela equipe gestora da Unidade
Educativa;
X- Solicitar a SEME, abertura de processo de sindicância e de processo
administrativo disciplinar, em caso de infração funcional e descumprimento das
atribuições do diretor da Unidade Educativa ou do Coordenador Geral de Creche,
conforme disposto nesta Lei;
Xt- Deliberar sobre devolução a SEME de professores e funcionários não
docentes.
CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO DA UNIDADE EDUCATIVA
Art. 17 - A direção da Unidade Educativa será exercida por um Diretor
aprovado em todos os critérios estabelecidos nesta Lei e eleito pela comunidade
escolar, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar e da Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Diretor eleito escolherá o Coordenador Administrativo,
dentre os funcionários não docentes do quadro permanente da SEME,
preferencialmente lotados na Unidade Educativa.
Art. 18 - O provimento da função de Diretor dar-se-á mediante processo
classificatório composto das seguintes etapas:
| - Curso de Gestão Escolar com exame final de certificação ocupacional;
|l - Escolha através de eleição direta e secreta pela comunidade escolar.
Art. 19 - Poderão se inscrever no processo seletivo os profissionais da
educação que atenderem aos seguintes requisitos:
|- Ser graduado em nível de licenciatura plena;
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|l- Ter no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício de magistério na
rede pública municipal,
ll- Ser servidor de cargo efetivo do quadro permanente de pessoal do
magistério da SEME;
IV- Não ter sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da
função, em decorrência de processo administrativo, nos últimos 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único. Entende-se por efetivo exercício do magistério a ação
o do conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de professor que
exerçam a docência e as funções de suporte pedagógico vinculado à docência, no
âmbito do Ensino Público Municipal.
Art. 20 - O Curso de Gestão Escolar, promovido pela SEME, será
constituído de duas fases, sendo a primeira de caráter seletivo com duração de no
máximo 80 (oitenta) horas aula, e a segunda fase, destinada à formação continuada
aos diretores eleitos, com carga horária de até 200 horas.
81º - Na fase seletiva, serão trabalhados conteúdos relativos a:
| -Planejamento estratégico;
| -Gestão de pessoas e processos,
Ill -Comunicação e expressão escrita.
82º - Na formação continuada, serão trabalhados conteúdos relativos a:
|- Legislação educacional;
Il- Currículo escolar;
|ll- Desenvolvimento integral do aluno;
IV- Execução e prestação de contas dos recursos destinados à Unidade
Educativa.
Art. 21 - O exame de certificação ocupacional realizar-se-á para avaliar os
conteúdos da fase inicial do Curso de Gestão Escolar.
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Parágrafo Único. A certificação do Curso de Gestão Escolar realizar-se-á
pela SEME e / ou por agência de formação contratada.
Art. 22 - Participarão da 2º etapa do processo seletivo, que corresponde
ao processo de eleição, todos os candidatos que obtiverem a frequência mínima de
70% (setenta por cento) e alcançarem o aproveitamento mínimo de 80% (oitenta por
cento) no exame de certificação ocupacional.
Parágrafo Único. Os candidatos não eleitos comporão um banco para
substituir futuras vacâncias.
Art. 23 - A formação continuada será promovida pela SEME a todos os
Diretores eleitos.
Art. 24 - Os candidatos aprovados no processo seletivo, se submeterão à
eleição direta e secreta, pelas respectivas comunidades escolares.
Art. 25 - Entende-se por comunidade escolar para efeito desta Lei, os
segmentos explicitados nos incisos IV, Ve Vi do art. 6º.
|- Alunos matriculados, a partir da 5º série, no caso da zona rural, no 1º
(primeiro) segmento da Educação de Jovens e Adultos (EJA) a partir de 16
(dezesseis) anos de idade, que possuam frequência superior a 75% (setenta e cinco
por cento) das aulas no bimestre anterior à data da eleição.
|l- Pais e / ou responsáveis dos alunos, cujos filhos estejam regularmente
matriculados e com frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas
do bimestre anterior à data da eleição.
Wll- Professores e funcionários não docentes do quadro efetivo da SEME,
em exercício na unidade educativa.
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Art. 26 - Os votos serão computados em urnas separadas, nas seguintes
proporções:
|- Professores e funcionários: cinquenta por cento.
Il- Pais ou responsáveis e alunos: cinquenta por cento.
8 1º - Nas Unidades Educativas com O máximo de 40% (quarenta por
cento) de seu quadro de servidores, conforme Instrução Normativa de lotação em
vigor, preenchidos por profissionais do quadro efetivo da SEME, o critério de
proporcionalidade será definido pelo percentual que estes profissionais representam
no universo da Unidade Educativa.
g 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, será acrescido à
proporcionalidade referida no inciso Il, O percentual não atingido pelo quadro efetivo
de professores e funcionários da SEME.
Art. 27 - Considerar-se-á eleito para o cargo de Diretor da Unidade
Educativa, o candidato que obtiver aprovação, após o cálculo da proporcionalidade.
Parágrafo Único. Em caso de candidato único, a eleição será
plebiscitária, devendo o pleiteante ter aceitação de 50% (cinquenta por cento) mais
01 (um) dos eleitores votantes, devidamente respeitado o critério de
proporcionalidade.
Art. 28 - Em caso de empate, será considerado vencedor o candidato com
maior média de aproveitamento na fase de certificação ocupacional. Persistindo o
empate, será considerado vencedor o candidato que dispor do maior tempo de
serviço em efetivo exercício do magistério.
Art. 29 - O candidato eleito para o cargo de Diretor de Unidade Educativa
terá um mandato de 04 (quatro) anos, com direito a uma reeleição consecutiva.
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Art. 30 - Os candidatos aprovados terão que renovar suas certificações
ocupacionais na primeira etapa ao término integral de cada mandato, para
participarem de novo processo seletivo.
Art. 31 - O candidato reprovado na etapa inicial do processo seletivo será
automaticamente eliminado e, somente poderá participar de um novo processo
seletivo quando decorrido o término do mandato do dirigente eleito, de acordo com o
prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 32 - As eleições para a direção das Unidades Educativas deverão
ocorrer simultaneamente, na segunda quinzena de novembro.
Art. 33 - O início do mandato dos Diretores de unidades educativas deverá
ocorrer no mês subsequente à eleição.
Parágrafo Único. A nomeação e/ou destituição do Diretor da unidade
educativa dar-se-á através de portaria do Secretário Municipal de Educação.
Art. 34 - O candidato eleito deverá afastar-se das funções de sua lotação
original, 30 (trinta) dias antes da posse para, neste período, coordenar o processo
de transição da nova gestão.
Art. 35 - Em caso de vacância, a SEME nomeará um substituto com a
certificação necessária para O exercício da função de diretor, até que se realize nova
eleição.
Art. 36 - Nas Unidades Educativas com menos de 100 (cem) alunos, será
nomeado pelo Secretário Municipal de Educação, um profissional do magistério do
quadro efetivo para responder pela Unidade Educativa.
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Art. 37 - A Direção da Unidade Educativa será privativa do Diretor eleito,
conforme disposto nesta lei, e terá uma carga-horária de 40 horas semanais, sendo
obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua presença em todos
os turnos de funcionamento da Unidade Educativa.
Parágrafo Único. O Diretor eleito firmará um contrato de gestão com a
SEME, para cumprimento de metas previamente estabelecidas.
Art. 38 - As creches serão dirigidas por um Coordenador Geral do quadro
efetivo da SEME, nomeado pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 39 - São atribuições do Diretor da Unidade Educativa:
| - Responder pela Unidade Educativa junto às instâncias do Sistema
Público de Ensino;
Il - Coordenar a elaboração e / ou revisão do regimento escolar e do
Projeto Político Pedagógico da Unidade Educativa, para análise e referendo do
Conselho Escolar e posterior aprovação do Conselho Municipal Educação;
II! - Coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento da Unidade
Educativa até o final da primeira quinzena do mês de novembro de cada ano,
garantindo sua implementação, após aprovação pelo Conselho Escolar no início do
período letivo seguinte;
IV - Responsabilizar-se pela qualidade da aprendizagem na Unidade
Educativa, enviando ao Conselho Escolar e a SEME, as estratégias de intervenção,
diante dos problemas educacionais detectados a cada bimestre;
V - Encaminhar, bimestralmente ao Conselho Escolar e a SEME, relatórios
sobre rendimento, abandono e reprovação na Unidade Educativa;
VI - Apresentar, semestralmente, ao Conselho Escolar e a SEME,
prestação de contas dos recursos recebidos e gastos na Unidade Educativa,
VII - Ser responsável pela manutenção e conservação do espaço físico e
pela qualidade dos serviços prestados na Unidade Educativa,
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VIII - Avaliar a assiduidade, a frequência e o trabalho dos Coordenadores
pedagógico e administrativo, dos professores e dos servidores administrativos da
Unidade Educativa sob sua responsabilidade, observando os critérios da Instrução
Normativa da SEME;
IX - Ser responsável pela execução e avaliação do Projeto Político
Pedagógico e do PDE;
X - Assinar declarações, ofícios, certificados, históricos escolares,
transferências e outros documentos, assegurando sua legitimidade;
XI - Responsabilizar-se pelo cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos
e 800 (oitocentas) horas, no mínimo, estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional;
XII - Participar das reuniões, cursos e encontros promovidos pela SEME,
socializando, posteriormente, as informações recebidas para os servidores da
Unidade Educativa;
XIII - Elaborar o calendário escolar, em conjunto com os Coordenadores
pedagógicos, submetendo-o a comunidade escolar;
XIV - Submeter à apreciação e deliberação do Conselho Escolar, as
transgressões disciplinares de funcionários, alunos e membros do magistério da
unidade educativa;
XV - Garantir a participação dos servidores da Unidade Educativa nos
eventos promovidos pela SEME;
XVI - Monitorar continuamente, com os Coordenadores pedagógicos, os
índices da qualidade da aprendizagem na Unidade Educativa.
Art. 40 - Em caso de infração funcional ou descumprimento das
atribuições presente nesta Lei, O Diretor da Unidade Educativa ficará sujeito às
seguintes sanções por parte da Secretaria Municipal de Educação:
|- Advertência escrita;
Il- Suspensão da função de dirigente da Unidade Educativa pelo
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período de 15 (quinze) dias,
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Art. 41 - A suspensão e / ou destituição da função de Diretor dar-se-á
através de portaria do Secretário Municipal de Educação, após processo de
sindicância que comprove a existência de infração funcional ou o descumprimento
das atribuições presentes no art. 40 desta lei.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação poderá determinar
o afastamento do indiciado durante a realização da sindicância, ficando assegurado
o retorno às suas funções, caso a decisão final seja pela não destituição.
Art. 42 - As funções do Coordenador Geral da Unidade Educativa de
creche serão definidas em Instrução Normativa publicada pela SEME.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 43 - A função de Coordenador Administrativo das Unidades
Educativas, será exercida por um servidor não docente, do quadro permanente da
SEME, com formação mínima de nível médio.
Parágrafo Único. O professor do quadro efetivo, com laudo médico
definitivo expedido por Junta Médica Oficial, poderá exercer a função de
coordenador administrativo.
Art. 44 - O Coordenador Administrativo será nomeado pelo Diretor da
Unidade Educativa, preferencialmente, dentre os servidores lotados na unidade,
considerando os requisitos dispostos no art. 43 desta lei.
Art. 45 - O Coordenador Administrativo deverá cumprir, obrigatoriamente,
dois turnos na escola. Somente nas unidades educativas que funcionarem em 03
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(três) turnos, admitir-se-á a utilização de escala semanal que possibilite sua
presença em todos os turnos de funcionamento da Unidade Educativa.
Art. 46 - As funções do Coordenador Administrativo serão definidas em
Instrução Normativa, elaborada pela SEME, as quais constituirão os Regimentos
Internos das Unidades Educativas.
Art. 47 - A destituição do Coordenador Administrativo de sua função dar-
se-á em caso de descumprimento das atribuições previstas na Instrução Normativa
da SEME e:
|- Por solicitação do Diretor da Unidade Educativa;
|- Por solicitação do Conselho Escolar, com a presença do quórum
mínimo de 50% (cinguenta por cento) mais um de seus membros, através de
convocação escrita com, no mínimo 48 horas de antecedência e explicitação da
pauta.
TITULO Ill
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 48 - O processo seletivo para preenchimento do cargo de Diretor das
Unidades Educativas do Sistema Público de Ensino do Município de Rio Branco
deverá ser conduzido por uma Comissão Eleitoral paritária, designada pela SEME,
abrangendo todos os segmentos da comunidade escolar.
Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral paritária será constituída por
representantes dos seguintes segmentos:
|-02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação —
SEME;
11-01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação
do Acre — SINTEAC;
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WI -01 (um) representante do Sindicato dos Professores Licenciados do
Acre —SINPLAC;
IV -01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
V -01 (um) representante do Conselho de Diretores de Escolas Públicas
— CODEP;
VI -01 (um) representante da Casa do Estudante Acreano — CEA;
Art. 49 - O processo eleitoral em cada Unidade Educativa será convocado
o pelo Conselho Escolar, por edital público afixado em locais visíveis, no qual constará
a nomeação da Comissão Eleitoral.
Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral, em cada Unidade Educativa,
deverá ser acrescida de um membro indicado por candidato inscrito. Esta Comissão
elegerá dentre os seus membros, o presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários.
TITULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES EDUCATIVAS
E DA GRATIFICAÇÃO DOS DIRETORES
Art. 50 - As Unidades Educativas do Sistema Municipal de Educação
o serão classificadas, na forma desta Lei e de acordo com o número de alunos
matriculados, com base nos dados do CENSO/ MEC referente ao ano anterior:
|- Unidade educativa tipo A — até 100 (cem) alunos;
|l- Unidade educativa tipo B — de 101 (cento e um) até 600 (seiscentos)
alunos;
Hll- Unidade educativa tipo C — de 601 (seiscentos e um) até 1.200 (mil e
duzentos) alunos;
IV - Unidade educativa tipo D — mais de 1.200 (mil e duzentos) alunos.
Art. 51 - O vencimento dos Diretores das Unidades Educativas de Ensino
Fundamental, Coordenadores Gerais de Unidades Educativas de Educação Infantil
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(creche e pré-escola) e Coordenadores Administrativos será regulamentado pela Lei
Nº 1.342/2000, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), que trata
sobre cargos, carreira e remuneração dos profissionais do quadro permanente da
SEME.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 52 - O (a) professor (a) responsável pela Unidade Educativa com
menos de 100 (cem) alunos, previsto no art. 36 desta lei, terá sua situação
regularizada em Instrução Normativa elaborada pela SEME.
Art. 53 - A SEME se responsabilizará por avaliar, anualmente, os
resultados desta Lei, encaminhando à Câmara Municipal, sugestões para O
aperfeiçoamento do processo de Gestão Democrática Escolar.
Art. 54 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 0% de janeiro de 2008, 120º da república, 106º do
Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio Branco.
Prefeito de Rio Branco, em exercício
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PUBLICADO NO D.0.E
noSHS, pe JO ol Jor
Pagan

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